(1)

O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias é assegurada de acordo com os Tratados. São proibidas, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente. Essa proibição abrange qualquer medida dos Estados-Membros suscetível de entravar, direta ou indiretamente, real ou potencialmente, o comércio de mercadorias no interior da União. A livre circulação de mercadorias é assegurada, no mercado interno, pela harmonização das regras, ao nível da União, que estabelecem requisitos comuns para a comercialização de determinadas mercadorias ou, em relação a mercadorias ou aspetos de mercadorias que não se encontrem abrangidos de modo exaustivo pelas regras de harmonização da União, através da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, conforme definido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

(2)

O bom funcionamento do princípio do reconhecimento mútuo é um complemento essencial para a harmonização de regras ao nível da União, sobretudo tendo em conta o facto de muitas mercadorias terem aspetos harmonizados e não harmonizados.

(3)

Podem ser criados ilegalmente obstáculos à livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros se, na ausência de regras de harmonização da União aplicáveis às mercadorias ou a determinados aspetos das mercadorias, uma autoridade competente de um Estado-Membro aplicar regras nacionais às mercadorias que são comercializadas legalmente noutro Estado-Membro, exigindo que as mercadorias cumpram determinados requisitos técnicos, por exemplo, requisitos relativos à designação, ao formato, à dimensão, ao peso, à composição, à apresentação, à rotulagem ou à embalagem. A aplicação dessas regras a mercadorias que são comercializadas legalmente noutro Estado-Membro pode ser contrária aos artigos 34.o e 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), mesmo que as mesmas se apliquem indistintamente a todas as mercadorias.

(4)

O princípio do reconhecimento mútuo decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. De acordo com este princípio, os Estados-Membros não podem proibir a venda, no seu território, de mercadorias que sejam comercializadas legalmente noutro Estado-Membro, mesmo nos casos em que essas mercadorias tenham sido produzidas de acordo com regras técnicas diferentes, inclusive as mercadorias que não foram obtidas através de um processo de fabrico. No entanto, o princípio do reconhecimento mútuo não é absoluto. Os Estados-Membros podem restringir a comercialização de mercadorias que tenham sido comercializadas legalmente noutro Estado-Membro, caso essas restrições se justifiquem com base no disposto do artigo 36.o do TFUE ou em razões imperiosas de interesse público reconhecidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à livre circulação de mercadorias e caso essas restrições sejam proporcionais ao objetivo visado. O presente regulamento prevê a obrigação de justificar claramente qualquer restrição ou impedimento de acesso ao mercado.

(5)

O conceito de razão imperiosa de interesse público é um conceito em evolução, elaborado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na sua jurisprudência relativa aos artigos 34.o e 36.o do TFUE. Caso existam diferenças legítimas entre Estados-Membros, tais razões imperiosas podem justificar a aplicação de regras técnicas nacionais pelas autoridades competentes. Contudo, as decisões administrativas devem ser sempre devidamente justificadas, legítimas, adequadas e respeitar o princípio da proporcionalidade e a autoridade competente tem que tomar a decisão menos restritiva possível. A fim de melhorar o funcionamento do mercado interno no que se refere às mercadorias, as regras técnicas nacionais deverão ser adequadas e não deverão criar barreiras não pautais desproporcionadas. Além disso, as decisões administrativas que restringem ou impedem o acesso ao mercado em relação a mercadorias que são comercializadas legalmente noutro Estado-Membro não podem basear-se no simples facto de as mercadorias avaliadas satisfazerem o objetivo público legítimo prosseguido pelo Estado-Membro de uma forma diferente daquela em que as mercadorias desse Estado-Membro satisfazem esse objetivo. A fim de apoiar os Estados-Membros, a Comissão deverá fornecer orientações não vinculativas relativamente à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o conceito de razão imperiosa de interesse geral e sobre a forma de aplicar o princípio do reconhecimento mútuo. As autoridades competentes deverão ter a oportunidade de dar o seu contributo e de se pronunciar sobre as orientações.

(6)

Nas suas conclusões sobre a Política do Mercado Único, de dezembro de 2013, o Conselho Competitividade notou que, para melhorar as condições de enquadramento das empresas e dos consumidores no mercado único, todos os instrumentos pertinentes deverão ser adequadamente utilizados, incluindo o reconhecimento mútuo. O Conselho convidou a Comissão a apresentar um relatório sobre os casos em que o funcionamento do princípio do reconhecimento mútuo ainda seja inadequado ou problemático. Nas suas conclusões sobre a Política do Mercado Único, de fevereiro de 2015, o Conselho Competitividade instou a Comissão a tomar medidas para assegurar o funcionamento efetivo do princípio do reconhecimento mútuo e a apresentar propostas para o efeito.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi adotado para facilitar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, estabelecendo procedimentos para minimizar a possibilidade de se constituírem obstáculos ilegais à livre circulação de mercadorias que já são comercializadas legalmente noutro Estado-Membro. Não obstante a adoção do referido regulamento, ainda subsistem muitos problemas no que toca à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. A avaliação realizada entre 2014 e 2016 revela que o princípio do reconhecimento mútuo não funciona como deveria, e que o Regulamento (CE) n.o 764/2008 teve um efeito limitado no que toca a facilitar a aplicação desse princípio. Os instrumentos e as garantias processuais introduzidas por esse regulamento não conseguiram alcançar o seu objetivo de melhorar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Por exemplo, a rede de pontos de contacto para produtos, que foi criada para fornecer informações aos operadores económicos sobre regras nacionais aplicáveis e a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, é muito pouco conhecida ou utilizada pelos operadores económicos. As autoridades nacionais não cooperam suficientemente no âmbito dessa rede. O requisito de notificar decisões administrativas que restrinjam ou impeçam o acesso ao mercado é raramente cumprido. Consequentemente, subsistem obstáculos à livre circulação de mercadorias no mercado interno.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 764/2008 apresenta diversas insuficiências e deverá, por conseguinte, ser revisto e reforçado. Por uma questão de clareza, o Regulamento (CE) n.o 764/2008 deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento. O presente regulamento deverá estabelecer procedimentos claros que assegurem a livre circulação de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro e garantam que a livre circulação só pode ser restringida caso os Estados-Membros tenham razões legítimas de interesse público para o fazer e que a restrição seja justificada e proporcionada. O presente regulamento deverá também assegurar a observância dos direitos e das obrigações existentes decorrentes do princípio do reconhecimento mútuo, tanto pelos operadores económicos como pelas autoridades nacionais.

(9)

O presente regulamento não deverá obstar a que se continuem a harmonizar as condições de comercialização de mercadorias a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno, se for caso disso.

(10)

É também possível que os obstáculos comerciais resultem de outros tipos de medidas abrangidos pelo âmbito de aplicação dos artigos 34.o e 36.o do TFUE. Essas medidas podem incluir, por exemplo, especificações técnicas elaboradas para efeitos de adjudicação de contratos públicos ou requisitos para utilizar línguas oficiais nos Estados-Membros. Não obstante, essas medidas não deverão constituir regras técnicas nacionais na aceção do presente regulamento e não deverão ser abrangidas pelo respetivo âmbito de aplicação.

(11)

Por vezes, as regras técnicas nacionais são aplicadas num Estado-Membro através de um procedimento de autorização prévia, ao abrigo do qual tem de ser obtida uma aprovação formal junto de uma autoridade competente antes de as mercadorias poderem ser colocadas nesse mercado. A existência de um procedimento de autorização prévia restringe por si só a livre circulação de mercadorias. Por conseguinte, para que tal procedimento se justifique tendo em conta o princípio fundamental da livre circulação de mercadorias dentro do mercado interno, tem de procurar alcançar um objetivo de interesse público reconhecido pelo direito da União e tem de ser proporcionado e não discriminatório. A conformidade desse procedimento com o direito da União é avaliada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Por conseguinte, as decisões administrativas que restringem ou impedem o acesso ao mercado unicamente com base no facto de as mercadorias não terem uma autorização prévia válida deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento. Porém, quando for apresentado um pedido de autorização prévia obrigatória relativamente a mercadorias, qualquer decisão administrativa de indeferimento do pedido com base numa regra técnica nacional aplicável nesse Estado-Membro apenas deverá ser tomada nos termos do presente regulamento, para que o requerente possa beneficiar da proteção processual nele prevista. O mesmo se aplica à autorização prévia voluntária relativamente a mercadorias, caso exista.

(12)

É importante clarificar que os tipos de mercadorias abrangidos pelo presente regulamento incluem produtos agrícolas. O termo «produtos agrícolas» inclui produtos da pesca, como previsto no artigo 38.o, n.o 1, do TFUE. A fim de ajudar a identificar os tipos de mercadorias que estão sujeitos ao presente regulamento, a Comissão deverá avaliar se é viável e vantajoso continuar a desenvolver uma lista indicativa de produtos para o reconhecimento mútuo.

(13)

É igualmente importante clarificar que o termo «produtor» inclui não apenas os fabricantes de mercadorias, mas também as pessoas que produzem mercadorias que não foram obtidas através de um processo de fabrico, incluindo produtos agrícolas, bem como as pessoas que se apresentam como produtores de mercadorias.

(14)

Deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento as decisões dos órgãos jurisdicionais que apreciam a legalidade das decisões que, por força da aplicação de uma regra técnica nacional, recusem o acesso ao mercado num Estado-Membro de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro, e as decisões dos órgãos jurisdicionais que apliquem sanções.

(15)

Para beneficiarem do princípio do reconhecimento mútuo, as mercadorias têm de ser comercializadas legalmente noutro Estado-Membro. Importa clarificar que, para as mercadorias serem consideradas como comercializadas legalmente noutro Estado-Membro, têm de cumprir as regras pertinentes aplicáveis nesse Estado-Membro e têm de ser disponibilizadas aos utilizadores finais nesse Estado-Membro.

