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Document 32013R1259
Procedure 2012/0250/COD
COM (2012) 521: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros
Completed (Adopted act: 32013R1259)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- European Parliament: 12012E207 ;
Commission: TFUE/art 207; - Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- país terceiro; tráfico de estupefacientes; medicamento
- Directory code:
- 19.30.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira / Cooperação judiciária em matéria penal
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 10/12/2013
- CELEX number of the main document:
- 32013R1259
Signature
First reading
23/10/2013
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Franck PROUST
- Documents:
- A7/2013/167
JO C/2016/208/505
TA/2013/440/P7 - CELEX number of the main document:
- 52013AP0440
23/10/2013
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Comércio Internacional
- Rapporteur
- Franck PROUST
- Legal basis:
- 12012E207 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- P7_TA(2013)0440 (Textos aprovados)
P7_A(2013)0167 (Relatório)
15/11/2013
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS-PRES/2013/16201
CSST/2013/15841
CSST/2013/16374/ADD 1
23/10/2013
- Decision:
- Compromisso
Proposal
27/09/2012
- Documents:
- SWD/2012/267/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52012SC0267
27/09/2012
- Documents:
- SWD/2012/268/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52012SC0268
27/09/2012
- Leading person:
- Algirdas Gediminas ŠEMETA
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Legal basis:
- TFUE/art 207
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2012/521/FINAL
CSST/2012/14394 - CELEX number of the main document:
- 52012PC0521
Envio ao Parlamento Europeu
27/09/2012
Envio ao Conselho
27/09/2012