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Document 72014L0029PRT_246532
Decreto-Lei n.º 37/2017, de 29 de março. Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva n.º 2014/29/UE
Decreto-Lei n.º 37/2017, de 29 de março. Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva n.º 2014/29/UE
Official publication: Diaro da Republica; Number: 63; Publication date: 29/03/2017; Page number: 01644-01662