2.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 296/1

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (1),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (2),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (3),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (4),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho de 20 de Junho de 1996 relativo à ajuda humanitária (5),

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Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (6),

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Tendo em conta a Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (7),

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Tendo em conta a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adoptada em 18 de Dezembro de 1990,

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Tendo em conta a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e o Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados,

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Tendo em conta a Abordagem Global das Migrações, aprovada pelo Conselho Europeu em 13 de Dezembro de 2005, que define a dimensão externa da política de migração e as suas três prioridades principais, nomeadamente promover a migração legal, combater a migração irregular e reforçar a ligação entre migração e desenvolvimento,

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Tendo em conta o Pacto Europeu sobre Migração e Asilo, adoptado pelo Conselho em Outubro de 2008, o primeiro relatório anual da Comissão sobre a migração e o asilo de 2009 (COM(2010)0214) e as conclusões do Conselho sobre o seguimento do Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo, de 3 de Junho de 2010;

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Tendo em conta a declaração conjunta África-UE sobre a migração e o desenvolvimento, assinada em Sirte em 23 de Novembro de 2006, que salienta a necessidade de os Estados africanos e os Estados-Membros da UE se comprometerem a estabelecer uma parceria entre países de origem, trânsito e destino com vista a uma gestão mais eficaz da migração, tendo em conta a sua relação com o desenvolvimento,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 18 e 19 de Junho de 2009 sobre a imigração ilegal,

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Tendo em conta o Programa de Estocolmo para 2010-2014, o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo e o Plano de Acção de Aplicação do Programa de Estocolmo da Comissão (COM(2010)0171),

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Tendo em conta o relatório do Alto Representante e da Comissão sobre as alterações climáticas e a segurança internacional, de 14 de Março de 2008, as recomendações conexas, de 18 de Dezembro de 2008, e as conclusões do Conselho, de 8 de Dezembro de 2009,

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Tendo em conta a Declaração Conjunta da Conferência Ministerial «Construir Parcerias de Migração», realizada em Praga em 27 e 28 de Abril de 2009,

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, de Dezembro de 2000, bem como os respectivos protocolos,

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Tendo em conta o acordo relativo a uma agenda de cooperação UE-Líbia em matéria de migração, que foi assinado em 4 de Outubro de 2010, em Trípoli, pela Comissária Malmström, pelo Comissário Füle e, em nome da Líbia, por Moussa Koussa, Secretário do Comité Popular Geral das Relações Exteriores e Cooperação Internacional, e Yunis Al-Obeidi, Secretário do Comité Popular Geral da Segurança Pública,

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Tendo em conta a sua recomendação de 20 de Janeiro de 2011 ao Conselho, referente às negociações sobre o Acordo-Quadro entre a UE e a Líbia (8),

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Tendo em conta a Declaração de Trípoli, emitida por ocasião da Terceira Cimeira África-UE, que se realizou em Trípoli, na Líbia, em 29 e 30 de Novembro de 2010,

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Tendo em conta o discurso proferido pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 4 de Maio de 2010, no qual acentuou a necessidade de uma abordagem global para a gestão da crise e a consolidação da paz e salientou as ligações óbvias entre segurança, desenvolvimento e direitos humanos,

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Tendo em conta a Directiva 2009/50/CE do Conselho de 25 de Maio de 2009 relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado (Directiva «Cartão Azul») (9),

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Tendo em conta a Declaração Conjunta emitida na Cimeira de Praga sobre a Parceria Oriental, de 7 de Maio de 2009, que inaugura a Parceria Oriental,

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Tendo em conta a sua resolução de 21 de Setembro de 2010 sobre a redução da pobreza e a criação de emprego nos países em desenvolvimento: a via a seguir (10), nomeadamente os seus n.os 71, 72 e 73.o,

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Tendo em conta a sua resolução de 16 de Dezembro de 2010 sobre os refugiados eritreus mantidos reféns no Sinai (11),

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Tendo em conta as conclusões da Presidência relativas à Conferência «Para uma abordagem multidisciplinar da prevenção do tráfico de seres humanos, da perseguição dos responsáveis pelo tráfico e da protecção das vítimas», de 27 de Janeiro de 2011,

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Tendo em conta o artigo 80.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no qual se estabelece que as políticas em matéria de controlo das fronteiras, de asilo e de imigração «são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusive no plano financeiro» e que, «sempre que necessário, os actos da União adoptados por força do presente capítulo conterão medidas adequadas para a aplicação desse princípio»,

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0075/2011),

A.

