EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document JOL_1999_182_R_0020_002
Council Decision of 22 April 1999 concerning the conclusion of an Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Community and the Republic of Slovenia concerning the system of ecopoints to be applied to Slovenian transit traffic through Austria as from 1 January 1997 #Agreement in the form of an exchange of letters between the European Community and the Republic of Slovenia Concerning the system of ecopoints to be applied to Slovenian transit traffic through Austria as from 1 January 1997
Decisão do Conselho, de 22 de Abril de 1999, sobre a conclusão de um acordo em forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997
Acordo em forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Repúbica da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997
Decisão do Conselho, de 22 de Abril de 1999, sobre a conclusão de um acordo em forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997
Acordo em forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Repúbica da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997
JO L 182 de 16.7.1999, p. 20–39
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
31999D0457
1999/457/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Abril de 1999, sobre a conclusão de um acordo em forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997
Jornal Oficial nº L 182 de 16/07/1999 p. 0020 - 0020
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1999 sobre a conclusão de um acordo em forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997 (1999/457/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 75.o, em conjugação com a primeira frase do n.o 2 do seu artigo 228.o e o primeiro parágrafo do n.o13 do seu artigo 228.o, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Considerando que o Protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes(3), e, nomeadamente o seu artigo 1.o, estabelece que se aplicará um sistema de ecopontos ao previsto no artigo 11.o do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997; Considerando que deve ser aprovado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia que estabeleça o método de cálculo e as regras e procedimentos detalhados para a gestão e o controlo dos ecopontos, DECIDE: Artigo 1.o É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997. O texto do acordo sob forma de troca de cartas é anexado à presente decisão. Artigo 2.o O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999. Pelo Conselho O Presidente W. MÜLLER (1) JO C 342 de 10.11.1998, p. 7. (2) JO C 150 de 28.5.1999, p. 163. (3) JO L 351 de 23.12.1997, p. 62