(16)

A fim de sensibilizar as autoridades nacionais e os operadores económicos para o princípio do reconhecimento mútuo, os Estados-Membros deverão ponderar a possibilidade de prever «cláusulas relativas ao mercado único» claras e inequívocas nas suas regras técnicas nacionais, tendo em vista facilitar a aplicação desse princípio.

(17)

Os elementos de prova necessários para comprovar que as mercadorias são comercializadas legalmente noutro Estado-Membro variam significativamente de Estado-Membro para Estado-Membro. Tal facto acarreta encargos, atrasos e custos adicionais desnecessários para os operadores económicos, impedindo as autoridades nacionais de obterem as informações necessárias para avaliar atempadamente as mercadorias. Isto pode restringir a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Por conseguinte, é fundamental permitir aos operadores económicos demonstrar mais facilmente que as suas mercadorias são comercializadas legalmente noutro Estado-Membro. Os operadores económicos deverão beneficiar de uma autodeclaração, que forneça às autoridades competentes todas as informações necessárias sobre as mercadorias e sobre a sua conformidade com as regras aplicáveis nesse outro Estado-Membro. A utilização de declarações voluntárias não deverá impedir as autoridades nacionais de tomarem decisões administrativas que restrinjam ou impeçam o acesso ao mercado, desde que essas decisões sejam proporcionadas, justificadas, respeitem o princípio do reconhecimento mútuo e sejam conformes com o presente regulamento.

(18)

O produtor, o importador ou o distribuidor deverão poder elaborar uma declaração de comercialização legal das mercadorias para efeitos de reconhecimento mútuo («declaração de reconhecimento mútuo»). O produtor é quem está na melhor posição para fornecer as informações solicitadas na declaração de reconhecimento mútuo, uma vez que é o produtor quem melhor conhece as mercadorias e que dispõe dos elementos necessários para verificar as informações da declaração de reconhecimento mútuo. O produtor deverá poder solicitar ao seu mandatário que elabore tais declarações em nome do próprio produtor e sob a responsabilidade deste. No entanto, caso um operador económico apenas esteja em condições de apresentar as informações sobre a legalidade da comercialização das mercadorias na declaração, a informação de que as mercadorias estão a ser disponibilizadas aos utilizadores finais no Estado-Membro em causa deverá poder ser prestada por outro operador económico, desde que esse operador económico assuma a responsabilidade pelas informações que prestou na declaração de reconhecimento mútuo e seja capaz de fornecer os elementos necessários para a verificação dessas informações.

(19)

A declaração de reconhecimento mútuo deverá sempre conter informações rigorosas e completas sobre as mercadorias. Por conseguinte, a declaração deverá ser atualizada a fim de refletir alterações — por exemplo, nas regras técnicas nacionais aplicáveis.

(20)

Para assegurar que as informações fornecidas numa declaração de reconhecimento mútuo são exaustivas, deverá ser criada uma estrutura harmonizada para as referidas declarações que possa ser utilizada pelos operadores económicos que pretendam fazer tais declarações.

(21)

É importante assegurar que a declaração de reconhecimento mútuo seja preenchida com informações verdadeiras e rigorosas. Por conseguinte, é necessário impor que os operadores económicos sejam responsáveis pelas informações que prestem na declaração de reconhecimento mútuo.

(22)

Com vista a melhorar a eficiência e a competitividade das empresas que operam no domínio relativo a mercadorias que não estão abrangidas pela legislação de harmonização da União, deverá ser possível beneficiar das novas tecnologias da informação para facilitar a disponibilização da declaração de reconhecimento mútuo. Por conseguinte, os operadores económicos deverão poder disponibilizar as suas declarações de reconhecimento mútuo ao público em linha, desde que a declaração de reconhecimento mútuo seja facilmente acessível e esteja num formato fiável.

(23)

A Comissão deverá assegurar a disponibilização, no Portal Digital Único e em todas as línguas oficiais da União, de um modelo de declaração de reconhecimento mútuo e de orientações para preencher a declaração.

(24)

O presente regulamento também deverá ser aplicável a mercadorias em relação às quais apenas alguns aspetos estão abrangidos pela legislação de harmonização da União. Caso, nos termos da legislação de harmonização da União, o operador económico seja obrigado a redigir uma declaração de conformidade da UE para comprovar o respeito dessa legislação, esse operador económico deverá poder anexar a declaração de reconhecimento mútuo prevista no presente regulamento à declaração de conformidade da UE.

(25)

Caso os operadores económicos decidam não utilizar a declaração de reconhecimento mútuo, deverá competir às autoridades competentes do Estado-Membro de destino solicitar de modo claramente definido informações específicas que considerem necessárias para avaliar as mercadorias, respeitando o princípio da proporcionalidade.

(26)

O operador económico deverá dispor do tempo necessário para apresentar os documentos ou qualquer outra informação solicitada pela autoridade competente do Estado-Membro de destino, ou para apresentar quaisquer argumentos ou observações no que respeita à avaliação das mercadorias em causa.

(27)

Nos termos da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os Estados-Membros têm de comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros qualquer projeto de regra técnica nacional referente a qualquer produto, incluindo quaisquer produtos agrícolas ou da pesca, bem como as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra técnica. No entanto, é necessário assegurar que, após a aprovação dessa regra técnica nacional, o princípio do reconhecimento mútuo seja corretamente aplicado a mercadorias específicas, em cada caso. O presente regulamento deverá estabelecer procedimentos para a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo em casos individuais, por exemplo, solicitando aos Estados-Membros que indiquem as regras técnicas nacionais em que basearam a decisão administrativa e as razões legítimas de interesse público que justificam a aplicação da referida regra técnica nacional em relação a uma mercadoria que tem sido comercializada legalmente noutro Estado-Membro. A proporcionalidade da regra técnica nacional constitui a base para demonstrar a proporcionalidade da decisão administrativa que é baseada nessa regra. Contudo, os meios para demonstrar a proporcionalidade da decisão administrativa deverão ser estabelecidos caso a caso.

(28)

Uma vez que as decisões administrativas que restringem ou impedem o acesso ao mercado de mercadorias que já são comercializadas legalmente noutro Estado-Membro deverão constituir uma exceção ao princípio fundamental da livre circulação de mercadorias, afigura-se necessário assegurar que tais decisões observam as obrigações existentes decorrentes do princípio do reconhecimento mútuo. É, por conseguinte, adequado criar um procedimento claro para determinar se as mercadorias são legalmente comercializadas nesse Estado-Membro, e, em caso afirmativo, se os legítimos interesses públicos abrangidos pela regra técnica nacional aplicável do Estado-Membro de destino são protegidos de forma adequada, nos termos do artigo 36.o do TFUE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. O referido procedimento deverá assegurar que as decisões administrativas tomadas são proporcionadas e respeitam o princípio do reconhecimento mútuo e são conformes com o presente regulamento.

(29)

Caso esteja a avaliar as mercadorias antes de decidir se vai restringir ou impedir o respetivo acesso ao mercado, a autoridade competente não deverá poder tomar decisões que suspendam o acesso ao mercado, exceto se for necessária uma intervenção rápida para evitar danos para a segurança ou a saúde das pessoas ou para evitar danos para o ambiente, ou impedir a disponibilização de mercadorias quando esta for em geral proibida por razões de moral pública ou de segurança pública, incluindo, por exemplo, a prevenção de crimes.

(30)

O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece um sistema de acreditação que assegura a aceitação mútua do nível de competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade. Por conseguinte, as autoridades competentes dos Estados-Membros não deverão recusar aceitar, com fundamento na falta de competência técnica desses organismos, os relatórios e certificados de ensaio emitidos por organismos de avaliação da conformidade acreditados. Além disso, por forma a evitar, tanto quanto possível, a duplicação de ensaios e procedimentos que já foram realizados noutro Estado-Membro, os Estados-Membros não deverão recusar aceitar os relatórios e certificados de ensaio emitidos por outros organismos de avaliação da conformidade de acordo com o direito da União. As autoridades competentes deverão ter devidamente em conta o conteúdo dos relatórios ou certificados de ensaio apresentados.

(31)

A Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) especifica que apenas os produtos seguros podem ser colocados no mercado e estabelece as obrigações dos produtores e distribuidores no que se refere à segurança dos produtos. A referida diretiva autoriza as autoridades competentes a proibirem com efeito imediato qualquer produto perigoso ou a proibirem produtos suscetíveis de serem perigosos temporariamente, durante o período necessário para efetuar as várias avaliações, inspeções e verificações de segurança. A referida diretiva descreve igualmente o procedimento a seguir pelas autoridades competentes para aplicarem as medidas adequadas no caso dos produtos comportarem riscos, tais como as medidas referidas no artigo 8.o, n.o 1, alíneas b) a f), dessa diretiva, e também impõe uma obrigação aos Estados-Membros de notificar as referidas medidas à Comissão e aos outros Estados-Membros. Por conseguinte, as autoridades competentes deverão poder continuar a aplicar a referida diretiva e, em especial, o artigo 8.o, n.o 1, alíneas b) a f), e o artigo 8.o, n.o 3, da referida diretiva.

(32)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) cria, entre outros, um sistema de alerta rápido para a notificação de um risco direto ou indireto para a saúde humana decorrente de géneros alimentícios ou alimentos para animais. Esse regulamento impõe aos Estados-Membros notificarem imediatamente à Comissão, utilizando o sistema de alerta rápido, qualquer ato que pratiquem com vista a restringir a colocação no mercado de géneros alimentícios ou de alimentos para animais ou a impor a sua retirada ou recolha, a fim de proteger a saúde humana, e que exija uma ação rápida. As autoridades competentes deverão poder continuar a aplicar esse regulamento e, em especial, o artigo 50.o, n.o 3, e o artigo 54.o do mesmo.

