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Document 72008L0112PRT_174629

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 243; Publication date: 17/12/2010; Page number: 05796-05801