15.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/42

(1)

A União Europeia atribuiu-se como objectivo a manutenção e o desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça.

(2)

O Programa da Haia (1) sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, aprovado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 4 e 5 Novembro de 2004, prevê que os Estados-Membros ponderem a aprovação de legislação sobre conflitos de competência na perspectiva de aumentar a eficiência da acção penal, garantindo ao mesmo tempo a correcta administração da justiça, por forma a completar o programa global de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais.

(3)

As medidas previstas na presente decisão-quadro destinam-se a prevenir situações em que a mesma pessoa seja objecto em diferentes Estados-Membros de processos penais paralelos relativos aos mesmos factos, podendo daí resultar o trânsito em julgado das decisões desses processos em dois ou mais Estados-Membros. A decisão-quadro procura, portanto, evitar a violação do princípio ne bis in idem, estabelecido no artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (2), com a interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

(4)

Deverão realizar-se consultas directas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, com o objectivo de identificar uma solução efectiva, de natureza consensual, destinada a evitar as consequências negativas da condução de processos paralelos, tais como perda de tempo e desperdício de recursos. Essa solução poderá consistir, designadamente, na concentração de processos penais num único Estado-Membro, através, por exemplo, da transmissão de processos penais. Poderá igualmente consistir em qualquer outra medida que permita uma gestão razoável e eficaz dessas acções, designadamente no tocante a uma atribuição oportuna, por exemplo, através do recurso à Eurojust, nos casos em que as autoridades competentes não consigam chegar a consenso. A este respeito, haverá que prestar especial atenção à questão da recolha de elementos de prova, que pode ser afectada pela condução de processos paralelos.

(5)

A autoridade competente de um Estado-Membro deverá contactar a autoridade competente de outro Estado-Membro sempre que tenha razões fundadas para crer que, nesse outro Estado, corre um processo penal paralelo relativa aos mesmos factos respeitantes à mesma pessoa e daí possa resultar o trânsito em julgado desses processos em dois ou mais Estados-Membros. Cabe exclusivamente à autoridade de contacto avaliar se existem ou não razões fundadas. Nessas razões fundadas podem, por exemplo, incluir-se os casos em que o suspeito ou acusado declare, apresentando dados pormenorizados, ser objecto de um processo penal relativo aos mesmos factos noutro Estado-Membro, os casos em que um pedido relevante de auxílio judiciário mútuo por parte de uma autoridade competente de outro Estado-Membro revele a possível existência de um processo penal paralelo, ou os casos em que as autoridades policiais forneçam informações nesse sentido.

(6)

O procedimento de troca de informações entre autoridades competentes deverá assentar no intercâmbio obrigatório de um mínimo de informações especificadas, que deverão ser sempre fornecidas. As informações em questão deverão, nomeadamente, facilitar o processo de correcta identificação das pessoas em causa e da natureza/fase dos correspondentes processos penais paralelos.

(7)

De um modo geral, cabe à autoridade competente contactada pela autoridade competente de outro Estado-Membro a obrigação de responder ao pedido apresentado. A autoridade de contacto é instada a, se possível, fixar um prazo para que a autoridade contactada responda. As autoridades competentes deverão ter plenamente em conta, ao longo de todo o procedimento de contactos, a situação específica das pessoas privadas de liberdade.

(8)

O contacto directo entre as autoridades competentes deverá ser o princípio fundamental da cooperação estabelecida ao abrigo da presente decisão-quadro. Os Estados-Membros deverão dispor de poderes para decidir que autoridades terão competência para intervir no âmbito da presente decisão-quadro, sob reserva do princípio da autonomia processual de cada Estado, desde que essas autoridades tenham competência para intervir e decidir em conformidade com as suas disposições.

(9)

Ao procurar chegar a um consenso sobre uma solução efectiva destinada a evitar as consequências negativas do decurso de processos paralelos em dois ou mais Estados-Membros, as autoridades competentes deverão ter em conta que cada caso é específico e que todas as circunstâncias do caso deverão ser ponderadas. Para chegarem a um consenso, as autoridades competentes deverão analisar os critérios relevantes, que podem incluir os estabelecidos nas directrizes publicadas no relatório anual de 2003 da Eurojust, redigidas para uso dos profissionais da justiça, e ter em consideração por exemplo: o lugar onde ocorreu a maior parte dos crimes, o lugar onde foi sofrida a maior parte dos danos, a localização dos suspeitos, arguidos ou acusados e as possibilidades de assegurar a sua entrega ou extradição para outras jurisdições, a nacionalidade ou residência dos suspeitos, arguidos ou acusados, interesses importantes dos suspeitos, arguidos ou acusados, interesses importantes das vítimas e testemunhas, a admissibilidade dos elementos de prova ou eventuais atrasos que possam ocorrer.

(10)

A obrigação que cabe às autoridades competentes de efectuarem consultas directas a fim de chegarem a um consenso no âmbito da presente decisão-quadro não deverá excluir que tais consultas directas sejam conduzidas com a assistência da Eurojust.

(11)

Nenhum Estado-Membro deverá ser obrigado a renunciar à competência ou a exercê-la, a menos que deseje fazê-lo. Enquanto não se tiver chegado a consenso quanto à concentração de processos penais, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão poder prosseguir um processo por qualquer infracção penal que seja da sua competência nacional.

