15.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/70

(1)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse regulamento. Estabelece igualmente condições especiais de importação de moluscos bivalves, tunicados, equinodermes e gastrópodes marinhos e de produtos da pesca provenientes de países terceiros.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que, ao elaborar e actualizar estas listas, devem ter-se em conta os controlos da União nos países terceiros e as garantias das autoridades competentes desses países terceiros no que se refere à equivalência e ao cumprimento da legislação da União em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, e com a legislação relativa à saúde dos animais, como disposto no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2).

(3)

A Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (3) enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que podem, por conseguinte, garantir que esses produtos exportados para a União Europeia cumprem as condições sanitárias estabelecidas na legislação da União Europeia proteger a saúde dos consumidores. Assim, o anexo I dessa decisão estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos para consumo humano, sob qualquer forma, enquanto o respectivo anexo II estabelece uma lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca para consumo humano, sob qualquer forma.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), estabelece medidas transitórias para um período que termina em 31 de Dezembro de 2009. Essas medidas incluem uma derrogação ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 854/2004, especificando que os Estados-Membros podem autorizar a importação de moluscos bivalves e produtos da pesca dos países enumerados, respectivamente, no anexo I e no anexo II desse regulamento, desde que, inter alia, a autoridade competente do país terceiro ou território tenha fornecido ao Estado-Membro em causa garantias de que os produtos em questão foram obtidos em condições no mínimo equivalentes às que se aplicam à produção e colocação no mercado de produtos da União.

(5)

O Canadá consta actualmente da lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2076/2005. Os controlos da União realizados no Canadá para avaliar o sistema de controlo existente que rege a produção de moluscos bivalves destinados à exportação para a União Europeia, o último dos quais teve lugar em 2009, juntamente com a recomendação formulada pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (5), de 17 de Dezembro de 1998, relativa à equivalência recíproca entre as normas canadianas e as da União Europeia aplicáveis aos moluscos bivalves vivos, indicam que as condições aplicáveis no Canadá aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos com destino à União Europeia são equivalentes às previstas na legislação pertinente da União Europeia.

(6)

A Gronelândia consta actualmente da lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2076/2005. Os controlos da União realizados na Gronelândia para avaliar o sistema de controlo existente que rege a produção de moluscos bivalves destinados à exportação para a União Europeia, o último dos quais teve lugar em 2009, juntamente com as garantias dadas pela autoridade competente da Gronelândia, indicam que as condições aplicáveis nesse país terceiro aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos com destino à UE são equivalentes às previstas na legislação pertinente da União Europeia. Consequentemente, a Gronelândia deve ser incluída na lista constante do anexo I da Decisão 2006/766/CE.

(7)

Os controlos da União realizados nos Estados Unidos para avaliar o sistema de controlo existente que rege a produção de moluscos bivalves destinados à exportação para a União Europeia, o último dos quais teve lugar em 2009, indicam que existem diferenças entre as normas dos Estados Unidos e as da União respeitantes aos moluscos bivalves vivos, mas não identificaram riscos graves para a saúde humana, exceptuando na zona de colheita do Golfo do México. Os Estados Unidos e a União Europeia acordaram em examinar a equivalência recíproca entre as normas dos EUA e as da União respeitantes aos moluscos bivalves vivos. Por conseguinte, é adequado autorizar, numa base temporária, as importações para a União Europeia de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos proveniente dos Estados Unidos, exceptuando os moluscos bivalves colhidos no Golfo do México. Esta autorização temporária deve ser revista seis meses após a sua entrada em vigor, tendo em conta os resultados do exame da equivalência entre as normas dos EUA e da União Europeia respeitantes aos moluscos bivalves vivos.

(8)

Angola, o Azerbaijão, o Benim, o Congo, a Eritreia, Israel, Mianmar, as Ilhas Salomão, Santa Helena e o Togo constam actualmente da lista do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2076/2005. Os controlos da União para avaliar o sistema de controlo existente que rege a produção de produtos da pesca destinados à exportação para a União Europeia, os últimos dos quais tiveram lugar em Angola em 2007, no Azerbaijão em 2007, no Benim em 2009, no Congo em 2009, na Eritreia em 2008, em Israel em 2009, em Mianmar em 2009, nas Ilhas Salomão em 2007, em Santa Helena em 2003 e no Togo em 2009, juntamente com as garantias dadas pelas autoridades competentes de Angola, do Azerbaijão (apenas para o caviar), do Benim, do Congo (apenas para produtos da pesca capturados, eviscerados (se for o caso), congelados e embalados na sua embalagem final no mar), da Eritreia, de Israel, de Mianmar (apenas para produtos da pesca congelados, capturados em meio selvagem), das Ilhas Salomão, de Santa Helena e do Togo (apenas para lagostas vivas), indicam que as condições aplicáveis nesses países terceiros aos produtos da pesca com destino à União Europeia são equivalentes às previstas na legislação pertinente da União Europeia. Consequentemente, aqueles países terceiros devem ser incluídos na lista constante do anexo II da Decisão 2006/766/CE.

(9)

Além disso, a fim de ter com conta as diferentes garantias dadas por esses países terceiros, é necessário prever certas restrições nas listas dos anexos I e II da Decisão 2006/766/CE.

(10)

Santa Helena, Tristão da Cunha e Ascensão constituem um único território ultramarino. No entanto, estas ilhas são distantes umas das outras e, na prática, são governadas separadamente, tendo decidido criar autoridades competentes individuais responsáveis pela segurança dos produtos da pesca. Por conseguinte, a inclusão de Santa Helena como país terceiro a partir do qual são autorizadas as importações de produtos da pesca não deve abranger as ilhas de Tristão da Cunha e de Ascensão.

(11)

Para efeitos de clarificação da legislação da União Europeia, os títulos dos anexos I e II da Decisão 2006/766/CE devem ser alterados. O título do anexo I deve tornar claro que as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos para consumo humano, sejam eles vivos, congelados ou transformados, só são autorizadas a partir dos países terceiros incluídos neste anexo. O título do anexo II deve tornar claro que este anexo abrange a importação de produtos da pesca, tal como definidos no ponto 3.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6), com excepção dos abrangidos pelo anexo I da presente decisão. Esta separação é necessária porque os requisitos da União aplicáveis a estes dois grupos de produtos são diferentes.

(12)

A Decisão 2006/766/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1.

O anexo I é alterado do seguinte modo:

2.

O anexo II da Decisão 2006/766/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.