Considerando que a instabilidade política, social e económica, a falta de segurança, a repressão política e os regimes autoritários são as principais forças motrizes da migração, privando as comunidades afectadas de perspectivas de viabilidade locais e de rendimento e, consequentemente, do direito de escolher se querem ou não migrar, o que coloca a vida das pessoas em risco constante, não lhes deixando outra alternativa além da migração; considerando que as alterações climáticas e a degradação do ambiente constituem uma causa de migração cada vez mais comum,

B.

Considerando que a migração decorrente da instabilidade é provocada em especial pelas guerras e conflitos armados ou pelo risco dos mesmos, pelas violações dos direitos humanos – incluindo a perseguição ou a limitação dos direitos dos opositores políticos, das minorias, incluindo as minorias religiosas, étnicas e GLBT e os grupos desfavorecidos –, pelas catástrofes naturais e provocadas pelo homem, e pela falta de perspectivas de viabilidade económica e de uma estrutura sustentável para garantir a democracia e a boa governação, bem como o respeito e a promoção dos direitos civis, políticos, culturais, económicos e sociais,

C.

Considerando que a migração, enquanto fenómeno à escala mundial e antigo, tem contribuído para o intercâmbio de ideias, embora tenha implicado igualmente desafios em termos da integração dos imigrantes nas sociedades de acolhimento, trazendo assim consigo o enriquecimento cultural e económico da União Europeia e questões de inclusão social e adaptação; considerando que a UE necessita de uma imigração substancial, embora controlada, para suportar o envelhecimento da população e responder a outros desafios sociais e económicos,

D.

Considerando que, no passado, os fluxos migratórios sempre modificaram as suas rotas em função do local em que era maior a pressão aplicada, não tendo, porém, jamais cessado, e que, embora não seja possível pôr termo à migração, esta transformar-se-á provavelmente, nas próximas décadas, em termos de escala e complexidade, devendo, por conseguinte, ser tratada de modo a evitar o sofrimento humano,

E.

Considerando que a migração legal constitui um processo de valor óptimo para os indivíduos que procuram deixar o seu país de origem e rumar ao país de acolhimento,

F.

Considerando que a pressão dos fluxos migratórios causados pela instabilidade, e que assumem a forma de migração ilegal, se faz sentir de forma mais acentuada nos Estados-Membros situados nas fronteiras externas da UE,

G.

Considerando que a Convenção da ONU sobre a protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes e dos membros das respectivas famílias não foi ratificada por nenhum Estado-Membro da UE até à data, considerando que esta Convenção constitui o mais amplo quadro jurídico internacional para a protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias e que fornece orientação aos Estados sobre a abordagem a adoptar para garantir o respeito dos direitos dos migrantes aquando da elaboração e implementação de políticas relativas à migração de mão-de-obra,

H.

Considerando que a instabilidade económica tem um impacto particularmente forte nas gerações mais jovens, que ficam sem perspectivas de emprego e podem assim mais facilmente ser vítimas de violência, radicalismo e recrutamento por grupos terroristas,

I.

Considerando que as alterações climáticas estão ligadas à escassez de alimentos e de água, à desflorestação e à degradação dos solos, e são cada vez mais identificadas como uma importante ameaça à segurança e estabilidade internacionais,

J.

Considerando que as pessoas que são forçadas a abandonar as suas casas devido a catástrofes de grande escala causadas pelas alterações climáticas necessitam de assistência e protecção; considerando, no entanto, que o direito em vigor em matéria de refugiados não reconhece o direito à protecção internacional dos refugiados por motivo de alterações climáticas,

K.

Considerando que, em algumas regiões mais afectadas pelas alterações climáticas e pela consequente perda de biodiversidade, como o Sahel, a migração se tornou a única forma de adaptação ao clima em mutação,

L.

Considerando que alguns migrantes também podem ser requerentes de asilo, podendo eventualmente tornar-se refugiados oficialmente reconhecidos,

M.

