8.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/1

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão (2) estabelece regras e especificações técnicas em matéria de desativação das armas de fogo na União, a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas. O referido regulamento também descreve a forma como a desativação de armas de fogo deve ser verificada e certificada pelas autoridades públicas dos Estados-Membros e estabelece regras relativas à marcação das armas de fogo desativadas.

(2)

A fim de assegurar o nível mais elevado possível de segurança para a desativação das armas de fogo, o Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 prevê uma revisão periódica e a atualização das especificações técnicas nele estabelecidas, tendo em conta a experiência adquirida pelos Estados-Membros com a aplicação destas regras e de quaisquer outras medidas de desativação.

(3)

Para este efeito, a Comissão criou, em setembro de 2016, um grupo de trabalho com os peritos nacionais em desativação de armas de fogo, no âmbito do Comité instituído pela Diretiva 91/477/CEE. O grupo de trabalho centrou-se na revisão das especificações técnicas para a desativação das armas de fogo previstas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403, com o objetivo de as tornar mais claras, evitar quaisquer ambiguidades para os profissionais do ramo e assegurar que as especificações técnicas são aplicáveis a todos os tipos de armas de fogo.

(4)

A Diretiva 91/477/CEE foi alterada pela Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A diretiva alterada inclui no seu âmbito de aplicação as armas de fogo desativadas; estabelece também a sua classificação e proporciona uma definição de armas de fogo desativadas que reflete os princípios gerais da desativação das armas de fogo previstos no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo ao Fabrico e ao Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, anexado à Decisão 2014/164/UE do Conselho (4), que transpõe o referido protocolo para a ordem jurídica da União.

(5)

As regras em matéria de desativação das armas de fogo previstas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 devem refletir as novas regras em matéria de desativação introduzidas pela Diretiva (UE) 2017/853 e ser coerentes com estas.

(6)

O âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 deve abranger as armas de fogo de todas as categorias enumeradas na parte II do anexo I da Diretiva 91/477/CEE.

(7)

As especificações técnicas para a desativação das armas de fogo devem impedir a reativação dessas armas mediante a utilização de ferramentas comuns.

(8)

As especificações técnicas para a desativação das armas de fogo incidem na desativação de componentes essenciais das armas de fogo, tal como definidas na Diretiva 91/477/CEE. Uma vez que esta diretiva também contém uma definição de «arma de fogo desativada» que contempla a necessidade de assegurar que todos os componentes essenciais da arma de fogo em causa foram tornados permanentemente inoperáveis e insuscetíveis de remoção, substituição ou modificação que permita à arma de fogo ser de algum modo reativada. As especificações técnicas para a desativação das armas de fogo também se aplicam à desativação de canos de substituição que, embora sejam objetos separados, estão tecnicamente ligados à arma de fogo a desativar e se destinam a ser montados nela.

(9)

A pedido do grupo de trabalho dos peritos nacionais em desativação, as especificações técnicas revistas foram objeto de um teste de resistência levado a cabo por profissionais de desativação nacionais ao longo de cinco semanas, de 9 de fevereiro a 20 de março de 2017. O resultado desse teste de resistência levou, em particular, à decisão de rever a apresentação das especificações de desativação. Por razões de clareza, as operações específicas de desativação deverão ser apresentadas de uma forma que distinga entre os diferentes tipos de armas de fogo.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Diretiva 91/477/CEE,

(11)

Para que os Estados-Membros possam proceder às necessárias alterações administrativas e alinhar as suas práticas com o presente Regulamento de Execução alterado, este será aplicável três meses após a sua entrada em vigor,

1)

O artigo 1.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

«1.   O presente regulamento é aplicável às armas de fogo de todas as categorias enumeradas no anexo I, parte II, da Diretiva 91/477/CEE.»

2)

O artigo 3.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros designam uma autoridade pública competente para verificar que a desativação da arma de fogo foi efetuada em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no anexo I («entidade de controlo»).»

3)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

Marcação das armas de fogo desactivadas

As armas de fogo desativadas devem ser marcadas com uma marcação única comum, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II, para indicar que foram desativadas de acordo com as especificações técnicas previstas no anexo I. A marcação será aposta pela entidade de controlo a todos os componentes essenciais alterados para efeitos da desativação da arma de fogo e deverá respeitar os seguintes critérios:

4)

O anexo I é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento;

5)

O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento;

6)

O anexo III é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento.

8.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/17

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido refere-se à autorização da preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, suínos de engorda, porcas, espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução, perus de engorda, perus criados para reprodução, todas as espécies aviárias para engorda ou crescimento ou criadas para postura e leitões desmamados, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 28 de setembro de 2017 (2), que a preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e melhora o desempenho zootécnico e/ou a utilização de fósforo nas espécies-alvo. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação da preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

8.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/21

(1)

O anexo V do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, aprovado pela Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho (2), prevê um aumento dos contingentes pautais anuais com isenção de direitos e a introdução de um novo contingente para o queijo.

(2)

Os pedidos de quantidades relativas aos novos contingentes são apresentados a partir de 1 de maio de 2018. Assim, em derrogação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (3), importa estabelecer um novo período de 1 de maio a 31 de dezembro de 2018, em substituição do período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2018, bem como as quantidades para esse novo período, no anexo I, ponto I.I, daquele regulamento, alterado pelo presente.

(3)

O período de apresentação de pedidos de certificados precede o final do procedimento de aprovação, para que os proponentes sejam autorizados a efetuar importações ao abrigo dos referidos contingentes a partir de 1 de julho de 2018. Para que os proponentes ainda não incluídos na lista de aprovados possam participar na atribuição de contingentes para o período de 1 de maio a 31 de dezembro de 2018, importa derrogar o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

(4)

O período de apresentação de pedidos de certificados de importação para o primeiro semestre de 2018, previsto no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, já terminou. Em derrogação do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, deve prever-se um novo período de apresentação de pedidos de certificados, de 1 a 10 de abril de 2018.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

a)

No artigo 5.o, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:

(*1)  Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 274 de 24.10.2017, p. 57).»"

b)

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, o texto do ponto I. I é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

8.3.2018   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 65/24

(1)

Em 11 de dezembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2315.

(2)

O artigo 4.o, n.o 2, alínea e), da referida decisão prevê que o Conselho adote uma decisão ou recomendação com vista a estabelecer a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP) que reflitam tanto o apoio ao desenvolvimento de capacidades como a prestação de um apoio significativo em termos de meios e capacidades às operações e às missões da política comum de segurança e defesa.

(3)

Em 11 de dezembro de 2017, os Estados-Membros que participam na CEP adotaram uma declaração que identificava uma lista inicial de 17 projetos a realizar no âmbito da CEP, com base em propostas de projeto que tinham sido apresentadas. Essa declaração foi adotada tendo em vista uma decisão formal a tomar pelo Conselho no início de 2018 nos termos do artigo 46.o, n.o 6, do Tratado da União Europeia e do artigo 5.o da Decisão (PESC) 2017/2315.