(33)

O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) estabelece um quadro harmonizado ao nível da União para a organização de controlos oficiais e para a organização de atividades oficiais que não sejam controlos oficiais, ao longo de toda a cadeia agroalimentar, tendo em conta as regras relativas aos controlos oficiais previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e na legislação setorial pertinente da União. O Regulamento (UE) 2017/625 prevê um procedimento específico para assegurar que os operadores económicos corrijam as situações de incumprimento da legislação sobre géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras em matéria de saúde e bem-estar animal. As autoridades competentes deverão poder continuar a aplicar o Regulamento (UE) 2017/625 e, em especial, o artigo 138.o do mesmo.

(34)

O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) estabelece um quadro harmonizado ao nível da União para a realização do controlo das obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), nos termos dos critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004, e prevê que os Estados-Membros assegurem que os operadores que cumpram essas obrigações tenham direito a estar abrangidos por um sistema de controlo. As autoridades competentes deverão poder continuar a aplicar o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e, em especial, o artigo 90.o do mesmo.

(35)

As decisões administrativas tomadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento deverão especificar as vias de recurso disponíveis para os operadores económicos, para que os operadores económicos possam, de acordo com o direito nacional aplicável, recorrer da decisão ou intentar uma ação junto dos órgãos jurisdicionais nacionais competentes. A decisão administrativa deverá também fazer referência à possibilidade de os operadores económicos utilizarem a rede de resolução de problemas no mercado interno (SOLVIT) e o procedimento de resolução de problemas previsto no presente regulamento.

(36)

A existência de soluções eficazes para os operadores económicos que pretendam uma alternativa favorável quando contestam decisões administrativas que restringem ou impedem o acesso ao mercado é fundamental para assegurar a aplicação correta e coerente do princípio do reconhecimento mútuo. Para garantir a existência destas soluções e evitar custas judiciais, especialmente para as pequenas e médias empresas (PME), os operadores económicos deverão ter à sua disposição um procedimento não judicial de resolução de problemas.

(37)

A rede SOLVIT é um serviço prestado pela administração nacional de cada Estado-Membro que visa encontrar soluções para os particulares e as empresas quando os seus direitos tenham sido violados pelas autoridades públicas de outro Estado-Membro. Os princípios que regem o funcionamento da SOLVIT estão previstos na Recomendação 2013/461/UE da Comissão (12), segundo a qual cada Estado-Membro deverá prever um centro SOLVIT com recursos humanos e financeiros adequados para integrar a SOLVIT. A Comissão deverá aumentar a sensibilização para a existência e as vantagens da SOLVIT, especialmente entre as empresas.

(38)

A SOLVIT é um mecanismo eficaz de resolução extrajudicial de problemas que é disponibilizado gratuitamente. A SOLVIT trabalha com prazos curtos e apresenta soluções práticas para particulares e empresas quando estes se deparam com dificuldades para fazer reconhecer pelas autoridades públicas os seus direitos a nível da União. Nos casos em que o operador económico, o centro SOLVIT pertinente e os Estados-Membros envolvidos concordarem com a solução adequada, não haverá lugar a qualquer outro tipo de ação.

(39)

Contudo, caso a abordagem informal da SOLVIT falhe e ainda subsistirem dúvidas quanto à compatibilidade da decisão administrativa com o princípio do reconhecimento mútuo, a Comissão deverá ter poderes para examinar a questão a pedido de qualquer dos centros SOLVIT envolvidos. Na sequência da sua avaliação, a Comissão deverá emitir um parecer a comunicar através do centro SOLVIT relevante ao operador económico em causa e às autoridades competentes que deverá ser tido em conta durante o procedimento SOLVIT. A intervenção da Comissão deverá estar sujeita a um prazo de 45 dias úteis, não incluindo o tempo necessário para a Comissão receber as informações e documentos adicionais que considere necessários. Se o caso for resolvido dentro deste prazo, a Comissão não terá de emitir um parecer. Tais casos SOLVIT deverão ser tratados separadamente na base de dados SOLVIT e não deverão ser incluídos nas estatísticas SOLVIT regulares.

(40)

O parecer da Comissão sobre uma decisão administrativa que restrinja ou impeça o acesso ao mercado deverá apenas analisar se a decisão administrativa é compatível com o princípio do reconhecimento mútuo e se respeita os requisitos previstos no presente regulamento. Esta restrição não prejudica as competências conferidas à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE e as obrigações que recaem sobre os Estados-Membros de cumprir o direito da União, quando respondam a problemas sistémicos identificados em relação à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo.

(41)

É importante para o mercado interno de mercadorias que as empresas, e em especial as PME, possam obter informações fiáveis e específicas acerca da legislação em vigor num determinado Estado-Membro. Os pontos de contacto para produtos deverão desempenhar um papel importante na facilitação da comunicação entre as autoridades nacionais e os operadores económicos, divulgando informações acerca de regras específicas aplicáveis a produtos e sobre a forma como o princípio do reconhecimento mútuo é aplicado no território do seu Estado-Membro. Por conseguinte, é necessário reforçar o papel dos pontos de contacto para produtos enquanto principais fornecedores de informações sobre todas as regras relacionadas com produtos, incluindo as regras técnicas nacionais abrangidas pelo reconhecimento mútuo.

(42)

A fim de facilitar a livre circulação de mercadorias, os pontos de contacto para produtos deverão prestar gratuitamente, um nível razoável de informações sobre as regras técnicas nacionais e sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Os pontos de contacto para produtos deverão estar devidamente equipados e ter recursos suficientes. Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), os pontos de contacto para produtos deverão prestar tais informações através de um sítio Web e deverão estar sujeitos aos critérios de qualidade previstos no referido regulamento. As atribuições dos pontos de contacto para produtos relacionadas com a prestação de tais informações, nomeadamente cópias eletrónicas das regras técnicas nacionais ou o acesso em linha às mesmas, deverão ser exercidas sem prejuízo das regras nacionais que regem a difusão das regras técnicas nacionais. Além disso, os pontos de contacto para produtos não deverão ser obrigados a fornecer cópias ou acesso em linha às normas sujeitas a direitos de propriedade intelectual de organismos ou outras entidades de normalização.

(43)

A cooperação entre as autoridades competentes é fundamental para o bom funcionamento do princípio do reconhecimento mútuo e para criar uma cultura de reconhecimento mútuo. Os pontos de contacto para produtos e as autoridades nacionais competentes deverão, por conseguinte, cooperar e trocar informações e conhecimentos especializados por forma a assegurar a aplicação correta e coerente do princípio do reconhecimento mútuo e do presente regulamento.

(44)

É necessário que os Estados-Membros tenham acesso a um sistema de informação e de comunicação, com vista a permitir a notificação das decisões administrativas que restrinjam ou impeçam o acesso ao mercado, a comunicação entre os pontos de contacto para produtos e a cooperação administrativa.

(45)

A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(46)

Caso, para efeitos do presente regulamento, seja necessário proceder ao tratamento de dados pessoais, esse tratamento deverá ser efetuado de acordo com o direito da União aplicável à proteção dos dados pessoais. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento está sujeito ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) ou ao Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

(47)

Deverão ser criados mecanismos fiáveis e eficientes para o fornecimento de informações sobre a aplicação do presente regulamento e sobre o seu impacto na livre circulação de mercadorias. Esses mecanismos não deverão exceder o necessário para a realização destes objetivos.

(48)

Para efeitos de sensibilização para o princípio do reconhecimento mútuo e para assegurar que o presente regulamento é aplicado de forma correta e coerente, convém prever que a União financie campanhas de sensibilização, ações de formação, intercâmbios de funcionários e outras atividades conexas destinadas a reforçar e apoiar a confiança e a cooperação entre as autoridades competentes, os pontos de contacto para produtos e os operadores económicos.

(49)

A fim de suprir a falta de dados rigorosos relativos ao funcionamento do princípio do reconhecimento mútuo e aos seus impactos no mercado único de mercadorias, a União deverá financiar a recolha desses dados.

(50)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo da despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras.

(51)

É adequado diferir a aplicação do presente regulamento a fim de dar tempo suficiente às autoridades competentes e aos operadores económicos para se adaptarem aos requisitos nele estabelecidos.

(52)

A Comissão deverá proceder a uma avaliação do presente regulamento em relação aos objetivos que pretende alcançar. A Comissão deverá utilizar os dados recolhidos acerca do funcionamento do princípio do reconhecimento mútuo e dos seus impactos no mercado único de mercadorias, bem como as informações disponíveis no sistema de informação e comunicação, para avaliar o presente regulamento. A Comissão deverá poder solicitar aos Estados-Membros que prestem as informações adicionais que sejam necessárias para a avaliação do mesmo. Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor (17), a avaliação do presente regulamento, que deverá ser baseada na eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado, deverá constituir a base das avaliações de impacto das opções com vista a novas ações.

(53)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, assegurar a aplicação harmoniosa, coerente e correta do princípio do reconhecimento mútuo, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e ao seu efeito, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

(1)

O Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («RNB») constitui a base para o cálculo da parte mais importante dos recursos próprios no orçamento geral da União. Torna-se, pois, necessário reforçar a comparabilidade, a fiabilidade e a exaustividade desse agregado.

(2)

A integridade estatística garantida pelo respeito dos princípios do Código de Conduta das Estatísticas Europeias, revisto e atualizado pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE) em 16 de novembro de 2017, e do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é particularmente importante na medida em que as estatísticas são utilizadas diretamente para fins administrativos e para a elaboração de políticas a nível nacional e da União.

(3)

Esses dados estatísticos constituem também um instrumento analítico importante para a coordenação das políticas económicas nacionais e para várias políticas da União, bem como para as atividades de investigação.

(4)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho (3), para efeitos dos recursos próprios, o RNB entende-se como um RNB anual a preços de mercado segundo a metodologia determinada no anexo A do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que criou o sistema europeu de contas revisto («SEC 2010»). Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2014/335/UE, Euratom, e sem prejuízo do disposto no seu artigo 10.o, n.o 2, a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho (5) foi revogada.

(5)

É essencial que os dados do RNB sejam comparáveis entre Estados-Membros e que as definições e regras contabilísticas do SEC 2010 sejam respeitadas. Para esse fim, os procedimentos de avaliação e os dados de base efetivamente utilizados deverão permitir a correta aplicação das definições e regras contabilísticas do SEC 2010.

(6)

É essencial que as fontes e os métodos utilizados para compilar os dados do RNB sejam fiáveis. Isto significa que deverão ser aplicadas, tanto quanto possível, técnicas corretas a estatísticas de base sólidas, adequadas e atualizadas.

(7)

É essencial que os dados do RNB sejam exaustivos. Por conseguinte, tais dados deverão ter também em conta as atividades e transações informais, não registadas e outras que não são declaradas em inquéritos estatísticos ou às autoridades fiscais, de segurança social e outras autoridades administrativas. Uma melhor cobertura do RNB pressupõe o desenvolvimento de bases estatísticas e de procedimentos de avaliação apropriados para produzir estatísticas fiáveis e, se for caso disso, proceder aos ajustamentos necessários, evitando lacunas e dupla contabilização.

(8)

O Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho (6) prevê verificações in loco nos Estados-Membros, a fim de verificar os recursos próprios. Para efeitos de verificação do RNB, a Comissão (Eurostat) deverá ser habilitada a realizar visitas de informação relativas ao RNB a fim de verificar a qualidade dos agregados do RNB e suas componentes, e a conformidade com o SEC 2010, bem como de assegurar a comparabilidade, fiabilidade e exaustividade dos dados do RNB. A Comissão (Eurostat) deverá respeitar as normas aplicáveis ao segredo estatístico. A participação de representantes das autoridades estatísticas nacionais nas visitas de informação relativas ao RNB a outros Estados-Membros é essencial para aumentar a transparência e a qualidade do processo de verificação do RNB.

(9)

O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à lista de questões a analisar em cada ciclo de verificação a fim de assegurar a fiabilidade, a exaustividade e o mais elevado grau possível de comparabilidade dos dados do RNB, em conformidade com o SEC 2010. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (7). Em especial, a fim de assegurar igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(10)

A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do presente regulamento através do fornecimento de agregados do RNB para efeitos dos recursos próprios, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para estabelecer a estrutura e as disposições pormenorizadas do inventário das fontes e dos métodos utilizados para produzir dados do RNB e suas componentes, em conformidade com o anexo A do Regulamento (UE) n.o 549/2013, assim como o calendário para a sua atualização e transmissão, e as medidas específicas destinadas a melhorar a comparabilidade, a fiabilidade e a exaustividade dos dados do RNB dos Estados-Membros com base na lista de questões definida pela Comissão. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(11)

O CSEE, criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009, foi convidado, em conformidade com o artigo 7.o desse regulamento, a dar orientação profissional.

(12)

O Comité do RNB, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho (9), emitiu pareceres e prestou aconselhamento e assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução. No âmbito da estratégia para uma nova estrutura do Sistema Estatístico Europeu destinada a melhorar a coordenação e a parceria numa estrutura piramidal clara no âmbito do SEE, o CSEE deverá assumir um papel consultivo e assistir a Comissão no exercício das suas competências de execução. Para esse efeito, o Comité do RNB deverá ser substituído pelo CSEE, a fim de assistir a Comissão no exercício das suas competências de execução ao abrigo do presente regulamento. No entanto, para efeitos de outras funções exercidas anteriormente pelo Comité do RNB, ao abrigo do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, que não estejam relacionadas com a assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução, a Comissão deverá constituir um grupo formal de peritos que lhe preste assistência no exercício dessas funções.

(13)

A Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho (10) e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 estabeleceram um procedimento para verificar e avaliar a comparabilidade, a fiabilidade e a exaustividade dos dados do Produto Nacional Bruto (PNB) e dos dados do RNB, no âmbito do Comité do PNB e do Comité do RNB, nos quais os Estados-Membros e a Comissão cooperam estreitamente. Esse procedimento deverá ser ajustado a fim de ter em conta a utilização dos dados do RNB de acordo com o SEC 2010 para efeitos dos recursos próprios, a atualização do calendário quanto à disponibilização dos recursos próprios e os desenvolvimentos recentes dentro do Sistema Estatístico Europeu. A Diretiva 89/130/CEE, Euratom e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 deverão, por conseguinte, ser revogados,

(1)

O domínio de topo (TLD) .eu foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão (4). Desde a adoção desses regulamentos, o contexto político e legislativo na União, o ambiente, e o mercado digital mudaram consideravelmente.

(2)

A rápida evolução do mercado TLD e o dinamismo da paisagem digital requerem um quadro regulamentar flexível e orientado para o futuro. O TLD .eu é um dos maiores TLD com código de país (ccTLD). O TLD .eu é utilizado pelas instituições, agências e organismos da União, incluindo em projetos e iniciativas europeus. O objetivo do TLD .eu é, mediante uma boa gestão, contribuir para melhorar a identidade da União e promover os valores da União digital, tais como o multilinguismo, o respeito pela privacidade e segurança dos utilizadores e o respeito pelos direitos humanos, assim como as prioridades específicas digitais.

(3)

Os TLD são uma componente essencial da estrutura hierárquica do sistema de nomes de domínio (DNS), que assegura um sistema interoperável de identificadores únicos, disponíveis em todo o mundo, em qualquer aplicação e em qualquer rede.

(4)

O TLD .eu deverá promover a utilização e o acesso às redes Internet nos termos dos artigos 170.o e 171.o do TFUE, criando um registo complementar aos atuais ccTLD e ao registo mundial de TLD genéricos.

(5)

O TLD .eu, que é uma etiqueta clara e facilmente reconhecível, deverá fornecer uma ligação claramente identificável com a União e o mercado europeu. Deverá permitir que as empresas, organizações e pessoas singulares da União possam registar nomes de domínio sob o TLD .eu. A existência desse nome de domínio é importante para reforçar a identidade digital da União. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 733/2002 deverá ser alterado, a fim de permitir que os cidadãos da União registem um nome de TLD .eu, independentemente do seu local de residência, a partir de 19 de outubro de 2019.

(6)

Os nomes de domínio inscritos no TLD .eu deverão ser atribuídos às partes elegíveis, em função da disponibilidade.

(7)

A Comissão deverá promover a cooperação entre o Registo, o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e outras agências da União, com vista a combater os registos especulativos e abusivos de nomes de domínio, incluindo a ciberespeculação, e a estabelecer procedimentos administrativos simples, em especial para as pequenas e médias empresas (PME).

(8)

A fim de assegurar uma melhor proteção do direito das partes de celebrar contratos, respetivamente, com o Registo e com os agentes de registo, os litígios sobre o registo de nomes de domínio inscritos no TLD .eu deverão ser resolvidos por organismos estabelecidos na União, que aplicam o direito nacional pertinente, sem prejuízo dos direitos e obrigações reconhecidos pelos Estados-Membros ou pela União decorrentes de instrumentos internacionais.

(9)

A Comissão deverá designar um Registo para o TLD .eu com base num procedimento de seleção aberto, transparente e não discriminatório, tendo em conta a relação custo-eficiência e a simplicidade administrativa. A fim de apoiar o mercado único digital, de desenvolver uma identidade europeia digital e de incentivar as atividades digitais transfronteiriças, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos critérios de elegibilidade e de seleção e ao procedimento para a designação do Registo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (5). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(10)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar as listas de nomes de domínio reservados e bloqueados pelos Estados-Membros, estabelecer os princípios que deverão ser incluídos no contrato entre a Comissão e o Registo e designar o Registo em casos de urgência imperativos devidamente justificados, em especial para garantir a continuidade do serviço. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). As referidas listas deverão ser elaboradas sob reserva da disponibilidade de nomes de domínio, tendo em conta os nomes de domínio de segundo nível já reservados ou registados pelos Estados-Membros.

(11)

A Comissão deverá celebrar um contrato com o Registo designado, o qual deverá incluir os princípios e os procedimentos detalhados aplicáveis ao Registo relativamente à organização, administração e gestão do TLD .eu. O contrato deverá ter uma duração determinada e ser renovável uma vez, sem necessidade de um novo procedimento de seleção.

(12)

Os princípios e procedimentos relativos ao funcionamento do TLD .eu deverão ser anexados ao contrato celebrado entre a Comissão e o Registo designado.

(13)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das regras de concorrência previstas nos artigos 101.o e 102.o do TFUE.

(14)

O Registo deverá cumprir os princípios de não discriminação e transparência, aplicar medidas para salvaguardar a concorrência leal que deverão ser previamente autorizadas pela Comissão, em especial quando o Registo prestar os seus serviços a empresas com as quais concorre nos mercados a jusante.

(15)

A Corporação para a Atribuição de Nomes e Números na Internet (ICANN) é atualmente responsável pela coordenação da delegação dos códigos que representam os ccTLD nos Registos. O Registo deverá celebrar um contrato adequado com a ICANN, que permita a delegação do código ccTLD .eu, tendo em consideração os princípios pertinentes adotados pelo Comité Consultivo Governamental (GAC).

(16)

O Registo deverá estabelecer um acordo de depósito de garantia adequado, para assegurar a continuidade do serviço e, em particular, para garantir que seja possível continuar a prestar serviços à comunidade Internet local com o mínimo de perturbação em caso de redelegação ou outras circunstâncias imprevistas. O Registo deverá apresentar diariamente ao agente depositário uma cópia eletrónica do conteúdo atualizado da base de dados do TLD .eu.

(17)

Os procedimentos de resolução alternativa de litígios (RAL) a adotar deverão cumprir o disposto na Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e ter em conta as melhores práticas internacionais neste domínio e, sobretudo, as recomendações pertinentes da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, de modo a garantir que, na medida do possível, os registos especulativos e abusivos possam ser evitados. Esses procedimentos RAL deverão respeitar regras processuais uniformes, que estejam de acordo com as previstas pela política uniforme de resolução de litígios respeitantes a nomes de domínio da ICANN.

(18)

A política em matéria de registo abusivo de nomes de domínio .eu deverá prever a verificação pelo Registo dos dados que recebe, especificamente os dados respeitantes à identidade dos agentes de registo, bem como a revogação e o bloqueio de futuros registos de nomes de domínio considerados difamatórios, racistas ou contrários ao direito do Estado-Membro por decisão definitiva de um tribunal de um Estado-Membro. O Registo deverá tomar todas as precauções necessárias para garantir a exatidão dos dados que recebe e que conserva. O procedimento de revogação deverá dar ao titular do nome de domínio uma oportunidade razoável para retificar qualquer violação dos critérios de elegibilidade, os requisitos de registo ou dívidas pendentes, antes da produção de efeitos da revogação.

(19)

Um nome de domínio que seja idêntico ou tenha uma semelhança, suscetível de criar confusão, com um nome relativamente ao qual um direito esteja estabelecido pelo direito da União ou pelo direito nacional e que tenha sido registado sem direitos ou sem um interesse legítimo no nome deverá, em princípio, ser revogado e, se necessário, transferido para o legítimo titular. Caso se verifique que esse nome de domínio foi utilizado de má-fé, o mesmo deverá ser sempre revogado.

(20)

O Registo deverá adotar políticas claras que visem garantir a identificação atempada dos registos abusivos de nomes de domínio e, se necessário, deverá cooperar com as autoridades competentes e outros organismos públicos relevantes para a cibersegurança e a segurança da informação que estejam especificamente envolvidos na luta contra esses registos, como, por exemplo, as equipas nacionais de resposta a emergências no domínio da informática (CERT).

(21)

O Registo deverá apoiar as agências responsáveis pela aplicação do direito no combate ao crime adotando medidas técnicas e operacionais que possibilitem o acesso das autoridades competentes aos dados do referido Registo para efeitos de prevenção, deteção, investigação e exercício da ação penal, conforme previsto pelo direito nacional ou da União.

(22)

O presente regulamento deverá ser aplicado de acordo com os princípios relativos à privacidade e à proteção dos dados pessoais. O Registo deverá cumprir as regras, princípios e orientações pertinentes da União em matéria de proteção de dados, em especial no que se refere aos requisitos de segurança aplicáveis, aos princípios da necessidade, proporcionalidade e limitação da finalidade e ao período de conservação de dados proporcional. Além disso, a proteção dos dados pessoais, desde a conceção, e a proteção de dados por defeito, deverão ser incorporadas em todos os sistemas de tratamento de dados e bases de dados criadas e mantidas.

(23)

A fim de garantir a eficácia da supervisão contínua, o Registo deverá ser objeto de auditoria, a expensas próprias, pelo menos de dois em dois anos, por um organismo independente, para confirmar, por meio de um relatório de avaliação da conformidade, que cumpre os requisitos estabelecidos no presente regulamento. O Registo deverá apresentar esse relatório à Comissão, de acordo com o seu contrato com a Comissão.

(24)

O contrato entre o Registo e a Comissão deverá prever procedimentos para melhorar a organização, administração e gestão do TLD .eu pelo Registo, de acordo com as instruções da Comissão resultantes das atividades de supervisão da Comissão previstas no presente regulamento.

(25)

Nas suas Conclusões de 27 de novembro de 2014, intituladas «Governação da Internet», o Conselho reafirmou o empenho da União em promover estruturas de governação multisetorial baseadas num conjunto coerente de princípios de governação da Internet a nível global. Uma governação da Internet inclusiva diz respeito ao desenvolvimento e a aplicação de princípios comuns, normas, regras, processos de decisão e programas que configurem a evolução e a utilização da Internet pelos governos, setor privado, sociedade civil, organizações internacionais e comunidade técnica, de acordo com as respetivas funções.

(26)

Deverá ser criado um Grupo Consultivo Multisetorial .eu, que assumirá um papel de aconselhamento da Comissão, a fim de reforçar e alargar os contributos para a boa governação do Registo. O grupo deverá refletir o modelo multisetorial de governação da Internet e os seus membros, com exceção dos oriundos das autoridades dos Estados-Membros e das organizações internacionais, deverão ser nomeados pela Comissão com base num procedimento aberto, não discriminatório e transparente. O representante oriundo das autoridades dos Estados-Membros deverá ser nomeado com base num sistema rotativo, que garanta uma continuidade suficiente na participação no grupo.

(27)

A Comissão deverá realizar uma avaliação da eficácia e do funcionamento do TLD .eu. Essa avaliação deverá ter em consideração os métodos de trabalho do Registo designado e a pertinência das atribuições do Registo. A Comissão deverá igualmente apresentar relatórios periódicos sobre o funcionamento do nome de TLD .eu ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(28)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), consagrados nos Tratados, em especial a proteção dos dados pessoais, a liberdade de expressão e de informação e a proteção dos consumidores. Deverão ser observados os procedimentos adequados da União, ao garantir que as disposições do direito nacional que afetam o presente regulamento cumprem o direito da União e, em especial, na Carta. O Registo deverá solicitar orientações à Comissão em caso de dúvida quanto ao cumprimento do direito da União.

(29)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente a implementação de um domínio de topo pan-europeu, a acrescer aos ccTLD, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(30)

A fim de reduzir os eventuais riscos de perturbação dos serviços do TLD .eu durante a execução do novo quadro regulamentar, o presente regulamento estabelece disposições transitórias.

(31)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 733/2002 deverá ser alterado e revogado e o Regulamento (CE) n.o 874/2004 deverá ser revogado,

(1)

Desde a adoção dos Regulamentos (CE) n.o 2560/2001 (4) e (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), os encargos dos pagamentos transfronteiriços em euros entre os Estados-Membros da área do euro diminuíram de forma acentuada, atingindo níveis irrisórios na grande maioria dos casos.

(2)

No entanto, os pagamentos transfronteiriços em euros provenientes de Estados-Membros não pertencentes à área do euro representam cerca de 80 % da totalidade dos pagamentos transfronteiriços provenientes de Estados-Membros não pertencentes à área do euro. Os encargos cobrados por esses pagamentos transfronteiriços permanecem demasiadamente elevados na maioria dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, ainda que os prestadores de serviços de pagamento situados em Estados-Membros não pertencentes à área do euro tenham acesso às mesmas infraestruturas eficientes para processar essas operações a custos muito baixos que os prestadores de serviços de pagamento situados na área do euro.

(3)

Os encargos elevados dos pagamentos transfronteiriços constituem um entrave à plena integração das empresas e dos cidadãos dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro no mercado interno, afetando a sua competitividade. Esses encargos elevados perpetuam a existência de duas categorias de utilizadores de serviços de pagamento na União: os utilizadores de serviços de pagamento que beneficiam do espaço único de pagamento em euros (SEPA) e os utilizadores de serviços de pagamento que incorrem em custos elevados para efetuar pagamentos transfronteiriços em euros.

(4)

A fim de facilitar o funcionamento do mercado interno e de pôr termo às desigualdades entre os utilizadores de serviços de pagamento na área do euro e os Estados-Membros não pertencentes à área do euro, em matéria de pagamentos transfronteiriços em euros, será necessário assegurar que os encargos dos pagamentos transfronteiriços em euros na União estão alinhados com os encargos correspondentes dos pagamentos nacionais efetuados na moeda nacional do Estado-Membro em que se situa o prestador de serviços de pagamento do utilizador de serviços de pagamento. Considera-se que um prestador de serviços de pagamento se situa no Estado-Membro em que presta os seus serviços ao utilizador de serviços de pagamento.

(5)

Quando o Estado-Membro do ordenante e o Estado-Membro do beneficiário utilizam moedas diferentes, os encargos de conversão cambial representam uma parte significativa do custo dos pagamentos transfronteiriços. O artigo 45.o da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece que os encargos e a taxa de câmbio utilizada sejam transparentes; o artigo 52.o, n.o 3, dessa diretiva especifica requisitos de informação relativamente às operações de pagamento abrangidas por um contrato-quadro; e o artigo 59.o, n.o 2, dessa diretiva estabelece os requisitos de informação aplicáveis às entidades que ofereçam serviços de conversão cambial num caixa automático (ATM) ou no ponto de venda. Esses requisitos de informação não lograram estabelecer suficiente transparência e comparabilidade em matéria de encargos de conversão cambial nas situações em que sejam oferecidas opções alternativas de conversão cambial num ATM ou no ponto de venda. Essa falta de transparência e de comparabilidade impede a concorrência que reduziria os encargos de conversão cambial e aumenta o risco de os ordenantes escolherem opções de conversão cambial dispendiosas. Por conseguinte, é necessário introduzir medidas adicionais, a fim de proteger os consumidores de encargos de serviços de conversão cambial excessivos e assegurar que são fornecidas aos consumidores as informações de que necessitam para escolher a melhor opção de conversão cambial.

(6)

Para garantir que os operadores de mercado não sejam confrontados com a necessidade de realizar um nível de investimento desproporcionado para adaptarem a sua infraestrutura de pagamento, equipamento e processos por forma a proporcionar maior transparência, as medidas a aplicar deverão ser apropriadas, adequadas e eficazes em termos de custos. Simultaneamente, nas situações em que o ordenante seja confrontado com diferentes opções de conversão cambial num ATM ou no ponto de venda, as informações fornecidas deverão permitir estabelecer uma comparação, para que o ordenante possa fazer uma escolha informada.

(7)

A fim de assegurar a comparabilidade, os encargos de conversão cambial aplicáveis a todos os pagamentos baseados em cartões deverão ser expressos da mesma forma, a saber, como margens percentuais face às mais recentes taxas de câmbio de referência para o euro disponíveis, emitidas pelo Banco Central Europeu (BCE). Caso se trate de uma conversão entre duas moedas que não o euro, a margem poderá ter de basear-se numa taxa decorrente de duas taxas do BCE.

(8)

Segundo os requisitos gerais de informação em matéria de encargos de conversão cambial estabelecidos na Diretiva (UE) 2015/2366, os prestadores de serviços de conversão cambial deverão divulgar as informações relativas aos seus encargos pela conversão cambial antes do início da operação de pagamento. As entidades que propõem serviços de conversão cambial num ATM ou no ponto de venda deverão fornecer informações sobre os seus encargos por esses serviços, de uma forma clara e acessível, nomeadamente mediante a apresentação dos seus encargos no balcão ou digitalmente no terminal, ou no ecrã, em caso de compras por via eletrónica. Além da informação a que se refere o artigo 59.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366, as referidas entidades deverão fornecer, antes do início do pagamento, informações explícitas sobre o montante a pagar ao beneficiário, na moeda utilizada pelo beneficiário, e o montante total a pagar pelo ordenante na moeda da conta do ordenante. O montante a pagar na moeda utilizada pelo beneficiário deverá indicar o preço dos bens e serviços a que se refere a aquisição e poderá ser apresentado na caixa em vez de no terminal de pagamento. A moeda utilizada pelo beneficiário será, regra geral, a moeda local, embora possa, em alguns casos, ser outra moeda da União, de acordo com o princípio da liberdade contratual. O montante total a pagar pelo ordenante na moeda da conta do ordenante deverá ser composto pelo preço dos bens ou serviços e pelos encargos de conversão cambial. Além disso, ambos os montantes deverão ser registados no recibo ou noutro suporte duradouro.

(9)

No que diz respeito ao artigo 59.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366, caso um serviço de conversão cambial seja proposto num ATM ou no ponto de venda, o ordenante deverá ter a possibilidade de recusar esse serviço e, em vez disso, pagar na moeda utilizada pelo beneficiário.

(10)

A fim de possibilitar que os ordenantes estabeleçam a comparação dos encargos associados às opções de conversão cambial no ATM ou no ponto de venda, os prestadores de serviços de pagamento dos ordenantes deverão não só incluir nos termos e condições do seu contrato-quadro informações totalmente comparáveis sobre os encargos aplicáveis à conversão cambial, como também tornar públicas essas informações através de um suporte eletrónico amplamente disponível e facilmente acessível, em especial nos respetivos sítios Web, nos respetivos sítios Web para as operações de banca ao domicílio e nas respetivas aplicações bancárias móveis, de uma forma facilmente inteligível e acessível. Tal permitirá o desenvolvimento de sítios Web de comparação que facilitarão a comparação dos preços pelos consumidores quando estes viajam ou fazem compras no estrangeiro. Além disso, os prestadores de serviços de pagamento dos ordenantes deverão recordar aos ordenantes os encargos aplicáveis à conversão cambial quando um pagamento baseado em cartão é efetuado noutra moeda, através da utilização de canais de comunicação eletrónicos amplamente disponíveis e facilmente acessíveis, como mensagens SMS, mensagens de correio eletrónico ou notificações automáticas através da aplicação bancária móvel do ordenante. Os prestadores de serviços de pagamento deverão chegar a acordo com os utilizadores de serviços de pagamento quanto ao canal de comunicação eletrónico através do qual será fornecida a informação sobre os encargos de conversão cambial, tendo em conta o canal mais eficaz para chegar ao ordenante. Os prestadores de serviços de pagamento deverão também aceitar pedidos dos utilizadores de serviços de pagamento no sentido de não receberem as mensagens eletrónicas que contêm informação sobre os encargos de conversão cambial.

(11)

Os avisos periódicos são adequados nas situações em que o ordenante permanece no estrangeiro por períodos mais longos, por exemplo, quando o ordenante é destacado ou estuda no estrangeiro, ou quando o ordenante utiliza habitualmente um cartão para compras por via eletrónica na moeda local. A obrigação de fornecer avisos deste tipo não exigirá investimentos desproporcionados para adaptar os processos empresariais e as infraestruturas de processamento de operações pagamentos do prestador de serviços de pagamento e garantirá que o ordenante esteja mais bem informado no momento em que avaliar as diferentes opções de conversão cambial.

(12)

A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao BCE e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da regra da equiparação do custo dos pagamentos transfronteiriços em euros e do custo das operações nacionais em moedas nacionais, e sobre a eficácia dos requisitos de informação em matéria de conversão cambial estabelecidos no presente regulamento. A Comissão deverá também analisar outras possibilidades — incluindo a viabilidade técnica dessas possibilidades — que permitam alargar o princípio da igualdade dos encargos a todas as moedas da União, e continuar a melhorar a transparência e a comparabilidade dos encargos de conversão cambial, bem como a possibilidade de desativar e de ativar a opção de aceitar a conversão cambial por outras entidades que não o prestador de serviços de pagamento do ordenante.

(13)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à natureza transfronteiriça dos pagamentos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

(1)

As descrições dos veículos das categorias T1 e T2 previstas no Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) requerem esclarecimentos relativamente à posição do eixo mais próximo do condutor no caso de tratores com lugar de condução reversível e relativamente ao método de cálculo da altura do centro de gravidade. A fim de estabelecer de forma precisa e uniforme a altura do centro de gravidade dos veículos da categoria T2, deverá ser feita referência a normas internacionalmente aplicáveis que determinam o centro de gravidade do trator.

(2)

É extremamente importante dispor de uma definição precisa das diferentes características dos tratores agrícolas com base na análise das suas características técnicas, tendo em vista a aplicação correta e exaustiva do presente regulamento e dos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo. Considerando que se realizam debates sobre a definição das categorias nas instâncias internacionais competentes, das quais a União é parte, esse trabalho deverá ser tido em conta pela Comissão de modo a evitar efeitos desproporcionados e negativos na aplicação dos requisitos técnicos e dos procedimentos de ensaio, bem como efeitos negativos para os fabricantes, principalmente de tratores altamente especializados.

(3)

No Regulamento (UE) n.o 167/2013, importará clarificar que o termo «máquinas intermutáveis» diz respeito a «equipamentos intermutáveis», a fim de assegurar uma utilização coerente da terminologia no texto desse regulamento.

(4)

No Regulamento (UE) n.o 167/2013, os importadores estão obrigados a conservar uma cópia do certificado de conformidade no que diz respeito aos produtos que não estejam em conformidade com esse regulamento ou que representem um risco grave. Importará clarificar que a referência feita diz respeito ao certificado de homologação UE. Por conseguinte, esse regulamento deverá ser alterado para fazer referência ao documento pertinente.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 167/2013 exige que os certificados de homologação UE contenham, como anexo, os resultados dos ensaios. Importará clarificar que a referência feita diz respeito à ficha de resultados dos ensaios. Por conseguinte, esse regulamento deverá ser alterado para fazer referência ao anexo pertinente.

(6)

O Regulamento (UE) n.o 167/2013 conferiu à Comissão o poder de adotar atos delegados por um prazo de cinco anos, que expirou em 21 de março de 2018. Atendendo à necessidade constante de atualizar diversos elementos do procedimento de homologação, tal como estabelecido nesse regulamento e nos atos adotados com base no mesmo, em especial, para os adaptar ao progresso técnico ou introduzir correções, o prazo para o exercício da delegação de poderes deverá ser prorrogado, com a possibilidade de prever prorrogações tácitas adicionais.

(7)

O Regulamento (UE) n.o 167/2013 faz referência à revogação da Diretiva 74/347/CEE do Conselho (4) em vez de fazer referência, como deveria, à revogação da Diretiva 2008/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que codificou a diretiva anterior. Por conseguinte, é necessário alterar a referência pertinente no Regulamento (UE) n.o 167/2013.

(8)

Uma vez que o presente regulamento altera o Regulamento (UE) n.o 167/2013 sem alargar o seu conteúdo normativo e atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(9)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 167/2013 deverá ser alterado,

(1)

A Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foi alterada de forma substancial. Uma vez que deverão ser introduzidas novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação da referida diretiva.

(2)

É conveniente proceder à generalização da utilização dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária nos Estados-Membros e nos países vizinhos, bem como dispor, na medida do possível, de sistemas fiáveis, fáceis de utilizar, eficientes em termos de custos e adaptados ao futuro desenvolvimento de uma política de cobrança rodoviária à escala da União e à evolução técnica futura. Por conseguinte, é necessário que os sistemas eletrónicos de portagem rodoviária sejam interoperáveis, a fim de reduzir os custos do pagamento de portagens em toda a União e os encargos que lhe estão associados.

(3)

Os sistemas eletrónicos de portagem rodoviária interoperáveis contribuem para a realização dos objetivos previstos no direito da União em matéria de portagens rodoviárias.

(4)

A falta de interoperabilidade é um problema significativo nos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária em que a taxa rodoviária devida depende da distância percorrida pelo veículo (portagens baseadas na distância percorrida) ou da passagem do veículo por um ponto específico (por exemplo, portagens para acesso a uma determinada zona). As disposições relativas à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária deverão, por conseguinte, aplicar-se apenas a esses sistemas e não deverão aplicar-se a sistemas em que a taxa rodoviária devida esteja associada ao tempo despendido pelo veículo na infraestrutura com portagem (por exemplo, os sistemas baseados no tempo como as vinhetas).

(5)

A execução transfronteiriça da obrigação de pagar taxas rodoviárias na União constitui um problema significativo para todos os tipos de sistemas, quer sejam baseados na distância percorrida, no acesso a uma determinada zona ou no tempo, quer sejam eletrónicos ou manuais. A fim de resolver o problema da execução transfronteiriça na sequência do não pagamento de uma taxa rodoviária, as disposições relativas ao intercâmbio transfronteiriço de informações deverão, por conseguinte, aplicar-se a todos esses sistemas.

(6)

Nos termos do direito nacional, a infração que consiste no não pagamento de uma taxa rodoviária pode ser considerada uma infração administrativa ou uma infração penal. A presente diretiva deverá aplicar-se independentemente da qualificação jurídica da infração.

(7)

As taxas de estacionamento deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva, tendo em conta que não existe na União uma classificação coerente deste tipo de taxas, nem estas estão diretamente ligadas à utilização da infraestrutura.

(8)

A interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária exige uma harmonização da tecnologia utilizada e das interfaces entre os componentes de interoperabilidade.

(9)

A harmonização de tecnologias e de interfaces deverá ser apoiada mediante o desenvolvimento e a manutenção de normas adequadas, transparentes, públicas e acessíveis, sem discriminação, a todos os fornecedores de sistemas.

(10)

Para efeitos da cobertura, com o seu equipamento de bordo, das tecnologias de comunicação exigidas, os fornecedores do serviço eletrónico europeu de portagem (SEEP) deverão poder usar e ligar-se a outros sistemas de hardware e software já presentes no veículo, como sejam os sistemas de navegação por satélite ou os dispositivos móveis.

(11)

Deverá atender-se às características específicas dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária atualmente aplicados nos veículos ligeiros. Uma vez que nenhum desses sistemas eletrónicos de portagem rodoviária usa atualmente o posicionamento por satélite nem as comunicações móveis, deverá permitir-se que os fornecedores do SEEP, por um período de tempo limitado, forneçam aos utilizadores de veículos ligeiros equipamentos de bordo adequados para utilização unicamente com a tecnologia micro-ondas 5,8 GHz. A presente derrogação não deverá prejudicar o direito de os Estados-Membros aplicarem sistemas de portagem que funcionam por satélite para veículos ligeiros.

(12)

Os sistemas de portagem baseados na tecnologia de reconhecimento automático de matrículas exigem mais controlos manuais das transações de portagem no serviço administrativo do que os sistemas que utilizam equipamentos de bordo. Os sistemas que usam equipamentos de bordo são mais eficientes para os grandes setores eletrónicos portajados, sendo os sistemas que recorrem a tecnologia de reconhecimento automático de matrículas mais adequados para setores pequenos, como as portagens urbanas, em que a utilização de equipamentos de bordo geraria custos ou encargos administrativos desproporcionados. A tecnologia de reconhecimento automático de matrículas pode ser útil, em particular quando combinada com outras tecnologias.

(13)

Tendo em conta a evolução técnica associada a soluções baseadas na tecnologia de reconhecimento automático de matrículas, os organismos de normalização deverão ser incentivados a definir as normas técnicas necessárias.

(14)

Os direitos e deveres específicos dos fornecedores do SEEP deverão aplicar-se a entidades que demonstrem terem cumprido determinados requisitos e se tenham registado como fornecedores do SEEP nos Estados-Membros onde estão estabelecidas.

(15)

Os direitos e os deveres dos principais intervenientes no SEEP, ou seja, os fornecedores do SEEP, as portageiras e os utilizadores do SEEP, deverão ser claramente definidos de modo a assegurar que o mercado funcione de forma justa e eficiente.

(16)

É particularmente importante salvaguardar determinados direitos dos fornecedores do SEEP, como o direito à proteção de dados sensíveis do ponto de vista comercial, e fazê-lo sem afetar negativamente a qualidade dos serviços prestados às portageiras e aos utilizadores do SEEP. Em especial, a portageira deverá ser obrigada a não divulgar dados sensíveis do ponto de vista comercial a quaisquer concorrentes do fornecedor do SEEP. A quantidade e o tipo de dados comunicados pelos fornecedores do SEEP às portageiras, para efeitos de cálculo e de aplicação das taxas de portagem ou para verificação do cálculo da taxa de portagem aplicada aos veículos dos utilizadores do SEEP pelos fornecedores do SEEP, deverão limitar-se ao estritamente necessário.

(17)

Os fornecedores do SEEP deverão ser obrigados a cooperar plenamente com as portageiras nos seus esforços de execução, de modo a aumentar a eficiência global dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária. Por conseguinte, em caso de suspeita de não pagamento de uma taxa rodoviária, as portageiras deverão ser autorizadas a solicitar ao fornecedor do SEEP dados relativos ao veículo e ao proprietário ou detentor do veículo que seja cliente do fornecedor do SEEP, desde que esses dados não sejam utilizados para qualquer outro fim que não o da execução do não pagamento.

(18)

A fim de permitir aos fornecedores do SEEP concorrerem, de forma não discriminatória, por todos os clientes num dado setor do SEEP, é importante que tenham a possibilidade de receber uma acreditação nesse setor com a antecedência suficiente para poderem oferecer serviços aos utilizadores desde o primeiro dia de funcionamento do sistema de portagens.

(19)

As portageiras deverão facultar aos fornecedores do SEEP o acesso sem discriminação aos setores do SEEP da sua responsabilidade.

(20)

A fim de assegurar a transparência e o acesso sem discriminação de todos os fornecedores do SEEP aos setores do SEEP, as portageiras deverão publicar no regulamento de sector do SEEP as informações necessárias relativas aos direitos de acesso.

(21)

Todos as reduções ou descontos em portagens oferecidos por um Estado-Membro ou por uma portageira aos utilizadores do equipamento de bordo deverão ser transparentes, anunciados publicamente e disponibilizados nas mesmas condições aos clientes dos fornecedores do SEEP.

(22)

Os fornecedores do SEEP deverão ter direito a uma remuneração justa, calculada com base num método transparente, não discriminatório e idêntico.

(23)

As portageiras deverão ser autorizadas a deduzir da remuneração dos fornecedores do SEEP os custos adequados suportados com o fornecimento, o funcionamento e a manutenção dos elementos do sistema eletrónico de portagem rodoviária que sejam específicos do SEEP.

(24)

Os fornecedores do SEEP deverão pagar às portageiras todas as portagens devidas pelos seus clientes. Não obstante, os fornecedores do SEEP não deverão ser responsabilizados pelo não pagamento de portagens por clientes seus, quando estes disponham de equipamentos a bordo que tenham sido declarados como inválidos às portageiras.

(25)

Caso uma entidade jurídica, que seja um fornecedor de serviços de portagem, também desempenhe outras funções num sistema eletrónico de portagem rodoviária, ou realize outras atividades não diretamente relacionadas com a cobrança eletrónica de portagens, deverá ser obrigada a manter registos contabilísticos que permitam uma distinção clara entre os custos e as receitas relacionados com a prestação de serviços de portagem e os custos e as receitas associados a outras atividades, bem como a fornecer, a pedido, informações sobre esses custos e receitas relacionados com a prestação de serviços de portagem ao órgão de conciliação ou órgão jurisdicional competente. Não deverão ser permitidas as subvenções cruzadas entre as atividades realizadas no âmbito da prestação do serviço de portagem e outras atividades.

(26)

Os utilizadores deverão ter a possibilidade de subscrever o SEEP através de qualquer fornecedor do SEEP, independentemente da nacionalidade, do Estado-Membro de residência ou do Estado-Membro em que o veículo esteja registado.

(27)

A fim de evitar a duplicação do pagamento e de proporcionar segurança jurídica aos utilizadores, deverá considerar-se que os deveres do utilizador pra com a portageira em questão estão cumpridos mediante o pagamento de uma portagem a um fornecedor do SEEP.

(28)

As relações contratuais entre as portageiras e os fornecedores do SEEP deverão assegurar, nomeadamente, o pagamento correto das portagens.

(29)

Deverá estabelecer-se um procedimento de mediação para a resolução dos litígios que possam surgir entre portageiras e os fornecedores do SEEP durante a fase de negociação contratual e no âmbito das suas relações contratuais. As portageiras e os fornecedores do SEEP deverão consultar os órgãos de conciliação nacionais para resolver litígios relacionados com o acesso não discriminatório aos setores do SEEP.

(30)

Deverá ser atribuída competência aos órgãos de conciliação para verificar se as condições contratuais impostas a qualquer fornecedor do SEEP o são de forma não discriminatória. Em especial, deverá ser-lhes atribuída competência para verificar se a remuneração concedida pela portageira aos fornecedores do SEEP respeita os princípios estabelecidos na presente diretiva.

(31)

Os dados relativos ao tráfego dos utilizadores do SEEP constituem um elemento essencial para o reforço das políticas dos Estados-Membros em matéria de transportes. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ter a possibilidade de solicitar esses dados aos fornecedores do serviço de portagem, nomeadamente os fornecedores do SEEP para efeitos de conceção de políticas de trânsito e melhoria da gestão do tráfego ou para outras utilizações não comerciais pelo Estado, no respeito das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados.

(32)

É necessário um regime que estabeleça os procedimentos de acreditação dos fornecedores do SEEP para um setor do SEEP e que garanta um acesso equitativo ao mercado, salvaguardando, ao mesmo tempo, um nível de serviço adequado. O regulamento de setor do SEEP deverá estabelecer em detalhe o procedimento de acreditação de um fornecedor do SEEP no setor do SEEP, e em especial o procedimento para verificação do cumprimento das especificações e da aptidão para a utilização dos componentes de interoperabilidade. O procedimento deverá ser idêntico para todos os fornecedores do SEEP.

(33)

A fim de assegurar que os intervenientes no mercado do SEEP dispõem de um acesso fácil à informação, os Estados-Membros deverão ser obrigados a compilar e publicar todos os dados importantes relativos ao SEEP em registos nacionais acessíveis ao público.

(34)

Para permitir o progresso tecnológico, é importante que as portageiras disponham da possibilidade de testar novos conceitos ou tecnologias de portagem. Esses testes deverão, porém, ser limitados e os fornecedores do SEEP não deverão ser obrigados a participar nos referidos testes. A Comissão deverá ter a possibilidade de não autorizar a realização desses testes, se estes forem suscetíveis de prejudicar o correto funcionamento dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária correntes ou do SEEP.

(35)

As grandes diferenças nas especificações técnicas dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária poderão criar obstáculos à consecução da interoperabilidade das portagens eletrónicas a nível da União, contribuindo, deste modo, para a perpetuação da situação atual, em que os utilizadores necessitam de vários equipamentos de bordo para pagar portagens na União. Esta situação é prejudicial para a eficiência das operações de transporte, a eficiência em termos de custo dos sistemas de portagem e a consecução dos objetivos da política em matéria de transportes. Importa, por conseguinte, abordar as questões subjacentes a esta situação.

