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Document 32000R0104
Procedure 1999/0047/CNS
COM (1999) 55: Proposta de Regulamento (CE) n° .../.. do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura
Adopted acts: 32000R0104
-
Council of the European Union
-
European Committee of the Regions
-
European Commission
-
European Parliament
- Legal basis:
Commission: 11992E028 ; 11992E043 ; 11992E042; 11997E036 ; 11997E026 ; 11997E037;- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- mercado da UE; organização comum de mercado; aquicultura
- Directory code:
- 04.10.20.00 Pescas / Política comum das pescas / Organização de mercado
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2237
- Subject:
- PESCA
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/1999/13168/3
CS/1999/13254
PRES/1999/416
BULLETIN/1999/12/1.2.197
JO L/2000/17/22 - CELEX number of the main document:
- 32000R0104
- Rapporteur:
- Eduardo CHAGAS
- Documents:
- CES/1999/846
BULLETIN/1999/9/1.2.124
JO C/1999/329/13 - CELEX number of the main document:
- 51999AC0846
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Siwert NORDWALL ; Sir Simon DAY
- Documents:
- BULLETIN/1999/9/1.2.124
JO C/1999/374/71 - CELEX number of the main document:
- 51999AR0182
- Decision:
- Compromisso parcial
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Carmen FRAGA ESTÉVEZ
- Documents:
- A5/1999/67
BULLETIN/1999/12/1.2.197
17/02/1999: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG IB – Relações Externas: Mediterrâneo do Sul, Médio e Próximo Oriente, América Latina, Ásia do Sul e do Sudeste e Cooperação Norte-Sul ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 11992E028 ; 11992E043 ; 11992E042
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1999/55/FINAL
CS/1999/6028
C4/1999/141
BULLETIN/1999/1/-2/1.3.265
JO C/1999/78/1 - CELEX number of the main document:
- C1999/078/01 ; 51999PC0055
- Legal basis:
- 11997E036 ; 11997E026 ; 11997E037
- Documents:
- SEC/1999/581/FINAL