4.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/1

(1)

O Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição, a seguir designado «Código ISM», foi adoptado pela Organização Marítima Internacional (OMI) em 1993. O código tornou-se gradualmente obrigatório para a maior parte dos navios que operam no tráfego internacional através da incorporação, aprovada em Maio de 1994, de um capítulo IX intitulado «Gestão para a exploração segura de navios» na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) de 1974.

(2)

O Código ISM foi alterado pela OMI através da Resolução MSC.104(73), adoptada em 5 de Dezembro de 2000.

(3)

As directrizes para a aplicação do Código ISM pelas administrações foram adoptadas pela Resolução A.788(19) da OMI, de 23 de Novembro de 1995, e subsequentemente alteradas pela Resolução A.913(22), de 29 de Novembro de 2001.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro) (3), tornou o Código ISM obrigatório a nível da Comunidade a partir de 1 de Julho de 1996 para todos os ferries ro-ro de passageiros, independentemente do seu pavilhão, que efectuam serviços regulares, domésticos ou internacionais, a partir de ou para os portos dos Estados-Membros. Este regulamento foi o primeiro passo para assegurar uma aplicação uniforme e coerente do Código ISM em todos os Estados-Membros.

(5)

Em 1 de Julho de 1998, o Código ISM tornou-se obrigatório, nos termos do capítulo IX da Convenção SOLAS, para as companhias que exploram navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade, navios petroleiros, navios químicos, navios de transporte de gás, navios graneleiros e embarcações de carga de alta velocidade, de arqueação bruta igual ou superior a 500 t, no tráfego internacional.

(6)

Em 1 de Julho de 2002, o Código ISM tornou-se obrigatório para as companhias que exploram outros navios de carga e unidades móveis de perfuração ao largo, de arqueação bruta igual ou superior a 500 t, no tráfego internacional.

(7)

A segurança da vida humana no mar e a protecção do ambiente podem ser reforçadas de forma eficaz mediante a aplicação estrita e obrigatória do Código ISM.

(8)

É desejável aplicar directamente o Código ISM aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, bem como aos navios que, independentemente do seu pavilhão, efectuem exclusivamente viagens domésticas ou efectuem serviços regulares de transporte marítimo a partir de ou para portos dos Estados-Membros.

(9)

A aprovação de um novo regulamento garantirá, em virtude da sua aplicabilidade directa, a aplicação efectiva do Código ISM, subentendendo-se que cabe aos Estados-Membros decidir se aplicam o Código aos navios, independentemente do seu pavilhão, que operem exclusivamente em zonas portuárias.

(10)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 3051/95 deverá ser revogado.

(11)

Cada Estado-Membro pode, se considerar que as companhias terão dificuldade em cumprir, na prática, determinadas disposições da parte A do Código ISM para certos navios ou categorias de navios que efectuem exclusivamente viagens domésticas nesse Estado-Membro, estabelecer derrogações totais ou parciais dessas disposições, impondo medidas que garantam um cumprimento equivalente dos objectivos do Código. Os Estados-Membros podem estabelecer processos alternativos de certificação e verificação para esses navios e companhias.

(12)

É necessário ter em conta a Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção pelo Estado do porto (4).

(13)

É também necessário ter em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (5), a fim de definir as organizações reconhecidas para efeitos do presente regulamento, e a Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (6), a fim de estabelecer o âmbito de aplicação do presente regulamento no que se refere aos navios de passageiros que efectuam viagens domésticas.

(14)

As medidas necessárias à alteração do anexo II serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

(15)

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente o reforço da gestão da segurança, da segurança da exploração e da prevenção da poluição, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

a)

O estabelecimento, aplicação e adequada manutenção, pelas companhias, de sistemas de gestão da segurança a bordo dos navios e em terra; e

b)

O controlo dessas actividades pelas administrações do Estado de pavilhão e do Estado do porto.

1.

