21.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 338/1

21.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 338/2

(1)

A União Europeia estabeleceu como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça.

(2)

O artigo 82, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais.

(3)

De acordo com o Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos (2), o reconhecimento mútuo deverá ser alargado a todos os tipos de sentenças e decisões judiciais que, em função do sistema jurídico, podem ser penais ou administrativas. O Programa exorta ainda a Comissão e os Estados-Membros a examinar as formas de melhorar a legislação e as medidas práticas de apoio à protecção das vítimas. Além disso, assinala que as vítimas de crime podem ser objecto de medidas de protecção especiais, as quais deverão ser eficazes em toda a União. A presente directiva faz parte de uma série de medidas coerentes e abrangentes sobre os direitos das vítimas.

(4)

A resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre a eliminação da violência contra as mulheres convida os Estados-Membros a aperfeiçoar a legislação e as políticas nacionais destinadas a combater todas as formas de violência contra as mulheres e a agir no sentido de combater as causas da violência contra as mulheres, nomeadamente através de medidas de prevenção, e exorta a União a assegurar o direito à assistência e ao apoio a todas as vítimas de violência. A resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Fevereiro de 2010, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia – 2009 apoia a proposta de adopção de uma decisão europeia de protecção das vítimas.

(5)

Na sua Resolução de 10 de Junho de 2011 sobre um roteiro para o reforço dos direitos e da protecção das vítimas, nomeadamente em processo penal, o Conselho afirmava que deverá ser desenvolvida uma acção ao nível da União para reforçar os direitos e a protecção das vítimas de actos criminosos, e apelava à Comissão para que apresente as propostas adequadas para o efeito. Neste contexto, deverá ser criado um mecanismo destinado a assegurar que os Estados-Membros reconheçam mutuamente decisões sobre medidas de protecção das vítimas de actos criminosos. Segundo essa resolução, a presente directiva, que diz respeito ao reconhecimento mútuo das medidas de protecção decretadas em matéria penal, deverá ser complementada por um mecanismo adequado relativo às medidas adoptadas em matéria civil.

(6)

Num espaço comum de justiça sem fronteiras internas, é necessário assegurar que a protecção oferecida a uma pessoa singular num Estado-Membro seja mantida e continuada em qualquer outro Estado-Membro para o qual a pessoa se desloque ou se tenha deslocado. Deverá também ser assegurado que o legítimo exercício, pelos cidadãos da União, do seu direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE) e do artigo 21.o do TFUE, não resulte numa perda da sua protecção.

(7)

A fim de alcançar esses objectivos, a presente directiva deverá definir as regras segundo as quais a protecção decorrente de determinadas medidas de protecção adoptadas nos termos da legislação de um Estado-Membro («Estado de emissão») pode ser alargada a outro Estado-Membro no qual a pessoa protegida decida residir ou permanecer («Estado de execução»).

(8)

A presente directiva tem em conta as diferentes tradições jurídicas dos Estados-Membros, bem como o facto de ser possível fornecer uma protecção eficaz mediante decisões de protecção emitidas por uma autoridade que não seja um tribunal penal. A presente directiva não cria a obrigação de modificar os sistemas nacionais para adoptar medidas de protecção nem a obrigação de introduzir ou alterar um sistema de direito penal para executar uma decisão europeia de protecção.

(9)

A presente directiva é aplicável às medidas de protecção destinadas especificamente a proteger uma pessoa contra os actos criminosos de outra pessoa que possam, seja de que forma for, pôr em perigo vida dessa pessoa, ou a sua integridade física, psicológica e sexual – por exemplo, as que impeçam qualquer forma de assédio –, bem como a sua dignidade ou liberdade pessoal – por exemplo, as que impeçam o rapto, a importunação e outras formas de coerção indirecta, e as que visem prevenir novos actos criminosos ou reduzir as consequências de anteriores actos criminosos. Estes direitos individuais da pessoa protegida correspondem a valores fundamentais reconhecidos e salvaguardados em todos os Estados-Membros. Todavia, os Estados-Membros não são obrigados a emitir uma decisão europeia de protecção com base numa medida penal que não se destine especificamente à protecção de uma pessoa, mas principalmente a outros fins, como por exemplo a reinserção social do delinquente. É importante salientar que a presente directiva é aplicável a medidas de protecção que visam proteger todas as vítimas e não apenas as vítimas de violência de género, tendo em conta as especificidades de cada tipo de crime perpetrado.

(10)

A presente directiva aplica-se às medidas de protecção adoptadas em matéria penal, pelo que não abrange as medidas de protecção adoptadas em matéria civil. Para que uma medida de protecção seja exequível nos termos da presente directiva, não é necessário que a infracção penal tenha sido estabelecida por uma decisão final. Também não é relevante a natureza penal, administrativa ou civil da autoridade que adopta uma medida de protecção. A presente directiva não obriga os Estados-Membros a alterar a sua legislação nacional para lhes permitir adoptar medidas de protecção no âmbito de processo penal.

(11)

A presente directiva destina-se a ser aplicada a medidas de protecção adoptadas a favor de vítimas, ou potenciais vítimas, de actos criminosos. A presente directiva não deverá ser aplicada às medidas tomadas para fins de protecção das testemunhas.

(12)

Se uma medida de protecção, tal como definida na presente directiva, for adoptada para a protecção de um familiar da pessoa protegida a título principal, poderá igualmente ser solicitada e emitida uma decisão europeia de protecção para o referido familiar, no respeito das condições estabelecidas na presente directiva.

(13)

Todos os pedidos de emissão de uma decisão europeia de protecção deverão ser tratados com a celeridade adequada, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, incluindo a sua urgência, a data prevista de chegada da pessoa protegida ao território do Estado de execução e, na medida do possível, o grau de risco para a mesma.

(14)

Caso, nos termos da presente directiva, devam ser fornecidas informações à pessoa protegida ou à pessoa causadora de perigo, estas informações deverão igualmente, quando pertinente, ser fornecidas ao tutor ou representante da pessoa em causa. É, além disso, conveniente velar por que as informações fornecidas, nos termos da presente directiva, à pessoa protegida, à pessoa causadora de perigo ou ao tutor ou representante, o sejam numa língua que essa pessoa possa compreender.