(12)

Uma vez que a presente decisão-quadro tem especificamente por objectivo prevenir processos penais paralelos e desnecessários, que se poderiam traduzir no incumprimento do princípio ne bis in idem, a sua aplicação não deve dar origem a conflitos de exercício de competência que, de outro modo, não ocorreriam. Dentro do espaço comum de liberdade, segurança e justiça, o princípio da legalidade da acção penal, que rege o direito processual em diversos Estados-Membros, deverá ser entendido e aplicado por forma a que se considere plenamente observado sempre que qualquer Estado-Membro garanta a instauração de um processo relativamente a uma infracção penal concreta.

(13)

Sempre que tenha sido alcançado consenso sobre a concentração de processos penais num Estado-Membro, as autoridades competentes nos outros Estados-Membros deverão agir de forma compatível com esse consenso.

(14)

Dado que a Eurojust é a instância particularmente adequada para resolver conflitos de competência, deverá ser prática corrente submeter os casos à Eurojust, sempre que não tenha sido possível alcançar um consenso. Há que assinalar que, de acordo com a alínea a) do n.o 7 do artigo 13.o da Decisão 2002/187/JAI, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3) («Decisão Eurojust»), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust (4), a Eurojust deve ser informada dos casos em que tenham surgido ou possam surgir conflitos de competência e que qualquer caso pode ser submetido à Eurojust, a qualquer momento, se pelo menos uma autoridade competente envolvida nas consultas directas o considerar adequado.

(15)

A presente decisão-quadro em nada prejudica os procedimentos previstos na Convenção Europeia sobre a Transmissão de Processos Penais, assinada em Estrasburgo em 15 de Maio de 1972, nem quaisquer outras disposições relativas à transmissão de processos penais entre Estados-Membros.

(16)

A presente decisão-quadro não deverá conduzir a burocracias desnecessárias nos casos em que estejam rapidamente disponíveis opções mais adequadas para os problemas nela tratados. Assim, sempre que existam instrumentos ou convenções mais flexíveis entre Estados-Membros, tais instrumentos ou convenções deverão prevalecer sobre a presente decisão-quadro.

(17)

A presente decisão-quadro limita-se a estabelecer disposições sobre a troca de informações e consultas directas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, pelo que não prejudica o direito de uma pessoa argumentar que os processos contra si devem correr na sua própria jurisdição ou noutra, se tal direito existir na sua legislação nacional.

(18)

A Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (5), deverá aplicar-se ao tratamento de dados pessoais trocados no âmbito da presente decisão-quadro.

(19)

Ao proferirem uma declaração sobre o regime linguístico, os Estados-Membros são instados a incluir, no mínimo, para além da sua língua oficial, uma língua comummente utilizada na União Europeia.

(20)

A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia e consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

a)

Prevenir situações em que a mesma pessoa seja objecto de processos penais paralelos relativos aos mesmos factos em Estados-Membros diferentes e daí possa resultar o trânsito em julgado das decisões desses processos em dois ou mais Estados-Membros, constituindo, assim, uma violação do princípio ne bis in idem; e

b)

Chegar a um consenso sobre qualquer solução eficaz destinada a evitar as consequências negativas da condução de tais processos paralelos.

a)

Procedimento aplicável ao estabelecimento de contacto entre as autoridades competentes dos Estados-Membros com vista a confirmar a existência de processos penais paralelos relativos aos mesmos factos respeitantes à mesma pessoa;

b)

Intercâmbio de informações, mediante consultas directas, entre autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros que conduzam processos penais paralelos relativos aos mesmos factos respeitantes à mesma pessoa caso tenham já conhecimento da existência desses processos paralelos, a fim de chegarem a um consenso sobre qualquer solução eficaz destinada a evitar as consequências negativas da condução de tais processos paralelos.

a)

«Processos paralelos», os processos penais, nas fases de inquérito, instrução ou de julgamento, que corram em dois ou mais Estados-Membros pelos mesmos factos respeitantes à mesma pessoa;

b)

«Autoridade competente», a autoridade judicial ou outra competente, ao abrigo da legislação do Estado-Membro, para dar execução ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o da presente decisão-quadro;

c)

«Autoridade de contacto», a autoridade competente de um Estado-Membro que estabelece contacto com uma autoridade competente de outro Estado-Membro que confirme a existência de processos paralelos;

d)

«Autoridade contactada», a autoridade competente à qual foi solicitada que confirme a existência de processos penais paralelos.

a)

Contactos da autoridade competente;

b)

Uma descrição dos factos e das circunstâncias que são objecto do processo penal em causa;

c)

Todas as informações relevantes sobre a identidade do suspeito, arguido ou acusado e sobre as vítimas, se for caso disso;

d)

A fase em que se encontra o processo penal; e

e)

Informações sobre a detenção ou prisão preventiva do suspeito, arguido ou acusado, se for caso disso.

a)

Se correram ou correm processos penais relativamente a alguns ou a todos os factos que são objecto do processo penal a que se refere o pedido de informação apresentado pela autoridade de contacto e se dizem respeito às mesmas pessoas;

Em caso de resposta afirmativa à alínea a):

b)

Contactos da autoridade competente; e

c)

A fase em que se encontram esses processos ou, se for esse o caso, a natureza da decisão transitada em julgado.

a)

Continuar a aplicar os acordos ou convenções bilaterais ou multilaterais vigentes à data de entrada em vigor da presente decisão-quadro;

b)

Celebrar acordos ou convenções bilaterais ou multilaterais após a entrada em vigor da presente decisão-quadro.