32003D0861

Decisão do Conselho

de 8 de Dezembro de 2003

relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros

(2003/861/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro período do n.o 4 do seu artigo 123.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação, nomeadamente o seu artigo 5.o, prevê que a análise e a classificação(2) das moedas falsas em euros sejam efectuadas pelos Centros Nacionais de Análise de Moedas (CNAM) de cada Estado-Membro e pelo Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE). A Comissão tem vindo a assegurar, desde 2000, o quadro necessário para a coordenação das acções necessárias dessas autoridades técnicas.

(2) Desde Outubro de 2001, o CTCE tem vindo a executar as suas tarefas, numa base temporária, na Casa da Moeda de França, com o apoio administrativo e sob a gestão da Comissão, nos termos de uma troca de cartas entre o presidente do Conselho e o ministro das Finanças francês, de 28 de Fevereiro e de 9 de Junho de 2000.

(3) Com vista a assegurar a continuidade e independência da protecção das moedas em euros contra a falsificação, deve ser confiada à Comissão a responsabilidade pela execução das actividades do CTCE e pela coordenação das acções realizadas pelas autoridades técnicas competentes neste domínio,

APROVA A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão estabelecerá o Centro Técnico e Científico Europeu e assegurará o seu funcionamento, assim como a coordenação das actividades das autoridades técnicas competentes, tendo em vista a protecção das moedas em euros contra a falsificação.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros que adoptaram o euro como moeda única são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO C 202 de 27.8.2003, p. 31.

(2) JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.