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Document 71996L0042PRT_103183

Decreto-Lei n. 91/96 de 12/07/1996. Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria de IVA e da harmonização fiscal comunitária/IVA, constantes do artigo 34. , n. 1 da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março. Diário da República I Série A n. 160 de 12/07/1996 Página 1935

Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 160; Publication date: 12/07/1996