Considerando que a exploração da migração irregular, além de colocar a vida dos migrantes em situação de risco elevado, está muitas vezes associada às piores violações dos direitos humanos, incluindo trabalho escravo, exploração sexual, maus tratos infligidos às crianças e violência em razão do género; considerando que a acção da UE com vista a evitar tais abusos e a proteger os migrantes, incluindo os migrantes irregulares, em situações vulneráveis deve ser reforçada para se tornar mais eficaz,

N.

Considerando que o tráfico de migrantes afecta quase todos os países do mundo; considerando que a exploração da migração irregular, que infelizmente é uma actividade comercial lucrativa para as pessoas implicadas no crime organizado, pode igualmente estar associada ao contrabando de armas e ao tráfico de droga; considerando que a exploração da migração irregular pode ser uma das fontes de financiamento de grupos radicais e terroristas e faz dos migrantes potenciais vítimas de redes de crime organizado e de grupos extremistas,

O.

Considerando que as políticas da UE devem votar particular atenção aos migrantes mais vulneráveis, nomeadamente aos menores não acompanhados,

P.

Considerando que a migração irregular tem impacto na gestão dos fluxos migratórios e na capacidade de integração tanto dos países de acolhimento como dos países de trânsito; considerando que, em alguns casos, no que respeita aos países de trânsito, pode prejudicar as perspectivas de sustentabilidade e desenvolvimento dos mercados de trabalho locais, gerando mais instabilidade,

Q.

Considerando que o crescimento demográfico esperado tanto nos países de origem como nos países de trânsito, principalmente no Magrebe, no Maxereque e no Norte da África em geral, poderá afectar negativamente as perspectivas de crescimento económico e criação de emprego, agravando assim a situação social e económica nesses países se não forem tomadas as decisões políticas e económicas necessárias; considerando que este facto, juntamente com a ausência de princípios democráticos, dará origem a tensões internas e instabilidade, como se verificou nas recentes manifestações ocorridas na Tunísia, na Argélia, no Egipto e em vários outros países do mundo árabe, e conduzirá, consequentemente, a um aumento dos fluxos migratórios, exercendo uma pressão ainda maior sobre a capacidade de integração dos países de acolhimento,

R.

Considerando que, à luz das actuais tendências demográficas, a UE deve reflectir sobre o grau de abertura das suas fronteiras que pretende nos próximos anos em relação aos fluxos migratórios de países de origem e de trânsito, a fim de contrabalançar o seu crescimento demográfico interno e as tensões sociais daí resultantes, ajudando-os assim a manter a sua estabilidade interna, e sobre o nível de investimento necessário numa agenda económica renovada para esses países, incluindo uma agenda centrada no investimento e na criação de emprego,

S.

Considerando que devem ser tomadas medidas para evitar novas vagas de racismo e xenofobia nos países de acolhimento e de trânsito,

T.

Considerando que a migração para a UE é apenas uma parte de um fenómeno migratório Sul-Norte e Sul-Sul muito mais vasto; considerando que a proximidade geográfica em relação à UE dos países da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e, ao mesmo tempo, a notória diferença de padrões entre as leis de migração de alguns países da PEV e dos países da UE pode criar uma vantagem competitiva para esses países, reforçando o seu estatuto de países de trânsito e limitando a sua exposição e responsabilidades como potenciais países de acolhimento,

U.

Considerando que a PEV deve apoiar mais activamente a capacidade dos Estados vizinhos da UE para gerir a migração,

V.

Considerando que os recentes e dramáticos acontecimentos ocorridos no Egipto e noutros países do Norte de África e do Médio Oriente podem aumentar o fluxo de migrantes legais e ilegais para a Europa,

W.

Considerando que as tensões entre os países de origem e os países de trânsito, bem como entre os países de acolhimento e os países de trânsito, no que se refere à gestão dos fluxos migratórios se podem tornar uma fonte de potenciais conflitos e litígios no futuro, na ausência de uma política de migração mais harmonizada, coordenada e eficaz; considerando, no entanto, que uma abordagem mais coordenada e global da gestão da migração pode reforçar o respeito pela dignidade de todos os migrantes susceptíveis de contribuir para fazer face às necessidades do mercado de trabalho nos países de trânsito e de destino e impulsionar o desenvolvimento nos países de origem; considerando que uma abordagem mais coordenada e global da gestão da migração deve assegurar o pleno respeito dos direitos humanos dos migrantes que possam estar em situações vulneráveis,

X.

