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Document 32013R1297
Procedure 2013/0156/COD
COM (2013) 301: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira e às regras de anulação das autorizações aplicáveis a certos Estados-Membros
Completed (Adopted act: 32013R1297)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- European Parliament: 12012E177;
Commission: 12012E177 - Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- recessão económica; Roménia; estabilização económica
- Directory code:
- 10.30.20.00 Política económica e monetária e livre circulação de capitais / Política económica / Instrumentos de política económica
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 20/12/2013
- CELEX number of the main document:
- 32013R1297
Signature
First reading
20/11/2013
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Desenvolvimento Regional
- Rapporteur
- Oldřich VLASÁK
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Orçamentos
- Rapporteur
- Eider GARDIAZABAL RUBIAL
- Legal basis:
- 12012E177
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- P7_TA(2013)0495 (Textos aprovados)
P7_A(2013)0312 (Relatório)
BUDG_AD(2013)516594 (Parecer)
20/11/2013
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Oldřich VLASÁK
- Documents:
- A7/2013/312
JO C/2016/436/281
TA/2013/495/P7 - CELEX number of the main document:
- 52013AP0495
20/11/2013
- Decision:
- Compromisso
Opinions
19/09/2013
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Viliam PÁLENÍK
- Documents:
- CESE/2013/5122
JO C/2013/341/27 - CELEX number of the main document:
- 52013AE5122
Proposal
Envio ao Conselho
21/05/2013
Envio ao Parlamento Europeu
21/05/2013
21/05/2013
- Leading person:
- Johannes HAHN
- Leading service:
- Direção-Geral da Política Regional e Urbana
- Joint leading person:
- László ANDOR
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12012E177
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2013/301/FINAL
CSST/2013/10148 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0301