EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 72014L0029PRT_246532

Decreto-Lei n.º 37/2017, de 29 de março. Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva n.º 2014/29/UE

Official publication: Diaro da Republica; Number: 63; Publication date: 29/03/2017; Page number: 01644-01662