«Código ISM», o Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição, adoptado pela Organização Marítima Internacional (OMI) por meio da Resolução A.741(18) da Assembleia, de 4 de Novembro de 1993, com a redacção que lhe foi dada pela Resolução MSC.104(73) da Comissão de Segurança Marítima, de 5 de Dezembro de 2000, e constante do anexo I do presente regulamento, na sua versão actualizada;

2.

«Organização reconhecida», um organismo reconhecido nos termos da Directiva 94/57/CE;

3.

«Companhia», o proprietário do navio ou qualquer outra organização ou pessoa, como o gestor de navios ou o afretador em casco nu, que tenha assumido, perante o proprietário, a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao fazê-lo, concordou em cumprir todos os deveres e obrigações impostos pelo Código ISM;

4.

«Navio de passageiros», um navio, incluindo uma embarcação de alta velocidade, que transporte mais de doze passageiros, ou uma embarcação submersível de passageiros;

5.

«Passageiro», qualquer pessoa excepto:

6.

«Embarcação de alta velocidade», uma embarcação de alta velocidade definida na regra X/1.2 da Convenção SOLAS, na sua versão actualizada. As limitações referidas na alínea f) do artigo 2.o da Directiva 98/18/CE são aplicáveis às embarcações de passageiros de alta velocidade;

7.

«Navio de carga», um navio, incluindo uma embarcação de alta velocidade, que não seja um navio de passageiros;

8.

«Viagem internacional», uma viagem marítima de um porto de um Estado-Membro ou de outro Estado para um porto situado fora desse Estado, ou vice-versa;

9.

«Viagem doméstica», uma viagem em zonas marítimas de um porto de um Estado-Membro para o mesmo ou outro porto desse Estado-Membro;

10.

«Serviços regulares de transporte marítimo», uma série de travessias marítimas efectuadas de forma a servir o tráfego entre dois ou mais pontos:

11.

«Ferry ro-ro de passageiros», um navio de passageiros de mar na acepção do capítulo II-1 da Convenção SOLAS, na sua versão actualizada;

12.

«Embarcação submersível de passageiros», um navio móvel de transporte de passageiros explorado essencialmente debaixo de água e apoiado à superfície, por exemplo por um navio de superfície ou por instalações em terra, para efeitos de monitorização e execução de uma ou mais das seguintes funções:

13.

«Unidade móvel de perfuração ao largo», um navio capaz de efectuar operações de perfuração destinadas à prospecção ou exploração de recursos do subsolo dos fundos marinhos, tais como hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, enxofre ou sal;

14.

«Arqueação bruta», a arqueação bruta de um navio determinada nos termos da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios de 1969, ou, no caso dos navios que efectuam exclusivamente viagens domésticas e cuja arqueação bruta não tenha sido medida nos termos da referida Convenção, a arqueação bruta de um navio determinada nos termos da regulamentação nacional em matéria de arqueação dos navios.

a)

Navios de carga e de passageiros que arvorem pavilhão de um Estado-Membro e efectuem viagens internacionais;

b)

Navios de carga e de passageiros que efectuem exclusivamente viagens domésticas, independentemente do respectivo pavilhão;

c)

Navios de carga e de passageiros que efectuem serviços regulares de transporte marítimo a partir de ou para portos dos Estados-Membros, independentemente do respectivo pavilhão;

d)

Unidades móveis de perfuração ao largo que sejam exploradas sob a autoridade de um Estado-Membro.

a)

Navios de guerra ou de transporte de tropas e outros navios pertencentes a um Estado-Membro ou por ele explorados, utilizados exclusivamente para serviço público sem fins comerciais;

b)

Navios não propulsionados por meios mecânicos, barcos de madeira de construção rudimentar, iates e embarcações de recreio, excepto se forem ou se destinarem a ser tripulados e transportarem, com fins comerciais, mais de doze passageiros;

c)

Navios de pesca;

d)

Navios de carga e unidades móveis de perfuração ao largo, de arqueação bruta inferior a 500 toneladas;

e)

Navios de passageiros, com excepção dos ferries ro-ro de passageiros, nas zonas marítimas das classes C e D definidas no artigo 4.o da Directiva 98/18/CE.

a)

O Estado-Membro em questão deve notificar a Comissão das derrogações e medidas que pretende adoptar;

b)

Se no prazo de seis meses a contar da notificação e nos termos do n.o 2 do artigo 12.o for decidido que as derrogações propostas não se justificam, ou que as medidas propostas são insuficientes, será solicitado ao referido Estado-Membro que altere ou não adopte as disposições propostas;

c)

Esse Estado-Membro deve tornar públicas quaisquer medidas adoptadas, com referência directa ao n.o 1 e, se for esse o caso, ao n.o 2.

