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Document 62013CN0181

Processo C-181/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 12 de abril de 2013 — Francesco Acanfora/Equitalia Sud SpA e Agenzia delle Entrate

JO C 207 de 20.7.2013, p. 6–6 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 207 de 20.7.2013, p. 3–3 (HR)

20.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 12 de abril de 2013 — Francesco Acanfora/Equitalia Sud SpA e Agenzia delle Entrate

(Processo C-181/13)

2013/C 207/08

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Latina

Partes no processo principal

Recorrente: Francesco Acanfora

Recorridas: Equitalia Sud SpA — Agente di Riscossione Latina, Agenzia delle Entrate — Ufficio di Latina

Questão prejudicial

A comissão de 9 % [prevista pelo artigo 17.o do Decreto Legislativo n.o 112/1999, anteriormente às alterações introduzidas] constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado único das compensações de cobrança e com o direito da União Europeia na aceção do artigo 107.o TFUE?

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