23.11.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/58

(1)

Em 7 de Março de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (1).

(2)

Em 25 de Setembro de 2007, o Comité Político e de Segurança (a seguir designado por «CPS») decidiu que a EUJUST LEX devia ser prorrogada por mais 18 meses, depois de terminado o actual mandato em 31 de Dezembro de 2007, ou seja, até 30 de Junho de 2009. A presente Acção Comum irá cobrir a primeira fase da prorrogação, até 30 de Abril de 2008.

(3)

Em 18 de Junho de 2007, o Conselho aprovou directrizes para a Estrutura de Comando e Controlo das Operações da União Europeia no domínio da Gestão Civil de Crises. Essas directrizes prevêem nomeadamente que um Comandante de Operação Civil exerça o comando e controlo no plano estratégico relativamente ao planeamento e à condução de todas as operações civis de gestão de crises, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC (a seguir designado por «SG/AR»). Essas directrizes prevêem também que o Director da CPCC (Capacidade Civil de Planeamento e Condução) estabelecida a nível do Secretariado do Conselho para cada operação de gestão civil de crises seja o Comandante da Operação Civil.

(4)

A Estrutura de Comando e Controlo acima referida em nada prejudica as responsabilidades contratuais do Chefe de Missão perante a Comissão pela execução do orçamento da missão.

(5)

Para esta missão, deve ser activada a capacidade de vigilância estabelecida a nível do Secretariado do Conselho.

(6)

A Acção Comum 2005/190/PESC deve ser alterada em conformidade,

1.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.o-A

Comandante da Operação Civil

1.   O Director da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) será o Comandante da Operação Civil para a EUJUST LEX.

2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do (CPS) e sob a autoridade geral do SG/AR, exerce o comando e o controlo da EUJUST LEX no plano estratégico.

3.   O Comandante da Operação Civil garante a execução adequada e efectiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, inclusive através de instruções no plano estratégico dirigidas, conforme necessário, ao Chefe de Missão.

4.   Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado ou da instituição da União Europeia que o destacou. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.

5.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar o devido cumprimento do dever de cuidado da União Europeia.».

2.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Chefe de Missão

1.   O Chefe de Missão assumirá a responsabilidade e exercerá o comando e o controlo da missão no teatro de operações.

2.   O Chefe de Missão exercerá o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo Comandante da Operação Civil a par da responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da missão.

3.   O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal da missão, inclusive do Gabinete de Coordenação em Bruxelas e do Gabinete de Ligação em Bagdade, para a eficaz condução da EUJUST LEX, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções no plano estratégico do Comandante da Operação Civil.

4.   O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.

5.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela respectiva autoridade nacional ou da União Europeia.

6.   O Chefe de Missão representa a EUJUST LEX e assegura a devida visibilidade da Missão.».

3.

O n.o 4 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Todo o pessoal exerce as suas funções e actua no interesse da Missão. Todo o pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2).

4.

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Cadeia de comando

1.   A EUJUST LEX tem uma cadeia de comando unificada enquanto operação de gestão de crises.

2.   Sob a responsabilidade do Conselho, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da EUJUST LEX.

3.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do SG/AR, é o comandante da EUJUST LEX no plano estratégico e, nessa qualidade, dirige instruções ao Chefe da Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.

4.   O Comandante da Operação Civil responde perante o Conselho por intermédio do SG/AR.

5.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo da EUJUST LEX no teatro de operações e responde directamente perante o Comandante da Operação Civil.».

5.

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

Controlo político e direcção estratégica

1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da missão. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes nos termos do artigo 25.o do Tratado da União Europeia. Esta autorização inclui poderes para alterar o CONOPS e o OPLAN. Inclui também poderes para tomar decisões subsequentes no que respeita à nomeação do Chefe de Missão. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da missão continuarão a ser exercidos pelo Conselho.

2.   O CPS informará regularmente o Conselho sobre a situação.

3.   O CPS receberá periodicamente e sempre que necessário relatórios do Comandante da Operação Civil e do Chefe de Missão sobre matérias das respectivas áreas de responsabilidade.».

6.

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

Segurança

1.   O Comandante da Operação Civil dirige o planeamento das medidas de segurança pelo Chefe da Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na EUJUST LEX, de harmonia com os artigos 3.o-A e 8.o e em coordenação com o Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho (a seguir designado por “Gabinete de Segurança do SGC”).

2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da operação e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à missão, em consonância com a política da União Europeia em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União Europeia, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado da União Europeia e respectivos documentos de apoio.

3.   Em relação à parte da missão realizada nos Estados-Membros, o Estado-Membro anfitrião toma todas as medidas necessárias e adequadas para garantir a segurança dos participantes e dos formadores no seu território.

4.   Em relação ao Gabinete de Coordenação em Bruxelas, o Serviço de Segurança do SGC toma as medidas necessárias e adequadas em colaboração com as autoridades do Estado-Membro anfitrião.

5.   Se a formação for ministrada num Estado terceiro, a União Europeia, com a colaboração dos Estados-Membros em causa, solicitará às autoridades do Estado terceiro que tomem as medidas adequadas para garantir a segurança dos participantes e dos formadores no seu território.

6.   A EUJUST LEX tem um funcionário encarregado da segurança da Missão, que responde perante o Chefe de Missão.

7.   O Chefe de Missão consulta o CPS sobre as questões de segurança que afectem o destacamento da Missão, de acordo com as instruções do SG/AR.

8.   Antes de serem destacados ou enviados para o Iraque, os membros do pessoal da EUJUST LEX devem seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança organizada pelo Serviço de Segurança do SGC e ser sujeitos a um controlo médico.

9.   Os Estados-Membros envidam todos os esforços para disponibilizar à EUJUST LEX, em especial ao Gabinete de Ligação, alojamento seguro, coletes anti-balas e escolta pessoal no território do Iraque.».

7.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 13.o-A

Vigilância

A capacidade de vigilância será activada para a EUJUST LEX.».

8.

No artigo 14.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O presente regulamento caduca em 30 de Abril de 2008.».