(4)

O artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Decisão (PESC) 2017/2315 prevê que a lista de membros do projeto de cada projeto específico é anexada à decisão do Conselho referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea e).

(5)

A fim de assegurar a coerência, a execução de todos os projetos da CEP será baseada no conjunto de regras de governação comuns, incluindo, entre outras, as regras sobre a função dos observadores se for caso disso, a adotar por força do artigo 4.o, n.o 2, alínea f), da Decisão (PESC) 2017/2315, e que os Estados-Membros participantes num projeto específico podem adaptar, conforme necessário, a esse projeto.

(6)

Por conseguinte, o Conselho deverá adotar uma decisão que estabeleça a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP,

1)

Comando Médico Europeu;

2)

Sistema rádio europeu seguro definido por software (ESSOR);

3)

Rede de centros logísticos na Europa e apoio às operações;

4)

Mobilidade militar;

5)

Centro de competências para as missões de formação da União Europeia (EUTM CC);

6)

Centro europeu de certificação de formação para os exércitos europeus;

7)

Função operacional para a energia (EOF);

8)

Capacidade militar de socorro destacável em caso de catástrofe;

9)

Sistemas marítimos (semi)autónomos de medidas antiminas (MAS MCM);

10)

Vigilância e proteção marítima e portuária (HARMSPRO);

11)

Reforço da vigilância marítima;

12)

Plataforma de partilha de informações relativas às ciberameaças e à resposta a incidentes informáticos;

13)

Equipas de resposta rápida a ciberataques e assistência mútua no domínio da cibersegurança;

14)

Sistema de comando e controlo estratégico (C2) para as missões e operações da PCSD;

15)

Viatura blindada de combate de infantaria/viatura anfíbia de assalto/viatura blindada ligeira;

16)

Apoio de fogo indireto (EuroArtillery);

17)

Centro de operações EUFOR de resposta a crises (EUFOR CROC).

8.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/28

(1)

Na sequência de uma denúncia, a Comissão solicitou às autoridades francesas, por mensagem de fax de 28 de novembro de 2011, que lhe comunicassem todas as informações necessárias para proceder a uma apreciação, à luz dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), da taxa instituída pelo artigo 25.o da Lei n.o 2005-1720 de 30 de dezembro de 2005 em benefício do Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer) (a seguir designada por «taxa»). As autoridades francesas dispunham do prazo de um mês para apresentarem as informações em causa.

(2)

Por ofício de 11 de dezembro de 2011, a França pediu à Comissão uma prorrogação desse prazo até 1 de fevereiro de 2012.

(3)

Por mensagem de fax de 12 de dezembro de 2011, a Comissão concedeu a prorrogação pedida.

(4)

Por mensagem de correio eletrónico de 14 de fevereiro de 2012, a França comunicou à Comissão as informações solicitadas em 28 de novembro de 2011.

(5)

Por mensagem de fax de 5 de março de 2012, a Comissão anunciou às autoridades francesas a abertura de um processo de auxílio não notificado, com o número de referência SA.34433 (2012-NN), uma vez que a taxa tinha começado a ser aplicada sem notificação prévia de um processo de auxílio à Comissão, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, e sem que esta autorizasse tal auxílio. Por mensagem de fax de 14 de junho de 2012, a Comissão comunicou às autoridades francesas que o âmbito do referido processo tinha sido alargado em virtude de a análise das informações disponíveis ter revelado a utilização inadequada de um regulamento de minimis, que transformou em auxílio não notificado uma medida que, com a utilização do regulamento de minimis adequado, não constituiria um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(6)

Por ofício de 4 de outubro de 2012 (1), a Comissão comunicou à França a sua decisão, de 3 de outubro de 2012, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente à aplicação da taxa. A Comissão convidou as autoridades francesas a apresentarem as suas observações sobre o início do procedimento no prazo de um mês.

(7)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa.

(8)

A Comissão não recebeu observações de partes interessadas.

(9)

Por mensagem de correio eletrónico de 16 de outubro de 2012, as autoridades francesas pediram à Comissão que prorrogasse por um mês (até 4 de dezembro de 2012) o prazo previsto para o envio da resposta da França ao início do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE.

(10)

Por mensagem de fax de 18 de outubro de 2012, a Comissão concedeu a prorrogação pedida.

(11)

Por mensagem de correio eletrónico de 5 de dezembro de 2012, a França transmitiu à Comissão a sua resposta ao início do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE.

(12)

Depois de analisarem essa resposta, os serviços da Comissão e as autoridades francesas reuniram-se, em 12 de dezembro de 2012, para esclarecer determinados pontos do processo. Na sequência dessa reunião, a Comissão solicitou informações complementares por mensagem de fax de 15 de janeiro de 2013.

(13)

Por mensagem de correio eletrónico de 18 de fevereiro de 2013, a França enviou à Comissão um ofício com as informações complementares solicitadas em 15 de janeiro de 2013. As autoridades francesas forneceram novas informações em 23 de junho de 2016, em resposta a um pedido da Comissão de 8 de outubro de 2015, e em 20 de janeiro de 2017, em resposta a um pedido da Comissão de 19 de outubro de 2016.

(14)

O artigo 25.o da Lei n.o 2005-1720 de 30 de dezembro de 2005 (lei do orçamento retificativo para 2005) institui uma taxa em benefício do organismo público FranceAgriMer, com o objetivo de financiar as suas intervenções a favor do mercado dos produtos lácteos. A última versão consolidada deste artigo data de 1 de janeiro de 2012.

(15)

A taxa é paga pelos produtores de leite de vaca que disponham de uma quantidade de referência individual para venda direta, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho (3), bem com pelos compradores de leite. A taxa é baseada nos seguintes elementos:

(16)

A taxa pode ser objeto de reembolsos (4) cumuláveis. O facto gerador da taxa é a entrega ou a venda direta de leite ou de produtos lácteos durante o período de referência. A título de exemplo, o artigo 4.o do despacho de 17 de agosto de 2010 relativo à cobrança de uma taxa aos compradores e produtores de leite que excedam a sua quota individual de leite para entrega na campanha de 2009-2010 prevê que, em função das disponibilidades existentes a nível nacional no final da campanha de 2009-2010, o FranceAgriMer restitui aos compradores uma parte da taxa devida pelos produtores que lhes entregam leite, nas seguintes condições:

(17)

Quando o produtor é devedor da imposição prevista no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, a taxa não é exigível em relação às quantidades em causa. Essa disposição institui, por onze períodos consecutivos de doze meses, com início em 1 de abril de 2004, uma imposição sobre as quantidades de leite de vaca ou de outros produtos lácteos comercializadas durante o período de doze meses em causa e que excedam as quantidades de referência nacionais.

(18)

A tarifa da taxa é fixada, por 100 quilogramas de leite, em 28,54 EUR para a campanha de 2006-2007 e 27,83 EUR para as campanhas seguintes.

