EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 32008L0101
Procedure 2006/0304/COD
COM (2006) 818: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade {SEC(2006) 1684} {SEC(2006) 1685}
Adopted acts: 32008L0101
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
EU Law Tracker.
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
-
European Committee of the Regions
-
Economic and Social Committee
- Legal basis:
Commission: 12002E251 ; 12002E175;- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- impacto ambiental; aviação civil; transporte aéreo
- Directory code:
- 15.10.20.30 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Poluição e efeitos nocivos / Monitorização da poluição atmosférica
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2842
- Subject:
- AMBIENTE
- Documents:
- PRES/2007/286
IP/2007/1988
BULLETIN/2007/12/1.22.17
- Decision:
- Compromisso parcial
22/04/2008: Envio ao Conselho de declaração sobre a posição comum
22/04/2008: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2008/221/FINAL
CS/2008/8743
JO C/2010/76/3 - CELEX number of the main document:
- 52010XC0325(02) ; 52008PC0221
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2863
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS/2008/5058
CS/2008/8314
PRES/2008/96
JO C E/2008/122/19 - CELEX number of the main document:
- 52008AG0013
- Decision:
- Compromisso
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Peter LIESE
- Documents:
- A6/2008/220
TA/2008/333/P6
IP/2008/1114
JO C E/2009/294/109 - CELEX number of the main document:
- 52008AP0333
02/07/2008: Habilitação
- Documents:
- JO C E/2008/154/245
- Decision:
- Parecer com alterações
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Documents:
- COM/2008/548/FINAL
CS/2008/13284
JO C/2010/76/10 - CELEX number of the main document:
- 52008PC0818 ; 52010XC0325(05)
18/09/2008: Envio ao Conselho de parecer da Comissão sobre alterações do PE 2.ª leitura
18/09/2008: Envio ao PE de parecer da Comissão sobre alterações 2.ª leitura
- Documents:
- SEC/2006/1684
- CELEX number of the main document:
- 52006SC1684
- Documents:
- SEC/2006/1685
- CELEX number of the main document:
- 52006SC1685
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- PE-CONS/2008/3657
JO L/2009/8/3
JO L/2014/349/67 - CELEX number of the main document:
- 32008L0101
22/12/2006: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2899
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2008/14167
CS/2008/14786/ADD 1
PRES/2008/299
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2895
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Documents:
- PRES/2008/276
- Leading person:
- Stavros DIMAS
- Leading service:
- Direção-Geral do Ambiente
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12002E251 ; 12002E175
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2006/818/FINAL
CS/2007/5154
C6/2007/11
BULLETIN/2006/12/1.21.11
JO C/2007/181/5 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0818
- Rapporteur:
- DWARSHUIS-VAN DE BEEK
- Documents:
- CDR/2007/110
BULLETIN/2007/10/1.22.1
JO C/2007/305/15 - CELEX number of the main document:
- 52007AR0110
- Rapporteur:
- Richard ADAMS
- Documents:
- CESE/2007/801
BULLETIN/2007/5/1.22.8
JO C/2007/175/47 - CELEX number of the main document:
- 52007AE0801
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2785
- Subject:
- AMBIENTE
- Documents:
- PRES/2007/25
22/12/2006: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Peter LIESE
- Documents:
- A6/2007/402
JO C E/2008/282/144
TA/2007/505/P6
BULLETIN/2007/11/1.22.5 - CELEX number of the main document:
- 52007AP0505