4.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/37

(1)

Com base na Comunicação da Comissão sobre o desenvolvimento sustentável, o Conselho Europeu seleccionou objectivos destinados a constituir uma orientação geral para o futuro desenvolvimento em domínios prioritários como os recursos naturais e a saúde pública.

(2)

A água é um recurso natural escasso cuja qualidade deve ser protegida, defendida, gerida e tratada em conformidade. As águas de superfície, em especial, são fontes renováveis com uma capacidade limitada de recuperação dos impactos adversos decorrentes das actividades humanas.

(3)

A política da Comunidade no domínio do ambiente deverá ter como objectivo um elevado nível de protecção e contribuir para a prossecução dos objectivos de preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente e de protecção da saúde humana.

(4)

Em Dezembro de 2000, a Comissão aprovou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o desenvolvimento de uma nova política de águas balneares e iniciou uma consulta em grande escala de todas as partes interessadas e envolvidas. O principal resultado desta consulta foi um apoio geral à elaboração de uma nova directiva baseada nos últimos dados científicos e dando especial importância a uma participação mais vasta do público.

(5)

A Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (5), inclui o compromisso de garantir um elevado nível de protecção das águas balneares, inclusivamente através da revisão da Directiva 76/160/CEE, do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (6).

(6)

Nos termos do Tratado, na elaboração da sua política no domínio do ambiente, a Comunidade deverá ter em conta, nomeadamente, os dados científicos e técnicos disponíveis. A presente directiva deverá recorrer a dados científicos para a aplicação dos parâmetros dos indicadores mais fiáveis com vista a permitir a previsão do risco microbiológico para a saúde e a atingir um nível de protecção elevado, devendo ser efectuados com urgência estudos epidemiológicos mais aprofundados no que respeita aos riscos para a saúde associados à prática balnear, particularmente em águas doces.

(7)

Tendo em vista melhorar a eficiência e uma utilização adequada dos recursos, a presente directiva deverá ser estreitamente coordenada com outra legislação comunitária em matéria de água, como a Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (7), a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (8), e a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (9).

(8)

Deverá ser divulgada aos interessados informação adequada sobre as medidas programadas e sobre os progressos verificados na sua execução. O público deverá ser informado apropriada e oportunamente dos resultados da monitorização da qualidade das águas balneares e das medidas de gestão dos riscos, a fim de prevenir riscos para a saúde, especialmente no contexto de episódios previsíveis de poluição de curta duração ou de situações anormais. Deverão ser aplicadas novas tecnologias que permitam a informação do público, de uma forma eficiente e comparável, sobre a qualidade das águas balneares em toda a Comunidade.

(9)

Para fins de monitorização, é necessário aplicar métodos e práticas de análise harmonizados. A observação e a avaliação da qualidade durante um período prolongado de tempo são necessárias para permitir uma classificação realista das águas balneares.

(10)

A conformidade deverá ser uma questão de medidas de gestão adequadas e de garantia da qualidade e não se resumir apenas a medições e cálculos. Um sistema de perfis das águas balneares é, pois, adequado para fornecer uma melhor compreensão dos riscos de forma a constituir uma base para as medidas de gestão. Em paralelo, deverá ser prestada uma atenção especial à conformidade com as normas de qualidade e à transição coerente a partir da Directiva 76/160/CEE.

(11)

Em 17 de Fevereiro de 2005, a Comunidade ratificou a Convenção da UNECE sobre o Acesso à Informação, a Participação do Público no Processo de Tomada de Decisões e o Acesso à Justiça em matéria de Ambiente (Convenção de Aarhus). Assim sendo, justifica‐se que a presente directiva inclua disposições sobre o acesso do público à informação e preveja a participação do público na sua implementação, complementando a Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre o ambiente (10), e a Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente (11).

