Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla La Mancha (Espanha) em 25 de Novembro de 2009 — CLECE, S.A./María Socorro Martín Valor e Ayuntamiento de Cobisa

(Processo C-463/09)

2010/C 63/31

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla La Mancha

Partes no processo principal

Recorrente: CLECE, S.A.

Recorridos: María Socorro Martín Valor e Ayuntamiento de Cobisa

Questão prejudicial

Deve considerar-se abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 2001/23/CEE (1), constante do seu artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), um caso de reversão ou em que uma câmara municipal, contratando novo pessoal, assume a actividade de limpeza das suas diversas instalações, que antes era assegurada por uma empresa contratada para o efeito?

(1)  Do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).