(15)

Nos procedimentos de emissão e reconhecimento de uma decisão europeia de protecção, as autoridades competentes deverão prestar a devida atenção às necessidades das vítimas, incluindo as pessoas particularmente vulneráveis, como, por exemplo, os menores ou as pessoas com deficiência.

(16)

Para aplicação da presente directiva, a medida de protecção pode ter sido imposta no seguimento de uma sentença, na acepção da Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas (3), ou no seguimento de uma decisão sobre medidas de controlo, na acepção da Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva (4). Se tiver sido adoptada uma decisão no Estado de emissão com base numa dessas decisões-quadro, o procedimento de reconhecimento deverá ser respeitado em conformidade no Estado de execução. Tal não deverá excluir todavia a possibilidade de transferir uma decisão europeia de protecção para outro Estado-Membro que não seja o Estado de execução de decisões baseadas nessas decisões-quadro.

(17)

Nos termos do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a pessoa causadora de perigo deverá dispor da possibilidade de ser ouvida e de contestar a medida de protecção, quer durante o processo conducente à adopção da medida de protecção, quer antes da emissão da decisão europeia de protecção.

(18)

A fim de prevenir a prática de um crime contra a vítima no Estado de execução, este último deverá dispor dos instrumentos jurídicos para reconhecer a decisão previamente adoptada a favor da vítima no Estado de emissão, evitando ao mesmo tempo a necessidade de a vítima instaurar um novo processo ou voltar a apresentar provas no Estado de execução como se o Estado de emissão não tivesse adoptado aquela decisão. O reconhecimento da decisão europeia de protecção pelo Estado de execução implica, nomeadamente, que a autoridade competente desse Estado admite, dentro dos limites estabelecidos pela presente directiva, a existência e a validade da medida de protecção imposta no Estado de emissão, reconhece a situação de facto descrita na decisão europeia de protecção e aceita que essa protecção seja prestada e continue a ser prestada ao abrigo da sua legislação nacional.

(19)

A presente directiva contém uma lista exaustiva das proibições e restrições que, uma vez impostas no Estado de emissão e incluídas na decisão europeia de protecção, deverão ser reconhecidas e executadas no Estado de execução, dentro dos limites estabelecidos pela presente directiva. Poderão igualmente existir outras medidas de protecção a nível nacional, como, por exemplo, quando prevista pela legislação nacional, a obrigação de a pessoa causadora de perigo permanecer num determinado local. Estas medidas podem ser impostas pelo Estado de emissão no âmbito do procedimento de adopção de uma das medidas de protecção que podem, de acordo com o disposto na presente directiva, constituir a base de uma decisão europeia de protecção.

(20)

Uma vez que existem nos Estados-Membros diferentes tipos de autoridades (civis, penais ou administrativas) competentes para adoptar e executar medidas de protecção, parece adequado prever um elevado grau de flexibilidade no mecanismo de cooperação entre os Estados-Membros ao abrigo da presente directiva. Por conseguinte, a autoridade competente do Estado de execução não tem de tomar em todos os casos a mesma medida de protecção que foi decidida no Estado de emissão; antes, dispõe de uma certa margem para tomar qualquer medida que considere adequada e apropriada nos termos da sua legislação nacional num caso semelhante para dar continuidade à protecção da pessoa protegida, à luz da medida de protecção adoptada no Estado de emissão tal como descrita na decisão europeia de protecção.

(21)

As obrigações ou restrições que são objecto da presente directiva incluem, nomeadamente, medidas destinadas a restringir o contacto pessoal ou à distância entre a pessoa protegida e a pessoa causadora de perigo, por exemplo, impondo certas condições para esses contactos ou impondo restrições ao conteúdo das comunicações.

(22)

A autoridade competente do Estado de execução deverá informar a pessoa causadora de perigo, a autoridade competente do Estado de emissão e a pessoa protegida de qualquer medida que adopte com base na decisão europeia de protecção. Na notificação da pessoa causadora de perigo, há que prestar a devida atenção ao interesse da pessoa protegida de não ver divulgado o seu endereço ou outros dados de contacto. Esses dados deverão ficar excluídos da notificação, desde que a menção do endereço ou outro dado de contacto não faça parte da proibição ou restrição imposta, como medida de execução, à pessoa causadora de perigo.

(23)

Se a autoridade competente do Estado de emissão retirar a decisão europeia de protecção, a autoridade competente do Estado de execução deverá pôr termo às medidas que tiver tomado para dar execução à decisão europeia de protecção, no entendimento de que a autoridade competente do Estado de execução pode tomar – de forma autónoma e nos termos da sua legislação nacional – quaisquer medidas de protecção ao abrigo da sua legislação nacional para proteger a pessoa em causa.

(24)

Atendendo a que a presente directiva trata de situações em que é a pessoa protegida que se desloca para outro Estado-Membro, a emissão ou execução de uma decisão europeia de protecção não deverá implicar qualquer transferência, para o Estado de execução, de poderes relacionados com penas principais, suspensas, alternativas, condicionais ou acessórias, ou com medidas relativas à segurança impostas à pessoa causadora de perigo, se esta última continuar a residir no Estado que adoptou a medida de protecção.

(25)

Sempre que adequado, deverá poder recorrer-se a meios electrónicos para efeitos de aplicação prática das medidas adoptadas nos termos da presente directiva, de acordo com a legislação e os procedimentos nacionais.

(26)

No âmbito da cooperação entre as autoridades que intervêm na protecção da pessoa protegida, a autoridade competente do Estado de execução deverá comunicar à autoridade competente do Estado de emissão qualquer violação das medidas tomadas no Estado de execução em cumprimento de uma decisão europeia de protecção. Essa comunicação deverá permitir à autoridade competente do Estado de emissão decidir rapidamente sobre uma resposta adequada relativamente à medida de protecção imposta no seu país à pessoa causadora de perigo. Tal resposta pode incluir, se for caso disso, a imposição de uma medida privativa de liberdade em substituição da medida não privativa de liberdade inicialmente imposta, por exemplo, em alternativa à detenção preventiva ou em consequência da suspensão de uma pena. Entende-se que tal decisão, uma vez que não impõe ex novo uma sanção para uma nova infracção penal, não interfere com a possibilidade de o Estado de execução vir a impor, se for caso disso, sanções em caso de violação das medidas tomadas para cumprimento da decisão europeia de protecção.

