Edição especial em língua croata: Capítulo 18 Fascículo 010 p. 203 - 204
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Document 32011D0848
Council Implementing Decision 2011/848/CFSP of 16 December 2011 implementing Decision 2010/788/CFSP concerning restrictive measures against the Democratic Republic of the Congo
Decisão de Execução 2011/848/PESC do Conselho, de 16 de Dezembro de 2011 , que dá execução à Decisão 2010/788/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
Decisão de Execução 2011/848/PESC do Conselho, de 16 de Dezembro de 2011 , que dá execução à Decisão 2010/788/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
JO L 335 de 17.12.2011, p. 83–84
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
Language
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PDF
Official Journal
|
17.12.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 335/83 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/848/PESC DO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 2011
que dá execução à Decisão 2010/788/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 20 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo. |
|
(2) |
Em 12 de Outubro e 28 de Novembro de 2011, o Comité do Conselho de Segurança criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Democrática do Congo procedeu à actualização da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
|
(3) |
Por conseguinte, o anexo da Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterado, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As pessoas enumeradas no anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do anexo da Decisão 2010/788/PESC.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011.
Pelo Conselho
O Presidente
T. NALEWAJK
(1) JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.
ANEXO
Pessoas a que se refere o artigo 1.o
|
Nome |
Outros nomes por que é conhecida |
Data e local de nascimento |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de designação |
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Jamil MUKULU |
Professor Musharaf Steven Alirabaki David Kyagulanyi Musezi Talengelanimiro Mzee Tutu Abdullah Junjuaka Alilabaki Kyagulanyi |
1965 1 de Janeiro de 1964
|
Ugandês Chefe das Forças Democráticas Aliadas (FDA) Comandante das Forças Democráticas Aliadas. |
Segundo informações do domínio público e relatórios oficiais, nomeadamente os relatórios do Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, Jamil Mukulu é o chefe militar das Forças Democráticas Aliadas (FDA), grupo armado estrangeiro que opera na RDC, que impede o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esse grupo, tal como descrito no ponto 4, alínea b), da Resolução 1857 (2008). |
12.10.2011 |
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Hussein Muhammad Nicolas Luumu Talengelanimiro |
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O Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC informou que Mukulu assumiu a liderança e forneceu apoio material às FDA, um grupo armado que opera no território da RDC. Segundo diversas fontes, nomeadamente os relatórios do Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, Jamil Mukulu tem também continuado a exercer influência nas políticas, tem assegurado o financiamento e mantido o comando directo e o controlo das actividades das FDA no terreno, incluindo a supervisão das relações com redes terroristas internacionais. |
||||||
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Ntabo Ntaberi SHEKA |
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4 de Abril de 1976 Território de Walikale, República Democrática do Congo |
Congolês Comandante-Chefe, Defesa Nduma do Congo, Grupo Sheka Mayi Mayi |
Ntabo Ntaberi Sheka, Comandante-Chefe do braço político do Grupo Sheka Mayi Mayi, é o líder político de um grupo armado congolês que impede o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes. O Sheka Mayi Mayi é um grupo de milícias baseado no Congo que opera a partir de bases situadas no território de Walikale na parte oriental da RDC. O Grupo Sheka Mayi Mayi realizou ataques contra minas no leste da RDC, nomeadamente a tomada das minas de Bisiye, tendo submetido as populações locais a extorsão. Ntabo Ntaberi Sheka cometeu também violações graves do direito internacional que envolvem actos contra crianças. Ntabo Ntaberi Sheka planeou e ordenou uma série de ataques no território de Walikale, de 30 de Julho a 2 de Agosto de 2010, destinados a punir as populações locais acusadas de colaborar com as forças governamentais congolesas. Durante esses ataques foram violadas e raptadas crianças, que foram sujeitas a trabalho forçado e a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O grupo de milícias Sheka Mayi Mayi procede também ao recrutamento forçado de rapazes e mantém nas suas fileiras crianças alistadas nessas acções de recrutamento forçado. |
28.11.2011 |