(12)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, a obtenção pelos Estados‐Membros, com base em normas comuns, de uma boa qualidade das águas balneares e de um elevado nível de protecção em toda a Comunidade, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados‐Membros e podem ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(13)

As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (12).

(14)

A política comunitária relativa às águas balneares revela‐se de uma importância evidente em cada época balnear, dado proteger o público da poluição que surja de maneira acidental ou crónica, nas zonas balneares na Comunidade ou na sua periferia. A qualidade global das águas balneares melhorou consideravelmente desde a entrada em vigor da Directiva 76/160/CEE. A referida directiva reflecte, no entanto, o estado dos conhecimentos e a experiência existente no início da década de 70. Entretanto, os padrões de utilização das águas balneares mudaram e os conhecimentos científicos e técnicos evoluíram. Aquela directiva deve, pois, ser revogada,

a)

À monitorização e classificação da qualidade das águas balneares;

b)

À gestão da qualidade das águas balneares; e

c)

À prestação de informações ao público sobre as águas balneares.

a)

Às águas utilizadas em piscinas e às águas termais;

b)

Às águas confinadas sujeitas a tratamento ou utilizadas para fins terapêuticos;

c)

Às massas de água confinadas criadas artificialmente e separadas das águas de superfície e das águas subterrâneas.

1.

Os termos «águas de superfície», «águas subterrâneas», «águas interiores», «águas de transição», «águas costeiras» e «bacia hidrográfica» têm a mesma acepção que na Directiva 2000/60/CE.

2.

«Autoridade competente» significa a autoridade ou autoridades designada(s) por um Estado‐Membro para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na presente directiva ou qualquer outra autoridade ou organismo em que tal competência seja delegada.

3.

«Permanente» significa, quando relativo a uma proibição ou a um desaconselhamento dos banhos, pelo menos uma época balnear completa.

4.

«Grande número» significa, relativamente a banhistas, um número que a autoridade competente considere ser grande com base nomeadamente em tendências passadas ou na presença de quaisquer infra‐estruturas ou instalações disponíveis, ou em outras medidas tomadas para promover os banhos.

5.

«Poluição» significa a presença de contaminação microbiológica ou outros organismos ou resíduos que afectem a qualidade das águas balneares e constituam um risco para a saúde dos banhistas, tal como referido nos artigos 8.o e 9.o e na coluna A do anexo I.

6.

«Época balnear» significa o período em que se prevê uma grande afluência de banhistas.

7.

«Medidas de gestão» significa as medidas a seguir indicadas relativamente às águas balneares:

8.

«Poluição de curta duração» significa a contaminação microbiológica indicada na coluna A do anexo I, com causas claramente identificáveis, que se preveja que, em princípio, não afectará a qualidade das águas balneares por mais de cerca de 72 horas a contar do momento em que a qualidade dessas águas começou a ser afectada e para a qual a autoridade competente tenha estabelecido procedimentos de previsão e minimização dos seus efeitos, tal como previsto no anexo II.

9.

«Situação anormal» significa um acontecimento ou uma combinação de acontecimentos com repercussões na qualidade das águas balneares no local em questão, o qual não se prevê que ocorra, em média, mais do que uma vez de quatro em quatro anos.

10.

«Conjunto de dados sobre a qualidade das águas balneares» significa os dados obtidos em conformidade com o artigo 3.o

11.

«Avaliação da qualidade das águas balneares» significa o processo de avaliação da qualidade das águas balneares, utilizando o método de avaliação definido no anexo II.

12.

«Proliferação de cianobactérias» significa um crescimento de cianobactérias sob a forma de florescência, tapete ou espuma.

13.

O termo «público interessado» tem a mesma acepção que na Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (13).

a)

Se preveja maior afluência de banhistas; ou

b)

Exista maior risco de poluição, de acordo com o perfil das águas balneares.

a)

Em relação a todas as águas balneares;

b)

Após o fim de cada época balnear;

c)

Com base no conjunto de dados sobre a qualidade das águas balneares recolhidos durante essa época balnear e as três épocas balneares anteriores; e

d)

Nos termos do anexo II.

