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Decisão - 2009/861 - EN - EUR-Lex

Document 32009D0861

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2009/861/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 , relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2009) 9282] (Texto relevante para efeitos do EEE)

JO L 314 de 1.12.2009, p. 83–89 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

(HR)
⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)
Edição especial em língua croata: Capítulo 03 Fascículo 069 p. 149 - 155

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2015: This act has been changed. Current consolidated version: 13/02/2015

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2009/861/oj

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Official Journal

1.12.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/83

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária

[notificada com o número C(2009) 9282]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/861/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), estabelece as regras gerais dirigidas aos operadores de empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base, entre outros, nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir determinados procedimentos baseados naqueles princípios.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal dirigidas aos operadores de empresas do sector alimentar e complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos de higiene para o leite cru e os produtos lácteos.

(3)

Ao abrigo do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (o «Acto de Adesão»), anexo VI, capítulo 4, secção B, alínea c), foi concedido à Bulgária um período de transição que termina em 31 de Dezembro de 2009 para que determinados estabelecimentos de transformação de leite cumprissem aqueles requisitos de higiene.

(4)

Alguns estabelecimentos autorizados para a transformação de leite cru que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 («leite não conforme») estão enumerados no capítulo 1 do apêndice do anexo VI do Acto de Adesão. Alguns estabelecimentos autorizados para a transformação de leite conforme e não conforme, desde que essa transformação seja efectuada em linhas de produção separadas, estão enumerados no capítulo II do referido apêndice.

(5)

As explorações de produção de leite que não cumprem os requisitos de higiene definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 encontram-se espalhadas por todo o território da Bulgária. A proporção do leite cru que cumpre os referidos requisitos, enviado para os estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária, aumentou apenas ligeiramente durante os últimos anos.

(6)	Tendo em conta a situação actual, importa prever uma derrogação limitada no tempo aos requisitos de higiene estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 no sentido de permitir à Bulgária colocar o seu sector do leite em conformidade com aqueles requisitos.

(7)

À luz desta situação, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da presente decisão devem ser autorizados, em derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 853/2004, a continuar a transformar leite conforme e não conforme após 31 de Dezembro de 2009, desde que tal transformação seja efectuada em linhas de produção separadas. Além disso, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da presente decisão devem ser autorizados a continuar a transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas.

(8)	A comercialização de produtos lácteos derivados de leite não conforme deve, todavia, ser limitada à Bulgária ou estes deverão ser utilizados para nova transformação nos estabelecimentos de transformação de leite abrangidos pela derrogação prevista na presente decisão.

(9)

O período de transição concedido pela presente decisão deve limitar-se a vinte e quatro meses a partir de 1 de Janeiro de 2010. A situação do sector do leite na Bulgária deve ser revista antes do final desse período. Por conseguinte, a Bulgária deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre o progresso da modernização das explorações de produção de leite que fornecem leite cru aos estabelecimentos de transformação de leite naquele Estado-Membro e do sistema de recolha e transporte de leite não conforme.

(10)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por «leite não conforme», o leite cru que não cumpre os requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 2.o

Em derrogação aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da presente decisão podem continuar a transformar, até 31 de Dezembro de 2011, leite conforme e não conforme, desde que a transformação do leite conforme e não conforme seja efectuada em linhas de produção separadas.

Artigo 3.o

Em derrogação aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da presente decisão podem continuar a transformar, até 31 de Dezembro de 2011, leite não conforme sem linhas de produção separadas.

Artigo 4.o

Os produtos lácteos derivados de leite não conforme apenas devem:

a)	Ser colocados no mercado nacional da Bulgária; ou

b)	Ser utilizados para nova transformação nos estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária referidos nos artigos 2.o e 3.o.

Tais produtos lácteos devem ostentar uma marca de salubridade ou uma marca de identificação diferente das previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 5.o

A Bulgária deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre os progressos alcançados em termos da colocação em situação de conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 dos seguintes elementos:

a)	As explorações de produção de leite não conforme;

b)	O sistema de recolha e transporte de leite não conforme.

O primeiro relatório anual deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2010 e o segundo relatório anual até 31 de Outubro de 2011, o mais tardar.

Deve ser utilizado para estes relatórios o modelo que consta do anexo III.