(27)

Atendendo às diferentes tradições jurídicas dos Estados-Membros, se o Estado de execução não previr medidas de protecção nos casos semelhantes à situação de facto descrita na decisão europeia de protecção, a autoridade competente do Estado de execução deverá comunicar à autoridade competente do Estado de emissão qualquer violação da medida de protecção descrita na decisão europeia de protecção de que tenha tido conhecimento.

(28)

Para garantir uma aplicação harmoniosa da presente directiva em cada caso específico, as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução deverão exercer as suas competências nos termos do disposto na presente directiva tendo em conta o princípio ne bis in idem.

(29)

A pessoa protegida não será obrigada a suportar os custos do reconhecimento da decisão europeia de protecção se estes forem desproporcionados em comparação com um caso nacional semelhante. Na aplicação da presente directiva, os Estados-Membros deverão assegurar que, após o reconhecimento da decisão europeia de protecção, a pessoa protegida não seja obrigada a iniciar novos procedimentos nacionais para obter da autoridade competente do Estado de execução, como consequência directa do reconhecimento da decisão europeia de protecção, uma decisão que adopte qualquer medida prevista na legislação nacional para um caso semelhante, a fim de garantir a protecção da pessoa protegida.

(30)

Tendo em conta o princípio do reconhecimento mútuo em que se baseia a presente directiva, os Estados-Membros deverão promover, o mais amplamente possível, o contacto directo entre as autoridades competentes ao aplicarem a presente directiva.

(31)

Sem prejuízo da independência da justiça e das diferenças de organização do poder judicial na União Europeia, os Estados-Membros deverão ponderar a possibilidade de solicitar às instâncias responsáveis pela formação de juízes, magistrados do Ministério Público, agentes da polícia e funcionários judiciais envolvidos nos procedimentos que visam a emissão ou reconhecimento de uma decisão europeia de protecção, que propiciem uma formação adequada, consonante com os objectivos da presente directiva.

(32)

Para facilitar a avaliação da aplicação da presente directiva, os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão os dados pertinentes sobre a aplicação dos procedimentos nacionais relativos à decisão europeia de protecção e, pelo menos, os dados sobre o número de decisões europeias de protecção solicitadas, emitidas e/ou reconhecidas. A este respeito, poderiam também ser úteis outros tipos de dados, como, por exemplo, os dados sobre os tipos de infracções.

(33)

A presente directiva deverá contribuir para a protecção das pessoas em perigo, completando assim, mas sem os afectar, os instrumentos já existentes neste domínio, tais como a Decisão-Quadro 2008/947/JAI e a Decisão-Quadro 2009/829/JAI.

(34)

Se uma decisão relativa a uma medida de protecção for abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (5), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (6), ou da Convenção da Haia de 1996 relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Protecção das Crianças (7), o reconhecimento e a execução dessa decisão deverão ser levados a cabo nos termos do disposto no instrumento jurídico em causa.

(35)

Os Estados-Membros e a Comissão deverão incluir, se for caso disso, informações sobre a decisão europeia de protecção nas suas campanhas de educação e sensibilização sobre a protecção das vítimas da criminalidade.

(36)

Os dados pessoais tratados no âmbito da execução da presente directiva deverão ser protegidos nos termos da Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (8) e dos princípios estabelecidos na Convenção do Conselho da Europa de 1981 para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal.

(37)

A presente directiva deverá respeitar os direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, nos termos do artigo 6.o do TUE.

(38)

Na aplicação da presente directiva, os Estados-Membros são incentivados a ter em consideração os direitos e princípios consagrados na Convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, de 1979.

(39)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a protecção das pessoas em perigo, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, e pode, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

(40)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou a sua vontade de participar na adopção e na aplicação da presente directiva.

(41)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o desse Protocolo, a Irlanda não participa na adopção da presente directiva, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(42)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente directiva, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

1)

«Decisão europeia de protecção», uma decisão tomada por uma autoridade judicial ou equivalente de um Estado-Membro relativamente a uma medida de protecção, com base na qual uma autoridade judicial ou equivalente de outro Estado-Membro toma qualquer medida ou medidas apropriadas, ao abrigo da sua legislação nacional, com vista a dar continuidade à protecção da pessoa protegida;

2)

«Medida de protecção», uma decisão em matéria penal adoptada no Estado-Membro de emissão de acordo com a sua legislação e procedimentos nacionais pela qual são impostas a uma pessoa causadora de perigo uma ou mais das proibições ou restrições referidas no artigo 5.o, a fim de proteger uma pessoa protegida contra um acto criminoso que possa pôr em perigo a sua vida, a sua integridade física ou psicológica, a sua dignidade, a sua liberdade pessoal ou a sua integridade sexual;

3)

«Pessoa protegida», a pessoa singular que é objecto da protecção decorrente de uma medida de protecção tomada pelo Estado de emissão;

4)

«Pessoa causadora de perigo», a pessoa singular à qual tenham sido impostas uma ou mais das proibições ou restrições referidas no artigo 5.o;

5)

«Estado de emissão», o Estado-Membro em que tenha sido adoptada a medida de protecção que constitui a base para a emissão de uma decisão europeia de protecção;

6)

«Estado de execução», o Estado-Membro ao qual tenha sido transmitida uma decisão europeia de protecção com vista ao seu reconhecimento;

7)

«Estado de controlo», o Estado-Membro para o qual tenha sido transferida uma sentença, na acepção do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/947/JAI, ou uma decisão sobre medidas de controlo, na acepção do artigo 4.o da Decisão-Quadro 2009/829/JAI.

a)

Proibição de entrar em certas localidades ou lugares ou em zonas definidas em que a pessoa protegida resida ou em que se encontre de visita;

b)

A proibição ou regulação do contacto, sob qualquer forma, com a pessoa protegida, inclusive por telefone, correio electrónico ou normal, fax, ou quaisquer outros meios; ou

c)

A proibição ou regulação da aproximação à pessoa protegida a menos de uma distância prescrita.

a)

A identidade e a nacionalidade da pessoa protegida, bem como a identidade e a nacionalidade do tutor ou representante, se a pessoa protegida for menor ou incapaz;

b)

A data a partir da qual a pessoa protegida tenciona residir ou permanecer no Estado de execução, e o período ou períodos de estadia, se conhecidos;

c)

O nome, o endereço, os números de telefone e de fax e o endereço electrónico da autoridade competente do Estado de emissão;

d)

