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•Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10 Presidência do Conselho de Ministros Determina que o serviço móvel marítimo deixa de ser prestado, enquanto serviço público, a partir de 30 abril de 2013, cessando nesta data a obrigação do pagamento das margens de exploração negativas previstas nas bases da concessão do serviço público de telecomunicações, anexas ao Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro

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•Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10 Presidência do Conselho de Ministros Determina que o serviço móvel marítimo deixa de ser prestado, enquanto serviço público, a partir de 30 abril de 2013, cessando nesta data a obrigação do pagamento das margens de exploração negativas previstas nas bases da concessão do serviço público de telecomunicações, anexas ao Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 7; Publication date: 10/01/2013; Page number: 00129-00130