(19)

O produto da taxa é utilizado para financiar a cessação parcial ou total da atividade leiteira através do auxílio à cessação da atividade leiteira [aide à la cessation de l'activité laitière] (ACAL). Concretamente, o beneficiário recebe uma compensação por litro paga pelo organismo público FranceAgriMer. As outras fontes de financiamento do ACAL são constituídas pelos fundos procedentes do sistema de transferência específica sem terra (a seguir designado por «TSST») (6), pelo orçamento de Estado e, eventualmente, por fundos das autarquias locais. Parte do produto da taxa foi igualmente utilizada para apoiar empresas de laticínios obrigadas a destruir leite contaminado com bifenilos policlorados (PCB) durante a campanha de 2007-2008. Segundo as autoridades francesas, este apoio financeiro foi concedido no quadro de um regime de minimis abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão (7).

(20)

O montante do ACAL é calculado com base nos seguintes elementos:

(21)

O produto da taxa e a sua utilização evoluíram da seguinte forma até à campanha de 2010-2011:

(22)

A Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, pelas seguintes razões:

(23)

No ofício transmitido por correio eletrónico de 5 de dezembro de 2012, as autoridades francesas começam por salientar que existe uma base jurídica para os ACAL nas regras da União relativas à organização comum dos mercados. Essa base jurídica, constituída pelo artigo 75.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (8), permite que os Estados-Membros concedam uma compensação, paga em uma ou mais anuidades, aos produtores que se comprometam a abandonar parcial ou totalmente, a título definitivo, a produção leiteira, e afetar à reserva nacional as quantidades de referência individuais assim liberadas. As autoridades francesas consideram que este artigo é aplicável independentemente das outras disposições relativas à gestão das quotas leiteiras e da eventual aplicação de uma imposição caso a quota seja excedida.

(24)

As autoridades francesas, referindo-se à posição da Comissão de que o financiamento da cessação da atividade leiteira corresponde, prima facie à definição de auxílio estatal, sublinham, seguidamente, que as regras da União anteriores a 2007 e, nomeadamente, o Regulamento (CE) n.o 1788/2003, não continham qualquer referência expressa à obrigação de notificar os auxílios relativos aos produtos do setor do leite e dos produtos lácteos. Especificam que a situação foi clarificada pelo artigo 180.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que sujeita explicitamente o dispositivo de ACAL ao procedimento de notificação, e que foi de boa fé que consideraram ter cumprido as regras da União ao transmitirem regularmente à Comissão informações sobre o sistema compensatório através de questionários. No seu entender, a Comissão conhecia, de qualquer modo, a existência dos ACAL, visto ter interrogado a França a seu respeito aquando da investigação da medida de auxílio à redução voluntária da atividade leiteira na Bretanha (auxílio N 290/2007 — ARVAL). As autoridades francesas concluem a sua argumentação comprometendo-se a notificar o sistema futuramente (o que fizeram, ver considerando 53).

(25)

No que diz respeito à questão da compatibilidade dos ACAL com o mercado interno e, nomeadamente, à observação da Comissão de que o dispositivo não parece estar conforme com o ponto 88 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola e florestal no período 2007-2013 (a seguir designadas por «Orientações comunitárias para 2007-2013») (9), as autoridades francesas alegam que o dispositivo de ACAL se insere no âmbito do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e que a Comissão deveria tê-lo em conta na sua análise. Acrescentam ainda que só uma parte dos processos apresentados pelos produtores a título dos pedidos de ACAL se refere a cessações de atividade por motivo de reforma (cerca de 10 % dos produtores beneficiários). No caso destes processos, foram respeitadas as condições de cessação total das atividades agrícolas com caráter comercial, de forma permanente e definitiva. Em relação aos outros produtores, as autoridades francesas consideram que o dispositivo de ACAL é compatível com o mercado interno à luz dos pontos 143 e 144 das Orientações para 2007-2013, relativos aos auxílios à supressão de capacidade de produção, de transformação e de comercialização de produtos agrícolas.

(26)

Relativamente aos pontos 143 e 144 das Orientações para 2007-2013, as autoridades francesas lembram que o setor leiteiro se encontra numa situação de sobrecapacidade, recordada no considerando 30 do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sublinham que, nos termos do referido regulamento, a cessação da atividade leiteira pode ser parcial ou total. Além disso, segundo afirmam, o dispositivo de ACAL satisfaz a condição de que o beneficiário do auxílio deve oferecer uma contrapartida. Esta última assumiu a forma do mecanismo de TSST instituído em 2006 ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1788/2003. Através deste mecanismo, os produtores titulares de quantidades de referência leiteiras liberadas procedem a transferências contra pagamento, de acordo com uma tabela definida. É paga uma compensação, calculada em função da mesma tabela utilizada nos ACAL, aos produtores que cedam a quantidade de referência leiteira de que dispõem. A tabela e a sua articulação com os ACAL são objeto de um despacho anual adotado para cada campanha leiteira. Segundo as autoridades francesas, o TSST permite que o setor beneficiário dê uma contribuição coletiva para os ACAL correspondente a, pelo menos, 50 % das despesas públicas suportadas com a execução do regime. Quanto ao resto, o dispositivo de auxílio exclui as empresas em dificuldade, está acessível a todos os operadores económicos nas mesmas condições, não cria uma vantagem concorrencial devido ao seu caráter compensatório, visto que a compensação só é concedida em caso de abandono da quota, e nunca implica uma sobrecompensação da perda de capital ou de rendimentos futuros, dado que a compensação é concedida numa base degressiva (durante o período em apreço, a indemnização de cessação média ascendeu a 0,083 EUR por litro, enquanto o valor da quota, no mesmo período, era de 0,10 EUR por litro).

(27)

Quanto às compensações pagas na sequência da destruição do leite contaminado por PCB, as autoridades francesas sublinham que a decisão do diretor dos serviços de pecuária, que instituiu um dispositivo de auxílio para compensar as perdas dos operadores, se baseia simultaneamente no Regulamento (CE) n.o 1998/2006 e no Regulamento (CE) n.o 1535/2007 da Comissão (10). O Regulamento (CE) n.o 1998/2006 foi utilizado para os auxílios pagos às centrais leiteiras com vista à destruição do leite comprado que tivesse sido objeto de um primeiro estádio de transformação após a recolha, enquanto o Regulamento (CE) n.o 1535/2007 foi utilizado para o financiamento da destruição do leite cru dos produtores que efetuam vendas diretas. Em nenhum dos casos houve sobrecompensação da perda sofrida.