A identificação (por exemplo, mediante número e data) do acto jurídico que contém a medida de protecção com base na qual é emitida a decisão europeia de protecção;

e)

Um resumo dos factos e circunstâncias que levaram à adopção da medida de protecção no Estado de emissão;

f)

As proibições ou restrições impostas, ao abrigo da medida de protecção subjacente à decisão europeia de protecção, à pessoa causadora de perigo, a sua duração e a indicação da sanção, se aplicável, em caso de violação da proibição ou restrição;

g)

A utilização de um dispositivo técnico, se for caso disso, que tenha sido atribuído à pessoa protegida ou à pessoa causadora de perigo, para efeitos de aplicação da medida de protecção;

h)

A identidade e a nacionalidade da pessoa causadora de perigo, bem como os seus dados de contacto;

i)

Se a autoridade competente do Estado de emissão dispuser desta informação sem necessidade de proceder a novas investigações, informações sobre se foi concedida à pessoa protegida e/ou à pessoa causadora de perigo assistência jurídica gratuita no Estado de emissão;

j)

Quando adequado, uma descrição de outras circunstâncias que possam influenciar a avaliação do perigo que ameaça a pessoa protegida;

k)

Uma indicação expressa, quando aplicável, de que uma sentença, na acepção do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/947/JAI, ou uma decisão sobre medidas de controlo, na acepção do artigo 4.o da Decisão-Quadro 2009/829/JAI, já foi transferida para o Estado de controlo, se for diferente do Estado de execução da decisão europeia de protecção, bem como a identificação da autoridade competente desse Estado para a execução de tal sentença ou decisão.

a)

A decisão europeia de protecção não está completa ou não foi completada dentro do prazo estabelecido pela autoridade competente do Estado de execução;

b)

Não estão preenchidos os requisitos enunciados no artigo 5.o;

c)

A medida de protecção diz respeito a um acto que não constitui uma infracção penal nos termos da legislação do Estado de execução;

d)

A protecção deriva da execução de uma pena ou medida que, nos termos da legislação do Estado de execução, está abrangida por uma amnistia e o acto ou comportamento que está na sua origem é da competência deste Estado, nos termos dessa legislação;

e)

A pessoa causadora de perigo beneficia de uma imunidade nos termos da legislação do Estado de execução, o que impede a adopção de medidas com base numa decisão europeia de protecção;

f)

O processo penal contra a pessoa causadora de perigo relativo aos actos ou comportamentos que determinaram a medida de protecção prescreveu nos termos da legislação do Estado de execução, quando esses actos ou comportamentos forem da competência deste Estado ao abrigo da sua legislação nacional;

g)

O reconhecimento da decisão europeia de protecção seria contrário ao princípio ne bis in idem;

h)

Segundo a legislação do Estado de execução, a pessoa causadora de perigo não pode, pela sua idade, ser responsabilizada penalmente pelos actos ou comportamentos que determinaram a medida de protecção;

i)

A medida de protecção diz respeito a uma infracção penal que, nos termos da legislação do Estado de execução, se considere ter sido cometida, na totalidade, em grande parte ou no essencial, no seu território.

a)

Informar, sem demora injustificada, o Estado de emissão e a pessoa protegida desta recusa e da respectiva motivação;

b)

Informar, se for caso disso, a pessoa protegida sobre a possibilidade de solicitar a adopção de uma medida de protecção ao abrigo do seu direito interno;

c)

Informar a pessoa protegida sobre as vias de recurso aplicáveis oferecidas pela legislação nacional para recorrer de tal decisão.

a)

Impor sanções penais e tomar quaisquer outras medidas em consequência da violação, se esta violação constituir infracção penal segundo a lei do Estado de execução;

b)

Adoptar quaisquer decisões de natureza não penal relativas a essa violação;

c)

Tomar quaisquer medidas urgentes e provisórias para fazer cessar a violação, na pendência, se for caso disso, de decisão subsequente do Estado de emissão.

a)

À renovação, revisão, alteração, revogação e retirada da medida de protecção e, em consequência, da decisão europeia de protecção;

b)

À imposição de uma medida privativa de liberdade na sequência da revogação da medida de protecção, desde que a medida de protecção tenha sido aplicada com base numa sentença, na acepção do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/947/JAI, ou numa decisão sobre medidas de controlo, na acepção do artigo 4.o da Decisão-Quadro 2009/829/JAI;

a)

Altera as medidas adoptadas com base na decisão europeia de protecção, nos termos do artigo 9.o; ou

b)

Recusa a execução da proibição ou restrição modificadas, se estas não estiverem incluídas nas proibições ou restrições referidas no artigo 5.o, ou se as informações transmitidas com a decisão europeia de protecção, nos termos do artigo 7.o, estiverem incompletas ou não tiverem sido completadas dentro do prazo fixado pela autoridade competente do Estado de execução, nos termos do artigo 9.o, n.o 4.

a)

Sempre que existam indícios claros que provem que a pessoa protegida não reside, ou não permanece, no território do Estado de execução, ou o abandonou definitivamente;

b)

Se tiver expirado, nos termos da legislação nacional, o período máximo de duração das medidas tomadas em execução da decisão europeia de protecção;

c)

No caso referido no artigo 13.o, n.o 7, alínea b); ou

d)

Se uma sentença, na acepção do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/947/JAI, ou uma decisão sobre medidas de controlo, na acepção do artigo 4.o da Decisão-Quadro 2009/829/JAI, for transferida para o Estado de execução após o reconhecimento de uma decisão europeia de protecção.

21.12.2011   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 338/19

(1)

Em 25 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 194/2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar.

(2)

De acordo com a Decisão 2011/859/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/232/PESC, que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (2), deverá ser actualizada a informação sobre uma entidade incluída na lista que consta do anexo V do Regulamento (CE) n.o 194/2008.

(3)

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 194/2008 deverá ser actualizado em conformidade,

21.12.2011   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 338/20

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2) estabelece quotas para 2011.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

21.12.2011   

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L 338/22

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

21.12.2011   

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L 338/24

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

21.12.2011   

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L 338/26

(1)

Em conformidade com o artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com vista à gestão das importações, foi atribuído à Comissão o poder de determinar quais os produtos cujas importações são submetidas à apresentação de um certificado. Ao avaliar a necessidade de um regime de certificados, a Comissão deve tomar em consideração os instrumentos adequados para a gestão dos mercados e, em particular, para a vigilância das importações.

