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Document 71995L0046PRT_101321
Lei n.° 67/98 de 26/10/1998. Lei da Protecção de dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.° 95/46/CE, de 24/10/1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)
Lei n.° 67/98 de 26/10/1998. Lei da Protecção de dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.° 95/46/CE, de 24/10/1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)
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