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2011.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

ANEXO I

Lista de estabelecimentos de transformação de leite autorizados a transformar leite conforme e não conforme, tal como referido no artigo 2.o

N.o	N.o Veterinário	Nome do estabelecimento	Cidade/rua ou localidade/região
1	BG 0412010	«Bi Si Si Handel» OOD	gr. Elena ul. «Treti mart» 19
2	BG 0512025	«El Bi Bulgarikum» EAD	gr. Vidin YUPZ
3	BG 0612027	«Mlechen ray - 99» EOOD	gr. Vratsa
4	BG 0612043	ET «Zorov- 91 -Dimitar Zorov»	gr. Vratsa
5	BG 1912013	«ZHOSI» OOD	s. Chernolik
6	BG 2012020	«Yotovi» OOD	gr. Sliven kv. «Rechitsa»
7	BG 2512020	«Mizia-Milk» OOD	gr. Targovishte Industrialna zona
8	BG 0812009	«Serdika - 90» AD	gr. Dobrich ul. «25 septemvri» 100
9	BG 2112001	«Rodopeya - Belev» EOOD	4700 town Smolyan, «Traciya» 1 str.
10	BG 1212001	«S i S - 7» EOOD	gr. Montana «Vrachansko shose» 1
11	BG 2812003	«Balgarski yogurt» OOD	s. Veselinovo, obl. Yambolska

ANEXO II

Lista de estabelecimentos de transformação de leite autorizados a transformar leite não conforme, tal como referido no artigo 3.o

