11.11.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/56

(1)

A 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/276/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia e revoga a Posição Comum 2004/661/PESC (1).

(2)

A 13 de Outubro de 2008, o Conselho decidiu que as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/276/PESC deviam ser prorrogadas por um período de 12 meses. No entanto, o Conselho decidiu igualmente que, excepção feita aos que estiveram implicados nos desaparecimentos de 1999-2000 e à Presidente da Comissão Central de Eleições, as proibições de permanência impostas a alguns responsáveis da Bielorrússia não deviam ser aplicáveis durante um prazo de seis meses, passível de revisão, para incentivar o diálogo com as autoridades bielorrussas e a aprovação de medidas destinadas a reforçar a democracia e o respeito pelos direitos humanos.

(3)

No termo deste prazo de seis meses, o Conselho voltará a analisar a situação na Bielorrússia e avaliará os progressos realizados pelas autoridades do país no que toca à reforma do Código Eleitoral, a fim de o tornar conforme com os compromissos assumidos no âmbito da OSCE e com as demais normas internacionais em matéria de eleições democráticas. O Conselho apreciará também quaisquer outras acções concretas que se destinem a reforçar o respeito pelos valores democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão e de imprensa, bem como a liberdade de reunião e de associação política, e o Estado de direito. Caso necessário, o Conselho pode decidir antecipar a aplicação das proibições de permanência, tendo em conta a acção das autoridades bielorrussas no domínio da democracia e dos direitos do homem.

(4)

Deverá ser revogada a Posição Comum 2008/288/PESC do Conselho, de 7 de Abril de 2008, que prorroga as medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia até 10 de Abril de 2009,