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Document 62013TN0269
Case T-269/13 P: Appeal brought on 19 May 2013 by Markus Brune against the judgment of the Civil Service Tribunal of 21 March 2013 in Case F-94/11 Brune v Commission
Processo T-269/13 P: Recurso interposto em 19 de maio de 2013 por Markus Brune do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de março de 2013 no processo F-94/11, Brune/Comissão
Processo T-269/13 P: Recurso interposto em 19 de maio de 2013 por Markus Brune do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de março de 2013 no processo F-94/11, Brune/Comissão
JO C 207 de 20.7.2013, p. 45–46
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 207 de 20.7.2013, p. 11–11
(HR)
20.7.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 207/45 |
Recurso interposto em 19 de maio de 2013 por Markus Brune do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de março de 2013 no processo F-94/11, Brune/Comissão
(Processo T-269/13 P)
2013/C 207/76
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Markus Brune (Bruxelas, Bélgica) (representante: H. Mannes, advogado)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de março de 2013 no processo F-94/11; Subsidiariamente, devolver o processo ao Tribunal da Função Pública para nova decisão; |
— |
Condenar o recorrido nas despesas do recurso e do processo em primeira instância; |
Fundamentos e principais argumentos
Em defesa do seu recurso, o recorrente invoca o seguinte.
1. |
Falta de apreciação jurídica na análise da obrigação de reexame
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2. |
Falta de tomada em consideração de alternativas de resolução
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3. |
Subsidiariamente, apreciação errada dos erros de procedimento na preparação da repetição do exame
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4. |
Rejeição do terceiro, quarto e quinto pedidos do recorrente, por erradamente os julgar inadmissíveis
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5. |
Decisão discriminatória quanto às despesas
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