30.3.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/1

(1)

Em conformidade com a Decisão 2001/748/CE do Conselho, de 16 de outubro de 2001, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, anexo à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (2), a Comissão assinou o referido Protocolo (seguidamente designado «Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo») em nome da Comunidade em 16 de janeiro de 2002.

(2)

O Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo, cujo objetivo consiste em promover, facilitar e reforçar a cooperação entre as Partes a fim de prevenir, combater e erradicar o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo e das suas partes, componentes e munições, entrou em vigor em 3 de julho de 2005.

(3)

A fim de facilitar a localização das armas de fogo e de combater eficazmente o tráfico ilícito das mesmas, bem como das suas partes e componentes essenciais e munições, é necessário melhorar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, nomeadamente através de uma melhor utilização dos canais de comunicação existentes.

(4)

Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com as regras definidas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3) e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

(5)

Na sua Comunicação de 18 de julho de 2005 sobre medidas para melhorar a segurança dos explosivos, detonadores, equipamentos de fabrico de bombas e armas de fogo (5), a Comissão anunciou a intenção de aplicar o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo como uma das medidas que devem ser adotadas para permitir à União concluir esse Protocolo.

(6)

O Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo exige que as Partes estabeleçam ou melhorem procedimentos ou sistemas administrativos que permitam exercer um controlo efetivo do fabrico, marcação, importação e exportação de armas de fogo.

(7)

A fim de assegurar o respeito do Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo, é também necessário que o fabrico ou o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes essenciais e de munições sejam considerados infrações penais, e que sejam tomadas medidas para permitir a apreensão dos produtos resultantes desse fabrico ou desse tráfico.

(8)

O presente regulamento não deverá aplicar-se às armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições especificamente destinadas a fins militares. As medidas para cumprir os requisitos do artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo deverão ser adaptadas de modo a prever procedimentos simplificados aplicáveis às armas de fogo destinadas a utilização civil. Por conseguinte, a autorização de envios múltiplos, as medidas de trânsito e as exportações temporárias para fins legais deverão ser até certo ponto facilitadas.

(9)

O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 346.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito aos interesses essenciais da segurança dos Estados-Membros, nem afeta a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (6), nem a Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (7). Além disso, o Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo e, consequentemente, o presente regulamento não se aplicam às transações entre Estados nem às transferências de Estado quando a sua aplicação prejudique o direito de um Estado Parte tomar, no interesse da segurança nacional, medidas compatíveis com a Carta das Nações Unidas.

(10)

A Diretiva 91/477/CEE trata da transferência de armas de fogo para utilização civil no território da União, enquanto o presente regulamento se centra nas medidas relativas à exportação de armas de fogo a partir do território aduaneiro da União para ou através de países terceiros.

(11)

Quando importadas de países terceiros, as armas de fogo, as suas partes e componentes essenciais e as munições estão sujeitas à legislação da União e, em especial, aos requisitos da Diretiva 91/477/CEE.

(12)

Deverá ser assegurada a coerência das disposições legislativas da União em vigor em matéria de registo.

(13)

A fim de garantir a correta aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para conferir poderes adequados às autoridades competentes.

(14)

A fim de manter atualizada a lista das armas de fogo, das suas partes e componentes essenciais e de munições para as quais é exigida uma autorização ao abrigo do presente regulamento, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à harmonização do anexo I do presente regulamento com o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (8), e com o anexo I da Diretiva 91/477/CEE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Quando preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(15)

A União adotou um conjunto de regras aduaneiras, previstas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (9) e nas suas disposições de aplicação, estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (10). Deverá também ser tido em consideração o Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (11), cujas disposições são aplicáveis em diferentes fases em conformidade com o seu artigo 188.o. Nenhuma disposição do presente regulamento limita os poderes conferidos pelo Código Aduaneiro Comunitário em vigor e pelas suas disposições de aplicação, ou deles decorrentes.

(16)

Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração ao presente regulamento e garantir a sua aplicação. As sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(17)

O presente regulamento não prejudica o regime de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização da União estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (12).

(18)

O presente regulamento é coerente com as disposições aplicáveis em matéria de armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições para uso militar, estratégias de segurança, tráfico ilícito de armas de pequeno calibre e armamento ligeiro e exportações de tecnologia militar, incluindo a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (13).

(19)

A Comissão e os Estados-Membros deverão manter-se mutuamente informados sobre as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento, bem como sobre outros elementos pertinentes de que disponham e que com ele estejam relacionados.

(20)

O presente regulamento não impede os Estados-Membros de aplicar as suas normas constitucionais relativas ao acesso do público aos documentos oficiais, tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (14),

1)

«Arma de fogo», uma arma portátil, com cano, apta a disparar, concebida para disparar ou suscetível de ser modificada para disparar chumbos, balas ou projéteis através da ação de uma carga propulsora, tal como referido no anexo I;

Um objeto é considerado suscetível de ser modificado para disparar chumbos, balas ou projéteis através da ação de uma carga propulsora se:

2)

«Partes», componentes ou elementos de substituição, tal como referidos no anexo I, especificamente concebidos para uma arma de fogo e essenciais ao seu funcionamento, incluindo o cano, a carcaça ou o carregador, a corrediça ou o tambor, a culatra móvel ou a caixa da culatra, e os dispositivos concebidos ou adaptados para reduzir o ruído resultante do disparo;

3)

«Componentes essenciais», o mecanismo de travamento, a câmara e o cano de uma arma de fogo incluídos, enquanto objetos separados, na categoria em que as armas de fogo de que fazem parte ou a que se destinam estejam classificadas;

4)

«Munições», o cartucho completo ou os seus componentes, incluindo o invólucro, o fulminante, a carga propulsora, as balas ou os projéteis utilizados numa arma de fogo, tal como referido no anexo I, desde que esses componentes estejam sujeitos a autorização no Estado-Membro em causa;

5)

«Arma de fogo desativada», um objeto correspondente à definição de arma de fogo tornado permanentemente inutilizável mediante uma operação de desativação que assegure que todas as componentes essenciais da arma de fogo foram tornadas definitivamente inoperantes e insuscetíveis de remoção, substituição ou modificação que permitam que a arma de fogo seja de algum modo reativada.

Os Estados-Membros tomam medidas para que uma autoridade competente verifique estas medidas de desativação. No âmbito dessa verificação, os Estados-Membros preveem a emissão de um certificado ou de um documento que atestem a desativação da arma de fogo, ou a aposição, para esse efeito, de uma marca claramente visível na arma de fogo;

6)

«Exportação»:

7)

«Pessoa», uma pessoa singular, uma pessoa coletiva ou, se esta possibilidade se encontrar prevista na legislação em vigor, uma associação de pessoas com capacidade reconhecida para praticar atos jurídicos mas sem o estatuto legal de pessoa coletiva;

8)

«Exportador», uma pessoa estabelecida na União que faça, ou por conta da qual seja feita, a declaração de exportação, ou seja, a pessoa que, no momento do deferimento da declaração, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o poder de ordenar o envio do produto para fora do território aduaneiro da União. Se não tiver sido celebrado um contrato de exportação ou se o titular do contrato não agir por conta própria, entende-se por exportador qualquer pessoa que tenha o poder de ordenar o envio do produto para fora do território aduaneiro da União.

Caso o beneficiário do direito de dispor de armas de fogo, suas partes, componentes essenciais ou munições seja uma pessoa estabelecida fora da União nos termos do contrato com base no qual se realiza a exportação, considera-se exportador a parte contratante estabelecida na União;

9)

«Território aduaneiro da União», o território na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92;

10)

«Declaração de exportação», o ato pelo qual uma pessoa indica, no formulário e do modo previstos, a intenção de colocar armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições sob o regime de exportação;

11)

«Exportação temporária», a circulação de armas de fogo que saem do território aduaneiro da União e se destinam à reimportação num prazo não superior a 24 meses;

12)

«Trânsito», a operação de transporte de mercadorias que saem do território aduaneiro da União e atravessam o território de um ou mais países terceiros para chegarem ao seu destino final noutro país terceiro;

13)

«Transbordo», o trânsito que envolve uma operação física de descarga de mercadorias do meio de transporte utilizado para a importação, seguida de carga para efeitos de reexportação, em geral para outro meio de transporte;

14)

«Autorização de exportação»:

15)

«Tráfico ilícito», a importação, exportação, venda, entrega, circulação ou transferência de armas de fogo, suas partes, componentes essenciais ou munições a partir ou através do território de um Estado-Membro para o território de um país terceiro, num dos seguintes casos:

16)

«Localização», o rastreio sistemático das armas de fogo e, se possível, das suas partes, componentes essenciais e munições, desde o fabricante até ao comprador, a fim de ajudar as autoridades competentes dos Estados-Membros a detetar, investigar e analisar o fabrico e o tráfico ilícitos.

a)

Transações entre Estados ou transferências de Estado;

b)

Armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições, se forem concebidas especificamente para fins militares e, em qualquer caso, armas de fogo inteiramente automáticas;

c)

Armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições destinadas às forças armadas, à polícia ou às autoridades dos Estados-Membros;

d)

Colecionadores e organismos interessados nos aspetos culturais e históricos das armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições, reconhecidos como tal para efeitos do presente regulamento pelo Estado-Membro em cujo território se encontrem estabelecidos, desde que sejam asseguradas medidas para permitir a localização;

e)

Armas de fogo desativadas;

f)

Armas de fogo antigas e suas réplicas, tal como definidas em conformidade com a legislação nacional, desde que não incluam armas de fogo fabricadas após 1899.

a)

O país terceiro importador autorizou a importação correspondente; e

b)

Os países terceiros de trânsito, caso existam, notificaram por escrito, o mais tardar antes do envio, que não têm objeções ao trânsito. Esta disposição não se aplica a:

a)

As datas de emissão e de caducidade;

b)

O local de emissão;

c)

O país de exportação;

d)

O país de importação;

e)

Se for caso disso, o país ou países terceiros de trânsito;

f)

O destinatário;

g)

O destinatário final, se for conhecido na data do envio;

h)

Os dados que permitam a identificação e a quantidade das armas de fogo, das suas partes e componentes essenciais e das munições, incluindo a marcação aposta nas armas de fogo, o mais tardar antes do envio.

a)

Não é exigida uma autorização de exportação para:

b)

Ao saírem do território aduaneiro da União através de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro da sua residência, os caçadores e atiradores desportivos apresentam às autoridades competentes o cartão europeu de arma de fogo emitido nos termos dos artigos 1.o e 12.o da Diretiva 91/477/CEE. No caso de viagem aérea, o cartão europeu de arma de fogo é apresentado às autoridades competentes aquando da entrega dos bens em causa à companhia de aviação para serem transportados para fora do território aduaneiro da União.

