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Document 62013FN0036

Processo F-36/13: Recurso interposto em 18 de abril de 2013 — ZZ/EACEA

JO C 207 de 20.7.2013, p. 58–59 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 207 de 20.7.2013, p. 14–14 (HR)

20.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/58

Recurso interposto em 18 de abril de 2013 — ZZ/EACEA

(Processo F-36/13)

2013/C 207/99

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de rescindir o contrato de trabalho do recorrente ao abrigo do artigo 47.o, alínea c), i), do Regime aplicável aos Outros Agentes (ROA).

Pedidos do recorrente

—

Anulação da decisão de 24 de julho de 2012 da Agência;

—

consequentemente:

—

reintegração do recorrente nas suas funções a partir de 25 de outubro de 2012 e condenação da Agência no pagamento da sua remuneração com efeitos retroativos;

—

remoção do dossier pessoal do recorrente da decisão impugnada bem como de todos os documentos respeitantes ao presente processo;

—

condenação da Agência a pagar ao recorrente o montante de 10 000 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido;

—

condenação da Agência nas despesas.
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