15.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/1

(1)

Na sua Comunicação intitulada «Ato para o Mercado Único — Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua — “Juntos para um novo crescimento”», adotada em 13 de abril de 2011, a Comissão refere a necessidade de aumentar a transparência da informação em matéria social e ambiental que é prestada pelas empresas de todos os setores para um nível equiparável em todos os Estados-Membros. Isto é inteiramente compatível com a possibilidade de os Estados-Membros requererem, se adequado, melhorias adicionais da transparência da informação não financeira das empresas, o que, pela sua própria natureza constitui um esforço contínuo.

(2)

A necessidade de melhorar a divulgação, por parte das empresas, de informações sociais e ambientais através da apresentação de uma proposta legislativa neste domínio foi reiterada na Comunicação da Comissão intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014», adotada em 25 de outubro de 2011.

(3)

Nas suas resoluções de 6 de fevereiro de 2013 intituladas, respetivamente, «Responsabilidade social das empresas: comportamento responsável e transparente das empresas e crescimento sustentável» e «Responsabilidade social das empresas: promoção dos interesses da sociedade e via para uma retoma sustentável e inclusiva», o Parlamento Europeu reconheceu a importância de as empresas divulgarem informações sobre a sustentabilidade, nomeadamente no que respeita aos fatores sociais e ambientais, a fim de identificar os riscos para essa mesma sustentabilidade e de aumentar a confiança dos investidores e dos consumidores. De facto, a divulgação de informações não financeiras é vital na gestão da mudança para uma economia global sustentável, combinando a rentabilidade a longo prazo com a justiça social e a proteção do ambiente. Neste contexto, a divulgação de informações não financeiras contribui para a medição, para o acompanhamento e para a gestão do desempenho das empresas e do seu impacto na sociedade. Por conseguinte, o Parlamento Europeu solicitou que a Comissão elaborasse uma proposta legislativa sobre a divulgação de informações não financeiras pelas empresas, permitindo uma grande flexibilidade de ação, a fim de ter em conta a natureza multidimensional da responsabilidade social das empresas (RSE) e a diversidade das políticas adotadas nesse âmbito pelas empresas com um nível suficiente de comparabilidade para dar resposta às necessidades dos investidores e de outras partes interessadas, bem como à necessidade de proporcionar aos consumidores um acesso fácil às informações sobre o impacto das empresas na sociedade.

(4)

A coordenação das disposições nacionais respeitantes à divulgação de informações não financeiras relativas a certas grandes empresas é extremamente importante tanto no interesse das empresas como dos acionistas e demais partes interessadas. É necessária uma coordenação nesses domínios, uma vez que a maior parte dessas empresas opera em mais do que um Estado-Membro.

(5)

É igualmente necessário estabelecer um requisito mínimo legal no que respeita à extensão das informações que deverão ser disponibilizadas ao público e às autoridades pelas empresas de toda a União. As empresas abrangidas pela presente diretiva deverão proporcionar uma visão justa e global das suas políticas, resultados e riscos.

(6)

A fim de reforçar a coerência e a comparabilidade das informações não financeiras divulgadas em toda a União, certas grandes empresas deverão elaborar uma demonstração não financeira que contenha informações relativas, pelo menos, às questões ambientais, sociais e relacionadas com os trabalhadores, ao respeito dos direitos humanos, ao combate à corrupção e às tentativas de suborno. Essa demonstração não financeira deverá incluir uma descrição das políticas, dos resultados e dos riscos associados a essas questões, e deverá ser incluída no relatório anual de gestão da empresa em causa. A demonstração não financeira deverá incluir também, se relevante e proporcionado, informações sobre os processos de diligência devida aplicados pelas empresas, nomeadamente no que se refere às cadeias de abastecimento e de subcontratação, a fim de identificar, prevenir e mitigar os efeitos adversos reais e potenciais. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de isentar as empresas abrangidas pela presente diretiva da obrigação de elaborar demonstrações não financeiras caso seja apresentado um relatório separado correspondente ao mesmo exercício e que abranja o mesmo conteúdo.

(7)

Caso seja requerida às empresas a elaboração de uma demonstração não financeira, essa demonstração deverá conter, no que diz respeito às questões ambientais, pormenores relativos aos impactos atuais e previsíveis das atividades das empresas no ambiente, e, se adequado, na saúde e na segurança, na utilização de energias renováveis e/ou não renováveis, nas emissões de gases com efeito de estufa, na utilização da água e na poluição atmosférica. No tocante às questões sociais e relativas aos trabalhadores, as informações fornecidas na demonstração podem dizer respeito às ações realizadas para garantir a igualdade entre os géneros, à aplicação das principais convenções da Organização Internacional do Trabalho, às condições de trabalho, ao diálogo social, ao respeito pelo direito dos trabalhadores à informação e à consulta, ao respeito pelos direitos sindicais, à saúde e à segurança no trabalho, ao diálogo com as comunidades locais, e/ou às ações realizadas com vista a assegurar a proteção e o desenvolvimento dessas comunidades. No que diz respeito aos direitos humanos, ao combate à corrupção e às tentativas de suborno, a demonstração não financeira poderá incluir informações relativas à prevenção da violação dos direitos humanos e/ou aos instrumentos utilizados no combate à corrupção e ao suborno.

(8)

As empresas abrangidas pela presente diretiva deverão fornecer informações adequadas relativamente às questões pertinentes mais propensas a originarem riscos com impactos graves, a par dos já registados. Os efeitos dos impactos deverão ser avaliados em função da sua dimensão e gravidade. Os riscos dos efeitos adversos podem ter origem nas próprias atividades da empresa ou podem estar relacionados com as suas operações e, se relevante e proporcionado, com os produtos, os serviços ou as relações empresariais da mesma, incluindo com as cadeias de abastecimento e de subcontratação da empresa. Isto não deverá conduzir a ónus administrativos adicionais e indevidos para as pequenas e médias empresas.

(9)

Para fornecer essas informações, as empresas abrangidas pela presente diretiva podem recorrer a sistemas nacionais, a sistemas da União, como o Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS), ou a sistemas internacionais, como o Pacto Global das Nações Unidas, os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos que aplicam o quadro das Nações Unidas «Proteger, Respeitar e Reparar», as diretrizes da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE) para as empresas multinacionais, a norma ISO 26000 da Organização Internacional de Normalização, a Declaração de Princípios Tripartida da Organização Internacional do Trabalho sobre as empresas multinacionais e a política social, e a Iniciativa Global sobre a elaboração de relatórios ou outros quadros internacionais reconhecidos.

(10)

Os Estados-Membros deverão assegurar a existência de meios adequados e eficazes para garantir a divulgação de informações não financeiras pelas empresas, em cumprimento do disposto na presente diretiva. Para tal, os Estados-Membros deverão assegurar o estabelecimento de procedimentos nacionais eficazes para dar cumprimento às obrigações previstas na presente diretiva, e garantir que esses procedimentos estejam disponíveis para todas as pessoas singulares e coletivas que possuam um interesse legítimo, nos termos da legislação nacional, em assegurar o cumprimento do disposto na presente diretiva.

(11)

No ponto 47 do documento final da Conferência das Nações Unidas Rio +20, intitulado «O futuro que queremos», reconhece-se a importância de divulgar informações sobre a sustentabilidade das empresas e incentivam-se as empresas a ponderar a integração de informações sobre a sustentabilidade no seu ciclo de divulgação de informações, se adequado. Também se incentivam a indústria, os governos interessados e as partes interessadas a conceber, se for caso disso com o apoio do sistema das Nações Unidas, modelos de melhores práticas, e a tomar medidas para a integração das informações financeiras e não financeiras, tendo em conta as experiências colhidas com os sistemas já existentes.

(12)

O acesso dos investidores às informações não financeiras constitui um passo em direção ao objetivo de dispor, até 2020, de incentivos de mercado e políticos que recompensem os investimentos das empresas na eficiência, no âmbito do roteiro para uma Europa eficaz na utilização dos recursos.

(13)

Nas suas conclusões de 24 e 25 de março de 2011, o Conselho Europeu apelou à redução da carga regulamentar global, em especial para as pequenas e médias empresas (PME), tanto a nível europeu como nacional, e sugeriu medidas para aumentar a produtividade, e a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo tem como objetivo melhorar o ambiente empresarial para as PME e promover a sua internacionalização. Assim, de acordo com o princípio «pensar primeiro em pequena escala» (think small first), os novos requisitos de divulgação de informações deverão aplicar-se apenas a algumas grandes sociedades e grupos.

(14)

O âmbito desses requisitos de divulgação de informações não financeiras deverá ser definido por referência ao número médio de trabalhadores, ao total do balanço e ao volume de negócios líquido. As PME deverão ser isentas de requisitos adicionais, e a obrigação de apresentar uma demonstração não financeira deverá aplicar-se apenas às grandes empresas que sejam entidades de interesse público e às entidades de interesse público que sejam empresas-mãe de um grande grupo, cujo número médio de trabalhadores seja, em cada um dos casos, superior a 500, numa base consolidada no caso dos grupos. Tal não deverá impedir os Estados-Membros de requererem a divulgação de informações não financeiras a empresas e grupos não abrangidos pela presente diretiva.

(15)

Muitas das empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estão integradas em grupos de empresas. Deverão ser elaborados relatórios de gestão consolidados para que as informações relativas a esses grupos de empresas possam chegar aos sócios e a terceiros. O direito nacional que rege os relatórios de gestão consolidados deverá, por conseguinte, ser coordenado, a fim de se alcançar o objetivo da comparabilidade e coerência das informações que as empresas deverão divulgar na União.

(16)

Os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas apenas deverão certificar-se de que a demonstração não financeira ou o relatório separado foi apresentado. Além disso, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de requerer que as informações incluídas na demonstração não financeira ou no relatório separado sejam verificadas por um prestador de serviços independente.

(17)

A fim de facilitar a divulgação de informações não financeiras pelas empresas, a Comissão deverá elaborar orientações não vinculativas, incluindo indicadores-chave de desempenho não financeiro a nível geral e setorial. A Comissão deverá ter em conta as melhores práticas existentes, a evolução internacional e os resultados das iniciativas ligadas à União. A Comissão deverá proceder às consultas adequadas, inclusive junto das partes interessadas relevantes. No que diz respeito aos aspetos ambientais, a Comissão deverá abranger, pelo menos, a utilização do solo e da água, as emissões de gases com efeito de estufa e a utilização de materiais.

(18)

A diversidade de competências e pontos de vista dos membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão das empresas facilita a boa compreensão da organização e dos negócios da empresa em causa. Permite aos membros desses órgãos exercerem um questionamento construtivo das decisões de gestão e estarem mais abertos a ideias inovadoras, combatendo o fenómeno de «mentalidade de grupo» caracterizado pela semelhança de pontos de vista dos membros. Contribui assim para uma supervisão eficaz da gestão e para a boa governação da empresa. Por conseguinte, é importante aumentar a transparência no que se refere à política de diversificação aplicada. Tal permitirá que o mercado seja informado sobre as práticas de governação das sociedades, pressionando assim indiretamente as empresas a disporem de maior diversidade no seio dos seus órgãos de governo.

(19)

A obrigação de divulgar as políticas de diversificação em relação aos órgãos de administração, de direção e de supervisão em termos, por exemplo, de idade, sexo, habilitações ou antecedentes profissionais, deverá aplicar-se apenas a certas grandes empresas. A divulgação da política de diversificação deverá fazer parte da declaração sobre a governação das sociedades prevista no artigo 20.o da Diretiva 2013/34/UE. Se não for aplicada nenhuma política de diversificação, não deverá haver nenhuma obrigação de a estabelecer, mas a declaração sobre a governação da sociedade deverá incluir uma explicação clara para esse facto.

(20)

As iniciativas a nível da União, incluindo o relato país por país no que diz respeito a vários setores, assim como as referências feitas pelo Conselho Europeu, nas suas conclusões de 22 de maio e de 19 e 20 de dezembro de 2013, ao relato país por país pelas grandes empresas e grupos, bem como disposições análogas constantes da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e os esforços internacionais para aumentar a transparência do relato financeiro, têm sido notados. No contexto do G8 e do G20, foi pedido à OCDE que elaborasse um formulário normalizado de relato para as empresas multinacionais informarem as autoridades fiscais sobre o local onde realizam os seus lucros e onde pagam impostos em todo o mundo. Estes factos complementam as propostas contidas na presente diretiva, enquanto medidas adequadas para as suas respetivas finalidades.

(21)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, aumentar a relevância, a consistência e a comparabilidade das informações divulgadas por certas grandes empresas e grupos em toda a União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, em virtude dos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(22)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo a liberdade de empresa, o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais. A presente diretiva deve ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios.

(23)

A Diretiva 2013/34/UE deverá, por conseguinte, ser alterada,

1)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 19.o-A

Demonstrações não financeiras

1.   As grandes empresas que sejam entidades de interesse público e que, à data de encerramento do respetivo balanço, excedam o critério do número médio de 500 empregados durante o exercício financeiro, devem incluir no seu relatório de gestão uma demonstração não financeira que contenha informações bastantes para uma compreensão da evolução, do desempenho, da posição e do impacto das suas atividades, referentes, no mínimo, às questões ambientais, sociais e relativas aos trabalhadores, ao respeito dos direitos humanos, ao combate à corrupção e às tentativas de suborno, incluindo:

Caso uma empresa não aplique políticas em relação a uma ou várias dessas questões, a demonstração não financeira deve apresentar uma explicação clara e fundamentada para esse facto.

A demonstração não financeira referida no primeiro parágrafo deve incluir também, se adequado, uma referência aos montantes inscritos nas demonstrações financeiras anuais e explicações adicionais relativas a esses montantes.

Os Estados-Membros podem permitir que informações relativas a factos iminentes ou a assuntos em curso de negociação sejam omitidas em casos excecionais em que, segundo parecer devidamente fundamentado dos membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão, agindo no âmbito das competências que lhes são conferidas pelo direito nacional e tendo responsabilidade coletiva relativamente a esse parecer, a divulgação de tais informações seria suscetível de prejudicar gravemente a posição comercial da empresa, desde que essa omissão não constitua obstáculo a uma compreensão correta e equilibrada da evolução, do desempenho, da posição e do impacto das atividades da empresa.

Ao exigirem a divulgação das informações referidas no primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem prever que as empresas possam recorrer a sistemas nacionais, da União ou internacionais, devendo, nesse caso, especificar o sistema em que se basearam.

2.   As empresas que cumpram a obrigação estabelecida no n.o 1 devem ser consideradas como tendo cumprido a obrigação relativa à análise das informações não financeiras prevista no artigo 19.o, n.o 1, terceiro parágrafo.

3.   Uma empresa que seja uma empresa filial fica isenta da obrigação prevista no n.o 1 desde que essa empresa e as respetivas filiais sejam incluídas no relatório de gestão consolidado ou no relatório separado de outra empresa, elaborado nos termos do artigo 29.o e do presente artigo.

4.   Caso uma empresa elabore um relatório separado, correspondente ao mesmo exercício financeiro, baseado ou não em sistemas nacionais, da União ou internacionais, que inclua as informações exigidas para a demonstração não financeira previstas no n.o 1, os Estados-Membros podem isentar essa empresa da obrigação de elaborar a demonstração não financeira prevista no n.o 1, desde que esse relatório separado:

O n.o 2 aplica-se, com as necessárias adaptações, às empresas que elaborem relatórios separados, tal como referido no primeiro parágrafo do presente número.

5.   Os Estados-Membros asseguram que o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas verifiquem se a demonstração financeira referida no n.o 1 ou o relatório separado referido no n.o 4 foram apresentados.

6.   Os Estados-Membros podem requerer que as informações incluídas na demonstração não financeira referida no n.o 1 ou no relatório separado referido no n.o 4 sejam verificadas por um prestador de serviços independente.»

2)

O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 29.o-A

Demonstrações não financeiras consolidadas

1.   As entidades de interesse público que sejam empresas-mãe de um grande grupo e que, à data de encerramento do seu balanço consolidado, excedam o critério do número médio de 500 empregados durante o exercício financeiro, devem incluir no seu relatório de gestão consolidado uma demonstração não financeira consolidada que contenha informações bastantes para uma compreensão da evolução, do desempenho, da posição e do impacto das atividades do grupo, referentes, no mínimo, às questões ambientais, sociais e relativas aos trabalhadores, ao respeito dos direitos humanos, ao combate à corrupção e às tentativas de suborno, incluindo:

Caso o grupo não aplique políticas em relação a uma ou várias dessas questões, a demonstração não financeira consolidada deve apresentar uma explicação clara e fundamentada para esse facto.

A demonstração não financeira consolidada referida no primeiro parágrafo deve incluir também, se adequado, uma referência aos montantes inscritos nas demonstrações financeiras consolidadas e explicações adicionais relativas a esses montantes.

Os Estados-Membros podem permitir que informações relativas a factos iminentes ou a assuntos em curso de negociação sejam omitidas em casos excecionais em que, segundo parecer devidamente fundamentado dos membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão, agindo no âmbito das competências que lhes são conferidas pela legislação nacional e tendo responsabilidade coletiva relativamente a esse parecer, a divulgação dessas informações seria suscetível de prejudicar gravemente a posição comercial do grupo, desde que essa omissão não constitua obstáculo a uma compreensão correta e equilibrada da evolução, do desempenho, da posição e do impacto das atividades do grupo.

Ao exigirem a divulgação das informações referidas no primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem prever que a empresa-mãe possa recorrer a sistemas nacionais, da União ou internacionais, devendo, nesse caso, especificar o sistema em que se baseou.

2.   As empresas-mãe que cumpram a obrigação estabelecida no n.o 1 devem ser consideradas como tendo cumprido a obrigação relativa à análise das informações não financeiras prevista no artigo 19.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e no artigo 29.o.

3.   Uma empresa-mãe que seja também uma empresa filial fica isenta das obrigações previstas no n.o 1 desde que a empresa-mãe isenta e as respetivas filiais sejam incluídas no relatório de gestão consolidado ou no relatório separado de outra empresa, elaborado nos termos do artigo 29.o e do presente artigo.

4.   Caso uma empresa-mãe elabore um relatório separado, correspondente ao mesmo exercício financeiro e referente à totalidade do grupo, baseado ou não em sistemas nacionais, da União ou internacionais, que inclua as informações exigidas para a demonstração não financeira consolidada previstas no n.o 1, os Estados-Membros podem isentar essa empresa-mãe da obrigação de elaborar a demonstração não financeira consolidada prevista no n.o 1, desde que esse relatório separado:

O n.o 2 aplica-se, com as necessárias adaptações, às empresas-mãe que elaborem relatórios separados, tal como referido no primeiro parágrafo do presente número.