(2)

No artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), em conjugação com o anexo II, parte I, ponto I, o Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (2) prevê a obrigatoriedade de certificados para as importações de «bananas, frescas importadas à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum» do código NC 0803 00 19.

(3)

Actualmente, é possível vigiar eficazmente as importações por outros meios. Por razões de simplificação e com o objectivo de aligeirar os encargos administrativos para os Estados-Membros e os operadores, a exigência de certificados de importação para as bananas deve ser abolida. O artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2014/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum (3), limita o período de eficácia dos certificados ao ano da sua emissão. É, pois, conveniente revogar a obrigação de obter certificados de importação a partir de 1 de Janeiro de 2012.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 376/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

21.12.2011   

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L 338/27

(1)

A fim de favorecer o abastecimento do mercado comunitário em cereais durante os primeiros meses da campanha de comercialização de 2011/2012, o Regulamento de Execução (UE) n.o 633/2011 da Comissão (2) suspendeu, até 31 de Dezembro de 2011, os direitos aduaneiros para os contingentes pautais de importação de trigo mole de qualidade baixa e média e de cevada forrageira abertos, respectivamente, pelos Regulamentos (CE) n.o 1067/2008 (3) e (CE) n.o 2305/2003 (4) da Comissão.

(2)

As perspectivas de evolução do mercado dos cereais na União Europeia no final da campanha de 2011/2012 permitem supor que venham a manter-se os preços firmes, considerando o baixo nível de existências e o estado actual das previsões da Comissão quanto às quantidades da colheita de 2011 que estarão efectivamente disponíveis. Com o objectivo de facilitar a manutenção dos fluxos de importações úteis ao equilíbrio do mercado da União, revela-se necessário garantir uma continuidade na política de importação dos cereais, mantendo até 30 de Junho de 2011 a suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação na campanha de 2011/2012, relativamente aos contingentes pautais de importação que beneficiam actualmente de tal medida.

(3)

Convém, além disso, não penalizar os operadores se os cereais já estiverem em trânsito com vista à sua importação para a UE. A esse respeito, convém ter em consideração os prazos de transporte e permitir que os operadores efectuem a introdução em livre prática dos cereais sob o regime da suspensão dos direitos aduaneiros estabelecida pelo presente regulamento relativamente a todos os produtos cujo transporte com destino directo à União tenha começado até 30 de Junho de 2012. Convém ainda determinar o documento a apresentar como comprovativo do transporte com destino directo à União e a data em que o mesmo se iniciou.

(4)

A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação a partir de 1 de Janeiro de 2012, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(5)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

21.12.2011   

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L 338/29

(1)

Foi celebrado um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («o Acordo») (2). O Acordo foi aprovado, em nome da União, pela Decisão 2011/824/UE do Conselho (3).

(2)

O Acordo prevê que, durante um período de dez anos a partir da sua entrada em vigor, sejam aplicáveis concessões pautais alargadas às importações na União Europeia de quantidades ilimitadas de produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. Além disso, também está prevista no Acordo uma eventual extensão adicional das concessões pautais alargadas, em função do desenvolvimento económico futuro da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.

(3)

Uma vez que o Acordo prevê uma liberalização adicional do comércio de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, é necessário suspender a aplicação dos contingentes pautais e das quantidades de referência estabelecidos no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 747/2001 no que se refere aos produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, durante o período de aplicação do Acordo.

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos preferenciais à importação de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (4) foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5).

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 700/88, de 17 de Março de 1988, que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável à importação para a Comunidade de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia, e Faixa de Gaza (6) foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1227/2006 da Comissão (7).

(6)

Em virtude dessas revogações, o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 747/2001 que prevê a inelegibilidade das flores e dos botões de flores cortados, frescos, para as concessões pautais se as condições de preço estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 4088/87 não forem cumpridas tornou-se redundante, pelo que deve ser suprimido.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 747/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8)

Dado que o Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2012, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1)

É inserido o seguinte artigo 1.o-A:

«Artigo 1.o-A

Suspensão da aplicação de contingentes pautais e de quantidades de referência aplicáveis a certos produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

A aplicação de contingentes pautais e de quantidades de referência estabelecidos para certos produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza é suspensa temporariamente durante um período de dez anos a contar de 1 de Janeiro de 2012.

No entanto, em função do futuro desenvolvimento económico da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, pode ser considerada uma eventual prorrogação por um período adicional mínimo de um ano antes do termo do período de dez anos, como previsto no Acordo sob a forma de troca de cartas aprovado em nome da União pela Decisão 2011/824/UE do Conselho (8).

2)

É revogado o artigo 2.o

21.12.2011   

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L 338/31

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1236/2005 impõe a proibição das exportações de mercadorias que, na prática, só possam ser utilizadas para aplicar a pena de morte, a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e um controlo das exportações de determinados produtos que possam ser utilizados para esse fim. O referido regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o respeito e a protecção da dignidade humana, o direito à vida e a proibição da tortura e de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.

(2)

Nalguns casos recentes, os medicamentos exportados para países terceiros foram desviados e utilizados para a pena de morte, nomeadamente através da administração de uma dose letal por meio de injecção. A União Europeia desaprova a pena de morte em todas as circunstâncias e trabalha no sentido da sua abolição universal. Os exportadores objectaram à sua associação involuntária com essa utilização abusiva dos produtos, que desenvolveram para uso médico.

(3)

Deste modo, é necessário completar a lista das mercadorias sujeitas a restrições comerciais, a fim de evitar a utilização de determinados medicamentos para a pena de morte e assegurar que todos os exportadores de medicamentos da União estão sujeitos a condições uniformes a este respeito. Os medicamentos em causa foram desenvolvidos, nomeadamente, para efeitos de anestesia e sedação, pelo que a sua exportação não deve estar sujeita a uma proibição integral.

(4)

É igualmente necessário alargar a proibição do comércio de cintos eléctricos a fim de cobrir dispositivos corporais, como mangas e algemas eléctricas, que têm o mesmo impacto que os cintos eléctricos.

