32003D0330

Decisão do Conselho

de 19 de Dezembro de 2002

relativa à desclassificação da rede de consulta Schengen (caderno de encargos)

(2003/330/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,

Considerando o seguinte:

(1) O documento SCH/II-Vision (99) 5 estabelece, nomeadamente, os princípios que regem a aplicação do processo informatizado de consulta, para efeitos de emissão de vistos, das autoridades centrais a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica do Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990.

(2) A Decisão 2000/645/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que corrige o acervo de Shengen incluído na Decisão SCH/Com-ex (94) 15 rev. do Comité Executivo de Schengen(1), confirmou que o documento SCH/II-Vision (99) 5 faz parte do acervo de Schengen e classificou-o, no seu artigo 2.o, como confidencial.

(3) O documento SCH/II-Vision (99) 5 foi posteriormente alterado pelas decisões do Conselho de 24 de Abril de 2001 e de 19 de Dezembro de 2002, em conformidade com o disposto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos(2).

(4) O documento SCH/II-Vision (99) 5, alterado posteriormente [a seguir designado "rede de consulta Schengen (caderno de encargos)"], deve agora ser parcialmente desclassificado. As restantes partes da rede de consulta Schengen (caderno de encargos) devem ser reclassificadas como "Restreint UE".

(5) É conveniente revogar o artigo 2.o da Decisão 2000/645/CE por forma a que as futuras decisões sobre a classificação da rede de consulta Schengen (caderno de encargos) possam ser tomadas de acordo com as regras normais de classificação de documentos, constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho(3),

DECIDE:

Artigo 1.o

A rede de consulta Schengen (caderno de encargos) é desclassificada, com excepção dos pontos 2 e 3 da parte I e dos anexos 3, 6, 7 e 9.

Artigo 2.o

Os pontos 2 e 3 da parte I e os anexos 3, 6, 7 e 9 da rede de consulta Schengen (caderno de encargos) são classificados como "Restreint UE".

Artigo 3.o

1. É revogado o artigo 2.o da Decisão 2000/645/CE.

2. Quaisquer futuras decisões sobre a classificação da rede de consulta Schengen (caderno de encargos) serão tomadas em conformidade com as disposições da Decisão 2001/264/CE.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Espersen

(1) JO L 272 de 25.10.2000, p. 24.

(2) JO L 116 de 26.4.2001, p. 2.

(3) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.