N.o	N.o Veterinário	Nome do estabelecimento	Cidade/rua ou localidade/região
1	BG 1312002	„Milk Grup“ EOOD	s. Yunacite
2	0112014	ET „Veles — Kostadin Velev“	gr. Razlog ul. „Golak“ 14
3	2312041	„Danim — D. Stoyanov“ EOOD	gr. Elin Pelin m-st Mansarovo
4	2712010	„Kamadzhiev — milk“ EOOD	s. Kriva reka obsht. N. Kozlevo
5	BG 1212029	SD „Voynov i sie“	gr. Montana ul. „N.Yo. Vaptsarov“ 8
6	0712001	„Ben Invest“ OOD	s. Kostenkovtsi obsht. Gabrovo
7	1512012	ET „Ahmed Tatarla“	s. Dragash voyvoda, obsht. Nikopol
8	2212027	„Ekobalkan“ OOD	gr. Sofia bul „Evropa“ 138
9	2312030	ET „Favorit — D. Grigorov“	s. Aldomirovtsi
10	2312031	ET „Belite kamani“	s. Dragotintsi
11	BG 1512033	ET „Voynov — Ventsislav Hristakiev“	s. Milkovitsa obsht. Gulyantsi
12	BG 1612020	ET „Bor — Chvor“	s. Dalbok izvor obsht. Parvomay
13	BG 1512029	„Lavena“ OOD	s. Dolni Dabnik obl. Pleven
14	BG 1612028	ET „Slavka Todorova“	s. Trud obsht. Maritsa
15	BG 1612051	ET „Radev — Radko Radev“	s. Kurtovo Konare obl. Plovdiv
16	BG 1612066	„Lakti ko“ OOD	s. Bogdanitza
17	BG 2112029	ET „Karamfil Kasakliev“	gr. Dospat
18	BG 0912004	„Rodopchanka“ OOD	s. Byal izvor obsht. Ardino
19	0112003	ET „Vekir“	s. Godlevo
20	0112013	ET „Ivan Kondev“	gr. Razlog Stopanski dvor
21	0212028	„Vester“ OOD	s. Sigmen
22	0212037	„Megakomers“ OOD	s. Lyulyakovo obsht. Ruen
23	0512003	SD „LAF — Velizarov i sie“	s. Dabravka obsht. Belogradchik
24	0612035	OOD „Nivego“	s. Chiren
25	0612041	ET „Ekoprodukt — Megiya — Bogorodka Dobrilova“	gr. Vratsa ul. „Ilinden“ 3
26	0612042	ET „Mlechen puls — 95 — Tsvetelina Tomova“	gr. Krivodol ul. „Vasil Levski“
27	1012008	„Kentavar“ OOD	s. Konyavo obsht. Kyustendil
28	1212022	„Milkkomm“ EOOD	gr. Lom ul. „Al. Stamboliyski“ 149
29	1212031	„ADL“ OOD	s. Vladimirovo obsht. Boychinovtsi
30	1512006	„Mandra“ OOD	s. Obnova obsht. Levski
31	1512008	ET „Petar Tonovski-Viola“	gr. Koynare ul. „Hr. Botev“ 14
32	1512010	ET „Militsa Lazarova — 90“	gr. Slavyanovo, ul. „Asen Zlatarev“ 2
33	1612024	SD „Kostovi — EMK“	gr. Saedinenie ul. „L. Karavelov“ 5
34	1612043	ET „Dimitar Bikov“	s. Karnare obsht. „Sopot“
35	1712046	ET „Stem — Tezdzhan Ali“	gr. Razgrad ul. „Knyaz Boris“ 23
36	2012012	ET „Olimp- P. Gurtsov“	gr. Sliven m — t „Matsulka“
37	2112003	„Milk — inzhenering“ OOD	gr. Smolyan ul. „Chervena skala“ 21
38	2112027	„Keri“ OOD	s. Borino, obsht. Borino
39	2312023	„Mogila“ OOD	gr. Godech, ul. „Ruse“ 4
40	2512018	„Biomak“ EOOD	gr. Omurtag ul. „Rodopi“2
41	2712013	„Ekselans“ OOD	s. Osmar, obsht. V. Preslav
42	2812018	ET „Bulmilk — Nikolay Nikolov“	s. General Inzovo, obl. Yambolska
43	2812010	ET „Mladost — 2 — Yanko Yanev“	gr. Yambol, ul. „Yambolen“ 13
44	BG 1012020	ET „Petar Mitov-Universal“	s. Gorna Grashtitsa obsht. Kyustendil
45	BG 1112016	Mandra „IPZHZ“	gr. Trojan ul. „V.Levski“ 281
46	BG 1712042	ET „Madar“	s. Terter
47	BG 2612042	„Bulmilk“ OOD	s. Konush obl. Haskovska
48	BG 0912011	ET „Alada — Mohamed Banashak“	s. Byal izvor obsht. Ardino
49	1112026	„ABLAMILK“ EOOD	gr. Lukovit, ul. „Yordan Yovkov“ 13
50	1312005	„Ravnogor“ OOD	s. Ravnogor
51	1712010	„Bulagrotreyd — chastna kompaniya“ EOOD	s. Yuper Industrialen kvartal
52	1712013	ET „Deniz“	s. Ezerche
53	2012011	ET „Ivan Gardev 52“	gr. Kermen ul. „Hadzhi Dimitar“ 2
54	2012024	ET „Denyo Kalchev 53“	gr. Sliven ul. „Samuilovsko shose“ 17
55	2112015	OOD „Rozhen Milk“	s. Davidkovo, obsht. Banite
56	2112026	ET „Vladimir Karamitev“	s. Varbina obsht. Madan
57	2312007	ET „Agropromilk“	gr. Ihtiman, ul. „P.Slaveikov“ 19
58	2412041	„Mlechen svyat 2003“ OOD	s. Bratya Daskalovi obsht. Bratya Daskalovi
59	2612038	„Bul Milk“ EOOD	gr. Haskovo Sev. industr. zona
60	2612049	ET „Todorovi — 53“	gr. Topolovgrad ul. „Bulgaria“ 65

ANEXO III

Modelo de relatório, tal como referido no artigo 5.o

Região	N.o total de explorações de leite 31.12.2009	N.o de explorações de leite com leite não conforme 31.12.2009	% de explorações de leite não conforme em relação ao total 31.12.2009	N.o de explorações de leite 30.11.2010	N.o de explorações de leite com leite não conforme 30.11.2010	% de explorações de leite não conforme em relação ao total 30.11.2010	N.o de explorações de leite 30.9.2011	N.o de explorações de leite com leite não conforme 30.9.2011	% de explorações de leite não conforme em relação ao total 30.9.2011






Resumo BU

Região	N.o de pontos de recolha de leite 31.12.2009	N.o de pontos de recolha de leite não conforme 31.12.2009	% de pontos de recolha de leite não conforme em relação ao total 31.12.2009	N.o de pontos de recolha de leite 30.11.2010	N.o de pontos de recolha de leite não conformes 30.11.2010	% de pontos de recolha de leite não conforme em relação ao total 30.11.2010	N.o de pontos de recolha de leite 30.9.2011	N.o de pontos de recolha de leite não conformes 30.9.2011	% de pontos de recolha de leite não conforme em relação ao total 30.9.2011






Resumo BU

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