16.3.2006   

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L 79/1

(1)

Na Nomenclatura Combinada, anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), a cobrança do direito aduaneiro é suspensa, a título autónomo e por um período indeterminado, sobre determinadas mercadorias do capítulo 27, quando estas se destinam a ser submetidas a tratamentos definidos, desde que sejam satisfeitas determinadas condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

(2)

Alguns resíduos de óleos destinados a ser reciclados, classificados no código NC 2710 99 00, não beneficiam, até à data, dessa isenção.

(3)

Por razões ambientais relacionadas com a reciclagem de óleos usados, deverá ser concedido o mesmo tratamento pautal aos resíduos de óleos e aos óleos do mesmo grupo, desde que sejam preenchidas todas as condições técnicas e legais. Por conseguinte, é do interesse da Comunidade alargar, a título autónomo e por um período indeterminado, a suspensão dos direitos aduaneiros a esses produtos.

(4)

Consequentemente, o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deverá ser alterado em conformidade.

(5)

Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente regulamento deverão ser aplicadas na mesma data que a Nomenclatura Combinada para 2006, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão (3), convém que o presente regulamento entre imediatamente em vigor e seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006,

16.3.2006   

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L 79/2

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

16.3.2006   

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L 79/4

(1)

O Regulamento (CE) n.o 292/2006 da Comissão (2) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos.

(2)

Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas.

(3)

Em relação aos tomates, às laranjas, aos limões e às maçãs, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa,

16.3.2006   

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L 79/6

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1383/2005 da Comissão (3) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 20 000 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção polaco.

(3)

A Polónia informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 44 185 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Tendo em conta esse pedido, as quantidades disponíveis e a situação do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da Polónia.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1383/2005 deve ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

16.3.2006   

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L 79/7

(1)

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos (2), estabelece as condições de aprovação das operações de controlo de conformidade efectuadas antes da importação para a Comunidade por países terceiros que o solicitem.

(2)

As autoridades do Senegal enviaram à Comissão um pedido de aprovação das operações de controlo efectuadas sob a responsabilidade da «Direction de la protection des végétaux du Ministère de l’agriculture et de l’hydraulique». De acordo com esse pedido, a referida direcção dispõe do pessoal, do equipamento e das instalações necessários para efectuar os controlos e utiliza métodos equivalentes aos referidos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, obedecendo as frutas e produtos hortícolas frescos exportados do Senegal para a Comunidade às normas de comercialização comunitárias.

(3)

As informações enviadas pelos Estados-Membros à Comissão mostram que, de 2001 a 2005, foram raras as constatações de não conformidade com as normas de comercialização no caso das frutas e dos produtos hortícolas frescos importados do Senegal.

(4)

Devem, por conseguinte, ser aprovadas as operações de controlo de conformidade efectuadas pelo Senegal, com efeitos a partir da data do estabelecimento do procedimento de cooperação administrativa previsto no n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

16.3.2006   

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L 79/9

(1)

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos (2), estabelece as condições de aprovação das operações de controlo de conformidade efectuadas antes da importação para a Comunidade por países terceiros que o solicitem.

(2)

As autoridades do Quénia enviaram à Comissão um pedido de aprovação das operações de controlo efectuadas sob a responsabilidade do Kenya Plant Health Inspectorate Service (KEPHIS). De acordo com esse pedido, o referido serviço de controlo dispõe do pessoal, do equipamento e das instalações necessários para efectuar os controlos e utiliza métodos equivalentes aos referidos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, obedecendo as frutas e produtos hortícolas frescos exportados do Quénia para a Comunidade às normas de comercialização comunitárias.

(3)

As informações enviadas pelos Estados-Membros à Comissão mostram que, de 2001 a 2005, foram raras as constatações de não-conformidade com as normas de comercialização no caso das frutas e produtos hortícolas frescos importados do Quénia.

(4)

Devem, por conseguinte, ser aprovadas as operações de controlo de conformidade efectuadas pelo Quénia, com efeitos a partir da data do estabelecimento do procedimento de cooperação administrativa previsto no n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

16.3.2006   

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L 79/12

(1)

A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 382/2005 da Comissão (3) demonstrou ser necessário tornar mais precisa a redacção do terceiro parágrafo do artigo 9.o desse regulamento.

(2)

Uma vez que a ajuda referida no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é calculada com base nas quantidades potencialmente elegíveis para a ajuda prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 a título da campanha em curso e que uma determinada proporção das forragens secas que deixou as empresas durante a campanha de comercialização de 2005/2006 foi já contabilizada a título da campanha de comercialização de 2004/2005, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 382/2005, a ajuda para a campanha de 2005/2006 seria fixada com base em quantidades não representativas da produção real da campanha de comercialização de 2005/2006. Por conseguinte, importa estabelecer medidas transitórias para as existências em 31 de Março de 2006. Para evitar qualquer discriminação entre operadores, estas medidas devem ser aplicadas em todos os Estados-Membros. Deve impor-se a comunicação das existências que beneficiam destas medidas.