—

a obrigação estabelecida no n.o 3 seja respeitada, ou

—

o conjunto de dados sobre águas balneares utilizados na avaliação contenha, pelo menos, 8 amostras, no caso de águas balneares com épocas balneares que não ultrapassem as 8 semanas,

a)

As águas balneares tiverem sido identificadas pela primeira vez;

b)

Se tiverem registado alterações que possam afectar a classificação das águas balneares em conformidade com o artigo 5.o, caso em que a avaliação deve realizar‐se com base num conjunto de dados sobre a qualidade das águas balneares constituído unicamente pelos resultados obtidos em relação às amostras recolhidas após a ocorrência das alterações; ou

c)

As águas balneares tiverem já sido avaliadas em conformidade com a Directiva 76/160/CEE, podendo então utilizar‐se dados equivalentes recolhidos em conformidade com essa directiva; para esse efeito, os parâmetros 2 e 3 do anexo da Directiva 76/160/CEE serão considerados equivalentes aos parâmetros 2 e 1 da coluna A do anexo I da presente directiva.

a)

Estas sejam contíguas;

b)

Tenham sido objecto de avaliações semelhantes durante os quatro anos anteriores em conformidade com os n.o s 2 e 3 e a alínea c) do n.o 4; e

c)

Os respectivos perfis indiquem, na sua totalidade, factores de risco comuns ou a ausência de factores de risco.

a)

«Medíocres»;

b)

«Suficientes/aceitáveis»;

c)

«Boas»; ou

d)

«Excelentes».

a)

Relativamente às águas balneares classificadas como «medíocres», devem ser tomadas as seguintes medidas, com efeito a partir da época balnear que se segue à classificação:

b)

Se determinadas águas balneares forem classificadas como «medíocres» durante cinco anos consecutivos, deve estabelecer‐se uma proibição ou um desaconselhamento permanentes da prática balnear. Todavia, um Estado‐Membro pode introduzir uma proibição ou um desaconselhamento permanentes da prática balnear antes do final do período de cinco anos se considerar que a obtenção de uma qualidade «suficiente» não é viável ou implica despesas desproporcionadas.

—

obter informações sobre as modalidades de participação, e

—

apresentar sugestões, comentários ou queixas.

a)

Classificação actual das águas balneares e qualquer proibição ou desaconselhamento da prática balnear referidos no presente artigo através de um sinal ou símbolo simples e claro;

b)

Descrição geral das águas balneares, em linguagem não técnica, baseada no perfil das águas balneares estabelecido em conformidade com o anexo III;

c)

No caso de águas balneares sujeitas a poluição de curta duração:

d)

Informações sobre a natureza e a duração previsível das situações anormais durante a ocorrência desses episódios;

e)

Sempre que a prática balnear seja proibida ou desaconselhada, um aviso ao público indicando os respectivos motivos;

f)

Sempre que se estabeleça uma proibição ou um desaconselhamento permanentes da prática balnear, o facto de que a zona em questão deixou de ser uma água balnear, apresentando‐se os motivos dessa desclassificação; e

g)

Indicação de fontes para uma informação mais completa, em conformidade com o n.o 2.

a)

Uma lista das águas balneares;

b)

A classificação das águas balneares durante os últimos três anos e os respectivos perfis, incluindo os resultados da monitorização realizada em conformidade com a presente directiva desde a última classificação;

c)

No caso de águas balneares classificadas como «medíocres», informações sobre as causas de poluição e as medidas tomadas com vista a prevenir a exposição dos banhistas à poluição e a tratar as suas causas, tal como referido no n.o 4 do artigo 5.o; e

d)

No caso de águas balneares sujeitas a poluição de curta duração, informações gerais sobre:

a)

Resultados de um estudo epidemiológico adequado ao nível europeu, efectuado pela Comissão em colaboração com os Estados‐Membros;

b)

