31994D0294

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Maio de 1994 sobre a celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile relativo à importação de maças e peras na Comunidade (94/294/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º, bem como com o artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector da fruta e produtos hortícolas (1),

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que a República do Chile apresentou uma acção no GATT, na sequência da aplicação pela Comunidade Europeia de medidas pautais à importação de maças, sob forma de direitos de compensação sobre a importação de maças, nos termos do artigos 24º, 25º e 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72;

Considerando que a Comunidade e o Chile realizaram discussões destinadas a resolver esta e outras questões relacionadas com a conclusão do « Uruguay Round » no âmbito do GATT;

Considerando que essas discussões resultaram num acordo sob forma de troca de cartas; que a sua aprovação é do interesse da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de carnes entre a Comunidade Europeia e a República do Chile relativo à importação de maças e peras na Comunidade.

O texto desse acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26).