(28)

Por último, no que diz respeito aos reembolsos, as autoridades francesas alegam que os despachos ministeriais só previam que o mecanismo de reembolso fosse aplicado se o produtor tivesse de pagar a imposição sobre os excedentes, a título do dispositivo de taxa fiscal afetada [Taxe Fiscale Affectée («TFA»)] ou da imposição prevista no artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. A medida era, por conseguinte, aplicável no âmbito de um mecanismo de penalização que não pode ser equiparado a um tratamento preferencial de operadores. Caso fossem detetados excedentes da quota nacional, o mecanismo de reembolso era aplicável ao abrigo do artigo 84.o, n.o 1, do referido regulamento. Por conseguinte, o sistema, se bem que incidisse de forma diferente sobre as diversas categorias de operadores, não falseava a concorrência entre produtores. Os que dispusessem de infraestruturas e recursos financeiros para produzir para além das suas quotas não ficavam desfavorecidos, mesmo suportando uma percentagem maior da taxa, em relação aos produtores que, não obstante o alívio dos encargos da taxa, não tinham possibilidade de lhes fazer concorrência. Segundo as autoridades francesas, as trocas comerciais também não podiam ser afetadas porque o sistema de tributação se mantinha circunscrito a um volume de produção nacional e, se o alívio dos encargos permitiu que alguns operadores produzissem mais sem sofrerem consequências financeiras, tal deveu-se ao facto de outros terem produzido menos. A quantidade de leite finalmente comercializada não se alterou e as trocas comerciais entre Estados-Membros não podiam ser afetadas.

(29)

A propósito do argumento da Comissão de que o facto de as entidades públicas terem a possibilidade de modular os reembolsos parece provar a existência de um tratamento discricionário de operadores económicos que ultrapassa a simples gestão das receitas fiscais em função de critérios objetivos, o que, no entender do Tribunal de Justiça, pode conferir à aplicação individual de uma medida geral a qualidade de medida seletiva (11), as autoridades francesas sublinham que, a partir da campanha de 2009-2010, foi adotada uma medida geral, que abrangia os produtores no seu conjunto, na perspetiva do fim do regime de quotas leiteiras, e que o limiar de reembolso de 1 % ou 2 % não é discriminatório porque se aplica a todos os produtores de leite com base na quantidade em excesso da quota individual, o que equivale de facto a uma diminuição da taxa cobrada. Do mesmo modo, foi concedido um reembolso a todos os pequenos produtores devido à sua situação de fragilidade (custos de produção, sensibilidade aos riscos conjunturais), a fim de adaptar a sua contribuição às suas capacidades e à dimensão da sua estrutura de produção, em conformidade com os princípios de progressividade que regem o estabelecimento das tabelas fiscais. Estes pequenos produtores são aqueles cuja quota individual representa, no máximo, 55 % da quota individual média a nível nacional. No seu conjunto, representam 25 % dos produtores e menos de 20 % da quota nacional.

(30)

Por todos estes motivos, e tendo em conta o caráter transparente e público do mecanismo de reembolso, cujas regras de execução foram claramente explicadas nos despachos de fim de campanha publicados no Journal officiel de la République française e veiculadas nos sítios Internet dos serviços descentralizados do Estado, as autoridades francesas consideram que o mecanismo de reembolso não corresponde aos critérios que definem uma medida de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(31)

Por último, as autoridades francesas salientam que também foram concedidos reembolsos da TFA caso a caso, nas campanhas de 2006/2007 e 2007/2008, a criadores afetados pela febre catarral ovina.

(32)

No ofício transmitido por correio eletrónico de 18 de fevereiro de 2013 (12), as autoridades francesas, solicitadas a demonstrar que todas as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos auxílios à reforma e à cessação da atividade tinham sido cumpridas, tendo em conta as observações que apresentaram na sequência do início do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (13) e após a reunião de 12 de dezembro de 2012, prestaram os seguintes esclarecimentos.

(33)

Segundo as autoridades francesas, o acesso ao dispositivo de ACAL por motivo de reforma foi aberto aos agricultores a partir da campanha de 2009-2010, depois da supressão do dispositivo nacional de apoio à reforma antecipada. As regras de execução deste auxílio correspondiam às disposições do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (14) e subordinavam a concessão de auxílio à cessação total das atividades agrícolas. Estas regras também foram aplicadas no âmbito do dispositivo de ACAL. Na prática, o controlo do cumprimento da cessação total da atividade leiteira é efetuado no terreno por inspetores encarregados de controlar uma amostra de explorações selecionadas com base numa análise dos riscos efetuada pelo FranceAgriMer. A taxa de controlo corresponde à estabelecida pelas regras da União. As autoridades francesas garantem que não se verificou qualquer irregularidade.

(34)

Depois de recordarem que o dispositivo de ACAL pode ser desencadeado quando o produtor cessa a sua atividade leiteira de forma total ou parcial, nos termos do artigo 75.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e do ponto 144, alínea f), das Orientações para 2007-2013, e que os ACAL são, na maioria dos casos (entre 80 e 90 % consoante as campanhas), auxílios à cessação total da atividade leiteira, as autoridades francesas analisam o dispositivo à luz das diversas condições previstas no ponto 144 das Orientações para 2007-2013, relativo aos auxílios à supressão de capacidade.

(35)

Quanto à questão de saber se o auxílio concedido tem utilidade para todo o setor em situação de sobrecapacidade [pontos 144, alíneas a) a e) das Orientações para 2007-2013], as autoridades francesas, depois de recordarem os argumentos expostos no considerando 26, acrescentam que as circulares aplicáveis ao dispositivo de ACAL sublinham que uma parte das quotas recuperadas é entregue à reserva nacional para ser redistribuída no âmbito das atribuições habituais de quotas e que se pretende organizar uma redistribuição que beneficie os produtores com capacidade para produzirem acima da sua quantidade de referência inicial, contribuindo, deste modo, para a competitividade do setor leiteiro e apoiando a sua reestruturação económica. Reiteram, por outro lado, o seu pedido no sentido de beneficiarem do disposto no ponto 144, alínea e), das Orientações para 2007-2013, segundo o qual os regimes de auxílios aplicáveis a setores sujeitos a limites de produção ou a quotas serão avaliados caso a caso.

(36)

No que respeita à questão de saber se o beneficiário do auxílio fornece uma contrapartida [ponto 144, alínea f), das Orientações para 2007-2013], as autoridades francesas examinam o caso dos produtores que comercializam o seu leite através de entregas a um centro de recolha e o dos produtores que comercializam o seu leite diretamente junto do consumidor, em venda direta.

