MACHINE TRANSLATION MACHINE TRANSLATION

Decreto-Lei n. 202/95 de 03/08/1995. Altera os Decretos-Leis n. 295/87, de 31 de Julho (isenta de imposto sobre o valor acrescentado as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes sem residência no território nacional que as transportem na sua bagagem pessoal com destino ao estrangeiro) e 179/88, de 19 de Maio (regime de isenção do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo, cobrados na importação de mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes). Diário da República I Série A n. 178 de 03/08/1995 Página 4926

Translation failed  :  

The translation failed unexpectedly. Please try again later.

Decreto-Lei n. 202/95 de 03/08/1995. Altera os Decretos-Leis n. 295/87, de 31 de Julho (isenta de imposto sobre o valor acrescentado as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes sem residência no território nacional que as transportem na sua bagagem pessoal com destino ao estrangeiro) e 179/88, de 19 de Maio (regime de isenção do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo, cobrados na importação de mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes). Diário da República I Série A n. 178 de 03/08/1995 Página 4926

Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 178; Publication date: 03/08/1995