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Document 52011PC0290
COM (2011) 290: REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
- Legal basis:
- Commission: TFUE/art 77 par 2 pt a;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- estrangeiro; Acordo de Schengen; fronteira externa da UE
- Directory code:
- 19.10.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Passagem das fronteiras externas
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Date of publication
- 20/12/2013
- CELEX number of the main document:
- 32013R1289
Signature
First reading
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Agustín DÍAZ DE MERA GARCÍA CONSUEGRA
- Documents:
- A7/2013/139
JO C/2016/93/414
TA/2013/370/P7 - CELEX number of the main document:
- 52013AP0370
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3135
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CSST/2011/18595
PRES/2011/491
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS-PRES/2013/17341
CSST/2013/17013
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11147 2016 INIT
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11670 2016 INIT
- Decision:
- Recusa
Proposal
- Leading person:
- Cecilia MALMSTRÖM
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- TFUE/art 77 par 2 pt a
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2011/290/FINAL
CSST/2011/10834
IP/2011/629
JO C/2011/264/2 - CELEX number of the main document:
- 52011XC0908(01) ; 52011PC0290
- Documents:
- COM/2011/290/FINAL/2
- CELEX number of the main document:
- 52011PC0290R(01)