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Document 52008PC0761
Procedure 2008/0225/COD
COM (2008) 761: Proposta de regulamento do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Versão codificada)
-
European Commission
- Legal basis:
- Commission: 12008E077-P2PTA) ; 12008E294; 12006E251 ; 12006E062-PT2BI) ; TFUE/art 77 par 2 al a;
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- país membro; país terceiro; estrangeiro
- Directory code:
- 19.10.40.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Imigração e direitos dos cidadãos de países terceiros
- Legal basis:
- 12008E077-P2PTA) ; 12008E294
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2009/665/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52009DC0665
- Documents:
- IP/2015/4567
JO C/2015/80/23 - CELEX number of the main document:
- 52015XC0307(02)
- Leading person:
- José Manuel BARROSO
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Comité das Regiões Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12006E251 ; 12006E062-PT2BI) ; TFUE/art 77 par 2 al a
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2008/761/FINAL
CS/2008/16750 - CELEX number of the main document:
- 52008PC0761