(3)

Importa substituir a referência aos limites máximos indicados no anexo VII, ponto D, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, por uma referência aos limites máximos constantes do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho e estabelece limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e para as dotações financeiras anuais relativas ao regime de pagamento único por superfície previsto no referido regulamento (4).

(4)

É conveniente introduzir algumas melhorias ao anexo I com vista a obter um balanço útil do consumo de energia.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 382/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Misto dos Cereais e dos Pagamentos Directos,

1)

No artigo 9.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As forragens secas saídas de uma empresa de transformação só podem ser reintroduzidas no recinto da mesma com vista a uma nova operação de embalagem, sob o controlo da autoridade competente e nas condições por esta fixadas.».

2)

No artigo 33.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

3)

É inserido o seguinte artigo 34.o-A:

«Artigo 34.o-A

Existências em 31 de Março de 2006

1.   As forragens secas produzidas durante a campanha de comercialização de 2005/2006 que não tenham saído da empresa de transformação ou de um dos locais de armazenagem referidos na alínea a) do artigo 3.o do presente regulamento até 31 de Março de 2006 podem beneficiar, na campanha de comercialização de 2006/2007, da ajuda prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003, a título da campanha de 2005/2006, assim como, se for caso disso, da ajuda prevista no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, desde que:

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa adoptarão todas as medidas de controlo necessárias para garantir o cumprimento do disposto no n.o 1.».

4)

O artigo 35.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 35.o

Período transitório facultativo

1.   Os Estados-Membros que apliquem um período transitório facultativo, de acordo com o artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 pagarão às empresas de transformação, para que estas a transfiram para os produtores, a ajuda prevista no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com base nas quantidades elegíveis a título da campanha de comercialização de 2005/2006.

Esta ajuda é fixada com base nas quantidades potencialmente elegíveis, até ao limite máximo orçamental indicado no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (5).

Por quantidades potencialmente elegíveis, entende-se a soma das quantidades reconhecidas como elegíveis para a ajuda prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 durante a campanha de comercialização de 2005/2006 e das quantidades produzidas durante a campanha de comercialização de 2005/2006 que tenham sido objecto de um pedido para beneficiar da referida ajuda na campanha de comercialização de 2006/2007, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, assim como, se for caso disso, da ajuda prevista no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, em conformidade com o disposto no artigo 34.o-A. Estas quantidades potencialmente elegíveis não incluem as quantidades referidas no artigo 34.o

2.   No caso de a empresa de transformação ser abastecida com forragens provenientes de outro Estado-Membro, a ajuda prevista no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, só será paga às empresas de transformação para que estas a transfiram para o produtor se este se encontrar num Estado-Membro que aplique o período transitório facultativo.

3.   A ajuda prevista no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será fixada em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003.

A ajuda será paga às empresas de transformação no prazo de trinta dias úteis a contar da data em que a Comissão publicar os respectivos montantes no Jornal Oficial da União Europeia. Para as quantidades reconhecidas como elegíveis para a ajuda após esta data de publicação, o pagamento será efectuado nos trinta dias úteis seguintes à data do reconhecimento da elegibilidade para ajuda.

As empresas de transformação transferirão a ajuda para os produtores no prazo de quinze dias úteis após o pagamento pelo Estado-Membro.

5)

O anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

16.3.2006   

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L 79/16

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira (2), estabelece, nos n.os 10, 12 e 12.o-A do artigo 14.o-A, directrizes pormenorizadas relativas aos níveis dos controlos e às acções a desenvolver pelos laboratórios de referência para o controlo do teor de água da carne de aves de capoeira.

(2)

O laboratório comunitário de referência «Het Spelderholt», referido no n.o 14 do artigo 14.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1538/91, deixou de se encontrar em condições de prosseguir o seu trabalho.

(3)

A experiência obtida com a actividade dos laboratórios de referência mostrou que já não há necessidade de um laboratório comunitário de referência distinto. Em vez disso, parece suficiente instituir um comité de coordenação para as actividades de ensaio dos laboratórios nacionais de referência.

(4)

O comité de coordenação deve ser constituído por representantes da Direcção-Geral Centro Comum de Investigação — Instituto de Materiais e Medições de Referência, da Direcção-Geral Agricultura e Desenvolvimento Rural e de três laboratórios nacionais de referência.

(5)

O representante do Instituto de Materiais e Medições de Referência deve presidir o Comité e nomear os laboratórios nacionais de referência numa base rotativa.