Outros progressos científicos, analíticos e epidemiológicos pertinentes para os parâmetros relativos à qualidade das águas balneares, incluindo no que se refere aos vírus; e

c)

Recomendações da Organização Mundial de Saúde.

a)

Especificar a norma EN/ISO sobre a equivalência de métodos microbiológicos para efeitos do n.o 9 do artigo 3.o;

b)

Estabelecer regras pormenorizadas para a aplicação do artigo 8.o, n.o 1, e do artigo 12.o, n.os 1, alínea a), e 4;

c)

Adaptar os métodos de análise dos parâmetros definidos no anexo I ao progresso científico e técnico;

d)

Adaptar o anexo V ao progresso científico e técnico;

e)

Estabelecer orientações para um método comum de avaliação de amostras únicas.

4.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/52

(1)

A Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

(2)

Impõe-se uma acção geral e simultânea por parte dos Estados-Membros com vista à protecção do meio aquático da Comunidade contra a poluição, nomeadamente contra a poluição causada por determinadas substâncias persistentes, tóxicas e bioacumuláveis.

(3)

Várias convenções têm por fim proteger os cursos de água internacionais e o meio marinho contra a poluição. É importante assegurar a aplicação harmoniosa dessas convenções.

(4)

Uma disparidade entre as disposições aplicáveis nos diversos Estados-Membros relativas à descarga de determinadas substâncias perigosas no meio aquático pode criar condições de concorrência desiguais e ter, por isso, uma incidência directa no funcionamento do mercado interno.

(5)

A Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (5), prevê um certo número de medidas para proteger as águas doces e marinhas contra determinados poluentes.

(6)

Para assegurar uma protecção eficaz do meio aquático da Comunidade, é necessário estabelecer uma primeira lista — dita lista I — que inclua determinadas substâncias individuais cuja escolha deve ser feita principalmente com base na sua toxicidade, persistência e bioacumulação, com excepção das que são biologicamente inofensivas ou que se transformam rapidamente em substâncias biologicamente inofensivas, assim como uma segunda lista — lista II — que inclua substâncias que têm um efeito prejudicial sobre o meio aquático, efeito esse que pode, todavia, ser limitado a uma determinada zona e que depende das características das águas de recepção e da sua localização. Qualquer descarga dessas substâncias deve estar submetida a uma autorização prévia que fixe as normas de emissão.

(7)

Deve ser eliminada a poluição causada pela descarga das diversas substâncias perigosas enumeradas na lista I. Foram fixados valores-limite pelas directivas referidas no anexo IX da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (6). O artigo 16.o da Directiva 2000/60/CE prevê os procedimentos para estabelecer as medidas de controlo e as normas de qualidade ambiental aplicáveis às substâncias prioritárias.

(8)

É necessário reduzir a poluição das águas causada pelas substâncias enumeradas na lista II. Para esse fim, os Estados-Membros deverão adoptar programas que incluam normas de qualidade ambiental para as águas e que respeitem as directivas do Conselho, quando existam. As normas de emissão aplicáveis às referidas substâncias deverão ser calculadas em função dessas normas de qualidade ambiental.

(9)

É importante que um ou vários Estados-Membros possam estabelecer, individual ou conjuntamente, disposições mais severas do que as previstas na presente directiva.

(10)

É importante elaborar um inventário das descargas de determinadas substâncias especialmente perigosas no meio aquático da Comunidade, a fim de se conhecer a sua origem.

(11)

Poderá ser necessário rever e, eventualmente, completar as listas I e II do anexo I, tendo em conta a experiência adquirida, transferindo, se for caso disso, determinadas substâncias da lista II para a lista I.