Considerando que as remessas legais e transparentes podem desempenhar um papel potencialmente positivo na promoção do desenvolvimento económico e que deve assegurar-se com especial cuidado o direito dos migrantes a sustentar as suas famílias e investir nos seus países,

Y.

Considerando que a União Europeia precisa de desenvolver uma política eficaz e sensata em matéria de migração, semelhante à que foi implementada no Canadá, na Austrália ou na Nova Zelândia; considerando que a instabilidade nas regiões vizinhas da UE compromete a instituição dessa política,

Z.

Considerando que a política externa da UE pode complementar e reforçar de maneira positiva as políticas da UE em matéria de migração, e que deve abranger todas as fontes de instabilidade nos países de origem e prosseguir um diálogo activo com os países de trânsito sobre normas uniformes e baseadas nos direitos humanos para as respectivas leis nacionais em matéria de migração, criando assim condições equitativas, em que tanto os países de acolhimento como os países de trânsito obedecem às mesmas regras e oferecem aos migrantes o mesmo nível de protecção; considerando que os diferentes níveis de desenvolvimento dos países de trânsito requerem a prestação de assistência financeira da UE para os ajudar a atingir padrões comparáveis aos da UE,

AA.

Considerando que a Vice-Presidente/Alta Representante sublinhou a importância de uma abordagem global das questões de segurança e estabilidade, através da qual estratégias de desenvolvimento e a criação de perspectivas económicas sustentáveis possam complementar e reforçar ainda mais as operações de manutenção e consolidação da paz, criando assim as condições necessárias para a estabilidade e a segurança a mais longo prazo,

AB.

Considerando que a nova arquitectura da política externa introduzida pelo Tratado de Lisboa e a criação do SEAE proporcionam a oportunidade de desenvolver sinergias altamente valiosas entre a política externa e a política de defesa, por um lado, e a PEV e a política de cooperação para o desenvolvimento, por outro, enquanto dimensões e estratégias interligadas que se reforçam mutuamente; considerando que a nova estrutura permite também que a diplomacia cultural desempenhe um papel nas acções externas da UE; considerando que tais sinergias devem ser tomadas em conta logo na fase de programação,

AC.

Considerando que importa fazer uma distinção entre migrantes, por um lado, e requerentes de asilo e refugiados, por outro,

1.

Congratula-se com as recentes propostas da Comissão relativas à migração legal de não candidatos a asilo, e exorta-a a desenvolver outros instrumentos para estabelecer uma política de imigração comum, gerir a migração económica tendo em vista a promoção do progresso económico e social dos países de acolhimento, de trânsito e de origem, e reforçar a coesão social mediante uma melhor integração dos migrantes; acentua a necessidade de prestar informação adequada sobre as possibilidades de imigração legal para a UE, a fim de prevenir a migração ilegal, utilizar melhor os regimes de imigração legal da UE, clarificar as actuais perspectivas e oportunidades na UE e desmantelar as falsas promessas feitas pelos traficantes, limitando assim os proventos que a criminalidade organizada e os traficantes de seres humanos retiram da necessidade de deslocação das pessoas; insta a Comissão a promover medidas de protecção para os grupos e pessoas vulneráveis (principalmente mulheres e crianças), que frequentemente são vítimas de tráfico e exploração sexual, e insta-a a criar, em países terceiros, centros de informação sobre as possibilidades de migração para a UE; solicita, no entanto, uma abordagem equilibrada entre a promoção da migração legal para a UE e a garantia de que a UE tem capacidade para acolher e integrar com êxito os migrantes;

2.

Recorda que a migração legal bem gerida pode igualmente proporcionar benefícios aos países terceiros, mercê das remessas dos imigrantes para os seus países de origem; salienta ainda a importância de apoiar iniciativas destinadas a promover a participação de migrantes em projectos de desenvolvimento e formação nos seus países de origem;

3.

Convida os Estados-Membros a colaborarem com os países terceiros para assegurar a disponibilidade de informação sobre a migração legal e a defesa activa desta migração;

4.

Considera que a migração forçada é, entre outras coisas, consequência de economias em crise, do empobrecimento da população, das violações dos direitos humanos, da degradação do ambiente, do fosso cada vez maior entre países ricos e pobres, da guerra civil, das guerras pelo controlo dos recursos naturais e das perseguições políticas;

5.

Apoia a análise e a linha política da Vice-Presidente/Alta Representante, destacando a necessidade de uma abordagem global e coerente baseada em estratégias específicas de desenvolvimento e direitos humanos, como um instrumento adicional decisivo da política externa da UE para fazer face aos problemas de estabilidade e segurança e melhorar a eficácia das operações de manutenção e consolidação da paz; neste contexto, apela ao reforço do papel da FRONTEX, a fim de que possa controlar melhor os fluxos migratórios; considera que, no contexto da nova arquitectura da política externa introduzida pelo Tratado de Lisboa e da criação do SEAE, seria importante consolidar ainda mais o diálogo interinstitucional e a reflexão sobre os fundamentos e objectivos dessa abordagem abrangente, nomeadamente no que se refere à programação orientada e às parcerias com os países beneficiários que podem assegurar um processo sustentável de democratização, boa governação, respeito dos direitos humanos e crescimento económico, reforçando assim a segurança e a estabilidade;

6.

Exorta a Comissão a desenvolver um sistema de monitorização permanente de todas as actividades da FRONTEX relacionadas com a gestão dos fluxos migratórios; considera que a dimensão «direitos humanos» das operações da FRONTEX deve reflectir-se claramente em todo o texto da versão alterada do Regulamento FRONTEX, em especial o direito de toda e qualquer pessoa a abandonar o seu país, a proibição da repulsão e o direito a procurar asilo; congratula-se com o êxito das actividades desenvolvidas pela FRONTEX e com a sua cooperação com os Estados-Membros para implementar o Sistema Europeu Comum de Asilo, congratulando-se igualmente com a criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA); considera que as actividades e operações da FRONTEX e do GEAA devem ser estáveis e permanentes, a fim de assegurar o apoio necessário aos Estados-Membros particularmente afectados; salienta a necessidade de uma maior solidariedade entre todos os Estados-Membros da UE, em especial os mais vulneráveis, com vista a lograr uma coordenação das políticas e uma partilha de encargos tão eficazes quanto possível;

7.

Observa que, num contexto de multilateralismo crescente, com vários intervenientes internacionais e importantes doadores, como a UE, os EUA, o Japão, a China e, eventualmente, a mais longo prazo, outros países BRIC, como o Brasil e a Índia, a estabilidade e a segurança constituem um objectivo partilhado e uma condição prévia essencial para o crescimento económico global; nota ainda que os desafios em matéria de estabilidade e segurança são tais, que requerem não só recursos adequados, numa época de restrições orçamentais, mas também economias de escala e esforços coordenados; considera que deve iniciar-se um processo de reflexão sobre um diálogo activo entre a UE, os EUA, o Japão e a China e as instituições financeiras internacionais em matéria de estratégias geográficas coordenadas, no domínio da segurança temática, da estabilidade e da ajuda, que proporcionariam um maior efeito colectivo de alavanca e uma afectação mais equilibrada, orientada e eficaz dos recursos, assegurando simultaneamente uma repartição justa dos encargos; considera, também à luz do recente controlo da ajuda externa da Casa Branca, que salientou o valor da coordenação da ajuda com outros grandes doadores, que um primeiro passo importante para esse processo de reflexão poderia ser uma cimeira UE-EUA sobre cooperação reforçada no domínio da ajuda humanitária e da ajuda ao desenvolvimento com vista a identificar, numa perspectiva transatlântica, áreas de interesse comum e os fundamentos da coordenação das políticas;

8.

Insta a Comissão a assegurar que qualquer acordo de readmissão assinado pela UE e pelos seus Estados-Membros respeite plenamente os direitos humanos e o princípio da «não repulsão» e não ponha em risco as pessoas que necessitam de protecção internacional;

9.