(36)

Embora se verifique uma melhoria da interoperabilidade transfronteiriça em toda a União, o objetivo a médio e longo prazo é tornar possível a circulação em toda a União com apenas um equipamento de bordo. Por conseguinte, a fim de evitar encargos e custos administrativos para os utilizadores rodoviários, é importante que a Comissão estabeleça um roteiro para alcançar este objetivo, e facilitar a livre circulação de pessoas e mercadorias na União, sem afetar negativamente a concorrência no mercado.

(37)

O SEEP constitui um serviço baseado no mercado e, por conseguinte, os fornecedores do SEEP não deverão ser obrigados a prestar os seus serviços em toda a União. Contudo, no interesse dos utilizadores, os fornecedores do SEEP deverão cobrir todos os setores do SEEP em cada Estado-Membro onde decidem prestar os seus serviços. Além disso, a Comissão deverá avaliar se a flexibilidade concedida aos fornecedores do SEEP conduz à exclusão de setores do SEEP de pequena dimensão ou periféricos e, se concluir que tal é o caso, deverá tomar medidas se necessário.

(38)

O regulamento de setor do SEEP deverá descrever de forma detalhada as condições comerciais de enquadramento aplicáveis às operações dos fornecedores do SEEP no setor do SEEP em causa. O referido regulamento deverá especificar, em especial, o método de cálculo das remunerações dos fornecedores do SEEP.

(39)

No caso da introdução de um novo sistema eletrónico de portagem rodoviária ou de alteração substancial de um sistema já existente, as portageiras deverão publicar os regulamentos de setor do SEEP novos ou atualizados com uma antecedência suficiente para permitir aos fornecedores do SEEP a sua acreditação ou reacreditação no sistema, pelo menos, um mês antes da data de início do seu funcionamento. As portageiras deverão conceber e aplicar o procedimento relativo à acreditação ou, respetivamente, à reacreditação dos fornecedores do SEEP de forma que o procedimento possa ficar concluído, pelo menos, um mês antes da data de início do funcionamento do novo sistema ou do sistema substancialmente alterado. As portageiras deverão respeitar a sua parte do procedimento previsto conforme estabelecido no regulamento de setor do SEEP.

(40)

As portageiras não deverão solicitar ou exigir aos fornecedores do SEEP soluções técnicas específicas suscetíveis de prejudicar a interoperabilidade com outros setores do SEEP e com os componentes de interoperabilidade atuais do fornecedor do SEEP.

(41)

O SEEP tem potencial para reduzir significativamente os custos e encargos administrativos dos operadores e condutores de transporte rodoviário internacional.

(42)

Os fornecedores do SEEP deverão ser autorizados a emitir faturas aos utilizadores do SEEP. Contudo, as portageiras deverão ser autorizadas a solicitar que as faturas sejam enviadas em nome e por conta da portageira, dado que emitir faturas diretamente em nome do fornecedor do SEEP pode, em certos setores do SEEP, ter implicações administrativas e fiscais adversas.

(43)

Cada Estado-Membro com, no mínimo, dois setores do SEEP deverá designar um serviço de contacto para os fornecedores do SEEP que pretendam fornecer o SEEP no seu território a fim de facilitar os contactos com as portageiras.

(44)

A cobrança eletrónica de portagens e outros serviços, como as aplicações para os Serviços de Transporte Inteligentes cooperativos (STI-C) usam tecnologias semelhantes e bandas de frequência vizinhas para a comunicação de curto alcance veículo-veículo e veículo-infraestrutura. De futuro, deveria explorar-se a possibilidade de aplicar outras tecnologias emergentes às portagens eletrónicas, após uma cuidadosa avaliação dos custos, benefícios, obstáculos técnicos e possíveis soluções. É importante que sejam aplicadas medidas de proteção dos investimentos existentes na tecnologia de micro-ondas 5,8 GHz da interferência de outras tecnologias.

(45)

Sem prejuízo do direito em matéria de auxílios estatais e de concorrência, os Estados-Membros deverão poder desenvolver medidas para promover a cobrança e a faturação de portagens por meios eletrónicos.

(46)

Quando as normas relevantes para o SEEP forem revistas pelos organismos de normalização, deverão prever-se disposições transitórias adequadas para assegurar a continuidade do SEEP e que os componentes de interoperabilidade em uso aquando da revisão das normas sejam compatíveis com os sistemas de portagem.

(47)

O SEEP deverá permitir o desenvolvimento da intermodalidade, respeitando simultaneamente os princípios do «utilizador-pagador» e do «poluidor-pagador».

(48)

Os problemas decorrentes da identificação de infratores não residentes aos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária obstam a uma propagação mais alargada desses sistemas e à aplicação mais generalizada dos princípios do «utilizador-pagador» e do «poluidor-pagador» nas estradas da União, pelo que é necessário prever medidas tendo em vista a identificação dessas pessoas e o tratamento dos respetivos dados pessoais.

(49)

Por razões de coerência e de utilização eficaz dos recursos, o sistema de intercâmbio de informações sobre as pessoas que não pagam as taxas rodoviárias e respetivos veículos, deverá usar as mesmas ferramentas que o sistema utilizado para o intercâmbio de informações sobre as infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária estabelecido na Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(50)

Em determinados Estados-Membros, o não pagamento de uma taxa rodoviária é determinado apenas após o utilizador ter sido notificado da obrigação de pagar a taxa rodoviária. Uma vez que a presente diretiva não harmoniza o direito nacional neste domínio, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar a presente diretiva, afim de identificar os utilizadores e os veículos para efeitos de notificação. Porém, esta aplicação abrangente só deverá ser permitida mediante o cumprimento de determinadas condições.

(51)

Os procedimentos de cobrança de dívidas instaurados após o não pagamento de uma taxa rodoviária não se encontram harmonizados a nível da União. Muitas vezes, o utilizador rodoviário identificado tem a possibilidade de pagar a taxa rodoviária devida, ou um montante fixo de substituição, diretamente à entidade responsável pela cobrança da taxa rodoviária, antes que qualquer outro processo administrativo ou penal seja instaurado pelas autoridades dos Estados-Membros. É importante que seja disponibilizado a todos os utilizadores rodoviários em condições análogas este tipo de procedimento eficiente para pôr termo ao não pagamento de uma taxa rodoviária. Para o efeito, os Estados-Membros deverão ser autorizados a fornecer à entidade responsável pela cobrança da taxa rodoviária os dados necessários para identificar o veículo em relação ao qual se verificou o não pagamento de uma taxa rodoviária e para identificar o seu proprietário ou detentor, desde que seja garantida a adequada proteção dos dados pessoais. Neste contexto, os Estados-Membros deverão assegurar que o cumprimento da ordem de pagamento emitida pela entidade em causa ponha termo ao não pagamento de uma taxa rodoviária.

(52)

Em determinados Estados-Membros, a falta ou o mau funcionamento dos equipamentos de bordo são considerados o não pagamento de uma taxa rodoviária, caso essas taxas só possam ser pagas mediante a utilização de equipamentos de bordo.

(53)

Os Estados-Membros deverão fornecer à Comissão as informações e os dados necessários para avaliar a eficácia e a eficiência do sistema de intercâmbio de informações sobre as pessoas que não pagam taxas rodoviárias. A Comissão deverá avaliar as informações e os dados recebidos e propor, se necessário, alterações à presente diretiva.

(54)

Ao analisar eventuais medidas destinadas a facilitar a execução transfronteiriça da obrigação de pagar taxas rodoviárias na União, a Comissão deverá também avaliar, no seu relatório, a necessidade de assistência mútua entre os Estados-Membros.

(55)

A execução da obrigação de pagar taxas rodoviárias, a identificação do veículo e do proprietário ou detentor do veículo relativamente ao qual foi determinado o não pagamento de uma taxa rodoviária e a recolha de informações sobre o utilizador em questão, no sentido de garantir o cumprimento pelas portageiras das suas próprias obrigações para com as autoridades fiscais, implica o tratamento de dados pessoais. Este tratamento deverá ser feito no respeito das normas da União previstas, nomeadamente, no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8). O direito à proteção dos dados pessoais é explicitamente reconhecido no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(56)

A presente diretiva não prejudica a liberdade dos Estados-Membros de fixarem normas de regulamentação referentes à cobrança e à tributação das suas infraestruturas rodoviárias.

(57)

A fim de facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre os veículos e os proprietários ou detentores de veículos em relação aos quais se verificou um não pagamento de taxas rodoviárias, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo I a fim de refletir as alterações do direito da União. O poder de adotar atos, nos termos do artigo 290.o do TFUE, também deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à determinação dos pormenores para a classificação dos veículos com vista a estabelecer os regimes tarifários aplicáveis; à definição dos deveres dos utilizadores do SEEP em relação ao fornecimento de dados ao fornecedor do SEEP e à utilização e ao manuseamento do equipamento de bordo; ao estabelecimento dos requisitos para os componentes de interoperabilidade no que diz respeito à segurança e à saúde, à fiabilidade e disponibilidade, à proteção do ambiente, à compatibilidade técnica, à segurança e privacidade e ao funcionamento e gestão; ao estabelecimento dos requisitos gerais das infraestruturas para os componentes de interoperabilidade; bem como ao estabelecimento de critérios mínimos de elegibilidade para os organismos notificados. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (9). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(58)

A aplicação da presente diretiva exige condições uniformes de aplicação das especificações técnicas e administrativas para a introdução, nos Estados-Membros, de procedimentos que envolvam os intervenientes do SEEP e interfaces entre estes, de modo a facilitar a interoperabilidade e a garantir que os mercados nacionais de cobrança de portagens sejam regidos por normas equivalentes. A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva e de definir as referidas especificações técnicas e administrativas, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(59)

A presente diretiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas ao prazo de transposição para o direito interno da diretiva, indicado no anexo III, parte B.

(60)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente a proteção de dados pessoais.

(61)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (11),