(5)

É necessário proibir o comércio de matracas de picos, que não são admissíveis para efeitos de aplicação da lei. Embora os picos sejam susceptíveis de causar dor ou sofrimento significativos, as matracas de picos não parecem ser mais eficazes para efeitos antimotim ou de autodefesa do que as matracas normais, pelo que a dor ou o sofrimento causados pelos picos é cruel e não estritamente necessária para efeitos antimotim ou de autodefesa.

(6)

Verificaram-se alterações na numeração de certas partes da Nomenclatura Combinada (NC) após a adopção do Regulamento (CE) n.o 1236/2005, devendo os códigos NC pertinentes ser actualizados em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo do regime comum aplicável às exportações.

(8)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

21.12.2011   

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L 338/35

(1)

O artigo 70.o [n.o 4-C] do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (2), permite que a taxa de contribuição do FEADER seja aumentada para um máximo de 95 % para os Estados-Membros que enfrentam sérias dificuldades em relação à sua estabilidade financeira.

(2)

A fim de permitir que os Estados-Membros beneficiem o mais rapidamente possível da taxa de co-financiamento aumentada, as regras para o cálculo da contribuição da União no contexto das contas do FEADER, previstas no Regulamento (CE) n.o 883/2006 (3), devem ser adaptadas, com efeitos imediatos.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 883/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

21.12.2011   

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L 338/36

(1)

Devem ser abertos, a partir de 2012, contingentes pautais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino. Os direitos e quantidades devem ser fixados tendo em conta os acordos internacionais em vigor em 2012. Como resultado das negociações que conduziram ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (2), a União comprometeu-se a aumentar de 400 toneladas o volume anual da Nova Zelândia e a incorporar na sua lista um contingente pautal de importação anual erga omnes de carnes de ovino e de caprino de 200 toneladas de peso-carcaça.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (3), prevê, para os produtos do código 0204, a abertura a partir de 1 de Fevereiro de 2003 de um contingente pautal bilateral adicional de 2 000 toneladas e um aumento anual adicional de 10 % da quantidade inicial. Por conseguinte, devem ser adicionadas 200 toneladas ao contingente pautal anual do GATT/OMC para o Chile, devendo os dois contingentes continuar a ser geridos do mesmo modo.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1245/2010 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2010, que abre contingentes pautais da União, relativos a 2011, para ovinos, caprinos e carne de ovino e de caprino (4), abriu para 2011 contingentes pautais da União em conformidade com os acordos internacionais em vigor em 2011. Esses contingentes pautais devem ser mantidos e abertos anualmente, tendo, simultaneamente, em conta as disposições dos acordos com a Nova Zelândia e o Chile referidos supra. O Regulamento (UE) n.o 1245/2010 tornar-se-á obsoleto no final de 2011, devendo, portanto, ser revogado. O presente regulamento deve, igualmente, ser aplicável por mais de um ano e contribuir para o objectivo da simplificação, evitando a adopção de um regulamento todos os anos.

(4)

As importações ao abrigo do presente regulamento devem ser geridas tomando por referência o ano civil.

(5)

Para garantir o funcionamento correcto dos contingentes pautais da União, é necessário fixar um equivalente peso-carcaça.

(6)

Em derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (5), os contingentes pautais relativos a esses produtos devem ser geridos em conformidade com o artigo 144.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tal deve ser feito em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6).

(7)

Os contingentes pautais a que se refere o presente regulamento devem ser considerados inicialmente como não estando numa situação crítica, na acepção do artigo 308.o-C do Regulamento (CE) n.o 2454/93, quando forem geridos segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Por conseguinte, as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a renunciar à exigência de uma garantia em relação a mercadorias inicialmente importadas ao abrigo desses contingentes pautais em conformidade com o artigo 308.o-C, n.o 1, e o artigo 248.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(8)

Deve ser especificado o tipo de prova que os operadores têm de apresentar para certificar a origem dos produtos e poder beneficiar dos contingentes pautais segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

a)

Animais vivos: 0,47;

b)

Carne desossada de borrego e de cabrito: 1,67;

c)

Carne desossada de ovino (excepto borrego) e de caprino (excepto cabrito) e misturas de quaisquer destas carnes: 1,81;

d)

Produtos de carne não desossada: 1,00.

a)

No caso de um contingente pautal que seja parte de um acordo pautal preferencial, a prova de origem estabelecida nesse acordo;

b)

No caso de outros contingentes pautais, a prova estabelecida em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que, para além dos elementos previstos nesse artigo, inclua os seguintes dados:

c)

No caso de um país cujos contingentes pautais correspondam às alíneas a) e b) e sejam agrupados, a prova referida na alínea a).

21.12.2011   

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L 338/39

(1)

O Anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 enumera as pessoas singulares e entidades e organismos que, tendo sido identificados pelo Conselho, são abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no regulamento.

(2)

Em 19 de Dezembro de 2011, o Conselho decidiu alterar a lista de pessoas singulares, entidades e organismos aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo V deve, por conseguinte, ser actualizado.

(3)

A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

21.12.2011   

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L 338/48

21.12.2011   

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L 338/50

(1)

O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação.

(2)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de Dezembro de 2011 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição,

21.12.2011   

PT

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L 338/51

(1)

O artigo 19.o-1 dos Estatutos do SEBC dispõe que o Banco Central Europeu (BCE) pode exigir que as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros constituam reservas mínimas junto do BCE e dos bancos centrais nacionais na prossecução de objectivos de política monetária e, ainda, que o Conselho do BCE pode fixar as regras relativas ao cálculo e à determinação das reservas mínimas obrigatórias.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de Setembro de 2003, relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (BCE/2003/9) (1) estabelece, nomeadamente, as categorias de instituições sujeitas a reservas mínimas e os rácios de reserva aplicáveis a determinados tipos de responsabilidades.

(3)

Em 8 de Dezembro de 2011, o Conselho do BCE decidiu adoptar medidas adicionais de reforço da fiabilidade do crédito para promover a concessão de empréstimos bancários e a liquidez no mercado monetário da área do euro. Dado que não é preciso aplicar o regime de reservas mínimas do BCE como habitualmente para influenciar as actuais condições do mercado monetário, deve baixar-se o rácio de reserva para 1 % para aumentar o fornecimento de liquidez às contrapartes de operações de política monetária do Eurosistema. Tornando-se necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9),

21.12.2011   

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L 338/52

(1)

Em 12 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) (1).