(37)

No caso dos produtores que comercializam o seu leite através de entregas a um centro de recolha, o interessado compromete-se, em caso de cessação total, a abandonar de forma completa e definitiva a entrega e a comercialização de leite ou de produtos lácteos e deve apresentar um certificado de cessação total e definitiva, nos trinta dias seguintes à data de cessação e o mais tardar até 31 de março do ano N + 1 (sendo N o ano de apresentação do pedido de auxílio à cessação). Além disso, deve comprometer-se a não pedir mais quotas. Em caso de cessação parcial, o interessado compromete-se a provar o encerramento de um estabelecimento (caso possua mais de um) ou a demonstrar que o volume máximo de produção sofreu uma diminuição proporcional à redução do volume de referência previsto para os proprietários de uma única exploração. Para o efeito, deve estar em condições de apresentar a notificação da quota estabelecida pelo seu comprador a título da campanha em curso, bem como da nova quota referente à campanha seguinte. Este controlo permanece válido até ao final de 2015, ano de supressão das quotas. Além disso, um produtor que tenha pedido uma compensação por abandono parcial deixa de poder obter outra compensação a esse título posteriormente. Se pedir e obtiver uma compensação por abandono total, as quotas já compensadas a título da cessação parcial são tidas em conta nos cálculos.

(38)

Os produtores que comercializam diretamente o seu leite junto do consumidor final, o produtor devem enviar uma declaração de cessação da produção para venda direta nos trinta dias seguintes à data da cessação.

(39)

Seja qual for o cenário previsto, o FranceAgriMer controla o cumprimento das declarações não só a nível administrativo, mas também através de inspeções no local. Em caso de irregularidade, as compensações indevidamente recebidas são recuperadas com juros calculados à taxa legal, podendo ser aplicadas sanções ao abrigo do código penal.

(40)

No que se refere ao princípio de que só os produtores que estiveram efetivamente a produzir e só capacidades de produção que estiveram efetivamente em utilização podem ser objeto de compensação [ponto 144, alínea g), da Orientações para 2007-2013], as autoridades francesas afirmam que o ACAL só pode ser concedido a produtores que estejam a produzir.

(41)

Quanto à limitação do auxílio às empresas que preencham as normas mínimas obrigatórias e à exclusão dos produtores cuja capacidade de produção já tenha sido suprimida ou cuja supressão pareça inevitável [pontos 144, alíneas i) e j) das Orientações para 2007-2013], as autoridades francesas sublinham que, uma vez que o leite é entregue e pago após análise, cumpre obrigatoriamente as exigências mínimas para ser utilizado pela central leiteira. Nenhuma empresa de laticínios é obrigada a cessar a produção por incumprimento de normas mínimas. As autoridades francesas explicaram ainda que os produtores em processo de insolvência ou de liquidação judiciária são excluídos deste apoio, o mesmo acontecendo com as empresas que, não sendo objeto de tal processo, preenchem os outros critérios para definir uma empresa em dificuldade (dificuldades de tesouraria, acentuada diminuição do volume de negócios, aumento dos prejuízos, endividamento crescente ou enfraquecimento do ativo).

(42)

No que respeita à acessibilidade do regime para todos os operadores económicos do setor [ponto 144, alínea k), das Orientações para 2007-2013], as autoridades francesas realçam a transparência e a publicidade do dispositivo, que o tornam acessível a todos. As regras de acesso ao dispositivo de ACAL e de execução do mesmo são descritas nos diversos despachos publicados em fim de campanha no Journal officiel de la République française e em circulares.

(43)

Relativamente à inexistência de sobrecompensação das perdas de capital e dos rendimentos futuros [ponto 144, alínea l), das Orientações para 2007-2013], as autoridades francesas sublinham que a tabela de compensação é degressiva em função do volume e do tempo. Além disso, é constituída uma quantidade de referência individual correspondente a 20 %, em média, das quantidades atribuídas nas cinco campanhas anteriores ao pedido de ACAL e essa parcela é excluída do cálculo da compensação. Com este sistema, o montante da compensação são excede o valor da quota que a Comissão estimou para a França. Esse argumento é sustentado por dados quantitativos que demonstram que, em 2012, a Comissão estimava o valor da quota francesa em 200 EUR/1 000 litros, ao passo que o valor calculado com base nas tabelas utilizadas em França é de 90 EUR/1 000 litros, sendo este valor que serve de base ao cálculo da compensação.

(44)

No que toca à contrapartida fornecida pelo setor [ponto 144, alínea m), das Orientações para 2007-2013], as autoridades francesas explicam que o dispositivo de ACAL é financiado pelas receitas do TSST, criado ao abrigo do artigo 75.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o qual permite que os produtores adquiram quotas contra pagamento. O financiamento remanescente é assegurado por fundos públicos ou privados (Estado, autarquias locais e organismos interprofissionais).

(45)

Quanto à aplicação do ponto 144, alínea n), das Orientações para 2007-2013, que prevê que, se um Estado-Membro introduzir um regime para supressão de capacidade, se deve comprometer a não conceder auxílios para a criação de novas capacidades de produção no setor em causa durante os cinco anos seguintes à conclusão do programa de supressão de capacidade, as autoridades francesas salientam que o dispositivo de ACAL pretende reestruturar o setor em conformidade com a possibilidade prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que as quotas libertadas no âmbito do ACAL ficam disponíveis para outros produtores e que, por conseguinte a compatibilidade desse dispositivo previsto pelo referido regulamento deve ser objeto de interpretação por parte da Comissão.

(46)

Na sua mensagem de fax de 15 de janeiro de 2013, a Comissão sublinhou que a taxa era paga pelos produtores aos compradores, mas que os reembolsos previstos nos despachos que instituem a taxa também eram efetuados aos compradores. Em consequência, a Comissão solicitou às autoridades francesas que demonstrassem que estes últimos entregavam aos produtores os montantes reembolsados.

(47)

No ofício transmitido por correio eletrónico de 18 de fevereiro de 2013, as autoridades especificam que os montantes relativos aos eventuais reembolsos devidos aos produtores que tenham excedido a sua quantidade de referência são objeto de retenção na fonte e, portanto, diretamente deduzidos do montante da taxa estabelecida no final da campanha, e que este mecanismo de restituição assente na dedução da taxa devida por esses produtores é uma das obrigações dos compradores aprovados, nos termos dos artigos 65.o e 85.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, conforme alterado. Os compradores são, aliás, obrigados a comunicar os reembolsos ao abrigo do Código rural e da pesca marítima.

(48)

Em relação ao limiar de reembolso (15), as autoridades francesas confirmam que as percentagens previstas (1 % e 2 %) são aplicáveis, à mesma taxa, a todos os produtores que excederam a sua quota individual durante a campanha em causa.

(49)

No que respeita à determinação das quantidades que dão direito a reembolso (16), as autoridades francesas explicam que o mecanismo foi concebido para adaptar o setor do leite francês à saída do regime de quotas, com o objetivo de manter a dotação da taxa sobre os excedentes num nível estável e conceder um reembolso aos pequenos produtores fragilizados (15 % dos produtores, que representam 10 % da quota nacional). Segundo essas autoridades, este mecanismo respeita os princípios de progressividade que regem o estabelecimento de taxas de imposto, referidos no ponto 24 da Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade direta das empresas (17), tendo sido, além disso, criado um mecanismo de reembolso complementar para os produtores que não possam beneficiar do reembolso aos «pequenos produtores» mas se encontrem numa situação frágil relativamente à quantidade de referência que lhes foi atribuída, com o objetivo de evitar os efeitos de limiar.

