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Decreto-Lei n. 195/89 de 12/06/1989. Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, com o objectivo de adaptar aquele código à legislação comunitária e aos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC) Diário da republica I Serie n. 133 de 12/06/1989 Página 2278

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Decreto-Lei n. 195/89 de 12/06/1989. Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, com o objectivo de adaptar aquele código à legislação comunitária e aos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC) Diário da republica I Serie n. 133 de 12/06/1989 Página 2278

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 133; Publication date: 12/06/1989