Observa que existem vantagens significativas em acolher refugiados nos países vizinhos, e solicita à UE que encare isto como uma prioridade;

10.

Expressa a sua preocupação face à actual existência de cerca de 38 Estados frágeis (Índice de Estados Fracassados 2010; Fundo para a Paz) no mundo, em que mil milhões (Banco Mundial) de pessoas são afectadas por problemas relacionados com a instabilidade; observa que os Estados frágeis são os mais vulneráveis a choques internos e externos, tanto políticos como económicos, e que a instabilidade do Estado contribui para o processo de migração;

11.

Considera que o apoio a Estados política e economicamente frágeis, enquanto fonte provável de migração irregular e de tensões a nível da segurança e da estabilidade, deve incluir sempre – além da assistência e do apoio orçamentais, e de estratégias destinadas a criar ou consolidar a estabilidade – o investimento directo e estratégias de acesso ao mercado da UE, estratégias de desenvolvimento rural e segurança alimentar, o apoio aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, políticas de criação de emprego, o desenvolvimento das infra-estruturas, o apoio às PME, facilidades de microcrédito e estratégias destinadas a promover a democratização e a boa governação, a inclusão social, o empoderamento das mulheres e dos grupos minoritários ou desfavorecidos e a tolerância étnica e religiosa, maximizando assim as perspectivas locais e as alternativas dos potenciais migrantes; acredita firmemente que tais estratégias devem basear-se em parcerias activas que se inspirem nos princípios da propriedade e capacitação dos países beneficiários, mas também nos objectivos, roteiros claros e condições para a sua concretização co-definidos com os países doadores, bem como em critérios e normas de responsabilização rigorosos; salienta que os programas que beneficiam de tais financiamentos devem ter como critério básico a obtenção de valor acrescentado tanto a nível regional como local, assegurando assim que dêem um contributo substancial para o desenvolvimento das economias locais;

12.

Sublinha que todos os estudos e análises das futuras tendências migratórias e formas de migração, como a migração temporária, a migração circular e a migração sazonal, devem ter em conta os possíveis factores desencadeantes da migração, como sejam as crises políticas e económicas ou o impacto das alterações climáticas nos países de origem;

13.

Insta a União Europeia e os Estados-Membros a diligenciar, tanto a nível interno como a nível internacional, no sentido de encorajar os países de origem a adoptar e implementar medidas e políticas que lhes permitam desenvolver-se social, económica e democraticamente, de forma a que os seus cidadãos não sejam obrigados a migrar;

14.

Exorta a Comissão e o SEAE a intensificar os seus esforços em prol do desenvolvimento e da democratização dos países de origem das migrações e a promover o Estado de direito, a fim de combater, na raiz, os problemas associados à migração;

15.

Incentiva a criação de centros de informação e gestão das migrações no exterior da UE, a fim de ajudar os países terceiros de origem ou de trânsito a definirem políticas de migração que respondam às preocupações dos potenciais migrantes e migrantes regressados, dar orientações sobre a imigração legal, bem como sobre as oportunidades de emprego e as condições de vida nos países de destino, e contribuir para a formação profissional dos candidatos a migrantes, com base na experiência adquirida com o projecto-piloto de Bamako, no Mali (CIGEM); insta a Comissão a apresentar à comissão pertinente do PE relatórios regulares sobre as novas iniciativas previstas para a criação desses centros;

16.

