Procedure 2010/0064/COD COM (2010) 94:
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças
e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
More information about this procedure Read less
Please enable javascript to display the timeline.
European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Follow the steps of procedure 2010/0064/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
17/12/2011
CELEX number of the main document:
32011L0093
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
13/12/2011
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
27/10/2011
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
15/11/2011
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/10/2010
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/12/2010
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
27/10/2011
Opinions
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
10/05/2010
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
15/09/2010
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
29/03/2010
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
29/03/2010
Leading person:
Cecilia MALMSTRÖM
Leading service:
Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12008E294 ; 12008E082 ; 12008E083
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2010/94/FINAL CS/2010/8155 IP/2010/379 JO C/2011/121/2
CELEX number of the main document:
52011XC0419(01) ; 52010PC0094