31987R2045

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2045/87 DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 1987

que derroga o Regulamento (CEE) nº 3153/85 no que respeita a certas normas que estabelecem as regras de cálculo dos montantes compensatórios monetários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que as regras de cálculo dos montantes compensatórios monetários (MCM) foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1955/87 (4);

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 prevê que, no que respeita às mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho (5), os MCM não são aplicados quando a incidência do MCM mais elevado sobre o valor da mercadoria em causa é inferior a 2,5 %; que os MCM para os produtos em causa devem ser introduzidos de novo no caso da incidência exceder 3 % durante um período significativo; que é efectuado um novo exame das bases de cálculo que determinam esta incidência duas vezes por ano;

Considerando que no âmbito da revisão geral do sistema agrimonetário actualmente em discussão no Conselho, a Comissão anunciou a sua intenção de alterar sensivelmente o regime em causa;

Considerando que a revisão geral do regime agrimonetário no Conselho ainda não terminou; que, a fim de evitar o mais possível perturbações nas trocas comerciais, é conveniente aplicar as eventuais alterações do regime agrimonetário ao mesmo tempo; que é, por conseguiente, conveniente suspender provisoriamente as normas relativas à revisão semestral dos MCM para os produtos não abrangidos pelo Anexo II;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica suspensa provisoriamente a aplicação do nº 1, segundo parágrafo e do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3153/85.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 310 de 1. 11. 1985, p. 4.

(4) JO nº L 186 de 6. 7. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.