(2)

Em 26 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/312/PESC (2) que altera e prorroga até 31 de Dezembro de 2011 a Acção Comum 2005/889/PESC.

(3)

Em 8 de Novembro de 2011, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou a prorrogação técnica da MAF UE Rafa por um período adicional de seis meses.

(4)

A MAF UE Rafa deverá ser novamente prorrogada de 1 de Janeiro de 2012 até 30 de Junho de 2012, com base no seu mandato actual.

(5)

É necessário fixar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a MAF UE Rafa para o período entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012.

(6)

A MAF UE Rafa será efectuada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

1)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

Segurança

1.   O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na MAF UE Rafa de harmonia com os artigos 5.o e 9.o, em coordenação com a Direcção de Segurança do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE).

2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da MAF UE Rafa e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à MAF UE Rafa, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado e respectivos instrumentos de apoio.

3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que responde perante o Chefe de Missão e mantém também uma relação funcional estreita com a Direcção de Segurança do SEAE.

4.   Antes da tomada de posse, o pessoal da MAF UE Rafa deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, em conformidade com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, uma formação de reciclagem organizada pelo AFSM.»

2)

No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à MAF UE Rafa no período compreendido entre 25 de Novembro de 2005 e 31 de Dezembro de 2011 é de 21 570 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à MAF UE Rafa no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012 é de 970 000 EUR.»

3)

No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A presente acção comum caduca em 30 de Junho de 2012.»

21.12.2011   

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L 338/54

(1)

Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/797/PESC (1) relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), que foi prorrogada pela última vez pela Decisão 2009/955/CFSP do Conselho (2) e que caducou em 31 de Dezembro de 2010.

(2)

Em 17 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/784/PESC (3) que prorroga a Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011.

(3)

Em 8 de Novembro de 2011, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou a prorrogação técnica da EUPOL COPPS por um período adicional de seis meses.

(4)

A EUPOL COPPS deverá ser novamente prorrogada de 1 de Janeiro de 2012 até 30 de Junho de 2012, com base no seu mandato actual.

(5)

É igualmente necessário estabelecer o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012.

(6)

A EUPOL COPPS será efectuada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

1)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

Segurança

1.   O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na EUPOL COPPS de harmonia com os artigos 5.o, 6.o e 9.o, em coordenação com a Direcção de Segurança do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE).

2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUPOL COPPS e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUPOL COPPS, em consonância com a política da UE em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do TUE e respectivos instrumentos de apoio.

3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que responde perante o Chefe de Missão e mantém também uma relação funcional estreita com o Departamento de Segurança do SEAE.

4.   Antes de tomar posse, o pessoal da EUPOL COPPS deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, uma formação de reciclagem organizada pelo AFSM.»

2)

No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011 é de 8 250 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012 é de 4 750 000 EUR.»

3)

No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A presente decisão caduca em 30 de Junho de 2012.»

21.12.2011   

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L 338/55

(1)

Em 26 de Abril de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/232/PESC, que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar.

(2)

Deverá ser actualizada a informação sobre uma entidade incluída na lista que consta do anexo I da Decisão 2010/232/PESC.

(3)

O anexo I da Decisão 2010/232/PESC deverá ser alterado em conformidade,

21.12.2011   

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L 338/56

(1)

Em 22 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/800/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia.

(2)

O Conselho efectuou uma revisão completa da lista de pessoas e entidades, reproduzida nos anexos II e III da Decisão 2010/800/PESC, às quais se aplica o artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) e o artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) e c), da referida decisão.

(3)

O Conselho concluiu que as pessoas e entidades que constam da lista dos anexos II e III da Decisão 2010/800/PESC deverão continuar a estar sujeitas às medidas restritivas específicas nela previstas.

(4)

O Conselho concluiu igualmente que deverá ser alterada a entrada relativa a uma entidade incluída no anexo II da Decisão 2010/800/PESC.

(5)

O Conselho decidiu ainda que deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante dos anexos II e III da Decisão 2010/800/PESC.

(6)

Por conseguinte, deverá ser actualizada a lista de pessoas e entidades constante dos anexos II e III da Decisão 2010/800/PESC,

21.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 338/61

(1)

Em 16 de Fevereiro de 2011, o Quénia solicitou, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, uma derrogação por um período de um ano às regras de origem estabelecidas nesse anexo. Em 20 de Setembro de 2011, o Quénia apresentou informações adicionais relativamente ao seu pedido. O pedido em questão abrange uma quantidade total de 2 000 toneladas de lombos de atum da posição 1604 do SH. O pedido é motivado pelo facto de as capturas e o aprovisionamento de atum cru originário terem diminuído devido ao problema da pirataria.

(2)

De acordo com a informação facultada pelo Quénia, as capturas de atum fresco originário são excepcionalmente baixas, mesmo comparadas com as variações sazonais normais, tendo levado a uma diminuição na produção de lombos de atum. Além disso, o Quénia salientou os riscos envolvidos devido à pirataria durante o abastecimento de atum cru originário. Esta situação anormal torna impossível ao Quénia cumprir as regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 durante um determinado período.

(3)

Para garantir a continuidade das importações provenientes dos países ACP para a União, bem como uma transição harmoniosa do Acordo de Parceria ACP-CE para o Acordo que estabelece um quadro para um Acordo provisório de Parceria Económica (Acordo de Parceria provisório EAC-UE), deve ser concedida uma nova derrogação com efeito retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 2011.

(4)

Uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, tendo em conta as importações em causa, não causará prejuízo grave a uma indústria comunitária estabelecida, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à fiscalização e à duração.

(5)

Justifica-se, portanto, a concessão de uma derrogação temporária nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alínea a), do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007.

(6)

O Quénia beneficiará de uma derrogação automática às regras de origem para os lombos de atum da posição 1604 do SH nos termos do artigo 41.o, n.o 8, do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria provisório EAC-UE, quando esse acordo entrar em vigor ou for provisoriamente aplicado.

(7)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, as regras de origem estabelecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo de Parceria provisório EAC-UE cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2012. A derrogação deve, pois, ser aplicável até 31 de Dezembro de 2011. Embora ainda esteja prevista uma concessão de derrogação em 2011, a situação global, incluindo o avanço da ratificação do Acordo de Parceria provisório EAC-UE, será reavaliada em 2012.

