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Document 62017CN0604
Case C-604/17
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
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DECISION
- Title
- Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2018. PM contra AH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Competência do tribunal de um Estado‑Membro para conhecer de uma ação em matéria de responsabilidade parental no caso de o filho não residir no território desse Estado — Competência em matéria de obrigação alimentar — Regulamento (CE) n.° 4/2009. Processo C-604/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2018:10
- Judge-Rapporteur
- Bonichot
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
04/06/2018
- Title
- Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2018. PM contra AH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Competência do tribunal de um Estado‑Membro para conhecer de uma ação em matéria de responsabilidade parental no caso de o filho não residir no território desse Estado — Competência em matéria de obrigação alimentar — Regulamento (CE) n.° 4/2009. Processo C-604/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2018:10
- Judge-Rapporteur
- Bonichot
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
16/01/2018
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-604/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 23 de outubro de 2017 — PM/AH
22/01/2018