Ao saírem do território aduaneiro da União através do Estado-Membro da sua residência, os caçadores e atiradores desportivos podem optar por apresentar, em vez do cartão europeu de arma de fogo, outro documento considerado válido para este efeito pelas autoridades competentes desse Estado-Membro;

c)

Durante o prazo máximo de 10 dias, as autoridades competentes de um Estado-Membro suspendem o processo de exportação ou, se necessário, impedem de outro modo que as armas de fogo, suas partes, componentes essenciais ou munições saiam do território aduaneiro da União através desse Estado-Membro, caso tenham motivos para suspeitar que as razões apresentadas pelos caçadores e atiradores desportivos não são conformes com os aspetos relevantes e as obrigações estabelecidos no artigo 10.o. Em circunstâncias excecionais, e por razões devidamente justificadas, o prazo previsto na presente alínea pode ser alargado para 30 dias.

a)

A reexportação de armas de fogo, na sequência de uma importação temporária para peritagem, exposição sem venda ou aperfeiçoamento ativo para reparação, desde que as armas de fogo continuem a ser propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União e sejam reexportadas para essa pessoa;

b)

A reexportação de armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições em caso de depósito temporário desde o momento em que entram no território aduaneiro da União até que dele saiam;

c)

A exportação temporária de armas de fogo para efeitos de peritagem, reparação e exposição sem venda, desde que o exportador justifique ser o legítimo proprietário dessas armas e as exporte ao abrigo dos procedimentos aduaneiros de aperfeiçoamento passivo ou exportação temporária.

a)

As suas obrigações e compromissos enquanto Partes de acordos internacionais de controlo das exportações ou de tratados internacionais na matéria;

b)

Questões de política externa e de segurança nacional, incluindo as abrangidas pela Posição Comum 2008/944/PESC;

c)

Questões relativas à utilização final prevista, ao destinatário, ao destinatário final identificado e ao risco de desvio.

a)

Recusam conceder uma autorização de exportação se o registo criminal do requerente mencionar uma das infrações puníveis enumeradas no artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (15), ou qualquer outra infração punível por uma pena privativa de liberdade de pelo menos quatro anos ou por uma pena mais pesada;

b)

Anulam, suspendem, alteram ou revogam uma autorização de exportação se as condições de concessão não tiverem sido cumpridas ou deixarem de estar reunidas.

a)

Recolher informações sobre qualquer encomenda ou transação que envolvam armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições; e

b)

Verificar a correta aplicação das medidas de controlo das exportações, o que pode incluir, em especial, o direito de acesso às instalações das pessoas interessadas numa operação de exportação.

a)

Não foram tidas em conta as informações pertinentes aquando da concessão da autorização; ou

b)

As circunstâncias se alteraram substancialmente desde a concessão da autorização.

a)

Informações sobre os exportadores cujos pedidos de autorização sejam recusados, ou sobre os exportadores que sejam objeto de decisões adotadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 11.o;

b)

Dados relativos aos destinatários ou a outros agentes envolvidos em atividades suspeitas e, se disponíveis, os itinerários seguidos.

30.3.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/16

(1)

No seu relatório de 4 de maio de 2007 ao Conselho e ao Parlamento Europeu, a Comissão avaliou, nos termos do Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a utilização de fosfatos em detergentes. Após uma análise mais aprofundada, concluiu-se que a utilização de fosfatos em detergentes para a roupa e para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores deverá ser limitada no sentido de reduzir a contribuição dos fosfatos provenientes de detergentes para os riscos de eutrofização e de reduzir os custos da remoção dos fosfatos em estações de tratamento de águas residuais. Estas poupanças em termos de custo compensam os custos da reformulação dos detergentes para a roupa com alternativas aos fosfatos.

(2)

As alternativas eficazes aos detergentes para a roupa à base de fosfatos destinados aos consumidores exigem pequenas quantidades de outros compostos fosforados, nomeadamente fosfonatos, os quais, se utilizados em quantidades cada vez maiores, podem dar origem a preocupações em termos ambientais. Embora seja importante encorajar a utilização de substâncias alternativas com um perfil ambiental mais favorável do que os fosfatos e outros compostos fosforados no fabrico de detergentes para a roupa e para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores, estas substâncias devem, em condições normais de utilização, ser isentas de risco e/ou apresentar um risco menor para os seres humanos e/ou para o ambiente. Convém, por isso, utilizar o sistema REACH (4), caso seja adequado, para avaliar estas substâncias.

(3)

A interação entre os fosfatos e outros compostos fosforados exige uma escolha cuidada do âmbito de aplicação e do nível da limitação da utilização de fosfatos em detergentes para a roupa e para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores. A limitação deverá aplicar-se não apenas aos fosfatos, mas também a todos os compostos fosforados de forma a evitar uma simples substituição de outros compostos fosforados por fosfatos. O limite do teor de fósforo deverá ser suficientemente baixo para evitar de forma eficaz a comercialização de formulações de detergentes para a roupa à base de fosfatos destinados aos consumidores, mas ser suficientemente elevado por forma a permitir a quantidade mínima de fosfonatos necessária para as formulações alternativas.

(4)

Atualmente, não é adequado alargar, a nível da União, as limitações da utilização de fosfatos e outros compostos fosforados presentes nos detergentes para a roupa e nos detergentes para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores aos detergentes industriais e institucionais uma vez que ainda não existem alternativas técnica e economicamente viáveis à utilização de fosfatos naqueles detergentes. No que se refere aos detergentes para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores, é provável que, num futuro próximo, o acesso a alternativas seja mais generalizado. Convém, por isso, prever uma restrição à utilização de fosfatos nesses detergentes. Esta restrição deverá ser aplicada a partir de uma data futura em que se espera que o acesso a alternativas aos fosfatos seja mais generalizado, de modo a encorajar o desenvolvimento de novos produtos. Convém igualmente fixar uma quantidade máxima de fósforo, com base em dados concretos, incluindo as restrições vigentes a nível nacional em relação ao fósforo presente nos detergentes para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores. Contudo, é igualmente necessário prever que, antes de esta restrição entrar em vigor em toda a União, a Comissão proceda a uma avaliação aprofundada do valor-limite com base nos dados disponíveis mais recentes e, se se justificar, apresente uma proposta legislativa. Essa avaliação deverá cobrir o impacto que têm no ambiente, na indústria e nos consumidores os detergentes para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores com níveis de fósforo superiores e inferiores ao valor-limite fixado no anexo VI-A, bem como produtos alternativos, tendo em conta aspetos como o custo, a disponibilidade, a eficácia da limpeza e as repercussões no tratamento das águas residuais.

(5)

Um dos objetivos do presente regulamento é proteger o ambiente reduzindo a eutrofização causada pelo fósforo contido nos detergentes usados pelos consumidores. Não seria, por isso, adequado obrigar os Estados-Membros, que já aplicam restrições à presença de fósforo nos detergentes para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores, a adaptarem estas restrições antes da entrada em vigor da restrição a nível da União. Além disso, é desejável que os Estados-Membros sejam autorizados a introduzir gradualmente as restrições previstas no presente regulamento, com a maior brevidade possível.

(6)

Por razões de clareza, deverá ser incluída no Regulamento (CE) n.o 648/2004 uma definição de «limpeza» em vez de uma referência à norma ISO aplicável, bem como definições de «detergente para a roupa destinado aos consumidores» e «detergente para máquinas de lavar louça destinado aos consumidores». Além disso, convém clarificar a definição de «colocação no mercado» e introduzir uma definição de «disponibilização no mercado».

(7)

Para que sejam divulgadas informações exatas no mais breve prazo possível, convém modernizar a forma como a Comissão publica as listas de autoridades competentes e de laboratórios aprovados.

(8)

A fim de adaptar o Regulamento (CE) n.o 648/2004 ao progresso científico e técnico, introduzir disposições relativas aos detergentes à base de solventes e estabelecer limites de concentração individuais com base no risco para as fragrâncias alergénicas, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativamente a alterações aos anexos desse regulamento que sejam necessárias para a realização desses objetivos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(9)

Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração ao Regulamento (CE) n.o 648/2004 e garantir a sua aplicação. As sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(10)

Importa prever a aplicação diferida das restrições estabelecidas no presente regulamento a fim de permitir aos operadores, em especial às pequenas e médias empresas, a reformulação dos respetivos detergentes para a roupa e para máquinas de lavar louça à base de fosfatos destinados aos consumidores, utilizando alternativas durante o seu ciclo normal de reformulação, com o objetivo de minimizar os custos.

(11)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, reduzir o contributo dos fosfatos provenientes de detergentes destinados a consumidores para os riscos de eutrofização, reduzir os custos da remoção dos fosfatos em estações de tratamento de águas residuais e garantir o bom funcionamento do mercado interno dos detergentes para a roupa e para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, dado que as medidas nacionais com diferentes especificações técnicas não podem assegurar uma melhoria global da qualidade da água que atravessa as fronteiras nacionais, podendo, assim, ser melhor alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

(12)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 648/2004 deverá ser alterado,

1)

No artigo 1.o, n.o 2, o terceiro e o quarto travessões passam a ter a seguinte redação e é inserido um quinto travessão:

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-A

Limitações ao teor de fosfatos e outros compostos fosforados

Os detergentes enumerados no anexo VI-A que não cumpram as limitações ao teor de fosfatos e outros compostos fosforados definidas naquele anexo não podem ser colocados no mercado a partir das datas nele estabelecida.».

4)

No artigo 8.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   A Comissão torna pública a lista das autoridades competentes mencionadas no n.o 1 e dos laboratórios aprovados mencionados no n.o 2.».

5)

No artigo 11.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Além disso, a embalagem de detergentes para a roupa e para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores deve ostentar as informações previstas no anexo VII, secção B.».

6)

No artigo 12.o, é suprimido o n.o 3.

7)

Os artigos 13.o e 14.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.o

Adaptação dos anexos

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 13.o-A, a fim de introduzir as alterações necessárias para adaptar os anexos I a IV, VII e VIII ao progresso científico e técnico. A Comissão deve, sempre que possível, utilizar as normas europeias.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 13.o-A, a fim de introduzir alterações aos anexos do presente regulamento no que se refere aos detergentes à base de solventes.

3.   Caso o Comité Científico da Segurança dos Consumidores fixe limites de concentração individuais com base no risco para as fragrâncias alergénicas, a Comissão deve adotar atos delegados, nos termos do artigo 13.o-A, a fim de adaptar em conformidade o limite de 0,01 % definido no anexo VII, secção A.

Artigo 13.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições previstas no presente artigo.

2.   O poder de adoptar actos delegados referido no artigo 13.o é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 19 de abril de 2012. Até 19 de julho de 2016, a Comissão elabora um relatório sobre o exercício da delegação de poderes. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 13.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Um ato delegado adotado nos termos do artigo 13.o só entra em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 14.o

Cláusula de livre circulação

1.   Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a disponibilização no mercado de detergentes e/ou tensoativos para detergentes que cumpram o disposto no presente regulamento por razões previstas no presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros podem manter ou estabelecer normas nacionais relativas a restrições ao teor de fosfatos e outros compostos fosforados em detergentes para os quais não estejam previstas restrições a esse teor no anexo VI-A, sempre que tal se justifique, em particular, por razões como a proteção da saúde pública ou do ambiente e sempre que existam alternativas técnica e economicamente viáveis.

3.   Os Estados-Membros podem manter as normas nacionais em vigor em 19 de março de 2012 relativas às restrições ao teor de fosfatos e outros compostos fosforados nos detergentes para os quais ainda não sejam aplicáveis as restrições previstas no anexo VI-A. Essas disposições nacionais são comunicadas à Comissão até 30 de setembro de 2012 e podem permanecer em vigor até à data em que forem aplicáveis as restrições previstas no anexo VI-A.