(8)

Em conformidade com o artigo 41.o, n.o 8, do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria provisório EAC-UE, a derrogação automática às regras de origem é limitada a um contingente anual de 2 000 toneladas de lombos de atum para os países que rubricaram o Acordo de Parceria provisório EAC-UE (Quénia, Uganda, Tanzânia, Ruanda, Burundi). O Quénia é o único país na região que exporta actualmente lombos de atum para a União. É, por conseguinte, adequado conceder ao Quénia uma derrogação nos termos do artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 no que respeita a 2 000 toneladas de lombos de atum, quantidade que não excede o contingente anual total concedido à região da EAC ao abrigo do Acordo de Parceria provisório EAC-UE.

(9)

Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação ao Quénia no que respeita a 2 000 toneladas de lombos de atum por um período de um ano.

(10)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2) determina regras para a gestão dos contingentes pautais. A fim de assegurar uma gestão eficiente e em estreita cooperação entre as autoridades do Quénia, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão, essas regras devem ser aplicadas, mutatis mutandis, às quantidades importadas ao abrigo da derrogação concedida pela presente decisão.

(11)

De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades do Quénia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

21.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 338/64

(1)

A Decisão 2009/470/CE estabelece as regras de participação financeira da União em programas de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses.

(2)

A Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (2), determina que, para que sejam aprovados ao abrigo das medidas estabelecidas no artigo 27.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE, os programas apresentados pelos Estados-Membros à Comissão relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância das doenças e zoonoses animais enumeradas no anexo da referida decisão devem preencher, pelo menos, os critérios definidos no anexo da Decisão 2008/341/CE.

(3)

A Decisão 2010/712/UE da Comissão, de 23 de Novembro de 2010, que aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2011 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da União nesses programas (3), aprova determinados programas nacionais e define a taxa e o montante máximo da participação financeira da União para cada programa apresentado pelos Estados-Membros.

(4)

A Comissão avaliou os relatórios apresentados pelos Estados-Membros relativos às despesas incorridas com os referidos programas. Os resultados dessa avaliação indicam que determinados Estados-Membros não utilizarão a totalidade dos montantes que lhes foram atribuídos em 2011, enquanto outros os excederão.

(5)

Alguns Estados-Membros informaram a Comissão de que, na situação financeira actual, é necessário um auxílio suplementar para as indemnizações aos proprietários de animais objecto de eliminação selectiva e outras medidas financiadas a 50 %, a fim de garantir a continuidade dos programas veterinários co-financiados da UE e manter a tendência positiva no que diz respeito às diferentes doenças.

(6)

A Comissão examinou os pedidos de aumento do nível de financiamento tendo em conta a situação veterinária e a disponibilidade de fundos procedentes do exercício em curso e considerou adequado que as medidas elegíveis financiadas a 50 % recebam mais ajuda mediante o aumento do nível de financiamento para 60 %.

(7)

Consequentemente, a contribuição financeira da União para alguns programas nacionais precisa de ser ajustada. Convém reafectar o financiamento dos programas dos Estados-Membros que não utilizarão a totalidade dos fundos disponíveis àqueles que se prevê venham a excedê-los. A reafectação deverá basear-se nas informações mais recentes sobre as despesas realmente efectuadas pelos Estados-Membros em causa.

(8)

Além disso, Portugal apresentou um programa alterado de erradicação da brucelose bovina, a Letónia apresentou um programa alterado para o controlo da salmonelose, a Roménia e a Eslováquia apresentaram programas de vigilância e luta contra a peste suína clássica, a Dinamarca apresentou um programa alterado de vigilância da gripe aviária nas aves de capoeira e nas aves selvagens, a Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, a Letónia, o Luxemburgo, a Hungria, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, Portugal, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram programas alterados em matéria de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e tremor epizoótico e a Roménia, a Eslovénia e a Finlândia apresentaram programas alterados de erradicação da raiva.

(9)

A Comissão avaliou aqueles programas alterados do ponto de vista veterinário e financeiro. Esses programas cumprem o disposto na legislação veterinária pertinente da União e, em particular, os critérios constantes do anexo da Decisão 2008/341/CE. Os programas alterados devem, pois, ser aprovados.

(10)

A Decisão 2010/712/UE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

O programa apresentado pela Bélgica em 26 de Julho de 2011;

b)

O programa apresentado pela Letónia em 8 de Março de 2011.

a)

O programa apresentado pela Roménia em 7 de Outubro de 2011;

b)

O programa apresentado pela Eslováquia em 21 de Novembro de 2011.

a)

O programa apresentado pela Bélgica em 15 de Junho de 2011;

b)

O programa apresentado pela República Checa em 17 de Junho de 2011;

c)

O programa apresentado pela Dinamarca em 8 de Junho de 2011;

d)

O programa apresentado pela Alemanha em 14 de Junho de 2011;

e)

O programa apresentado pela Estónia em 27 de Junho de 2011;

f)

O programa apresentado pela Irlanda em 29 de Junho de 2011;

g)

O programa apresentado pela Espanha em 1 de Julho de 2011;

h)

O programa apresentado pela França em 13 de Julho de 2011;

i)

O programa apresentado pela Itália em 22 de Junho de 2011;

j)

O programa apresentado por Chipre em 30 de Junho de 2011;

k)

O programa apresentado pela Letónia em 28 de Junho de 2011;

l)

O programa apresentado pelo Luxemburgo em 24 de Junho de 2011;

m)

O programa apresentado pela Hungria em 29 de Junho de 2011;

n)

O programa apresentado pelos Países Baixos em 30 de Junho de 2011;

o)

O programa apresentado pela Áustria em 29 de Junho de 2011;

p)

O programa apresentado pela Polónia em 28 de Junho de 2011;

q)

O programa apresentado por Portugal em 29 de Junho de 2011;

r)

O programa apresentado pela Eslovénia em 8 de Junho de 2011;

s)

O programa apresentado pela Eslováquia em 30 de Junho de 2011;

t)

O programa apresentado pela Finlândia em 22 de Junho de 2011;

u)

O programa apresentado pela Suécia em 20 de Junho de 2011;

v)

O programa apresentado pelo Reino Unido em 28 de Junho de 2011.

a)

O programa apresentado pela Roménia em 23 de Setembro de 2011;

b)

O programa apresentado pela Finlândia em 15 de Setembro de 2011.

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

6)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

7)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo: