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Document 62008CA0362
Case C-362/08 P: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 26 January 2010 — Internationaler Hilfsfonds eV v European Commission (Appeal — Access to documents of the institutions — Regulation (EC) No 1049/2001 — Action for annulment — Notion of measure open to challenge for the purposes of Article 230 EC)
Processo C-362/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Janeiro de 2010 — Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão Europeia [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n. o 1049/2001 — Recurso de anulação — Conceito de acto impugnável na acepção do artigo 230. o CE ]
Processo C-362/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Janeiro de 2010 — Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão Europeia [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n. o 1049/2001 — Recurso de anulação — Conceito de acto impugnável na acepção do artigo 230. o CE ]
JO C 63 de 13.3.2010, p. 9–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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13.3.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 63/9 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Janeiro de 2010 — Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão Europeia
(Processo C-362/08 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recurso de anulação - Conceito de “acto impugnável” na acepção do artigo 230.o CE»)
2010/C 63/14
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV (representantes: H. Kaltenecker et R. Karpenstein, Rechtsanwälte)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira, S. Fries e T. Scharf, agentes)
Objecto
Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 5 de Junho de 2008, no processo T-141/05, Internationaler Hilfsfond/Comissão, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão que alegadamente conteria a carta da Comissão de 14 de Fevereiro de 2005 que recusa à recorrente o acesso a determinados documentos do processo relacionados com o contrato LIEN 97-2011 de co-financiamento de um programa de ajuda médica organizado no Cazaquistão — Inadmissibilidade de um recurso de anulação interposto de um acto puramente confirmativo de uma decisão anterior não impugnada dentro do devido prazo — Qualificação errada do acto impugnado — Inadmissibilidade de um recurso de anulação interposto de um acto que constitui uma resposta inicial, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 — Interpretação errada do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001
Dispositivo
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1. |
O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 5 de Junho de 2008, Internationaler Hilfsfonds/Comissão (T-141/05), é anulado. |
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2. |
A excepção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão das Comunidades Europeias no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias é julgada improcedente. |
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3. |
O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que este decida sobre o pedido da Internationaler Hilfsfonds eV de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 14 de Fevereiro de 2005, que lhe recusa o acesso a determinados documentos por esta detidos. |
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4. |
A Comissão Europeia é condenada nas despesas da presente instância, bem como nas da primeira instância relativas à excepção de inadmissibilidade. |
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5. |
Reserva-se para final a decisão sobre as despesas quanto ao restante. |