Back to EUR-Lex homepage

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search
You are here

Document 62012TN0508

Processo T-508/12: Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Automobile Association/IHMI — Duncan Petersen Publishing (Folders)

JO C 26 de 26.1.2013, p. 64–64 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

26.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 26/64

Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Automobile Association/IHMI — Duncan Petersen Publishing (Folders)

(Processo T-508/12)

2013/C 26/126

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Automobile Association Ltd (St. Helier, Reino Unido) (representante: N. Walker, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Duncan Petersen Publishing Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de setembro de 2012 no processo R 172/2011-3, e remeter o processo ao IHIM para nova decisão; e

—

Condenar o IHIM no pagamento das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Desenho comunitário registado objeto do pedido de declaração de nulidade: Um desenho para o produto «classificadores» — Desenho comunitário registado n.o 1121404-0001

Titular do desenho comunitário: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade do desenho comunitário: A recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A recorrente pediu a anulação do registo do desenho comunitário com base nos artigos 4.o a 9.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: Recusa do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

—

Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho;

—

Violação do artigo 8.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 62.o, do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, e

—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho.
Top