(12)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição das directivas para o direito interno indicados na parte B do anexo II,

a)

Às águas interiores superficiais;

b)

Às águas de mar territoriais;

c)

Às águas interiores do litoral.

a)

«Águas interiores superficiais», todas as águas doces superficiais, estagnadas ou correntes, situadas no território de um ou vários Estados-Membros;

b)

«Águas interiores do litoral», as águas que estão situadas aquém da linha de base que serve para medir a largura do mar territorial e que se estendem, nos casos dos cursos de água, até ao limite das águas doces;

c)

«Limite das águas doces», o local do curso de água onde, na maré baixa e em período de fraco caudal de água doce, o grau de salinidade aumenta sensivelmente em consequência da presença de água do mar;

d)

«Descarga», a introdução, nas águas referidas no artigo 1.o, das substâncias enumeradas na lista I ou na lista II do anexo I, com excepção:

e)

«Poluição», a descarga de substâncias ou de energia efectuada pelo homem no meio aquático, directa ou indirectamente, que tenha consequências de natureza a pôr em perigo a saúde humana, a prejudicar os recursos vivos, o sistema ecológico aquático e as actividades recreativas ou a dificultar outras utilizações legítimas das águas.

a)

Qualquer descarga nas águas mencionadas no artigo 1.o e susceptível de conter uma dessas substâncias será submetida a uma autorização prévia concedida pela autoridade competente do Estado-Membro em causa;

b)

A autorização fixará normas de emissão para as descargas dessas substâncias nas águas mencionadas no artigo 1.o e, quando for necessário para efeitos da aplicação da presente directiva, para as descargas dessas substâncias nos esgotos;

c)

A autorização só pode ser concedida por um período limitado. Pode ser renovada, tendo em conta modificações eventuais dos valores-limite de emissão fixados pelas directivas referidas no anexo IX da Directiva 2000/60/CE.

a)

A concentração máxima de uma substância admissível nas descargas. No caso de diluição, o valor-limite de emissão fixado pelas directivas referidas no anexo IX da Directiva 2000/60/CE deve ser dividido pelo factor de diluição;

b)

A quantidade máxima de uma substância admissível nas descargas durante um ou vários períodos determinados, expressa, se necessário, em unidade de peso do poluente por unidade de elemento característico da actividade poluente (por exemplo, unidade de peso por matéria-prima ou por unidade de produto).

4.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/60

(1)

Embora a implementação da Recomendação 98/561/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior (3), tenha sido um êxito notável, como demonstrado pelo relatório da Comissão de 30 de Setembro de 2004, ainda se verifica a necessidade de melhorar os resultados do ensino superior europeu, em particular no que diz respeito à qualidade, para que este se torne mais transparente e seja considerado mais fiável pelos cidadãos europeus e pelos estudantes e académicos de outros continentes.

(2)

A Recomendação 98/561/CE instava a que se apoiassem e, quando necessário, a que se criassem sistemas de garantia da qualidade transparentes. Quase todos os Estados-Membros criaram sistemas nacionais neste domínio e tomaram a iniciativa de criar ou propiciaram a criação de um ou mais organismos de garantia da qualidade ou de acreditação.

(3)

A Recomendação 98/651/CE defendia sistemas de garantia da qualidade assentes num conjunto de elementos essenciais, incluindo a avaliação interna e externa dos programas ou dos estabelecimentos de ensino com a participação dos estudantes, a publicação dos resultados e a participação internacional. Os resultados das avaliações de garantia de qualidade desempenham um papel significativo pelo facto de auxiliarem as instituições de ensino superior a melhorarem o seu desempenho.

(4)

Regra geral, os elementos essenciais a que se refere o considerando 3 foram implementados em todos os sistemas de garantia da qualidade e confirmados pelos ministros europeus da Educação reunidos em Berlim, em Setembro de 2003, no âmbito do Processo de Bolonha e no quadro da realização do Espaço Europeu do Ensino Superior.

(5)

A Associação Europeia para a Garantia da Qualidade no Ensino Superior (ENQA) foi criada em 2000 e, desde então, o número de organismos de garantia da qualidade ou de acreditação que a compõem tem vindo a aumentar em todos os Estados-Membros.