5.   Os Estados-Membros asseguram que o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores de contas verifiquem se a demonstração não financeira consolidada referida no n.o 1 ou o relatório separado referido no n.o 4 foram apresentados.

6.   Os Estados-Membros podem requerer que as informações incluídas na demonstração não financeira consolidada referida no n.o 1 ou no relatório separado referido no n.o 4 sejam verificadas por um prestador de serviços independente.»

4)

No artigo 33.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros asseguram que os membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão da empresa, agindo no âmbito das competências que lhes são conferidas pelo direito nacional, tenham a responsabilidade coletiva de assegurar que:

sejam elaborados e publicados de acordo com os requisitos da presente diretiva e, se aplicável, com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.»

5)

Ao artigo 34.o é aditado o seguinte número:

«3.   O presente artigo não é aplicável à demonstração não financeira referida no artigo 19.o-A, n.o 1, à demonstração não financeira consolidada referida no artigo 29.o-A, n.o 1, nem aos relatórios separados referidos no artigo 19.o-A, n.o 4, e no artigo 29.o-A, n.o 4.»

6)

No artigo 48.o, é inserido o seguinte parágrafo antes do último parágrafo:

«O relatório deve examinar também, tendo em conta a evolução no âmbito da OCDE e os resultados de iniciativas europeias conexas, a possibilidade de introduzir a obrigação de que as grandes empresas elaborem anualmente um relatório por país relativo a cada Estado-Membro e a cada país terceiro em que operem, contendo informações, no mínimo, sobre os lucros obtidos, sobre os impostos pagos sobre os lucros e sobre os subsídios públicos recebidos.»

15.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/10

(1)

Em conformidade com a Decisão 2013/671/UE do Conselho (1), o acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista à aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 17 de fevereiro de 2014, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(2)

O Acordo visa garantir que os mecanismos das Diretivas 2011/16/UE do Conselho (2) e 2003/48/CE do Conselho (3), que têm por objetivo, nomeadamente, lutar contra a fraude e a evasão fiscal transfronteiriças, são aplicáveis no que se refere a São Bartolomeu, apesar da alteração do seu estatuto.

(3)

O Acordo deverá ser celebrado,

15.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/12

(1)

A coletividade de São Bartolomeu faz parte integrante da República Francesa mas, em conformidade com a Decisão 2010/718/UE (1), deixou de fazer parte da União Europeia desde 1 de janeiro de 2012;

(2)

A fim de continuar a proteger os interesses da União e, nomeadamente, lutar contra a fraude e a evasão fiscais transfronteiriças, é necessário assegurar que as disposições constantes da legislação da União Europeia sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, bem como sobre a tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros, continuam a aplicar-se à coletividade de São Bartolomeu. Deverá ainda ser garantido que os textos que alteram essas disposições se aplicam à coletividade de São Bartolomeu,

15.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/16

(1)

O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adote medidas relativas à fixação e repartição das possibilidades de pesca.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) requer que sejam adotadas medidas de conservação tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como os pareceres recebidos dos conselhos consultivos.

(3)

Cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo certas condições que lhes estejam associadas no plano funcional, se for caso disso. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria e tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas (PCP) fixados no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(4)

Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e tendo em conta os princípios mencionados no considerando 2.

(5)

No respeitante à pesca das pequenas espécies pelágicas (arenque e espadilha), do bacalhau e do salmão no mar Báltico, a obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. O artigo 16.o, n.o 2, do mesmo regulamento prevê que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarque para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca são fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques.

(6)

Para as unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, as possibilidades de pesca deverão ser estabelecidas de acordo com as regras fixadas nesses planos. Consequentemente, os limites de captura deverão ser estabelecidos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho (2) («Plano Bacalhau do mar Báltico»).

(7)

O parecer científico prestado pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) sobre o esforço de pesca para o bacalhau do Báltico assinalou que, quando uma obrigação de desembarque se aplica a uma unidade populacional específica, a fixação de limites do esforço inferiores não contribuiria para a realização dos objetivos da reforma da PCP. É, portanto, conveniente fixar os limites do esforço para as unidades populacionais de bacalhau nas subdivisões CIEM 22-24 ao nível de 2014. A fixação dos limites do esforço de pesca ao nível de 2014 irá facilitar a introdução da obrigação de desembarque e contribuirá para a realização dos objetivos da PCP, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(8)

À luz dos pareceres científicos fornecidos, pode ser introduzida uma certa flexibilidade na gestão do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau nas subdivisões CIEM 22-24 no mar Báltico, sem prejudicar os objetivos do plano para o bacalhau do mar Báltico nem causar um aumento da mortalidade por pesca. Essa flexibilidade permite uma gestão mais eficiente do esforço da pesca nos casos em que as quotas não estão repartidas equitativamente pela frota de um Estado-Membro e permite reagir mais rapidamente em caso de trocas de quotas. Um Estado-Membro deverá, por conseguinte, poder atribuir dias adicionais de ausência do porto a navios de pesca que arvoram o seu pavilhão caso seja retirado um número igual de dias de ausência do porto a outros navios de pesca que arvoram o seu pavilhão.

(9)

Um parecer científico recente indica que o CIEM não pôde estabelecer os pontos de referência biológicos para as unidades populacionais de bacalhau nas subdivisões CIEM 25-32, pelo que preconizou que o TAC desta unidade populacional de bacalhau se baseasse na abordagem aplicada nos casos em que existem poucos dados. A ausência de pontos de referência biológicos impossibilita a aplicação das regras para a fixação das possibilidades de pesca das unidades populacionais de bacalhau nas subdivisões CIEM 25-32. Atendendo a que a não fixação de possibilidades de pesca poderia representar uma ameaça grave para a sustentabilidade dessas unidades populacionais, é conveniente fixar o TAC para estas unidades populacionais de bacalhau no nível correspondente à orientação formulada e recomendada pelo CIEM e fixar os limites do esforço de pesca ao nível de 2014. A fixação dos limites do esforço de pesca ao nível de 2014 irá facilitar a introdução da obrigação de desembarque, possibilitará uma pesca mais seletiva e contribuirá para a consecução dos objetivos da PCP, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(10)

A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3), nomeadamente pelos artigos 33.o e 34.o desse regulamento, relativamente ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca, respetivamente. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos relativos aos dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento, a utilizar pelos Estados-Membros aquando do envio de dados à Comissão.

(11)

O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (4) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo disposições em matéria de flexibilidade, ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o, aplicáveis, respetivamente, aos TAC de precaução e analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.o ou 4.o não são aplicáveis, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, a gestão anual do mecanismo de flexibilidade foi introduzido pelo artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para todas as unidades populacionais abrangidas pela obrigação de desembarque. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, é conveniente estabelecer que os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos nos casos em que a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não é utilizada.

(12)

O parecer científico sobre a espadilha no mar do Norte abrange o período de julho a junho do ano seguinte, apesar de o TAC ser estabelecido para o período de janeiro a dezembro. O último parecer científico para o período de julho de 2014 a junho de 2015 indica que o TAC pode ser significativamente aumentado. Há, portanto, uma maior disponibilidade de espadilha no segundo semestre de 2014 do que o previsto. Uma vez que essa unidade populacional está sujeita a uma avaliação analítica e está dentro dos limites biológicos de segurança, estão reunidas as condições para a aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, que permite a flexibilidade interanual das quotas, a qual deverá ser autorizada, a fim de permitir que as pescas utilizem o aumento da disponibilidade de espadilha da maneira mais eficiente. O Regulamento (UE) n.o 43/2014 deverá ser alterado em conformidade.

(13)

O Regulamento (UE) n.o 43/2014 permite atualmente que um Estado-Membro utilize quaisquer quantidades não utilizadas em 2015 até 10 % da quota de que dispunha em 2014, em relação a determinadas unidades populacionais. Em 6 de agosto de 2014, a Federação da Rússia impôs um embargo à importação de certos produtos agrícolas e da pesca da União Europeia. Como consequência, algumas das exportações que os produtores tinham previsto fazer para a Rússia no outono de 2014 tornaram-se impossíveis não sendo, nalguns casos, possível encontrar mercados alternativos no curto prazo. Tendo em conta estas circunstâncias excecionais e a urgência da questão, é necessário autorizar certas adaptações à campanha de pesca de 2014. Tendo em vista o parecer científico positivo, bem como uma abordagem positiva dos Estados costeiros em causa, é conveniente permitir, a título excecional e apenas em relação às unidades populacionais mais severa ou diretamente afetadas pelo embargo russo, um aumento na percentagem das quantidades não utilizadas em 2014 que podem ser transportadas para 2015. Essa medida excecional é limitada à campanha de pesca de 2014. Espera-se que esta medida permita encontrar novos mercados ou adaptar as capturas, caso o embargo continue em vigor em 2015. Pelas mesmas razões, a possibilidade correspondente de transferir possibilidades de pesca não utilizadas deverá ser introduzida no Regulamento (UE) n.o 1180/2013 do Conselho (5). Os Regulamentos (UE) n.o 43/2014 e (UE) n.o 1180/2013 deverão ser alterados em conformidade.

(14)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2015. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Pelos motivos expostos no considerando 13, as disposições relativas à possibilidade de transferir possibilidades de pesca não utilizadas em 2014 deverão ser aplicadas com efeitos desde 1 de janeiro de 2014,

i)

capturadas durante o período de um ano, no caso das pescarias sujeitas a obrigação de desembarque por força do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; ou

ii)

desembarcadas durante o período de um ano, no caso das pescarias não sujeitas a obrigação de desembarque por força do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

a)

As trocas efetuadas ao abrigo do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

b)

As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

c)

Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou ao abrigo do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

d)

As quantidades retidas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou transferidas ao abrigo do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

e)

As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

1)

O artigo 18.o-A é alterado do seguinte modo:

2)

No anexo I A, a secção relativa à espadilha e capturas acessórias associadas nas águas da União das zonas IIa e IV passa a ter a seguinte redação:

1)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-A

Flexibilidade na fixação das possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais

1.   O presente artigo aplica-se às seguintes unidades populacionais:

2.   As quantidades até 25 % da quota de um Estado-Membro das unidades populacionais identificadas no n.o 1 que não foram utilizadas em 2014 são adicionadas para efeitos do cálculo da quota do Estado-Membro em causa para a unidade populacional relevante em 2015. As quantidades transferidas para outros Estados-Membros nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), bem como as quantidades deduzidas nos termos dos artigos 37.o, 105.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, serão tidas em conta para determinar as quantidades utilizadas e as não utilizadas nos termos do presente número.

3.   O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho não se aplica às unidades populacionais identificadas no n.o 1 no que respeita aos Estados-Membros em causa.

(9)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).»"

2)

No anexo I é incluída a seguinte nota de rodapé em relação às entradas referentes às seguintes unidades populacionais: arenque das subdivisões 30-31; arenque nas águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32; arenque da subdivisão 28.1; espadilha nas águas da União das subdivisões 22-32:

«Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.»

15.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/27

(1)

A Diretiva 2013/36/UE autoriza as autoridades relevantes ou designadas dos Estados-Membros a impor requisitos de fundos próprios mais elevados às instituições de importância sistémica global (G-SII), a fim de compensar o risco mais elevado que as referidas G-SII representam para o sistema financeiro e o impacto potencial do seu incumprimento sobre os contribuintes. A diretiva define certos princípios de base quanto a uma metodologia para a identificação das G-SII e a sua afetação a subcategorias em função da sua importância sistémica. Em conformidade com essa afetação, ser-lhes-á exigido um requisito adicional de fundos próprios principais de nível 1, a denominada reserva de G-SII. Esta metodologia de identificação e afetação das G-SII assenta em cinco categorias que permitem aferir a importância sistémica de um banco para o mercado financeiro mundial, sendo essa metodologia definida em maior pormenor no presente regulamento.

(2)

No intuito de seguir a abordagem da Diretiva 2013/36/UE, o presente regulamento deve ter em conta as normas relativas à metodologia de avaliação dos bancos de importância sistémica global e ao requisito de uma capacidade adicional de absorção das perdas do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, que assentam no quadro aplicável às instituições financeiras de importância sistémica global estabelecido pelo Conselho de Estabilidade Financeira na sequência do seu relatório intitulado «Reducing the moral hazard posed by systemically important financial instituições — FSB Recommendations and Time Lines».

(3)

A Diretiva 2013/36/UE indica claramente que a metodologia de identificação e afetação é harmonizada em todos os Estados-Membros mediante a utilização de parâmetros uniformes e transparentes para determinar uma pontuação global que permita aferir a importância sistémica de uma entidade. A fim de garantir que a amostra de bancos e de grupos bancários da União ou autorizados em países terceiros que serve de referência para refletir o sistema financeiro mundial seja uniforme em toda a União, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) deve determinar a composição dessa amostra. As entidades excluídas desta amostra ou que sejam a ela acrescentadas com base numa apreciação sólida em matéria de supervisão devem ser escolhidas estritamente para assegurar a sua função enquanto parâmetro de referência, e não por outras razões.

(4)

O processo de identificação das G-SII deve basear-se em dados comparáveis e ter em conta a necessidade de clareza por parte das instituições quanto à questão de saber se lhes é aplicável um requisito em matéria de reserva adicional, bem como o respetivo montante; por conseguinte, os prazos e os procedimentos aplicáveis a este processo devem ser incluídos na metodologia. No entanto, uma vez que a identificação das G-SII deve basear-se em dados atualizados relativos a uma amostra de grandes grupos bancários mundiais, alguns dos quais estão autorizados em países terceiros, os dados necessários não estarão disponíveis antes do segundo semestre de cada ano. A fim de permitir às instituições cumprirem as obrigações decorrentes do seu estatuto de G-SII, é necessário que o requisito em matéria de reserva adicional entre em vigor aproximadamente um ano após a sua identificação como G-SII.

(5)

A Diretiva 2013/36/UE define cinco categorias que permitem aferir a importância sistémica, que consistem em indicadores quantificáveis. A fim de minimizar a carga administrativa para as instituições e as autoridades, estas categorias são idênticas às aplicadas pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária. O presente regulamento deve seguir a mesma abordagem para definir em maior pormenor os indicadores quantificáveis. Os indicadores devem ser escolhidos por forma a refletir os diferentes aspetos das potenciais externalidades negativas resultantes do incumprimento de uma entidade e das suas funções determinantes para a estabilidade do sistema financeiro. O sistema de referência para avaliar a importância sistémica deve corresponder aos mercados financeiros mundiais e à economia mundial.

(6)

No intuito de estabelecer uma metodologia precisa para a identificação e a classificação das G-SII em conformidade com as regras de base definidas no Diretiva 2013/36/UE, é importante delimitar claramente os conceitos de «entidade relevante», «valor do indicador», «denominador» e «pontuação limite», mediante a sua definição para efeitos do presente regulamento.

(7)

A importância sistémica de cada grupo bancário, aferida pelos indicadores numa base consolidada, deve ser expressa numa pontuação global individual correspondente a um determinado ano, que avalie a sua posição em relação às outras entidades da amostra. Com base nesta pontuação global, os bancos devem ser identificados como G-SII e afetados às subcategorias às quais são aplicáveis diferentes requisitos em matéria de reserva de fundos próprios. Aquando do cálculo da pontuação como média das pontuações por categoria, cada uma das cinco categorias deve beneficiar de uma ponderação de 20 %. Convém aplicar um limite máximo à categoria «possibilidade de substituição» para efeitos do cálculo da pontuação global, visto que, com base numa análise dos dados até 2013, inclusive, a referida categoria revelou ter um impacto desproporcionadamente elevado na pontuação dos bancos com uma posição dominante a nível da prestação de serviços de pagamento, tomada firme e custódia de ativos.

(8)

No exercício de uma apreciação sólida em matéria de supervisão, as autoridades relevantes devem dispor da possibilidade de reafetar uma G-SII de uma subcategoria mais baixa a uma subcategoria mais alta ou de identificar uma entidade que tenha uma pontuação global inferior à pontuação limite da subcategoria mais baixa como uma G-SII. Dado que essa identificação no âmbito de uma apreciação sólida em matéria de supervisão partilha um objetivo idêntico ao do procedimento de pontuação normal, os critérios que regem essa apreciação devem igualmente basear-se na importância sistémica do banco para o mercado financeiro mundial e a economia mundial, em consonância com a metodologia utilizada pelo Comité de Basileia. O risco de incumprimento do banco não deve constituir um critério, dado que já é tido em conta no quadro de outros requisitos prudenciais, nomeadamente a nível do montante total das posições em risco e, se for caso disso, de outros requisitos em matéria de fundos próprios, como a reserva para o risco sistémico.

(9)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela EBA à Comissão.

(10)

A EBA efetuou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação em que o presente regulamento se baseia, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Partes Interessadas do Setor Bancário criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(11)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015, uma vez que o requisito de manutenção de uma reserva de G-SII previsto no artigo 131.o, n.o 4, da Diretiva 2013/36/UE será aplicável e progressivamente introduzido a partir de 1 de janeiro de 2016. Por conseguinte, a fim de informar as instituições em tempo útil da reserva de G-SII que lhes é aplicável e de lhes dar tempo suficiente para mobilizar os fundos necessários, convém que as G-SII sejam identificadas no início de 2015, o mais tardar.

(12)

O requisito quanto à reserva de fundos próprios aplicável às G-SII deve ser introduzido progressivamente ao longo de um período de três anos, em conformidade com o artigo 162.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE: a primeira etapa deste requisito, enunciada no artigo 162.o, n.o 5, alínea a), dessa diretiva, deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2016 no que respeita às G-SII que tenham sido identificadas pelas autoridades relevantes no início de 2015, com base nos dados dos períodos de relato anteriores a julho de 2014. A segunda etapa do requisito quanto à reserva de fundos próprios aplicável às G-SII, referida no artigo 162.o, n.o 5, alínea b), da Diretiva 2013/36/UE, deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2017 no que se refere às G-SII identificadas pelas autoridades relevantes até ao final de 2015 ou, o mais tardar, no início de 2016, com base nos dados dos períodos de relato anteriores a julho de 2015,

1)

«Entidade relevante», uma instituição-mãe da UE ou uma companhia financeira-mãe da UE ou uma companhia financeira mista-mãe da UE ou uma instituição que não seja uma filial de uma instituição-mãe da UE ou de uma companhia financeira-mãe da UE ou de uma companhia financeira mista-mãe da UE;

2)

«Valor do indicador», o valor individual do indicador para cada indicador previsto no artigo 6.o e para cada entidade relevante da amostra, bem como um valor individual comparável, divulgado publicamente em conformidade com as normas acordadas a nível internacional, para cada banco autorizado num país terceiro;

3)

«Denominador», em relação a cada indicador, o valor total cumulado dos valores dos indicadores das entidades relevantes e dos bancos autorizados em países terceiros incluídos na amostra;

4)

«Pontuação-limite», um valor da pontuação que determina o limite inferior e os limites entre as cinco subcategorias, na aceção do artigo 131.o, n.o 9, da Diretiva 2013/36/UE.

a)

a subcategoria 1 abrange as pontuações de 130 a 229 pontos de base;

b)

a subcategoria 2 abrange as pontuações de 230 a 329 pontos de base;

c)

a subcategoria 3 abrange as pontuações de 330 a 429 pontos de base;

d)

a subcategoria 4 abrange as pontuações de 430 a 529 pontos de base;

e)

a subcategoria 5 abrange as pontuações de 530 a 629 pontos de base.

a)

ativos no sistema financeiro;

b)

passivos no sistema financeiro;

c)

títulos em carteira.

a)

ativos sob custódia;

b)

atividade em matéria de pagamentos;

c)

operações de tomada firme nos mercados acionista e de títulos de dívida.

a)

montante nocional dos instrumentos derivados do mercado de balcão;

b)

ativos classificados no nível 3 da hierarquia do justo valor calculado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1255/2012 da Comissão (4);

c)

títulos detidos para negociação e disponíveis para venda.

a)

créditos transfronteiras;

b)

passivos transfronteiras.

15.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/37

(1)

O artigo 544.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) prevê uma simplificação no apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo. Nos termos dessa simplificação, certas mercadorias de importação são consideradas como tendo sido reexportadas ou exportadas, apesar de terem sido efetivamente colocadas no mercado da União sem uma declaração aduaneira subsequente e sem pagamento de direitos de importação.

(2)

O artigo 544.o, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevê a entrega de aeronaves civis. A simplificação do apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo, relativamente a aeronaves civis, reforça a competitividade do setor da aviação a nível internacional e contribui para a criação de valor acrescentado na União.

(3)

O âmbito de aplicação do artigo 544.o, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve ser alargado às aeronaves militares, para que essas aeronaves beneficiem da simplificação do apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo do mesmo modo que as aeronaves civis.

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

15.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/38

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

15.11.2014   

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L 330/40

(1)

O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1), (o «Acordo») foi assinado em 6 de outubro de 2010. O Acordo inclui um Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura («Protocolo»), que, nos termos do seu artigo 1.o, estabelece o quadro no qual as Partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, incluindo no setor audiovisual.

(2)

Por força do seu artigo 15.10, n.o 5, o Acordo tem sido aplicado parcialmente a título provisório através da Decisão 2011/265/UE do Conselho (2) («a decisão») desde 1 de julho de 2011, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos para a sua celebração.

(3)

Por força do artigo 6.o da decisão, a posição a tomar pela União no Comité de Cooperação no domínio da Cultura (o «Comité») relativamente a decisões que produzam efeitos jurídicos deve ser determinada pelo Conselho, nos termos do Tratado.

(4)

O artigo 3.o-A do Protocolo prevê que o Comité deve elaborar, logo após o seu estabelecimento, uma lista de 15 pessoas para exercerem as funções de árbitros.

(5)

A União deverá determinar a posição a tomar no âmbito do Comité no que respeita à elaboração da lista de árbitros.

(6)

A posição da União Europeia no âmbito do Comité deverá, portanto, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

15.11.2014   

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L 330/44

(1)

Por carta que deu entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 16 de maio de 2014, a Lituânia solicitou autorização para introduzir uma medida em derrogação do artigo 287.o, ponto 11, da Diretiva IVA, a fim de continuar a isentar sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 45 000 EUR à taxa de conversão do dia da sua adesão à União («medida»). A medida dispensará esses sujeitos passivos de todas ou de parte das obrigações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva IVA.

(2)

Por carta de 6 de junho de 2014, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta de 12 de junho de 2014, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(3)

Um regime especial para as pequenas empresas está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Diretiva IVA. A medida prorrogada apenas derroga o título XII da Diretiva IVA na medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo para o regime especial seja superior ao permitido para a Lituânia nos termos do artigo 287.o, ponto 11, da Diretiva IVA, que é de 29 000 EUR.

(4)

Pela Decisão de Execução 2011/335/UE do Conselho (2), a Lituânia foi autorizada, a título de uma medida derrogatória, a isentar, até 31 de dezembro de 2014, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 45 000 EUR. Dado que esse limiar se traduziria numa diminuição das obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas, a Lituânia deverá ser autorizada a prorrogar a medida durante um novo período limitado. Os sujeitos passivos podem ainda optar pelo regime normal de IVA.

(5)

Segundo informação facultada pela Lituânia, a prorrogação da derrogação terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada na fase de consumo final.

(6)

A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA,

15.11.2014   

PT

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L 330/46

(1)

Por carta que deu entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 1 de julho de 2014, a Letónia solicitou autorização para uma medida em derrogação do artigo 287.o, ponto 10, da Diretiva IVA, a fim de isentar certos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 50 000 EUR («medida»). A medida dispensará esses sujeitos passivos de todas ou de parte das obrigações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva IVA. Esta medida já tinha sido concedida à Letónia através da Decisão de Execução 2010/584/UE do Conselho (2), que caducou em 31 de dezembro de 2013.

(2)

Por carta de 7 de agosto de 2014, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia. Por carta de 11 de agosto de 2014, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(3)

Um regime especial para as pequenas empresas está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Diretiva IVA. A medida apenas derroga do título XII da Diretiva IVA na medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo para o regime especial seja superior ao permitido para a Letónia nos termos do artigo 287.o, ponto 10, da Diretiva IVA, que é de 17 200 EUR.

(4)

Um limiar mais elevado para o regime especial é uma medida de simplificação suscetível de reduzir significativamente as obrigações das empresas mais pequenas relativamente ao IVA, sendo esse regime especial facultativo para os sujeitos passivos e permitindo às empresas optar pelas disposições normais do IVA.

(5)

Segundo informação facultada pela Letónia, a derrogação terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada na fase de consumo final.

(6)

A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA,

15.11.2014   

PT

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L 330/48

(1)

Por carta registada na Comissão em 26 de maio de 2014, a Estónia solicitou autorização de derrogação relativamente às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito de deduzir imposto a montante em relação aos veículos de passageiros.

(2)

Por carta datada de 11 de junho de 2014, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Estónia. Por carta de 12 de junho de 2014, a Comissão comunicou à Estónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

(3)

Os artigo 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE estabelecem o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), dessa diretiva exige que o sujeito passivo faça declaração para efeitos do IVA quando um bem da empresa é utilizado para fins alheios à empresa.

(4)

É muitas vezes difícil determinar de maneira precisa a utilização de veículos para fins alheios à empresa e, mesmo quando tal é possível, o mecanismo para esse efeito é frequentemente complexo. Ao abrigo da autorização requerida, o montante do IVA sobre despesas elegíveis para dedução relativas a veículos ligeiros de passageiros que não sejam utilizados exclusivamente para os fins da empresa deverá, salvo algumas exceções, ser estabelecido mediante uma taxa fixa. Com base nas informações atualmente disponíveis, as autoridades da Estónia consideram justificável a taxa de 50 %. Simultaneamente, para evitar a dupla tributação, deverá ser suspensa a exigência de declarar o IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de veículos ligeiros de passageiros que estejam sujeitos a uma limitação autorizada pela presente decisão. Essa medida de simplificação elimina a necessidade de manter registos sobre a utilização para fins alheios à empresa de veículos de empresa e previne a evasão fiscal por meio de registos incorretos.

(5)

A limitação do direito à dedução ao abrigo da autorização solicitada deverá aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de veículos ligeiros de passageiros especificados e sobre as despesas relativas aos mesmos, incluindo a aquisição de combustível.

(6)

A autorização solicitada deverá aplicar-se apenas aos veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 kg e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor. Qualquer utilização para fins alheios à empresa dos veículos de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 kg ou com mais de oito lugares sentados, além do lugar do condutor, é negligenciável, devido às características desses veículos ou ao tipo de atividades para que são utilizados. Deverá ser igualmente fornecida uma lista pormenorizada dos tipos de veículos de passageiros não autorizados, com base na sua utilização particular.

(7)

A autorização deverá ser limitada no tempo, até 31 de dezembro de 2017, a fim de permitir um exame da sua necessidade e eficácia e da taxa de rateio entre a utilização profissional e a utilização não profissional em que se baseia.

(8)

Se a Estónia considerar que é necessária uma prorrogação da autorização para além de 2017, deverá apresentar à Comissão um relatório, o mais tardar em 31 de março de 2017, que inclua uma revisão da percentagem aplicada, juntamente com o pedido de prorrogação.

(9)

A derrogação terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

a)

Veículos comprados para revenda, aluguer ou locação financeira;

b)

Veículos utilizados para transporte de passageiros contra pagamento, incluindo serviços de táxi;

c)

Veículos utilizados para lições de condução.

15.11.2014   

PT

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L 330/50

(1)

A Diretiva 64/432/CEE estabelece as condições de sanidade animal que regem o comércio intra-União de bovinos e suínos. Esta diretiva determina, nomeadamente, que os bovinos e suínos devem ser acompanhados durante o transporte para o seu destino de um certificado sanitário conforme aos modelos 1 ou 2, segundo adequado, estabelecidos no anexo F da mesma diretiva.

(2)

Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão (2), os vários certificados sanitários exigidos no contexto do comércio intra-União devem ser apresentados com base no modelo harmonizado anexado ao referido regulamento.

(3)

Tendo em vista as adaptações a introduzir ao conteúdo dos certificados sanitários estabelecidos como modelos 1 e 2 no anexo F da Diretiva 64/432/CEE, é também necessário adaptar o formato desses modelos de certificados sanitários.

(4)

As disposições do artigo 6.o, n.o 2, alínea e), e n.o 3, da Diretiva 64/432/CEE expiraram em 31 de dezembro de 2000 e não devem, por conseguinte, constituir uma opção de certificação no modelo de certificado sanitário estabelecido como modelo 1 no anexo F dessa diretiva.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão (3) estabelece regras para a determinação do estatuto das explorações onde são criados suínos domésticos.

(6)

O Regulamento (UE) n.o 216/2014 da Comissão (4) que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 estabelece os requisitos que devem ser satisfeitos pelos operadores das empresas do setor alimentar para obtenção do reconhecimento oficial das explorações que aplicam condições de habitação controladas e concede a essas explorações uma derrogação às disposições em matéria de teste no momento do abate.

(7)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1114/2014 da Comissão (5) que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 clarifica quais as condições aplicáveis quando os suínos domésticos de reprodução e produção são transferidos de uma exploração para outra através de centros de agrupamento.

(8)

A fim de permitir que os Estados-Membros apliquem o regime de testes apropriado para deteção de triquinas na altura do abate e para não comprometer o estatuto da exploração de destino dos suínos domésticos de reprodução e produção, é necessário incluir, no modelo de certificado sanitário para o comércio intra-União de suínos estabelecido como modelo 2 no anexo F da Diretiva 64/432/CEE, a informação sobre o reconhecimento oficial da exploração de origem dos animais objeto do comércio como aplicando condições de habitação controladas, tal como previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005.

(9)

Por conseguinte, o anexo F da Diretiva 64/432/CEE deve ser alterado em conformidade.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

15.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/61

(1)

O artigo 2.o, n.o 6, alínea d), do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE determina que o Comité de Embaixadores ACP-UE acompanhe a estratégia global do CDE e supervisione o funcionamento do Conselho de Administração do CDE.

(2)

O Conselho de Administração do CDE supervisiona o funcionamento do CDE (artigo 2.o, n.o 7, alínea b)), adota o programa e orçamento do CDE (artigo 2.o, n.o 7, alínea c)) e apresenta relatórios e avaliações periódicos ao Comité de Embaixadores ACP-UE (artigo 2.o, n.o 7, alínea d)).

(3)

Os Estatutos e o Regulamento Interno do CDE, adotados pela Decisão n.o 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE («Estatutos CDE»), e o Regulamento Financeiro do CDE, adotado pela Decisão n.o 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-CE («Regulamento Financeiro do CDE»), oferecem garantias em termos de informação e de supervisão do Comité de Embaixadores ACP-UE.

(4)

Na sua 39.a reunião, de 19 e 20 de junho de 2014, realizada em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em prosseguir com o encerramento ordenado do CDE e com a alteração ao anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE e, para esse efeito, decidiu delegar poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias.

(5)

A acima mencionada Declaração Comum do Conselho de Ministros ACP-UE criou o grupo de trabalho conjunto ACP-UE («Grupo de Trabalho Conjunto»), a fim de assegurar que o CDE é encerrado nas melhores condições possíveis,