Case C-489/18: Order of the Court (Seventh Chamber) of 15 January 2019 (request for a preliminary ruling from theBudapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungary) — Farmland Kft. v Földművelésügyi Miniszter (Reference for a preliminary ruling — Article 53(2) of the Rules of Procedure of the Court — Direct support schemes — Single payment scheme — Single area payment application — Criteria — Lawful user of agricultural land)

Processo C-489/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Farmland Kft./Földművelésügyi Miniszter («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Regimes de apoio direto — Regime de pagamento único — Pedido de pagamento único pela superfície — Critérios — Utilizador legítimo do terreno agrícola»)

Processo C-489/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Farmland Kft./Földművelésügyi Miniszter («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Regimes de apoio direto — Regime de pagamento único — Pedido de pagamento único pela superfície — Critérios — Utilizador legítimo do terreno agrícola»)

JO C 172 de 20.5.2019, p. 5–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)