4.   A partir de 19 de março de 2012 e até 31 de dezembro de 2016, os Estados-Membros podem adotar normas nacionais para dar aplicação à restrição ao teor de fosfatos e outros compostos fosforados fixada no ponto 2 do anexo VI-A, sempre que tal se justifique, em particular por razões como a proteção da saúde pública ou do ambiente e sempre que existam alternativas técnica e economicamente viáveis. Os Estados-Membros comunicam essas medidas à Comissão, nos termos da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da Sociedade da Informação (5).

5.   A Comissão torna pública a lista das medidas nacionais referidas nos n.os 3 e 4.

8)

No artigo 15.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Se um Estado-Membro tiver razões fundamentadas para considerar que um determinado detergente, embora conforme com as disposições do presente regulamento, representa um risco para a segurança ou a saúde dos seres humanos ou dos animais ou um risco para o ambiente, pode tomar todas as medidas provisórias adequadas, proporcionais à natureza do risco, para assegurar que o detergente em questão deixe de representar esse risco, seja retirado ou recolhido do mercado dentro de um prazo razoável ou seja limitada de outro modo a sua disponibilização.

O Estado-Membro informa imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão desse facto, referindo os motivos que justificam a sua decisão.».

9)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.o

Relatório

1.   A Comissão deve, até 31 de dezembro de 2014, avaliar de forma exaustiva se a restrição prevista no ponto 2 do anexo VI-A deve ser alterada tendo em conta as informações transmitidas pelos Estados-Membros sobre o teor de fósforo nos detergentes para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores colocados no mercado no respetivo território e à luz dos dados científicos disponíveis, novos ou já existentes, relativos às substâncias utilizadas em produtos que contenham fosfatos e em produtos alternativos. Essa avaliação deve incluir uma análise do impacto que têm no ambiente, na indústria e nos consumidores os detergentes para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores com níveis de fósforo superiores e inferiores ao valor-limite fixado no anexo VI-A, tendo em conta aspetos como o custo, a disponibilidade, a eficácia da limpeza e as repercussões no tratamento das águas residuais. A Comissão deve apresentar essa avaliação exaustiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.   Além disso, se a Comissão, com base na avaliação exaustiva a que se refere o n.o 1, considerar que é necessário rever a restrição aos fosfatos e outros compostos fosforados em detergentes para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores, deve apresentar, até 1 de julho de 2015, uma proposta legislativa adequada. Tal proposta deve ter por objetivo minimizar o impacto negativo no ambiente em geral de todos os detergentes para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores, tendo simultaneamente em conta os custos económicos identificados nessa avaliação exaustiva. Salvo decisão em contrário do Parlamento Europeu e do Conselho, com base nessa proposta, até 31 de dezembro de 2016, o valor-limite fixado no ponto 2 do anexo VI-A passa a ser o valor-limite para o teor de fósforo nos detergentes para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores a partir da data indicada no referido ponto.».

10)

O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 18.o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento e tomam as medidas necessárias para garantir a sua execução. Entre estas podem incluir-se medidas que permitam às autoridades competentes dos Estados-Membros impedir a disponibilização no mercado de detergentes ou de tensoativos para detergentes que não cumpram o disposto no presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam, sem demora, à Comissão essas disposições e qualquer alteração posterior que as afete.

Daquelas regras deve constar a possibilidade de as autoridades competentes dos Estados-Membros apreenderem remessas de detergentes que não cumpram o disposto no presente regulamento.».

11)

O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo VI-A ao Regulamento (CE) n.o 648/2004.

12)

O anexo VII é alterado do seguinte modo:

30.3.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/22

(1)

A criação de um mercado integrado de pagamentos eletrónicos em euros em que não exista uma distinção entre pagamentos nacionais e pagamentos transfronteiriços é necessária para o correto funcionamento do mercado interno. Para esse efeito, o projeto de área única de pagamentos em euros («SEPA») visa desenvolver serviços de pagamento comuns à escala da União para substituir os atuais serviços de pagamento nacionais. Em resultado da introdução de normas, regras e práticas de pagamento abertas e comuns, e graças ao processamento integrado dos pagamentos, a SEPA deverá oferecer aos cidadãos e empresas da União serviços de pagamento em euros seguros, conviviais, fiáveis e a preços competitivos. Tal deverá aplicar-se aos pagamentos SEPA efetuados tanto no interior como através das fronteiras nacionais, nas mesmas condições básicas e implicando os mesmos direitos e obrigações, independentemente da localização na União. A SEPA deverá ser posta em prática de forma a facilitar o acesso de novos operadores ao mercado e o desenvolvimento de novos produtos, criando condições favoráveis ao aumento da concorrência nos serviços de pagamento e ao desenvolvimento sem entraves e à rápida introdução de inovações relacionadas com os pagamentos. Consequentemente, o aumento das economias de escala, a melhoria da eficiência operacional e o reforço da concorrência deverão exercer uma pressão no sentido da baixa dos preços nos serviços de pagamentos eletrónicos em euros da melhor forma possível. Os seus efeitos deverão ser significativos, sobretudo nos Estados-Membros onde os preços dos pagamentos são relativamente elevados em comparação com outros Estados-Membros. A transição para a SEPA não deverá, portanto, ser acompanhada de aumentos dos preços para os utilizadores dos serviços de pagamentos («PSU») em geral nem, em particular, para os consumidores. Ao invés, caso o PSU seja um consumidor, deverá ser encorajado o princípio da não cobrança de taxas mais elevadas. A Comissão continuará a acompanhar a evolução dos preços no setor dos pagamentos e é convidada a proceder a uma análise anual da mesma.

(2)

O êxito da SEPA assume grande importância económica e política. Inscreve-se plenamente na estratégia Europa 2020, que visa uma economia mais inteligente na qual a prosperidade resulte da inovação e de uma utilização mais eficiente dos recursos disponíveis. Tanto o Parlamento Europeu, nas suas resoluções de 12 de março de 2009 (4) e 10 de março de 2010 (5) sobre a instauração da SEPA, como o Conselho, nas suas conclusões de 2 de dezembro de 2009, sublinharam a importância de uma migração rápida para a SEPA.

(3)

A Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (6), consagra um regime legal moderno adequado para a criação de um mercado único dos pagamentos, de que a SEPA é um elemento fundamental.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade (7), prevê também medidas de simplificação destinadas a contribuir para o sucesso da SEPA, nomeadamente a extensão do princípio da tarifação idêntica aos débitos diretos transfronteiriços e a acessibilidade a operações de débito direto.

(5)

Os esforços de autorregulação do setor bancário europeu no contexto da iniciativa SEPA revelaram ser insuficientes para promover uma migração concertada para modelos de transferência a crédito e de débito direto à escala da União, tanto do lado da oferta como da procura. Em especial, os interesses dos consumidores e de outros utilizadores não foram tidos completamente em conta nem de forma transparente. Convirá ter em conta a opinião de todos os interessados. Além disso, este processo de autorregulação não foi sujeito a mecanismos de governação adequados, o que pode em parte explicar a sua lenta aceitação por parte da procura. Embora a recente criação do Conselho SEPA represente uma melhoria significativa da governação do projeto SEPA, essa governação ainda continua, nos seus elementos essenciais e de um ponto de vista formal, a estar nas mãos do Conselho Europeu de Pagamentos (EPC). A Comissão deverá, pois, rever os mecanismos de governação de todo o projeto SEPA antes do final de 2012 e, se necessário, apresentar uma proposta. Esta revisão deverá incidir, nomeadamente, na composição do EPC, na interação entre o EPC e uma estrutura de governação global, como o Conselho EPA, e no papel desta estrutura global.

(6)

Só uma migração rápida e completa para um sistema de transferências a crédito e de débitos diretos à escala da União permitirá obter todos os benefícios de um mercado integrado de pagamentos e eliminar os elevados custos associados ao funcionamento em paralelo dos instrumentos tradicionalmente existentes e dos produtos SEPA. Deverão ser estabelecidas regras para abranger a execução de todas as operações de transferência a crédito e de débito direto expressas em euros no interior da União. Contudo, as operações de pagamento por meio de cartão não deverão ser abrangidas na presente fase, dado que se encontram ainda em desenvolvimento normas comuns para os pagamentos por cartão na União. Não deverão ser abrangidos o envio de fundos, os pagamentos processados internamente, as operações de pagamento de grandes montantes, os pagamentos por conta própria entre prestadores de serviços de pagamento (PSP) e os pagamentos por telemóvel ou por qualquer outro meio de telecomunicação ou dispositivo digital ou informático, dado que estes serviços de pagamento não são comparáveis a transferências a crédito ou a débitos diretos. No entanto, deverão ser incluídas as operações em que se utilize um cartão de pagamento no terminal de pagamento automático, ou outro dispositivo, como um telemóvel, para iniciar, quer no ponto de venda, quer à distância, pagamentos de que resultem diretamente uma transferência a crédito ou um débito direto de ou para uma conta de pagamento identificada pelo número básico de conta bancária (BBAN) ou pelo número internacional de conta bancária (IBAN). Além disso, dadas as características específicas dos pagamentos processados através de sistemas de pagamento de grandes transações, nomeadamente a sua alta prioridade, a urgência e o montante predominantemente elevado dos mesmos, não é adequado incluir esses pagamentos no âmbito do presente regulamento. Esta exclusão não deverá abranger os pagamentos por débito direto, a menos que o ordenante requeira expressamente que o pagamento seja encaminhado através de um sistema de pagamento de grandes transações.

(7)

Existem atualmente vários serviços de pagamento, sobretudo para os pagamentos via Internet, que utilizam também o IBAN e o código de identificação de empresa (BIC) e se baseiam em transferências a crédito ou em débitos diretos, mas que apresentam características adicionais. Prevê-se que esses serviços se expandam para além das suas atuais fronteiras nacionais e possam vir a satisfazer a procura, por parte do consumidor, de serviços de pagamento inovadores, seguros e baratos. Para não excluir do mercado esses serviços, as disposições relativas a datas-limite para transferências a crédito e débitos diretos previstas no presente regulamento deverão aplicar-se apenas às transferências a crédito e aos débitos diretos subjacentes a essas operações.

(8)

Na grande maioria das operações de pagamento efetuadas na União, é possível identificar uma única conta de pagamento usando apenas o IBAN, sem ter de indicar também o BIC. Como reflexo desta realidade, os bancos de vários Estados-Membros já criaram uma lista, uma base de dados ou outros meios técnicos destinados a identificar o BIC correspondente a um IBAN concreto. O BIC é necessário apenas num número muito reduzido de casos residuais. Afigura-se injustificado e excessivamente pesado obrigar todos os ordenantes e todos os beneficiários em toda a União a fornecer sempre, além do IBAN, o BIC, dado o pequeno número de casos em que este é efetivamente necessário. Muito mais simples seria que os PSP e os outros interessados resolvessem e eliminassem os casos em que uma conta de pagamento não possa ser identificada inequivocamente por um dado IBAN. Haverá, portanto, que desenvolver os meios técnicos necessários para que todos os utilizadores possam identificar inequivocamente uma conta de pagamento apenas pelo IBAN.

(9)

Para que uma transferência a crédito seja executada, a conta de pagamento do beneficiário deve estar acessível. Por conseguinte, deverá ser imposta em toda a União uma obrigação de acessibilidade, para encorajar a adoção de serviços de transferência a crédito e de débito direto à escala da União. A fim de melhorar a transparência, é também adequado consolidar num só diploma legal esta obrigação e a obrigação de acessibilidade para operações de débito direto já imposta pelo Regulamento (CE) n.o 924/2009. Todas as contas de pagamento de beneficiários que sejam acessíveis para uma operação nacional de transferência a crédito deverão ser também acessíveis através de um modelo de transferência a crédito à escala da União. Todas as contas de pagamento de ordenantes que sejam acessíveis para uma operação nacional de débito direto deverão ser também acessíveis através de um modelo de débitos diretos à escala da União. Tal deverá aplicar-se independentemente da decisão do PSP de aderir ou não a um modelo específico de transferências a crédito ou de débitos diretos.

(10)

A interoperabilidade técnica é condição essencial da concorrência. A fim de criar um mercado integrado dos sistemas de pagamento eletrónico em euros, é indispensável que o processamento das transferências a crédito e dos débitos diretos não seja entravado por regras de negócio ou por obstáculos técnicos, tais como a adesão obrigatória a mais de um sistema de liquidação de pagamentos transfronteiriços. As transferências a crédito e os débitos diretos deverão ser efetuados ao abrigo de um modelo cujas regras de base tenham a adesão de PSP que representem a maioria dos PSP da maioria dos Estados-Membros e constituam a maioria dos PSP da União e que sejam as mesmas para as operações de transferência a crédito e de débito direto tanto transfronteiriças como puramente nacionais. Se existir mais de um sistema de pagamento para o processamento destes pagamentos, tais sistemas deverão ser interoperáveis mediante a utilização de normas à escala da União e de normas internacionais, de modo a que todos os PSU e PSP possam beneficiar de pagamentos de retalho em euros sem descontinuidades em toda a União.

(11)

Dadas as características específicas do mercado, e devendo qualquer modelo de transferências a crédito ou de débito direto entre empresas respeitar todas as demais disposições do presente regulamento, incluindo a aplicação das mesmas regras para as operações transfronteiriças e as operações nacionais, a obrigação de que os participantes representem a maioria dos PSP da maioria dos Estados-Membros só deverá aplicar-se na medida em que os PSP que prestam serviços de transferência a crédito ou de débito direto entre empresas representem a maioria dos PSP da maioria dos Estados-Membros em que tais serviços existem e constituam a maioria dos PSP que prestam tais serviços na União.

(12)

É essencial identificar requisitos técnicos que estabeleçam sem ambiguidades os parâmetros que os sistemas de pagamento à escala da União a desenvolver no âmbito de mecanismos de governação adequados deverão respeitar para garantir a interoperabilidade entre sistemas de pagamento. Tais requisitos técnicos não deverão restringir a flexibilidade e a inovação, devendo ser abertos e neutros no que respeita à evolução e às melhorias potenciais no mercado dos pagamentos. Os requisitos técnicos deverão ser concebidos tendo em conta as características especiais das transferências a crédito e dos débitos diretos, em particular no que respeita aos dados contidos na mensagem de pagamento.

(13)

Importa tomar medidas destinadas a reforçar a confiança dos PSU na utilização de tais serviços, especialmente no caso dos débitos diretos. Essas medidas deverão permitir que os ordenantes deem aos respetivos PSP instruções para que estes limitem as cobranças por débito direto a um determinado montante ou periodicidade e estabeleçam listas positivas ou negativas de beneficiários. No âmbito do estabelecimento de modelos de débito direto à escala da União, é conveniente que os consumidores possam beneficiar de tais verificações. No entanto, para a execução prática de tais verificações relativamente aos beneficiários, importa que os PSP possam efetuá-las com base no IBAN e, durante um período de transição, mas apenas se necessário, no BIC ou noutro identificador unívoco do credor no caso de beneficiários especificados. A Diretiva 2007/64/CE já prevê outros direitos relevantes dos utilizadores, que deverão ser plenamente garantidos.

(14)

A normalização técnica é um aspeto essencial da integração de redes como o mercado de pagamentos da União. A utilização de normas elaboradas pelos organismos de normalização internacionais ou europeus deverá passar a ser obrigatória a partir de determinada data para todas as operações relevantes. No contexto dos pagamentos, essas normas obrigatórias são o IBAN, o BIC e a norma ISO 20022 XML, relativa à troca de mensagens dos serviços financeiros. A utilização dessas normas por todos os PSP é, pois, necessária para uma plena interoperabilidade em toda a União. A utilização obrigatória do IBAN e do BIC, se necessária, deverá ser especialmente incentivada através de amplas medidas de comunicação e de simplificação nos Estados-Membros, a fim de permitir uma transição sem dificuldades para as transferências a crédito e os débitos diretos à escala da União, em especial para os consumidores. Os PSP deverão poder celebrar acordos bilaterais ou multilaterais sobre a expansão do conjunto básico de carateres latinos com vista a permitir a criação de variantes regionais das mensagens normalizadas SEPA.

(15)

É absolutamente essencial informar devidamente e em tempo útil todos os intervenientes, em especial os cidadãos da União, para que os mesmos estejam inteiramente preparados para as mudanças provocadas pela SEPA. Os principais interessados, como os PSP, as administrações públicas e os bancos centrais nacionais, bem como outros utilizadores assíduos de pagamentos regulares, deverão portanto levar a cabo campanhas de informação específicas e exaustivas, adequadas e adaptadas às necessidades dos destinatários, a fim de sensibilizar o público e preparar os cidadãos para a migração para a SEPA. Em particular, é necessário familiarizar os cidadãos com a migração do BBAN para o IBAN. Os comités nacionais de coordenação SEPA são as entidades que estão em melhores condições de coordenar essas campanhas de informação.

(16)

A fim de permitir um processo concertado de transição em prol da clareza e da simplicidade para os consumidores, convém estabelecer uma única data-limite de migração a partir da qual todas as operações de transferência a crédito e de débito direto deverão cumprir os requisitos técnicos, deixando contudo aberta a possibilidade a novos desenvolvimentos e inovações no mercado.

(17)

Durante um período transitório, os Estados-Membros deverão poder autorizar que os PSP permitam que os consumidores continuem a utilizar o BBAN para operações nacionais de pagamento sob condição de a interoperabilidade ser assegurada através da conversão técnica e segura do BBAN no respetivo identificador único de conta de pagamentos pelo PSP em causa. Os PSP não deverão cobrar por este serviço quaisquer encargos diretos ou indiretos ou outras taxas.

(18)

Embora o nível de desenvolvimento dos serviços de transferência a crédito e de débito direto difira de um Estado-Membro para outro, a fixação de uma data-limite comum no final de um prazo de instalação adequado, que permita a execução de todos os procedimentos necessários, contribuiria para uma migração coordenada, coerente e integrada para a SEPA e ajudaria a evitar uma SEPA a duas velocidades, que provocaria uma maior confusão entre os consumidores.

(19)

Os PSP e os PSU deverão dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos técnicos. Contudo, este período de adaptação não deverá retardar desnecessariamente os benefícios para os consumidores ou penalizar os esforços dos operadores pró-ativos que já tenham mudado para a SEPA. Em relação às operações de pagamento nacionais e transfronteiriças, os PSP deverão prestar aos seus clientes de retalho os serviços técnicos necessários para assegurar uma conversão fácil e segura para os requisitos técnicos estabelecidos no presente regulamento.

(20)

É importante proporcionar segurança jurídica aos operadores do setor dos pagamentos quanto aos modelos de negócio relativos aos débitos diretos. É essencial regulamentar as taxas multilaterais de intercâmbio para as operações de débito direto, a fim de criar condições neutras de concorrência entre os PSP e assim permitir o desenvolvimento de um mercado único para os débitos diretos. A aplicação destas taxas às transações objeto de rejeição, recusa, retorno ou reversão por não poderem ser corretamente executadas ou por resultarem no processamento de exceções (ditas transações-R, em que a letra «R» pode designar «rejeição», «recusa», «retorno», «reversão», «revogação» ou «requisição de cancelamento») poderá contribuir para uma afetação eficiente dos custos no âmbito do mercado interno. Consequentemente, para a criação de um mercado eficaz de débitos diretos à escala europeia deveria haver vantagem em proibir a aplicação de taxas multilaterais de intercâmbio por transação. No entanto, as taxas sobre as transações-R deverão ser autorizadas, desde que respeitem determinadas condições. Os PSP deverão prestar informações claras e compreensíveis aos consumidores sobre as taxas aplicáveis às transações-R, no interesse da transparência e da proteção dos consumidores. De qualquer modo, as regras relativas às transações-R não prejudicam a aplicação dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Além disso, é de notar que, em geral, os débitos diretos e os pagamentos por cartão têm características diferentes, nomeadamente em termos de uma maior possibilidade de os beneficiários incentivarem a utilização do débito direto pelos ordenantes através de um contrato preexistente entre o beneficiário e o ordenante, enquanto que no caso dos pagamentos por cartão não existe um tal contrato prévio e a operação de pagamento é frequentemente um acontecimento isolado e inabitual. Portanto, as disposições relativas a taxas multilaterais de intercâmbio aplicáveis a débitos diretos não prejudicam a análise das taxas multilaterais de intercâmbio aplicáveis a operações com cartão de pagamento à luz das regras de concorrência da União. Os serviços opcionais adicionais não são abrangidos pela proibição estabelecida no presente regulamento, caso se trate de serviços que sejam clara e inequivocamente distintos dos serviços base de débito direto e os PSP e PSU tenham inteira liberdade para oferecer ou utilizar esses serviços. Não obstante, continuam sujeitos às regras de concorrência da União e nacionais.

(21)

Por conseguinte, a possibilidade de aplicar taxas multilaterais de intercâmbio por transação aos débitos diretos nacionais e transfronteiriços deverá ser limitada no tempo, devendo ser estabelecidas condições gerais para a aplicação de taxas de intercâmbio às transações-R.

(22)

A Comissão deverá monitorizar o nível das taxas sobre as transações-R em toda a União. As taxas sobre as transações-R no mercado interno deverão convergir ao longo do tempo para que a respetiva variação entre Estados-Membros não ponha em causa a concorrência.

(23)

Em alguns Estados-Membros existem certos serviços de pagamento mais antigos que constituem transferências a crédito ou débitos diretos mas têm funcionalidades muito específicas, muitas vezes por razões históricas ou legais. O volume de operações de tais serviços é habitualmente marginal, pelo que poderiam ser classificados como produtos de nicho. O estabelecimento de um período transitório para esses produtos de nicho, suficientemente longo para atenuar o impacto da migração para os PSU, ajudaria ambas as partes do mercado a centrar-se em primeiro lugar na migração da maioria das operações de transferência a crédito e de débito direto, permitindo assim tirar mais cedo proveito da maior parte dos benefícios potenciais de um mercado de pagamentos integrado na União. Em alguns Estados-Membros existem instrumentos específicos de débito direto que parecem assemelhar-se muito a operações com cartão de pagamento, visto que o ordenante utiliza um cartão no terminal de pagamento automático para iniciar a operação de pagamento. Porém, a operação de pagamento subjacente enquadra-se num modelo de débito direto. Nestas operações de pagamento, o cartão só é utilizado para efetuar uma leitura com o objetivo de facilitar a geração eletrónica do mandato, que tem de ser assinado pelo ordenante no ponto de venda. Embora estes serviços de pagamento não possam ser classificados como produtos de nicho, é necessário prever para eles um período de transição, devido ao substancial volume de operações envolvido. Para que todos os interessados possam instalar um substituto adequado da SEPA, esse período de transição deverá ter uma duração suficiente.

(24)

Para o correto funcionamento do mercado interno dos pagamentos, é essencial assegurar que ordenantes como os consumidores, as empresas ou as autoridades públicas estejam em condições de fazer transferências a crédito para contas de pagamento abertas pelos beneficiários junto de PSP estabelecidos noutros Estados-Membros e acessíveis por força do presente regulamento.

(25)

A fim de garantir uma transição fácil para a SEPA, as autorizações válidas para que o beneficiário cobre débitos diretos recorrentes no âmbito de um modelo mais antigo deverão permanecer válidas após o prazo de migração estabelecido no presente regulamento. Essas autorizações deverão ser consideradas como representando o consentimento do PSP do ordenante para executar os débitos diretos recorrentes cobrados por esse beneficiário nos termos do presente regulamento, na falta de legislação nacional relativa à prorrogação da validade do mandato ou de acordos celebrados com os clientes que alterem os mandatos de débito direto com vista a permitir a respetiva prorrogação. Todavia, os direitos dos consumidores deverão ser protegidos e, caso um mandato existente de débito direto preveja direitos incondicionais de re-embolso, tais direitos deverão manter-se.

(26)

As autoridades competentes deverão ter poderes para desempenhar eficazmente as suas funções de fiscalização e tomar todas as medidas necessárias, nomeadamente a apreciação de queixas, para assegurar que os PSP cumpram o disposto no presente regulamento. Os Estados-Membros deverão assegurar igualmente a possibilidade de apresentar queixa contra os PSU que não cumpram as obrigações decorrentes do presente regulamento e de fazer cumprir de forma eficaz e eficiente essas obrigações por meios administrativos ou judiciais. Para promover o cumprimento do presente regulamento, as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros deverão cooperar entre si e, se for caso disso, com o Banco Central Europeu (BCE) e com os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros e outras autoridades competentes, como a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia – EBA) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), designadas nos termos da legislação da União ou da legislação nacional aplicável aos PSP.

(27)

Os Estados-Membros deverão estabelecer o regime de sanções aplicável em caso de infração ao presente regulamento e assegurar que essas sanções sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas, e que sejam aplicadas. Tais sanções não deverão ser aplicadas a consumidores.

(28)

A fim de garantir a possibilidade de retificação em caso de aplicação incorreta do presente regulamento ou de ocorrência de outros litígios entre PSU e PSP sobre os direitos e as obrigações decorrentes do presente regulamento, os Estados-Membros deverão estabelecer procedimentos extrajudiciais adequados e eficazes. Os Estados-Membros deverão poder decidir se estes procedimentos se aplicam apenas aos consumidores, ou apenas aos consumidores e às microempresas.

(29)

A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, à EBA e ao BCE um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório deverá ser acompanhado, se necessário, de propostas de alteração do presente regulamento.

(30)

A fim de assegurar a atualidade dos requisitos técnicos aplicáveis às transferências a crédito e aos débitos diretos em euros, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE relativos àqueles requisitos técnicos. Na Declaração (n.o 39) relativa ao artigo 290.o do TFUE, anexa à Ata Final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa, a Conferência tomou nota da intenção da Comissão de continuar a consultar peritos designados pelos Estados-Membros para a redação dos seus projetos de atos delegados no domínio dos serviços financeiros, de acordo com a prática estabelecida. É especialmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas e transparentes durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente com o BCE e todos os interessados relevantes. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(31)

Dado que os PSP dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro necessitam de um trabalho preparatório especial fora do mercado de pagamentos da respetiva moeda nacional, deverão ser autorizados a adiar a aplicação dos requisitos técnicos por um determinado período. Os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro deverão no entanto cumprir os requisitos técnicos a fim de criar um verdadeiro espaço europeu de pagamentos, que reforçará o mercado interno.

(32)

A fim de assegurar um amplo apoio do público à SEPA, é essencial um elevado nível de proteção dos ordenantes, em especial no caso das operações de débito direto. O atual modelo, e único modelo pan-europeu, de débitos diretos destinado aos consumidores desenvolvido pelo EPC prevê um direito de re-embolso incondicional, sem necessidade de explicações, dos pagamentos autorizados, durante um período de oito semanas a contar da data em que os fundos tenham sido debitados, ao passo que, nos termos dos artigos 62.o e 63.o da Diretiva 2007/64/CE, este direito de re-embolso está sujeito a várias condições. À luz da situação atual do mercado e da necessidade de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, o impacto destas disposições deverá ser analisado no relatório previsto no artigo 87.o da Diretiva 2007/64/CE que a Comissão deve apresentar até 1 de novembro de 2012 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao BCE, fazendo-o acompanhar, se for caso disso, de uma proposta de revisão.

(33)

A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (9), rege o tratamento de dados pessoais no âmbito do presente regulamento. A migração para a SEPA e a introdução de normas e regras comuns aplicáveis aos pagamentos deverão basear-se no cumprimento da legislação nacional relativa à proteção de dados pessoais sensíveis nos Estados-Membros e salvaguardar os interesses dos cidadãos da União.

(34)

As mensagens financeiras relativas a pagamentos e transferências na SEPA não são abrangidas pelo Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América de 28 de junho de 2010 sobre o tratamento e a transferência de dados de mensagens financeiras da União Europeia para os Estados Unidos da América para efeitos do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (10).

(35)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, estabelecer requisitos técnicos e de negócio para as transferência a crédito e os débitos diretos em euros, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objetivo.

(36)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 924/2009, os Estados-Membros deverão suprimir as obrigações nacionais de declaração baseadas na liquidação impostas aos PSP para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos e relacionadas com operações de pagamento de montante até 50 000 EUR realizadas pelos seus clientes. A compilação de estatísticas da balança de pagamentos com base na liquidação iniciou-se após a extinção dos controlos cambiais e tem constituído até hoje uma fonte de dados importante, juntamente com outras, como os inquéritos diretos, para a boa qualidade das estatísticas. Desde o início da década de 1990 alguns Estados-Membros optaram por confiar mais em informações transmitidas diretamente pelas empresas e famílias do que nos dados comunicados pelos bancos em nome dos seus clientes. Apesar de as declarações baseadas na liquidação representarem uma solução que, em termos da sociedade no seu conjunto, reduz o custo da compilação de dados da balança de pagamentos e assegura simultaneamente a compilação de estatísticas de boa qualidade, estritamente em termos dos pagamentos transfronteiriços a manutenção desse tipo de declarações poderia diminuir a eficiência e aumentar os custos nalguns Estados-Membros. Uma vez que um dos objetivos da SEPA é reduzir os custos dos pagamentos transfronteiriços, as declarações para efeitos da balança de pagamentos baseadas na liquidação deverão ser inteiramente abolidas.

(37)

A fim de aumentar a segurança jurídica, é conveniente harmonizar as datas-limite para as taxas de intercâmbio fixadas pelo artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 924/2009 com o disposto no presente regulamento.

(38)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 924/2009 deverá ser alterado,

a)

Operações de pagamento efetuadas por conta própria entre PSP ou dentro de PSP, incluindo os respetivos agentes ou sucursais;

b)

Operações de pagamento processadas e liquidadas através de sistemas de pagamento de grandes transações, com exclusão das operações de débito direto para as quais o ordenante não requeira expressamente o encaminhamento através de um sistema de pagamento de grandes transações;

c)

Operações de pagamento mediante cartão de pagamento ou dispositivo semelhante, incluindo levantamentos de numerário, a menos que o cartão de pagamento ou dispositivo semelhante seja utilizado apenas para gerar a informação necessária para efetuar diretamente uma transferência a crédito ou um débito direto de ou para uma conta de pagamento identificada por um BBAN ou IBAN;

d)

Operações de pagamento executadas através de dispositivos de telecomunicações, digitais ou informáticos, se essas operações de pagamento não resultarem em transferências a crédito ou em débitos diretos de ou para uma conta de pagamento identificada por um BBAN ou IBAN;

e)

Operações de envio de fundos na aceção do artigo 4.o, ponto 13, da Diretiva 2007/64/CE;

f)

Operações de pagamento que transfiram moeda eletrónica na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial (11), a menos que essas operações resultem numa transferência a crédito ou num débito direto de ou para uma conta de pagamento identificada por um BBAN ou IBAN.

a)

As suas regras serem idênticas para as operações de transferência a crédito, tanto nacionais como transfronteiriças, efetuadas no interior da União, bem como para as operações de débito direto, tanto nacionais como transfronteiriças, efetuadas no interior da União; e

b)

Os participantes no modelo de pagamentos representarem a maioria dos PSP da maioria dos Estados-Membros e constituírem a maioria dos PSP da União tendo somente em conta os PSP que prestam, respetivamente, serviços de transferência a crédito ou serviços de débito direto.

a)

Utilizar o identificador de conta de pagamento especificado no ponto 1, alínea a), do anexo para a identificação das contas de pagamento, independentemente da localização do PSP em causa;

b)

Utilizar os formatos de mensagem especificados no ponto 1, alínea b), do anexo quando transmitirem operações de pagamento para outro PSP ou através de um sistema de pagamentos de retalho;

c)

Assegurar que os PSU utilizem o identificador de conta de pagamento especificado no ponto 1, alínea a), do anexo para a identificação das contas de pagamento, quer o PSP do ordenante e o PSP do beneficiário, ou o PSP único que intervém na operação de pagamento, estejam situados no mesmo Estado-Membro ou em diferentes Estados-Membros;

d)

Assegurar que, caso um PSU que não seja um consumidor ou uma microempresa inicie ou receba transferências a crédito individuais ou débitos diretos individuais que não sejam transmitidos individualmente, mas agrupados para efeitos de transmissão, se utilizem os formatos de mensagem especificados no ponto 1, alínea b), do anexo.

a)

O PSP do ordenante deve assegurar que o ordenante forneça os dados especificados no ponto 2, alínea a), do anexo;

b)

O PSP do ordenante deve fornecer os dados especificados no ponto 2, alínea b), do anexo ao PSP do beneficiário;

c)

O PSP do beneficiário deve fornecer ou disponibilizar ao beneficiário os dados especificados no ponto 2, alínea d), do anexo.

a)

O PSP do beneficiário deve assegurar que:

b)

O PSP do beneficiário deve fornecer ao PSP do ordenante os dados especificados no ponto 3, alínea b), do anexo;

c)

O PSP do ordenante deve fornecer ou disponibilizar ao ordenante os dados especificados no ponto 3, alínea c), do anexo.

d)

Os ordenantes devem ter o direito de dar instruções ao seu PSP:

a)

A medida visar uma afetação eficiente dos custos, consoante os casos, ao PSP que está na origem, ou cujo PSU está na origem, da transação-R, tendo em conta a existência de custos de transação, assegurando que a taxa não seja automaticamente cobrada ao ordenante e que o PSP esteja proibido de cobrar aos PSU, em relação a um dado tipo de transação-R, taxas superiores ao custo suportado pelo PSP por essas transações;

b)

As taxas serem estritamente baseadas no custo;

c)

O nível das taxas não exceder os custos efetivos do processamento da transação-R pelo mais eficiente PSP comparável em termos de custos que seja parte representativa no acordo multilateral em termos de volume de operações e natureza dos serviços;

d)

A aplicação de taxas nos termos das alíneas a), b) e c) impedir os PSP de cobrar aos respetivos PSU taxas adicionais relativas aos custos cobertos por aquelas taxas de intercâmbio;

e)

Não existir uma alternativa prática e economicamente viável ao acordo que permita um processamento tão ou mais eficiente das transações-R a um custo igual ou inferior para os consumidores.

1)

No artigo 2.o, o ponto 10 passa a ter a seguinte redação:

2)

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os encargos cobrados por um prestador de serviços de pagamento a um utilizador de serviços de pagamento por pagamentos transfronteiriços devem ser os mesmos que os encargos cobrados por esse prestador de serviços de pagamento aos utilizadores de serviços de pagamento por pagamentos nacionais equivalentes do mesmo valor e na mesma moeda.».

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

4)

No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2016, os Estados-Membros devem suprimir as obrigações nacionais de declaração baseadas na liquidação impostas aos prestadores de serviços de pagamento para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos relacionadas com operações de pagamento dos seus clientes.».

5)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

6)

É suprimido o artigo 8.o.

30.3.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/38

(1)

As reformas sucessivas da organização comum de mercado que abrange o leite e os produtos lácteos, atualmente integrada no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (4), têm visado a orientação para o mercado, ou seja, permitir que os sinais dados pelos preços orientem as decisões dos agricultores quanto aos produtos e às quantidades a produzir, de modo a reforçar a concorrência no setor do leite e dos produtos lácteos e a sustentabilidade deste setor no contexto do comércio mundializado. Foi, pois, decidido aumentar gradualmente as quotas mediante a adoção do Regulamento (CE) n.o 72/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que adapta a Política Agrícola Comum pela alteração dos Regulamentos (CE) n.o 247/2006, (CE) n.o 320/2006, (CE) n.o 1405/2006, (CE) n.o 1234/2007, (CE) n.o 3/2008 e (CE) n.o 479/2008 e revogação dos Regulamentos (CEE) n.o 1883/78, (CEE) n.o 1254/89, (CEE) n.o 2247/89, (CEE) n.o 2055/93, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 2596/97, (CE) n.o 1182/2005 e (CE) n.o 315/2007 (5) (a reforma «Exame de Saúde» de 2008-2009), de modo a assegurar a supressão faseada e suave do regime de quotas leiteiras até 2015.

(2)

No período compreendido entre 2007 e 2009, registaram-se ocorrências excecionais nos mercados do setor do leite e dos produtos lácteos, que acabaram por se traduzir numa queda significativa dos preços em 2008/2009. Inicialmente, condições climáticas extremas na Oceânia provocaram uma quebra significativa da oferta, que conduziu a um aumento rápido e significativo dos preços. Embora a oferta a nível mundial tivesse começado a recuperar e os preços tivessem começado a regressar a níveis mais normais, a crise económica e financeira que se seguiu afetou negativamente os produtores de leite e produtos lácteos da União, agravando a instabilidade dos preços. Os preços mais elevados das matérias-primas levaram a um aumento significativo dos custos da alimentação e de outros fatores de produção, nomeadamente a energia. Subsequentemente, uma quebra da procura ao nível mundial, incluindo a União, nomeadamente da procura de leite e produtos lácteos, durante um período em que a produção da União se manteve estável, levou os preços da União a cair até ao nível da rede de segurança. Este declínio acentuado dos preços dos produtos lácteos no produtor não se traduziu plenamente em preços mais baixos no consumidor, ampliando a margem bruta dos setores a jusante para a maior parte dos produtos do setor do leite e dos produtos lácteos e para a maior parte dos países, e impedindo que a procura desses produtos se adaptasse à redução dos preços no produtor, retardando a recuperação dos preços e acentuando o impacto dos preços baixos nos produtores de leite, o que pôs gravemente em risco a viabilidade de muitos destes produtores.

(3)

Em resposta à difícil situação do mercado leiteiro, foi constituído, em outubro de 2009, o Grupo de Peritos de Alto Nível no Setor Leiteiro (GAN), com a finalidade de debater medidas de médio e longo prazo para o setor do leite e dos produtos lácteos que, no contexto do fim das quotas leiteiras em 2015, contribuiriam para estabilizar o mercado e o rendimento dos produtores de leite e para reforçar a transparência neste setor.

(4)

O GAN recebeu contributos orais e escritos de importantes grupos de interesses europeus da cadeia de abastecimento de produtos lácteos, representantes dos agricultores, dos transformadores do setor do leite e dos produtos lácteos, dos comerciantes de leite e produtos lácteos, dos retalhistas e dos consumidores. Além destes, o GAN recebeu contributos de especialistas académicos convidados, de representantes de países terceiros, de autoridades nacionais da concorrência e dos serviços da Comissão. Em 26 de março de 2010, realizou-se ainda uma conferência de partes interessadas do setor do leite e dos produtos lácteos, que permitiu que um leque maior de intervenientes na cadeia de abastecimento exprimisse os seus pontos de vista. Em 15 de junho de 2010, o GAN entregou o seu relatório. Este relatório continha uma análise do estado do setor do leite e dos produtos lácteos nesse momento e uma série de recomendações sobre questões como as relações contratuais, o poder de negociação dos produtores, as organizações interprofissionais, a transparência (incluindo a posterior elaboração do instrumento europeu de vigilância dos preços), as medidas de mercado e os futuros, as normas de comercialização, a rotulagem de origem e a inovação e investigação. Como primeiro passo, o presente regulamento aborda as quatro primeiras questões.

(5)

O GAN sublinhou que os setores da produção e da transformação de leite e produtos lácteos apresentam um elevado grau de diferenciação entre os Estados-Membros. É também muito variável a situação entre os operadores e os tipos de operadores em cada Estado-Membro. Porém, em muitos casos a concentração da oferta é reduzida, do que resulta um desequilíbrio no poder de negociação na cadeia de abastecimento entre os produtores e as centrais leiteiras. Este desequilíbrio pode conduzir a práticas comerciais desleais; em especial, os agricultores podem não saber, no momento da entrega, que preço receberão pelo seu leite porque, frequentemente, o preço é fixado muito mais tarde pelas centrais leiteiras com base no valor acrescentado obtido, que muitas vezes escapa ao controlo dos agricultores.

(6)

Existe, por conseguinte, um problema de transmissão de preços ao longo da cadeia, em particular no que se refere aos preços à saída da exploração, cujo nível não tem geralmente em conta o aumento dos custos de produção. Ao contrário do que seria de esperar, em 2009, a oferta de leite não se adaptou prontamente à diminuição da procura. De facto, nalguns Estados-Membros grandes produtores, os agricultores reagiram aos preços mais baixos produzindo mais do que no ano anterior. O valor acrescentado na cadeia do leite e dos produtos lácteos tem-se concentrado cada vez mais nos setores a jusante, em especial nas centrais leiteiras e nos retalhistas, e o preço final pago pelo consumidor não se repercute no preço pago aos produtores de leite. Todos os operadores do setor do leite, incluindo o setor da distribuição, deverão ser incentivados a contribuir para a redução deste desequilíbrio.

(7)

No que se refere às centrais leiteiras, o volume de leite que lhes é entregue durante a campanha nem sempre é bem planeado. Mesmo no que se refere às cooperativas leiteiras (que são propriedade de agricultores, possuem instalações de transformação e transformam 58 % do leite cru da União), existe uma falta de adaptação potencial da oferta à procura: os agricultores são obrigados a entregar todo o seu leite à sua cooperativa e esta é obrigada a aceitar todo esse leite.

(8)

A utilização de contratos escritos formalizados, celebrados antes da entrega, que incluam elementos essenciais, não está vulgarizada. Contudo, estes contratos podem ajudar a reforçar a responsabilidade dos operadores do setor do leite e dos produtos lácteos, e a aumentar a sensibilização relativamente à necessidade de tomar melhor em conta os sinais do mercado, a melhorar a transmissão dos preços, a adaptar a oferta à procura e a evitar certas práticas comerciais desleais.

(9)

Na falta de legislação da União relativamente a esses contratos, os Estados-Membros podem, no âmbito dos seus sistemas de direito dos contratos, decidir tornar tais contratos obrigatórios, desde que ao fazê-lo respeitem o direito da União, em particular no que se refere ao bom funcionamento do mercado interno e da organização comum de mercado. Dada a diversidade de situações em toda a União no que se refere ao direito dos contratos, no interesse da subsidiariedade, a decisão nesta matéria deverá continuar a caber aos Estados-Membros. Todos os fornecimentos de leite cru num dado território deverão estar sujeitos às mesmas condições. Assim, se um Estado-Membro decidir que, no seu território, todos os fornecimentos de leite cru a um transformador efetuados por um produtor devem ser objeto de um contrato escrito entre as partes, tal obrigação deverá igualmente ser aplicada aos fornecimentos de leite cru provenientes de outros Estados-Membros, mas não necessariamente aos fornecimentos a outros Estados-Membros. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, deverão ser os Estados-Membros a decidir se o primeiro comprador deverá fazer a um produtor uma proposta por escrito de celebração de um contrato.

(10)

A fim de assegurar normas mínimas adequadas para esses contratos e um bom funcionamento do mercado interno e da organização comum de mercado, importa estabelecer ao nível da União algumas condições básicas para a utilização dos referidos contratos. Todas estas condições básicas deverão, no entanto, ser livremente negociadas. Todavia, a fim de reforçar a estabilidade do mercado do leite e dos produtos lácteos e do escoamento do leite produzido em determinados Estados-Membros onde é corrente a utilização de contratos de muito curta duração, os Estados-Membros deverão ser autorizados a estabelecer uma duração mínima do contrato a incluir nesses contratos e/ou ofertas. Tal duração mínima deverá, contudo, ser vinculativa apenas para os contratos entre os primeiros compradores e os produtores de leite, ou para as propostas feitas pelos primeiros compradores aos produtores de leite. Além disso, não deverá criar entraves ao bom funcionamento do mercado interno, pelo que os produtores de leite deverão ter a liberdade de não aplicar ou de rejeitar tal duração mínima. Entre as condições básicas, é importante que o preço a pagar no momento da entrega possa ficar estabelecido no contrato, à escolha das partes contratantes, como um preço fixo ou como um preço variável em função de fatores definidos, tais como o volume e a qualidade ou composição do leite cru fornecido, sem excluir a possibilidade de uma combinação de um preço fixo para um certo volume e um preço ponderado para um volume adicional de leite cru entregue num único contrato.

(11)

As cooperativas leiteiras cujos estatutos ou cujas regras e decisões neles baseadas contenham disposições com efeitos similares aos das condições básicas aplicáveis a contratos estabelecidas no presente regulamento deverão, no interesse da simplicidade, ficar isentas da exigência de celebrar contratos escritos.

(12)

A fim de reforçar a eficácia do sistema baseado em contratos acima estabelecido, caso o leite seja recolhido dos agricultores por intermediários para entrega aos transformadores, os Estados-Membros deverão poder aplicar esse sistema também a esses intermediários.

(13)

O artigo 42.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que as regras de concorrência da União só se aplicam à produção e ao comércio dos produtos agrícolas na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, no âmbito do disposto no artigo 43.o, n.o 2, do TFUE, o qual, por sua vez, prevê o estabelecimento da organização comum dos mercados agrícolas.

(14)

A fim de garantir o desenvolvimento viável da produção e, deste modo, um nível de vida equitativo para os produtores de leite e de produtos lácteos, o seu poder de negociação com os transformadores de leite e de produtos lácteos deverá ser reforçado, o que levará a uma distribuição mais justa do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento. Por conseguinte, para alcançar estes objetivos da política agrícola comum, deverá ser adotada uma disposição, nos termos do artigo 42.o e do artigo 43.o, n.o 2, do TFUE, que permita às organizações de produtores constituídas unicamente por produtores de leite e de produtos lácteos ou suas associações negociar conjuntamente com uma central leiteira os termos contratuais, incluindo o preço, para a produção de alguns ou de todos os seus membros. Apenas as organizações de produtores que requerem e obtêm reconhecimento nos termos do artigo 122.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deverão poder beneficiar dessa disposição. Além disso, essa disposição não deverá ser aplicada às organizações de produtores reconhecidas, incluindo as cooperativas, que transformam a totalidade do leite cru dos seus membros, visto que não se trata de fornecimentos de leite cru a outros transformadores. Para além do mais, deverá precaver-se a possibilidade de um reconhecimento de facto ao abrigo do presente regulamento para as organizações de produtores existentes reconhecidas pela legislação nacional.

(15)

A fim de não prejudicar o funcionamento eficaz das cooperativas, e por razões de clareza, importa especificar que, caso um produtor, por pertencer a uma cooperativa, esteja sujeito à obrigação, relativamente à totalidade ou a parte da produção de leite desse produtor, de entregar leite cru para o qual tenham sido estabelecidas condições nos estatutos da cooperativa ou nas regras e decisões neles baseadas, essas condições não deverão ser objeto de negociação através de uma organização de produtores.

(16)

Além disso, a fim de manter uma concorrência efetiva no mercado do leite e dos produtos lácteos, é conveniente que esta possibilidade fique sujeita a limites adequados expressos em percentagem da produção da União e da produção de qualquer Estado-Membro coberta pelas negociações. O limite expresso em percentagem da produção nacional deverá aplicar-se, em primeiro lugar, ao volume de leite cru produzido no Estado-Membro de produção ou em cada um dos Estados-Membros de produção. O mesmo limite deverá aplicar-se igualmente ao volume de leite cru fornecido a um Estado-Membro de destino.

(17)

Dada a importância das denominações de origem protegida (DOP) e das indicações geográficas protegidas (IGP), principalmente para as zonas rurais vulneráveis, e a fim de garantir o valor acrescentado e de manter a qualidade, designadamente, dos queijos que beneficiam de uma DOP ou de uma IGP, e no contexto da expiração do prazo de vigência do sistema de quotas leiteiras, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar normas para regular o fornecimento dos queijos produzidos na zona geográfica definida. As normas deverão abranger toda a produção do queijo em causa e deverão ser requeridas por uma organização interprofissional, por uma organização de produtores ou por um agrupamento, na aceção do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (6). Tal pedido deverá ser apoiado por uma ampla maioria de produtores de leite que representem uma ampla maioria do volume de leite utilizado para a produção do queijo em questão e, no caso de organizações interprofissionais e de agrupamentos, por uma ampla maioria dos produtores de queijo que representem uma ampla maioria da produção do queijo em questão. Além disso, estas normas deverão ficar sujeitas a condições rigorosas, especialmente para evitar causar prejuízos ao comércio de produtos noutros mercados e para proteger os direitos das minorias. Os Estados-Membros deverão publicar e notificar imediatamente à Comissão as normas adotadas, garantir controlos periódicos e revogar as normas em caso de não conformidade.

(18)

Foram introduzidas normas ao nível da União em matéria de organizações interprofissionais de alguns setores. Essas organizações podem desempenhar funções úteis, viabilizando o diálogo entre os agentes da cadeia de abastecimento e promovendo as boas práticas e a transparência do mercado. Essas normas deverão aplicar-se também ao setor do leite e dos produtos lácteos, assim como as disposições que clarificam a posição daquelas organizações no âmbito do direito da concorrência, desde que as atividades dessas organizações não distorçam a concorrência nem o mercado interno, nem afetem negativamente o bom funcionamento da organização comum do mercado agrícola. Os Estados-Membros deverão encorajar todas as partes interessadas a participar em organizações interprofissionais.

(19)

A fim de acompanhar a evolução do mercado, a Comissão precisa de receber atempadamente informações sobre os volumes de leite cru entregues. Por conseguinte, deverá estabelecer-se que os primeiros compradores comuniquem essas informações periodicamente aos Estados-Membros e que estes as notifiquem à Comissão.

(20)

A Comissão precisa igualmente de ser notificada pelos Estados-Membros quanto às negociações contratuais, quanto ao reconhecimento das organizações de produtores e suas associações e das organizações interprofissionais, e quanto às relações contratuais no setor do leite e dos produtos lácteos, para efeitos de acompanhamento e análise da aplicação do presente regulamento, nomeadamente tendo em vista a preparação dos relatórios que deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a evolução do mercado do leite e dos produtos lácteos.

(21)

As medidas estabelecidas no presente regulamento justificam-se nas circunstâncias económicas atuais do mercado do leite e dos produtos lácteos e da estrutura da cadeia de abastecimento. Deverão, portanto, aplicar-se durante um período suficientemente longo para permitir que produzam plenamente os seus efeitos. No entanto, dado o seu forte impacto, deverão ser temporárias e estar sujeitas a análise para apreciação do seu funcionamento e da necessidade de prosseguir a sua aplicação. Estas questões deverão ser objeto de dois relatórios da Comissão sobre a evolução do mercado do leite e dos produtos lácteos, que abranjam, em especial, a possibilidade de incentivos para que os agricultores adiram a acordos de produção conjunta, a apresentar, respetivamente, até 30 de junho de 2014 e até 31 de dezembro de 2018.

(22)

A economia de algumas regiões desfavorecidas da União depende fortemente da produção de leite. Dadas as características específicas destas regiões, é necessário adaptar as políticas gerais para satisfazer melhor as suas necessidades. A política agrícola comum já inclui medidas específicas para essas regiões desfavorecidas. As medidas políticas adicionais previstas no presente regulamento poderão contribuir para reforçar a posição dos produtores de leite nessas regiões. Estes efeitos deverão, contudo, ser avaliados nos relatórios acima mencionados, com base nos quais a Comissão deverá apresentar propostas, se for caso disso, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(23)

A fim de assegurar que os objetivos e as responsabilidades das organizações de produtores e das associações de organizações de produtores no setor do leite e dos produtos lácteos sejam claramente definidos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às condições de reconhecimento de organizações transnacionais de produtores e de associações transnacionais de organizações de produtores, às normas relativas ao estabelecimento e condições de assistência administrativa no caso de cooperação transnacional e ao cálculo do volume de leite cru objeto de negociações por parte de uma organização de produtores. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(24)

A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. As competências de execução relativas à aplicação das condições para o reconhecimento das organizações de produtores e suas associações e das organizações interprofissionais, às notificações do volume de leite cru objeto de negociações por parte das organizações, às notificações dos Estados-Membros à Comissão sobre as organizações e as normas para a regulação da oferta de queijos que beneficiam de uma DOP ou de uma IGP, às regras em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas no setor do leite e dos produtos lácteos, ao conteúdo, ao formato e ao calendário das declarações obrigatórias neste setor, a certos aspetos dos contratos para o fornecimento de leite cru pelos agricultores e à notificação à Comissão das opções feitas pelo Estado-Membro neste domínio, deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (7).

(25)

Tendo em conta os poderes da Comissão em matéria de política de concorrência da União, e dada a natureza especial de tais atos, a Comissão deverá decidir, sem aplicação do Regulamento (UE) n.o 182/2011, se certos acordos e práticas concertadas no setor do leite e dos produtos lácteos são incompatíveis com as regras de concorrência da União, se podem ser efetuadas negociações por uma organização de produtores que envolvam mais de um Estado-Membro e se certas normas estabelecidas pelos Estados-Membros para regular o fornecimento de tais queijos com DOP ou IGP deverão ser revogadas.

(26)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deverá, por conseguinte, ser alterado,

1)

No artigo 122.o, primeiro parágrafo, alínea a), é inserida a seguinte subalínea:

2)

Ao artigo 123.o é aditado o seguinte número:

«4.   Os Estados-Membros podem também reconhecer organizações interprofissionais que:

3)

Na parte II, título II, capítulo II, é inserida a seguinte secção:

«Secção II-A

Regras relativas às organizações de produtores e organizações interprofissionais no setor do leite e dos produtos lácteos

Artigo 126.o-A

Reconhecimento das organizações de produtores e das suas associações no setor do leite e dos produtos lácteos

1.   Os Estados-Membros reconhecem como organizações de produtores do setor do leite e dos produtos lácteos todas as entidades jurídicas ou partes de entidades jurídicas definidas de forma precisa que solicitem um tal reconhecimento, desde que:

2.   Em resposta a um pedido, os Estados-Membros podem reconhecer uma associação de organizações de produtores reconhecidas do setor do leite e dos produtos lácteos se o Estado-Membro em questão considerar que essa associação é capaz de levar a cabo todas as atividades de uma organização de produtores reconhecida e que preenche as condições estabelecidas no n.o 1.

3.   Os Estados-Membros podem decidir que as organizações de produtores reconhecidas antes de 2 de abril de 2012 com base no direito nacional que preencham as condições previstas no n.o 1 do presente artigo sejam consideradas reconhecidas enquanto organizações de produtores nos termos do artigo 122.o, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii-A).

As organizações de produtores reconhecidas antes de 2 de abril de 2012 com base no direito nacional que não preencham as condições previstas no n.o 1 do presente artigo podem continuar a exercer as suas atividades ao abrigo do direito nacional até 3 de outubro de 2012.

4.   Os Estados-Membros:

Artigo 126.o-B

Reconhecimento das organizações interprofissionais no setor do leite e dos produtos lácteos

1.   Os Estados-Membros podem reconhecer as organizações interprofissionais no setor do leite e dos produtos lácteos desde que estas:

2.   Os Estados-Membros podem decidir que as organizações interprofissionais reconhecidas antes de 2 de abril de 2012 com base no direito nacional que preencham as condições previstas no n.o 1 do presente artigo sejam consideradas reconhecidas enquanto organizações interprofissionais nos termos do artigo 123.o, n.o 4.

3.   Caso recorram à faculdade de reconhecer uma organização interprofissional nos termos do n.o 1 e/ou do n.o 2, os Estados-Membros:

Artigo 126.o-C

Negociações contratuais no setor do leite e dos produtos lácteos

1.   Uma organização de produtores do setor do leite e dos produtos lácteos reconhecida ao abrigo do artigo 122.o pode negociar em nome dos seus membros agricultores, relativamente a uma parte ou à totalidade da sua produção conjunta, os contratos para a entrega de leite cru por um agricultor a um transformador de leite cru ou a um recoletor, na aceção do artigo 185.o-F, n.o 1, segundo parágrafo.

2.   As negociações pela organização de produtores podem realizar-se:

3.   Não obstante as condições estabelecidas no n.o 2, alínea c), subalíneas ii) e iii), uma organização de produtores pode negociar em aplicação do n.o 1 desde que, no que se refere a essa organização de produtores, o volume de leite cru coberto pelas negociações, produzido ou entregue num Estado-Membro com uma produção total anual de leite cru inferior a 500 000 toneladas, não exceda 45 % do total da produção nacional desse Estado-Membro.

4.   Para efeitos do presente artigo, as referências às organizações de produtores abrangem também as associações de organizações de produtores.

5.   Para efeitos do n.o 2, alínea c), e do n.o 3, a Comissão publica, pelos meios que entender adequados, as quantidades da produção de leite cru na União e nos Estados-Membros, recorrendo às informações mais atualizadas disponíveis.

6.   Em derrogação do n.o 2, alínea c), e do n.o 3, mesmo que os limites neles previstos não sejam excedidos, a autoridade da concorrência referida no segundo parágrafo do presente número pode decidir, num caso concreto, que a negociação pela organização de produtores seja reaberta, ou simplesmente não se realize, se entender que tal é necessário para prevenir a exclusão da concorrência ou para evitar um prejuízo grave para as PME transformadoras de leite cru no seu território.

No que se refere a negociações que envolvam mais do que um Estado-Membro, a decisão referida no primeiro parágrafo é tomada pela Comissão sem aplicar o procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, ou no artigo 196.o-B, n.o 2. Noutros casos, essa decisão é tomada pela autoridade nacional da concorrência do Estado-Membro a que as negociações se referem.

As decisões referidas no presente número não são aplicáveis antes da data da sua notificação às empresas em causa.

7.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

8.   Os Estados-Membros onde decorrerem as negociações nos termos do presente artigo notificam a Comissão da aplicação do n.o 2, alínea f), e do n.o 6.

Artigo 126.o-D

Regulação da oferta de queijo com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida

1.   A pedido de uma organização de produtores reconhecida ao abrigo do artigo 122.o, primeiro parágrafo, alínea a), de uma organização interprofissional reconhecida ao abrigo do artigo 123.o, n.o 4, ou de um agrupamento de operadores referido no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, os Estados-Membros podem estabelecer, por um período limitado, regras vinculativas para a regulação da oferta de queijos que beneficiem de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida ao abrigo do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

2.   As regras referidas no n.o 1 devem preencher as condições estabelecidas no n.o 4 e estão sujeitas à existência de um acordo prévio entre as partes na zona geográfica referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Tal acordo deve ser celebrado entre pelo menos dois terços dos produtores de leite ou dos seus representantes que representem pelo menos dois terços do leite cru utilizado para a produção do queijo a que se refere o n.o 1 e, se for caso disso, pelo menos dois terços dos produtores de queijo que representem pelo menos dois terços da produção desse queijo na zona geográfica referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

3.   Para efeitos do n.o 1, no que se refere aos queijos que beneficiam de uma indicação geográfica protegida, a zona geográfica de origem do leite cru, tal como definida na especificação da composição do queijo, deve ser a mesma que a zona geográfica referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativamente a esse queijo.

4.   As regras referidas no n.o 1:

5.   As regras referidas no n.o 1 são publicadas num jornal oficial do Estado-Membro em questão.

6.   Os Estados-Membros procedem a controlos para assegurar o respeito das condições previstas no n.o 4, e, caso as autoridades nacionais competentes considerem que essas condições não foram respeitadas, revogam as regras referidas no n.o 1.

7.   Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão das regras referidas no n.o 1 que tenham adotado. A Comissão informa os Estados-Membros de qualquer notificação das referidas regras.

8.   A Comissão pode adotar em qualquer momento atos de execução que exijam que um Estado-Membro revogue as regras estabelecidas por esse Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 se a Comissão considerar que essas regras não preenchem as condições previstas no n.o 4, entravam ou distorcem a concorrência numa parte substancial do mercado interno ou atentam contra o comércio livre ou contra a realização dos objetivos do artigo 39.o do TFUE. Esses atos de execução são adotados sem a aplicação do procedimento previsto no artigo 195.o, n.o 2, ou no artigo 196.o-B, n.o 2.

Artigo 126.o-E

Poderes da Comissão em matéria de organizações de produtores e organizações interprofissionais no setor do leite e dos produtos lácteos

1.   A fim de assegurar que os objetivos e as responsabilidades das organizações de produtores e das associações de organizações de produtores do setor do leite e dos produtos lácteos sejam claramente definidos de modo a contribuir para a eficácia das ações dessas organizações sem impor encargos desnecessários, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 196.o-A que estabeleçam:

2.   A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam normas de execução necessárias para:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 196.o-B, n.o 2.

4)

No artigo 175.o, os termos «sob reserva do disposto nos artigos 176.o a 177.o do presente regulamento» são substituídos pelos termos «sob reserva dos artigos 176.o a 177.o-A do presente regulamento».

5)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 177.o-A

Acordos, decisões e práticas concertadas no setor do leite e dos produtos lácteos

1.   O artigo 101.o, n.o 1, do TFUE não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas das organizações interprofissionais reconhecidas para efeitos do exercício das atividades referidas no artigo 123.o, n.o 4, alínea c), do presente regulamento.

2.   O n.o 1 só se aplica se:

3.   Os acordos, decisões e práticas concertadas não podem produzir efeitos antes do termo do prazo referido no n.o 2, alínea b).

4.   Os acordos, decisões e práticas concertadas são sempre declarados incompatíveis com as regras da União se:

5.   Se, após o termo do prazo referido no n.o 2, alínea b), a Comissão verificar que as condições de aplicação do n.o 1 não estão preenchidas, aprova, sem aplicar o procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, ou no artigo 196.o-B, n.o 2, uma decisão que determine a aplicabilidade do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE ao acordo, decisão ou prática concertada em causa.

Essa decisão da Comissão não é aplicável antes do dia da sua notificação à organização interprofissional em causa, exceto se esta tiver transmitido informações incorretas ou tiver utilizado abusivamente a isenção prevista no n.o 1 do presente artigo.

6.   No caso dos acordos plurianuais, a notificação referente ao primeiro ano é válida para os anos seguintes do acordo. Todavia, a Comissão pode, por iniciativa própria ou a pedido de outro Estado-Membro, emitir a qualquer momento uma declaração de incompatibilidade.

7.   A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias para a aplicação uniforme do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 196.o-B, n.o 2.».

6)

O artigo 184.o é alterado do seguinte modo:

7)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 185.o-E

Declarações obrigatórias no setor do leite e dos produtos lácteos

A partir de 1 de abril de 2015, os primeiros compradores de leite cru devem declarar à autoridade nacional competente a quantidade de leite cru que lhes foi entregue em cada mês.

Para efeitos do presente artigo e do artigo 185.o-F, entende-se por «primeiro comprador» uma empresa ou um grupo que compra leite aos produtores para:

Os Estados-Membros notificam a Comissão da quantidade de leite cru referida no primeiro parágrafo.

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras sobre o conteúdo, o formato e o calendário de tais declarações e medidas relacionadas com as notificações que os Estados-Membros devem fazer nos termos do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 196.o-B, n.o 2.

Artigo 185.o-F

Relações contratuais no setor do leite e dos produtos lácteos

1.   Se um Estado Membro decidir que todas as entregas de leite cru no seu território efetuadas por um agricultor a um transformador de leite cru devem ser objeto de um contrato escrito entre as partes e/ou decidir que os primeiros compradores devem fazer uma proposta por escrito para a celebração de um contrato de entrega de leite cru pelos agricultores, esse contrato e/ou proposta de contrato devem preencher as condições estabelecidas no n.o 2.

Caso o Estado-Membro decida que as entregas de leite cru por um produtor a um transformador de leite cru devem ser objeto de um contrato escrito entre as partes, deve também decidir que fase ou fases da entrega devem ser abrangidas por um contrato deste tipo se a entrega do leite cru for efetuada através de um ou mais recoletores. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «recoletor» uma empresa que transporte leite cru de um agricultor ou de outro recoletor para um transformador de leite cru ou para outro recoletor, sendo a propriedade do leite cru transferida em cada caso.

2.   O contrato e/ou a proposta de contrato devem:

3.   Em derrogação do n.o 1, não é exigível um contrato e/ou uma proposta de contrato caso o agricultor entregue o leite cru a uma cooperativa da qual seja membro e cujos estatutos ou regras e decisões neles previstas ou deles derivadas contenham disposições de efeitos semelhantes aos das disposições estabelecidas no n.o 2, alíneas a), b) e c).

4.   Todos os elementos dos contratos de entrega de leite cru celebrados por agricultores, recoletores ou transformadores de leite cru, incluindo os referidos no n.o 2, alínea c), devem ser negociados livremente entre as partes.

Não obstante o primeiro parágrafo,

O segundo parágrafo não prejudica o direito que assiste ao agricultor de recusar essa duração mínima, desde que o faça por escrito. Neste caso, as partes devem ser livres de negociar todos os elementos do contrato, incluindo os elementos referidos no n.o 2, alínea c).

5.   Os Estados-Membros que fizerem uso das faculdades referidas no presente artigo notificam a Comissão da forma como as tiverem aplicado.

6.   A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias para a aplicação uniforme do n.o 2, alíneas a) e b), e do n.o 3 do presente artigo e medidas relativas às notificações que os Estados-Membros devem fazer nos termos do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 196.o-B, n.o 2.».

8)

À parte VII, capítulo I, são aditados os seguintes artigos:

«Artigo 196.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 126.o-E, n.o 1, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 2 de abril de 2012. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 126.o-E, n.o 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 126.o-E, n.o 1, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 196.o-B

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité designado Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (10).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

9)

Ao artigo 204.o é aditado o seguinte número:

«7.   No que se refere ao setor do leite e dos produtos lácteos, o artigo 122.o, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii-A), o artigo 123.o, n.o 4, e os artigos 126.o-A, 126.o-B, 126.o-E e 177.o-A aplicam-se a partir de 2 de abril de 2012 e até 30 de junho de 2020, e os artigos 126.o-C, 126.o-D, 185.o-E e 185.o-F aplicam-se a partir de 3 de outubro de 2012 e até 30 de junho de 2020.».