(6)

O anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 1538/91 contém os nomes e endereços de todos os laboratórios de referência. Vários Estados-Membros informaram a Comissão de uma alteração dos respectivos laboratórios nacionais de referência. Malta enviou o nome e endereço do laboratório nacional de referência maltês, situado num Estado-Membro vizinho. É, por conseguinte, necessário actualizar o nome e endereço de determinados laboratórios de referência e indicar o nome e endereço do laboratório de referência maltês.

(7)

O anexo IX do Regulamento (CEE) n.o 1538/91 contém as tarefas específicas que incumbem ao laboratório comunitário de referência e aos laboratórios nacionais de referência. A alteração da estrutura organizativa dos laboratórios de referência para o controlo do teor de água da carne de aves de capoeira deve ser indicada no anexo IX.

(8)

Convém, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CEE) n.o 1538/91.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne das Aves de Capoeira e dos Ovos,

1)

O artigo 14.o-A é alterado do seguinte modo:

2)

O anexo VIII é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

3)

O anexo IX é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

16.3.2006   

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L 79/21

(1)

O Regulamento (CE) n.o 887/2005 da Comissão (2) abriu a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 para determinados vinhos na Grécia.

(2)

Dado estarem a ser aplicadas diversas medidas de destilação ao mesmo tempo, as autoridades gregas constataram que a capacidade das destilarias e dos órgãos fiscalizadores não é suficiente para garantir o decurso normal das destilações. A fim de assegurar a eficácia da medida prevista no Regulamento (CE) n.o 887/2005, é pois necessário prolongar até 30 de Abril de 2006 o período, previsto no mesmo regulamento, de entrega do álcool ao organismo de intervenção.

(3)

Importa, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 887/2005.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

16.3.2006   

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L 79/22

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência.

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

16.3.2006   

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L 79/25

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 37.o da Lei Federal do Österreichische Nationalbank, a Assembleia Geral do Österreichische Nationalbank (ÖNB) deve nomear, em cada ano, dois auditores e dois auditores suplentes. O mandato dos auditores suplentes só será conferido se os auditores não puderem efectuar a revisão de contas.

(3)

O mandato dos actuais auditores externos do ÖNB não pode ser renovado e cessa com a revisão das contas do exercício de 2005. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear auditores externos a partir do exercício de 2006.

(4)

O ÖNB procedeu à selecção da KPMG Alpen-Treuhand GmbH, da TPA Horwath Wirtschaftsprüfung GmbH, da Moore Stephens Austria Wirtschaftsprüfungsgesellschaft mbH e da BDO Auxilia Treuhand GmbH para seus auditores externos nos termos das legislações comunitária e austríaca de contratação pública, considerando o BCE que os referidos auditores preenchem as condições de nomeação exigidas.

(5)

O Conselho do BCE recomendou que o mandato dos auditores externos seja renovado anualmente, contanto que não exceda a duração total de cinco anos.

(6)

É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (2) em conformidade,

16.3.2006   

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L 79/27

(1)

A Directiva 89/106/CEE prevê que, a fim de atender a níveis de protecção diferentes para as obras de construção a nível nacional, regional ou local, pode ser necessário estabelecer nos documentos interpretativos classes de desempenho dos produtos no que respeita a cada exigência essencial. Os documentos em causa foram publicados sob o título «Comunicação da Comissão a propósito dos documentos interpretativos da Directiva 89/106/CEE» (2).

(2)

Com respeito à exigência essencial da segurança contra incêndios, o documento interpretativo n.o 2 enumera algumas medidas inter-relacionadas que, no seu conjunto contribuem para definir a estratégia de segurança contra incêndio, que pode ser desenvolvida de formas diferentes nos Estados-Membros.

(3)

O documento interpretativo n.o 2 identifica uma dessas medidas que consiste na limitação da deflagração e propagação do fogo e fumo através da limitação da capacidade dos produtos de construção para a generalização do fogo.

(4)

O nível dessa limitação só pode ser expresso através de diferentes níveis de desempenho de reacção ao fogo dos produtos na sua aplicação final.

(5)

Através de uma solução harmonizada adoptou-se um sistema de classes pela Decisão 2000/147/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à classificação dos produtos de construção no que respeita ao desempenho em matéria de reacção ao fogo (3).

(6)

No que respeita aos pavimentos de madeira e aos painéis e revestimentos de madeira maciça, é necessário utilizar a classificação estabelecida na Decisão 2000/147/CE.

(7)

O desempenho em matéria de reacção ao fogo de numerosos produtos e/ou materiais, no âmbito da classificação enunciada na Decisão 2000/147/CE, encontra-se bem estabelecido e é suficientemente conhecido das autoridades competentes dos Estados-Membros, de modo a dispensar ensaios prévios no que se refere a esta característica específica de desempenho.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente da Construção,

16.3.2006   

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L 79/32

a)

b)

a)

na casa 3, na terceira coluna:

b)

nas casas 6 e 7, na terceira coluna: