31980L1275

DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o vulume de negócios (80/1275/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º. e 100º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Econónomico e Social (3),

Considerando que, nos termos da Directiva 72/464/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/805/CEE (5), a passagem de uma fase de harmonização à seguinte é decidida pelo Conselho sob proposta da Comissão;

Considerando que a segunda fase de harmonização, estabelecida pela Directiva 77/805/CEE, termina em 31 de Dezembro de 1980;

Considerando que os critérios especiais aplicáveis durante a terceira fase, que devia ter início em 1 de Janeiro de 1981, são objecto de uma proposta de directiva por parte da Comissão (6);

Considerando que o Conselho não está em condições de decidir sobre esta proposta antes de 31 de Dezembro de 1980;

Considerando que, nesta circunstâncias, se revela necessária uma prorrogação da segunda fase por mais seis meses;

Considerando que é conveniente prorrogar igualmente por seis meses a derrogação concedida ao Reino Unido por força do artigo 10º. C da Directiva 72/464/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º.

1. No nº. 1 do artigo 10º. A da Directiva 72/464/CEE, a data de 31 de Dezembro de 1980 é substituída pela de 30 de Junho de 1981.

2. No primeiro parágrafo do artigo 10º. C da Directiva 72/464/CEE, a expressão «trinta meses» é substituída por «trinta e seis meses».

Artigo 2º.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER (1)JO nº. C 311, de 29.11.1980, p. 5. (2)JO nº. C 346, de 31.12.1980, p. 126. (3)Parecer dado em 10 de Dezembro de 1980 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4)JO nº. L 303, de 31.12.1972, p. 1. (5)JO nº. L 338, de 20.12.1977, p. 22. (6)JO nº. C 264, de 11.10.1980, p. 6.