(50)

No seu ofício de 20 de janeiro de 2017, as autoridades francesas especificaram que os reembolsos referidos no considerando 16, segundo e terceiro travessões, foram colocados sob um regime de minimis conforme com as disposições do Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão (18), tendo sido, na altura, concedidos nas condições previstas por este regulamento, aplicável retroativamente.

(51)

Por último, no que diz respeito à questão da compensação de perdas causadas pela febre catarral ovina, as autoridades francesas explicam que a doença provocou uma alteração do comportamento de certos produtores, que, perante a diminuição das suas margens brutas, ao mesmo tempo que enfrentavam dificuldades resultantes, entre outras causas, da proibição de saída dos animais, compensaram as margens perdidas com uma produção superior à sua quota. Face a esta situação, foi criado um mecanismo de reembolso da imposição aplicável no quadro do dispositivo nacional de TFA ou ao abrigo do artigo 84.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em caso de superação da quota nacional referida no artigo 78.o do referido regulamento. O reembolso foi efetuado nas seguintes proporções:

(52)

Segundo as autoridades francesas, uma vez que as quotas nacionais não foram excedidas, o sistema de reembolso cumpre todas as disposições do subcapítulo V.B.4 das Orientações para 2007-2013, bem como as condições previstas no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão (19). As autoridades francesas destacam, em particular, os aspetos seguintes:

(53)

Dado ter sido demonstrado, aquando do início do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (ver considerandos 24 e 25 da decisão de início do procedimento), que a taxa cobrada não era uma taxa com afetação específica, na aceção da jurisprudência, a presente análise incidirá sobre duas vertentes independentes uma da outra: os reembolsos da taxa referidos no considerando 16, por um lado, e os ACAL financiados até à campanha de 2011/2012, por outro, tendo a Comissão aprovado, em 15 de maio de 2013, um regime de auxílio à cessação da atividade leiteira que abrange as campanhas de 2012/2013 e 2013/2014 (21).

(54)

A presente análise não se debruçará sobre os auxílios à destruição de leite contaminado por PCB, dado que as autoridades francesas também forneceram, nesta matéria, esclarecimentos sobre a aplicação exata dos regulamentos de minimis pertinentes (22) e que os auxílios conformes com as condições desses regulamentos não são, por força dos mesmos, considerados como auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, tornando desnecessário que a Comissão se pronuncie sobre eles. A análise também não incidirá sobre os auxílios compensatórios relacionados com a febre catarral ovina.

(55)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «[s]alvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

(56)

Nesta aceção, a qualificação de uma medida como «auxílio estatal» implica, por conseguinte, que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas: i) a medida deve ser imputável ao Estado e financiada por recursos estatais; ii) deve conferir uma vantagem ao seu beneficiário; iii) essa vantagem deve ser seletiva; e iv) a medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar o comércio entre Estados-Membros. No caso em apreço, tendo em conta o âmbito de aplicação definido nos considerandos 53 e 54, essa qualificação deve ser avaliada a nível dos reembolsos referidos no considerando 16 e a nível dos ACAL.

(57)

Em relação aos reembolsos referidos no considerando 16, segundo e terceiro travessões, a Comissão observa que as autoridades francesas os colocaram sob um regime de minimis conforme com as disposições do Regulamento (UE) n.o 1408/2013, aplicável retroativamente. Por conseguinte, não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(58)

No que se refere ao reembolso referido no considerando 16, primeiro travessão, a Comissão, com base nas informações de que dispunha, tinha considerado, no âmbito da decisão do procedimento formal de investigação, que este reembolso (que fazia parte das reduções visadas por essa decisão) continha um elemento de auxílio por ser financiado pelo Estado que, ao concedê-lo, se privava de recursos. Além disso, o reembolso favorecia determinadas empresas (as empresas de laticínios que dele beneficiavam e que eram, desse modo, aliviadas de um encargo financeiro que as outras empresas de laticínios sujeitas à taxa tinham de suportar) e era suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais devido ao lugar que a França ocupa no mercado. A Comissão tinha também especificado que, na altura, não era possível determinar se a existência e a modulação do reembolso eram justificadas pela lógica do regime fiscal em vigor, sublinhando que a faculdade dos poderes públicos de modularem o reembolso parecia demonstrar a existência de um tratamento discricionário dos operadores que ultrapassava a simples gestão de receitas fiscais. Por último, nada indicava que o equivalente-subvenção das reduções podia ser abrangido pelo quadro de um regime de minimis que permite considerar que os auxílios de montante pouco elevado não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(59)

Para avaliar a pertinência do argumento das autoridades francesas de que o reembolso não constituía um tratamento preferencial de uma categoria de operadores, importa definir um sistema de referência que permita verificar se a medida tem um caráter seletivo, ou seja, se favoreceu determinados produtores em detrimento de outros que se encontravam numa situação factual e jurídica idêntica. No caso em apreço, este sistema é aplicável aos produtores que excedem as quotas (encontrando-se todos os produtores pertencentes a esta categoria numa situação factual e jurídica idêntica, visto estarem sujeitos à taxa; em contrapartida, os produtores que não excederam as suas quotas não se encontram na mesma situação jurídica e factual, não só porque não ultrapassaram os limites das quotas, mas também porque não foram sujeitos à taxa).

(60)

A Comissão constata, à luz das informações fornecidas pelas autoridades francesas, que o reembolso foi concedido sem qualquer discriminação a todos os produtores que excederam as suas quotas e foi modulado de uma campanha para outra e não entre produtores beneficiários durante a mesma campanha. Assim, o despacho de 17 de agosto de 2010 (23) previa um reembolso da taxa sobre 1 % da quota para todos os produtores que tivessem excedido a sua quota e o despacho de 16 de agosto de 2011 (24) um reembolso da taxa sobre 2 % da quota, também para todos os produtores que tivessem excedido a sua quota. A Comissão observa também que o sistema constitui uma penalização, visto só ser aplicável em caso de superação das quotas. Dado que essa penalização só abrange produtores que se encontram todos na mesma situação factual e jurídica, o reembolso, aplicado de modo uniforme, não favorece nenhum deles e, por conseguinte, não é seletivo. O reembolso não satisfaz, portanto, um dos critérios do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, podendo considerar-se, assim, que não constitui um auxílio estatal, sem necessidade de proceder à análise dos restantes critérios previstos nessa disposição.

(61)

Os ACAL, por sua vez, conferem uma vantagem aos beneficiários face aos seus concorrentes, permitindo-lhes dispor de recursos para financiar outras atividades ligadas à agricultura. Tal vantagem é concedida através de recursos estatais (produto da taxa e recursos complementares das entidades públicas — ver considerando 11 da decisão de início do procedimento formal) e favorece determinadas empresas (as empresas que operam no setor da produção leiteira). De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o simples facto de a competitividade de uma empresa ser reforçada em relação às empresas concorrentes, devido à concessão de uma vantagem económica que, de outra forma, não teria recebido no exercício normal da sua atividade, aponta para um risco de distorção da concorrência (25).