(6)

No contexto do processo de Bolonha, os ministros da Educação de 45 países aprovaram as normas e directrizes destinadas a garantir a qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior, tal como propusera a ENQA, no decurso da reunião realizada em Bergen, em 19 e20 de Maio de 2005, na sequência do encontro de Berlim, de Setembro de 2003. Os ministros da Educação saudaram igualmente o princípio de um Registo Europeu dos Organismos de Garantia da Qualidade, assente numa avaliação à escala nacional, e pediram o ulterior desenvolvimento pela ENQA dos aspectos práticos ligados à implementação, em cooperação com a Associação Europeia das Universidades (EUA), a Associação Europeia das Instituições de Ensino Superior (EURASHE) e as Associações Nacionais de Estudantes na Europa (ESIB). Além disso, sublinharam a importância da cooperação entre organismos reconhecidos a nível nacional, a fim de se reforçar o reconhecimento mútuo da acreditação, ou das decisões em matéria de garantia da qualidade.

(7)

As acções comunitárias de apoio à garantia de qualidade deverão ser desenvolvidas em consonância com as actividades levadas a cabo no contexto do processo de Bolonha.

(8)

Conviria elaborar um registo dos organismos europeus de garantia da qualidade fiáveis e independentes, regionais ou nacionais, gerais ou especializados, públicos ou privados, que pudessem coadjuvar o trabalho efectuado em prol da transparência no ensino superior e facilitar o reconhecimento das qualificações e dos períodos de estudo no estrangeiro.

(9)

No contexto da Estratégia de Lisboa, o Conselho Europeu, reunido em Barcelona em Março de 2002, concluiu que os sistemas europeus de educação e formação devem tornar-se uma «referência mundial de qualidade»,

1.

que encorajem todos os estabelecimentos de ensino superior em actividade nos seus territórios a instituir ou desenvolver sistemas de garantia de qualidade, internos e rigorosos, em conformidade com as normas e directrizes de garantia de qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior, adoptadas em Bergen, no contexto do processo de Bolonha;

2.

que encorajem todos os organismos de garantia da qualidade ou de acreditação em actividade nos seus territórios a serem independentes nas suas avaliações, a aplicarem os critérios de garantia de qualidade definidos na Recomendação 98/561/CE e a executarem o conjunto de normas e directrizes gerais comuns adoptadas em Bergen, para efeitos de avaliação. Estas normas deverão ser aprofundadas em colaboração com representantes do ensino superior e deverão ser aplicadas de modo que protejam e fomentem a diversidade e a inovação;

3.

que encorajem os representantes das autoridades nacionais, do sector do ensino superior e dos organismos de garantia da qualidade e de acreditação, juntamente com os parceiros sociais, a criar um Registo Europeu dos Organismos de Garantia de Qualidade («Registo Europeu»), assente numa avaliação à escala nacional, que tenha em conta os princípios definidos no anexo, e a definir as condições de inscrição neste registo, bem como as respectivas normas de gestão;

4.

que permitam aos estabelecimentos de ensino superior em actividade nos respectivos territórios optar pelos organismos de garantia da qualidade ou de acreditação inscritos no Registo Europeu que melhor respondam às suas necessidades e perfil, desde que isso seja compatível com a respectiva legislação nacional ou autorizado pelas autoridades nacionais;

5.

que autorizem os estabelecimentos de ensino superior a trabalhar no sentido de uma avaliação suplementar realizada por outro organismo inscrito no Registo Europeu, nomeadamente com vista ao reforço da sua reputação internacional;

6.

que promovam a cooperação entre os organismos, com vista ao reforço da confiança mútua e à certificação das avaliações de garantia de qualidade e de acreditação, contribuindo, desse modo, para o reconhecimento das qualificações para fins de estudo ou de trabalho noutro país;

7.

que garantam o acesso do público às avaliações levadas a cabo pelos organismos de garantia de qualidade e de acreditação inscritos no Registo Europeu,

1.

continuar, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a prestar apoio à cooperação entre estabelecimentos de ensino superior, organismos de garantia de qualidade e de acreditação, autoridades competentes e outras entidades em actividade neste domínio;

2.

apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relatórios trienais sobre a evolução dos sistemas de garantia de qualidade nos diversos Estados-Membros e sobre as actividades europeias de cooperação neste domínio, incluindo os progressos alcançados ao nível dos objectivos atrás referidos.