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•Decreto-Lei n.º 252/2012. D.R. n.º 228, Série I de 2012-11-26 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Procede à alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2009/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril

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•Decreto-Lei n.º 252/2012. D.R. n.º 228, Série I de 2012-11-26 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Procede à alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2009/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 228; Publication date: 26/11/2012; Page number: 06750-06753