(62)

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os auxílios estatais são suscetíveis de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros quando a empresa opera num mercado sujeito ao comércio intra-UE (26). No caso em apreço, os beneficiários do auxílio operam no mercado dos produtos lácteos, onde se efetuam trocas comerciais intra-UE (27). O setor em causa está aberto à concorrência a nível da União e, por conseguinte, é sensível a qualquer medida tomada a favor da produção num ou mais Estados-Membros. Por conseguinte, os ACAL são suscetíveis de causar distorção da concorrência e influenciar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(63)

À luz do que precede, estão preenchidas as condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, podendo concluir-se que os ACAL constituem um auxílio estatal na aceção do referido artigo. O auxílio só pode ser considerado compatível com o mercado interno se puder beneficiar de alguma das derrogações previstas no TFUE.

(64)

No caso vertente, tendo em conta a natureza dos ACAL, a única derrogação que poderia ser invocada é a prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, nos termos do qual os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

(65)

Dado que os ACAL não foram notificados à Comissão, a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE deve ser analisada à luz das regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis no momento da sua concessão. Segundo as informações fornecidas pelas autoridades francesas, os ACAL assumiram duas formas distintas: auxílios à reforma e auxílios à supressão de capacidade. As indicações constantes do considerando 33 mostram que os ACAL concedidos sob forma de auxílios à reforma substituíram o dispositivo nacional de auxílio à pré-reforma financiado no quadro da política de desenvolvimento rural a partir da campanha de 2009-2010. Os critérios de compatibilidade dos auxílios que devem ser tomados em consideração são, por conseguinte, os das Orientações para 2007-2013. Quanto aos auxílios à supressão de capacidade, o quadro constante do considerando 21 mostra que foram pagos auxílios a título da campanha de 2006-2007. No entanto, as disposições do despacho relativo aos auxílios (28) revelam que as primeiras decisões sobre a sua concessão terão sido provavelmente adotadas em 2007, ou seja, depois da data de entrada em vigor das Orientações para 2007-2013. Por conseguinte, são estas que servirão também de referência para a análise da compatibilidade dos auxílios em causa.

(66)

O ponto 85 das Orientações para 2007-2013 indica que os auxílios devem estar reservados à produção primária (agricultores). O ponto 87 prevê que a Comissão declarará os auxílios à reforma antecipada compatíveis com o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE), se respeitarem as condições estabelecidas no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. O ponto 88 das Orientações para 2007-2013 impõe ainda a cessação permanente e definitiva das atividades agrícolas com caráter comercial.

(67)

No caso em apreço, a Comissão verifica, à luz do considerando 33, que só os agricultores beneficiaram de ACAL sob a forma de auxílios à reforma, que o dispositivo de pré-reforma aplicado em França foi aprovado no âmbito da política de desenvolvimento rural, ou seja, entre outros aspetos, por estar conforme com o disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e que as condições que presidiram à sua aprovação, incluindo a cessação de todas as atividades agrícolas, foram respeitadas aquando da concessão dos ACAL.

(68)

Com base nestes elementos, a Comissão conclui que as disposições das Orientações para 2007-2013 relativas aos auxílios à reforma antecipada ou à cessação de atividades agrícolas foram respeitadas.

(69)

As Orientações para 2007-2013 estabelecem as seguintes condições de compatibilidade pertinentes:

(70)

Dado que, nos termos do ponto 11 das Orientações para 2007-2013, a aplicação dos artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE aos setores abrangidos por organizações comuns de mercado está subordinada às disposições dos regulamentos que regem essas organizações, a primeira condição cujo cumprimento será analisado é a da não interferência com as organizações comuns de mercado.

(71)

O artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 dispõe que:

«1.   A fim de levar a bom termo a reestruturação da produção leiteira ou de melhorar o ambiente, os Estados-Membros podem, de acordo com regras que definirão tendo em conta os interesses legítimos das partes:

[…]».

(72)

Dado que o artigo 75.o descreve com precisão os mecanismos inerentes ao dispositivo de ACAL instituído pela França e deixa aos Estados-Membros a liberdade de adotarem as regras de aplicação do dispositivo de auxílio à cessação da atividade, a Comissão conclui que o dispositivo de ACAL não interfere com as organizações comuns de mercado e não perturba o bom funcionamento das mesmas.

(73)

Quanto à utilidade que o auxílio deve ter para o setor, a inexistência de sobrecapacidade não pode ser invocada neste caso, como mostra o considerando 74, e o auxílio também não está ligado a imperativos de saúde ou de proteção do ambiente. Todavia, estes critérios não são os únicos aplicáveis (a sua presença é suficiente para justificar a utilidade do auxílio, mas tal não impede que se tomem outros critérios em consideração) e, no caso em apreço, a Comissão conclui que os argumentos apresentados pelas autoridades francesas (29) são válidos, não só porque a concessão do auxílio permite efetivamente libertar possibilidades de produção, redistribuídas com o intuito de aumentar a competitividade das empresas num regime de quotas, mas também porque o mecanismo utilizado corresponde ao aplicado no quadro da organização comum do mercado em causa.

(74)

Em relação à existência de um programa de reestruturação com objetivos e um calendário precisos quando o setor se encontra em situação de sobrecapacidade, a Comissão verifica que os critérios enunciados estão satisfeitos pelas razões seguintes:

(75)

No que se refere à contrapartida que deve ser fornecida, a Comissão observa, à luz dos considerandos 36, 37 e 38, que, para obter auxílio, o beneficiário deve abandonar definitivamente a totalidade ou uma parte da sua quota leiteira. Embora o ponto 144, alínea f), refira que a contrapartida consiste normalmente na supressão total da capacidade da empresa em causa, importa recordar que a supressão parcial da capacidade de produção estava, no caso vertente, prevista pelo regime de quotas regido pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Neste contexto, a supressão parcial pode ser considerada como contrapartida suficiente por parte do beneficiário. Além disso, o abandono de quotas pode ser, neste caso, equiparado ao encerramento efetivo de um estabelecimento. Quanto aos compromissos a assumir, o candidato beneficiário deve apresentar um certificado que comprove o abandono definitivo da sua produção e renunciar à apresentação de qualquer pedido de novas quotas no futuro. Em caso de cessação parcial, as declarações que devem ser entregues ao comprador de um ano para o outro comprovam a redução efetiva da produção. O critério da contrapartida está, assim, satisfeito.

