(1)

O regime de compensação e redução das emissões de carbono para a aviação internacional (CORSIA) da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) está em vigor desde 2019 no que respeita à monitorização, comunicação e verificação de emissões, e pretende constituir-se como uma medida baseada no mercado de aplicação global que visa a compensação, através de certos créditos de compensação, das emissões de dióxido de carbono da aviação internacional que, desde 1 de janeiro de 2021, ultrapassem um nível de emissões fixo.

(2)

O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) (4), entrou em vigor em novembro de 2016. As partes acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais. Esse compromisso foi reforçado com a adoção do Pacto de Glasgow sobre o Clima, em novembro de 2021, no qual a Conferência das Partes reconheceu que os impactos das alterações climáticas seriam muito inferiores se o aumento da temperatura for de 1,5 °C, em vez de 2 °C, e decidiu envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C.

(3)

A União pretende aplicar o CORSIA através da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), sem prejuízo das diferenças entre a legislação da União e as disposições da Primeira Edição do anexo 16, volume IV, da Convenção sobre Aviação Civil Internacional — regime de compensação e redução das emissões de carbono para a aviação internacional, que estabelece as Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental relativas ao CORSIA («SARP relativas ao CORSIA»), as quais foram notificadas à OACI na sequência da adoção da Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho (6), e no respeito pela forma como o Parlamento Europeu e o Conselho alterem a legislação da União.

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão (7) foi adotado a fim de aplicar adequadamente as regras do CORSIA relativas à monitorização, à comunicação e à verificação das emissões da aviação. A compensação, na aceção das SARP relativas ao CORSIA, é calculada com base nas emissões de CO2 verificadas em conformidade com o referido regulamento delegado.

(5)

Devido à significativa diminuição das emissões da aviação em 2020 em razão da pandemia de COVID-19, o Conselho da OACI decidiu na sua 220.a sessão, realizada em junho de 2020, que as emissões de 2019 deverão ser utilizadas como base de referência para o cálculo da compensação a realizar pelos operadores de aeronaves relativamente aos anos de 2021 a 2023. Essa decisão foi aprovada pela 41.a Assembleia da OACI em outubro de 2022.

(6)

Em 2021, as emissões da aviação não ultrapassaram os seus níveis coletivos de 2019. Em 31 de outubro de 2022, a OACI determinou que o fator de crescimento setorial (SGF) para as emissões de 2021 é igual a zero. O SGF é um parâmetro da metodologia CORSIA utilizado para calcular os requisitos de compensação anuais dos operadores. Por conseguinte, a compensação por emissões suplementares pelos operadores de aeronaves relativamente a 2021 deverá ser igual a zero.

(7)

Até 30 de novembro de 2022, os Estados-Membros deverão dar execução ao CORSIA, notificando os operadores de aeronaves que sejam titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro e os operadores de aeronaves registados num Estado-Membro da compensação relativamente ao ano de 2021.

(8)

Atendendo a que os objetivos da presente decisão não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(9)

É importante garantir segurança jurídica às autoridades nacionais e aos operadores de aeronaves relativamente à compensação do regime CORSIA para o ano de 2021, o mais rapidamente possível em 2022. Assim, a presente decisão deverá entrar em vigor sem demora.

(10)

Sem prejuízo da adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altere a Diretiva 2003/87/CE no respeitante à contribuição do setor da aviação para a meta de redução das emissões a nível de toda a economia da União e à aplicação adequada de uma medida baseada no mercado global, a presente decisão destina-se a ser uma medida puramente temporária, aplicável apenas enquanto se aguarda o termo do período de transposição dessa diretiva. Caso o período de transposição não tenha expirado até 30 de novembro de 2023 e a OACI determine que o SGF para as emissões de 2022 é igual a zero, os Estados-Membros deverão notificar os operadores de aeronaves de que os seus requisitos de compensação relativamente ao ano de 2022 são iguais a zero. Se o SGF para as emissões de 2022 for diferente de zero, a Comissão deverá poder, se for caso disso, apresentar uma nova proposta para o cálculo e a notificação desses requisitos de compensação.

(11)

Por conseguinte, a Diretiva 2003/87/CE deverá ser alterada em conformidade,