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Document 32001R0539
Procedure 2000/0030/CNS
COM (2000) 27: Proposta de regulamento do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
Adopted acts: 32001R0539, 32001R0539R(04)
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11997E062
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- país terceiro; entrada de estrangeiros; Acordo de Schengen
- Directory code:
- 19.10.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Passagem das fronteiras externas
21/09/2000: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading person:
- Antonio VITORINO
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2000/577/FINAL
C5/2000/714
BULLETIN/2000/9/1.4.8
JO C E/2000/376/1 - CELEX number of the main document:
- 52000PC0577
21/09/2000: Envio ao PE de proposta alterada
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Klaus-Heiner LEHNE
- Documents:
- A5/2000/179
BULLETIN/2000/7/-8/1.4.2
JO C/2001/121/145 - CELEX number of the main document:
- 52000AP0179
- Decision:
- Compromisso parcial
- Rapporteur:
- Klaus-Heiner LEHNE
- Author of report:
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Documents:
- A5/2000/179
PE/1900/285924
17/02/2000: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2337
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2001/6337
PRES/2001/98
BULLETIN/2001/3/1.4.1
JO L/2001/81/1
JO L/2016/137/27 - CELEX number of the main document:
- 32001R0539 ; 32001R0539R(04)
- Decision:
- Recusa
17/02/2000: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Associated service:
- Direção-Geral das Relações Externas ; Direção-Geral do Alargamento ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11997E062
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2000/27/FINAL
C5/2000/166
BULLETIN/2000/1/-2/1.4.3
JO C E/2000/177/66 - CELEX number of the main document:
- 52000PC0027
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Klaus-Heiner LEHNE
- Documents:
- A5/2001/56
BULLETIN/2001/3/1.4.1
JO C/2001/277/70 - CELEX number of the main document:
- 52001AP0056
- Rapporteur:
- Klaus-Heiner LEHNE
- Author of report:
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Documents:
- A5/2001/56
PE/1900/294262
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2314
- Subject:
- JUSTIÇA, ASSUNTOS INTERNOS E PROTECÇÃO CIVIL
- Documents:
- CS/2000/14099
PRES/2000/457
BULLETIN/2000/12/1.4.4