(76)

Relativamente ao critério de elegibilidade ligado à prática da atividade e à utilização da capacidade de produção durante os cinco anos anteriores à supressão de capacidade, a Comissão observa que, tal como afirmaram as autoridades francesas (30), os beneficiários têm de estar efetivamente a produzir e, por conseguinte, a utilizar as suas quotas, para poderem beneficiar do auxílio. É certo que os despachos que regem o dispositivo de ACAL não contêm qualquer referência ao período de cinco anos mencionado no ponto 144, alínea g), das Orientações, mas o cumprimento desse período é atestado pelas modalidades de cálculo do auxílio propriamente dito, uma vez que, como se refere no considerando 43, é constituída uma quantidade de referência individual correspondente a 20 %, em média, das quantidades atribuídas nas cinco campanhas anteriores ao pedido de ACAL, o que prova a existência da atividade de produção durante esse período. A Comissão considera, assim, que o critério de duração da atividade está satisfeito. Dado ser necessário avaliar caso a caso os auxílios aplicáveis a setores sujeitos a limites de produção ou a quotas, a Comissão sublinha, por outro lado, que as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1788/2003 e (CE) n.o 1234/2007 não contêm quaisquer indicações sobre a necessidade de cumprir esse critério dos cinco anos.

(77)

Quanto ao respeito das normas, as explicações fornecidas pelas autoridades francesas (31) são suficientes para demonstrar que esse critério se encontra satisfeito.

(78)

No que respeita à possibilidade de excluir as empresas em dificuldades dos auxílios, a Comissão verifica que os critérios enumerados no considerando 41 correspondem aos da definição de empresa em dificuldade constante dos pontos 10, alínea c), e 11 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (32) de 2004, aplicáveis na altura da concessão dos auxílios em causa. A Comissão considera, portanto, que o critério da exclusão das empresas em dificuldade se encontra satisfeito.

(79)

No que toca à acessibilidade do regime para todos os operadores do setor, a Comissão constata que as únicas exclusões existentes no dispositivo de ACAL se referem aos produtores que infringiam a legislação aplicável, por exemplo em matéria de ambiente ou de adaptação às normas. Visto que todos os operadores que respeitam a legislação têm a possibilidade de aceder ao regime, a Comissão considera que o critério da acessibilidade geral ao dispositivo se encontra satisfeito.

(80)

Relativamente à limitação dos auxílios ao mínimo necessário para compensar a perda de valor dos ativos, acrescido de um incentivo financeiro que não pode exceder 20 % desse valor, a Comissão conclui que não houve sobrecompensação do valor real das quotas, à luz dos dados quantitativos constantes do considerando 43 e, nomeadamente, do facto de uma das componentes das quantidades individuais equivalente a 20 % das mesmas estar automaticamente excluída da base de cálculo do auxílio.

(81)

No que diz respeito ao pagamento de, pelo menos, metade das despesas por uma contribuição do setor, a Comissão conclui, da leitura do quadro constante do considerando 21 e das explicações fornecidas pelas autoridades francesas (33), que os auxílios são em grande parte financiados pelo sistema de TSST, em cujo âmbito são os produtores que financiam o dispositivo com a compra de quotas. A relação entre os montantes provenientes do TSST e os provenientes das outras fontes de financiamento, em particular, mostra que o TSST (ou seja, os produtores) contribui para mais de 50 % do financiamento dos ACAL. A Comissão conclui, assim, que o critério de pagamento de pelo menos metade das despesas por uma contribuição do setor se encontra satisfeito.

(82)

Por último, no que se refere à proibição de criar novas capacidades no setor em causa durante os cinco anos seguintes à cessação do programa de supressão de capacidade, a Comissão observa que este critério não é pertinente no caso em apreço, visto que o objetivo do dispositivo de ACAL não era assegurar uma redução líquida da capacidade de produção no setor leiteiro a nível nacional, mas sim reestruturar a produção no quadro da quota nacional, em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (34).

(83)

A Comissão conclui que os reembolsos referidos no considerando 16 não comportam elementos de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(84)

A Comissão conclui ainda que os ACAL foram concedidos em conformidade com as Orientações para 2007-2013 e que, por conseguinte, podem ser considerados compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, apesar de terem sido concedidos ilegalmente, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE,

8.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/43

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em vários Estados-Membros («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4).

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina também que as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância, tal como disposto no artigo 29.o, n.o 1, e no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, devem ser mantidas no mínimo até às datas fixadas para essas zonas no anexo da referida decisão de execução.

(3)

Desde a data da sua adoção, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada várias vezes para ter em conta a evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária. Em especial, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão (5) a fim de estabelecer regras relativas à expedição de remessas de pintos do dia a partir das áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247. Esta alteração tomou em consideração o facto de os pintos do dia constituírem um risco muito baixo de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade em comparação com outros produtos à base de aves de capoeira.

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi também posteriormente alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/1841 da Comissão (6), a fim de reforçar as medidas de controlo da doença aplicáveis quando existe um risco acrescido de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Em consequência, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina agora o estabelecimento, a nível da União, de outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros em causa, como se refere no artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE, na sequência de um ou vários focos de gripe aviária de alta patogenicidade, e a duração das medidas nelas aplicáveis. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 também estabelece agora regras para a expedição de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação provenientes das outras zonas submetidas a restrições e com destino a outros Estados-Membros, sob reserva de determinadas condições.

(5)

Além disso, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado várias vezes, sobretudo para ter em conta mudanças nos limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE.

(6)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2018/314 da Comissão (7), na sequência da notificação pelos Países Baixos de um novo foco de gripe aviária de alta patogenicidade na província de Groningen, nesse Estado-Membro. Os Países baixos notificaram igualmente a Comissão de que tomaram devidamente as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desse foco, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno da exploração de aves de capoeira infetada.

(7)

Desde a data da última alteração da Decisão de Execução (UE) 2017/247 pela Decisão de Execução (UE) 2018/314, a Bulgária notificou à Comissão um novo foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 numa exploração de aves de capoeira na região de Dobrich, nesse Estado-Membro. Além disso, a Itália também notificou a Comissão de um novo foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na região de Lombardia, nesse Estado-Membro.

(8)

A Bulgária e a Itália notificaram igualmente a Comissão de que tomaram as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desses focos recentes, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno das explorações de aves de capoeira infetadas, nesses Estados-Membros.

(9)

A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Bulgária e a Itália e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pelas autoridades competentes da Bulgária e da Itália se encontram a uma distância suficiente das explorações de aves de capoeira onde os focos foram confirmados.

(10)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Bulgária e a Itália, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Bulgária e na Itália em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade naqueles Estados-Membros.

(11)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser atualizada de modo a ter em conta a situação epidemiológica atual na Bulgária e na Itália no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade. Em especial, as zonas de proteção e de vigilância na Bulgária e na Itália, agora sujeitas a restrições em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem ser enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247.

(12)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de atualizar a regionalização a nível da União, de modo a incluir as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Bulgária e na Itália em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade nesses Estados-Membros, e a duração das restrições nelas aplicáveis.

(13)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, pois, ser alterada em conformidade.

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

8.3.2018   

PT

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L 65/48