Recorda que, na sua resolução de 21 de Setembro de 2010 sobre a redução da pobreza e a criação de emprego nos países em desenvolvimento: a via a seguir, o Parlamento acentua que a UE não deve hesitar em aplicar sanções quando os países não respeitem as suas obrigações em matéria de governação e direitos humanos no âmbito de acordos comerciais, solicita às autoridades da UE que garantam o escrupuloso respeito do princípio da condicionalidade, tal como estipulado no Acordo de Cotonu, e salienta que os mesmos critérios de condicionalidade devem aplicar-se à prestação de apoio, no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD); salienta que critérios de condicionalidade semelhantes devem aplicar-se também a outros tipos de assistência da UE além da ajuda ao desenvolvimento e da ajuda humanitária, incluindo a ajuda macrofinanceira prestada por intermédio de empréstimos do FMI, bem como de operações de crédito no âmbito dos programas do BEI e do BERD, e que essa assistência deve basear-se na parceria, em objectivos e valores comuns e na lealdade e deve satisfazer as expectativas tanto do doador como do beneficiário; salienta ainda que o apoio activo da UE aos países beneficiários deve ser eficaz e orientado para resultados e que os valores fundamentais da UE devem ser respeitados; solicita à Vice-Presidente/Alta Representante e à Comissão que prossigam o objectivo da lealdade para com a UE e os seus valores fundamentais ao elaborar a arquitectura da assistência financeira da UE e nas relações bilaterais com os países beneficiários dessa assistência; considera que deve ser iniciado um processo de reflexão a nível da UE sobre as bases e o âmbito de aplicação dos critérios de condicionalidade da assistência financeira da UE;

17.

Congratula-se com as cláusulas em matéria de direitos humanos incluídas em todos os acordos comerciais bilaterais da UE e apoia a incorporação do princípio da condicionalidade em acordos comerciais celebrados com os países em desenvolvimento no âmbito do Sistema Geral de Preferências; reconhece que este princípio da condicionalidade nem sempre é aplicado, já que a Comissão mostrou reticências em aplicar sanções aos países em desenvolvimento que não respeitam os compromissos assumidos no domínio do respeito dos direitos humanos, da boa governação e da democratização; insta a Comissão a ponderar a aplicação de sanções sempre que tal seja necessário, mas solicita que, antes de o fazer, analise cuidadosamente as consequências de tais sanções para as populações dos países beneficiários;

18.

Considera que devem aplicar-se também aos países de trânsito políticas semelhantes às aplicáveis aos países de origem, nomeadamente no que se refere às estratégias de redução da pobreza, ao investimento directo e ao acesso ao mercado e à ênfase a uma agenda de emprego que possa garantir perspectivas efectivas de inclusão social a longo prazo, estabilizar o mercado de trabalho interno e melhorar a longo prazo o potencial dos países de trânsito;

19.

Considera que, na sua gestão dos fluxos migratórios irregulares, a UE e os seus Estados-Membros devem respeitar plenamente os direitos dos requerentes de asilo e abster-se de adoptar quaisquer medidas susceptíveis de desencorajar os potenciais refugiados de requerer protecção;

20.

Convida a Comissão a desenvolver um mecanismo de partilha de responsabilidades no que se refere ao acolhimento de requerentes de asilo e à análise dos seus pedidos, bem como ao combate à migração ilegal, dois domínios em que um ónus desproporcionado pesa sobre alguns Estados-Membros devido à sua localização geográfica ou à sua composição demográfica;

21.

Exorta a Comissão a estabelecer um sistema de monitorização que permita verificar a conformidade com os direitos dos refugiados e dos candidatos a asilo no contexto dos controlos de entrada (e pré-entrada) no âmbito do Código das Fronteiras Schengen, visando a pronta detecção de eventuais disfuncionamentos;

22.

Acentua o valor das missões de observação eleitoral da UE (MOE) como passo importante em qualquer processo de democratização e boa governação, e considera que essas missões devem fazer parte de um quadro mais vasto de apoio a um processo de democratização a longo prazo; insta a Vice-Presidente/Alta Representante a reforçar os procedimentos e missões, a fim de verificar a efectiva implementação das recomendações das MOE, e sublinha, a este respeito, que é fundamental garantir um acompanhamento adequado da aplicação dessas recomendações; salienta a importância das estratégias de mediação, prevenção e resolução de conflitos, da criação de instituições e do reforço das capacidades de organizações regionais, como a União Africana (UA), que desempenha um papel importante nas operações de manutenção e consolidação da paz; considera que o apoio à UA deve incluir o desenvolvimento da sua capacidade de controlo das fronteiras e de assistência a todos os migrantes em situações vulneráveis; considera que o reforço efectivo das organizações regionais, como a UA, a União para o Mediterrâneo ou a Parceria Oriental, como multiplicadores da paz e estabilidade regionais promoverá a integração regional e o aparecimento de espaços económicos transfronteiras;

23.

Constata que foram feitos progressos na implementação da Abordagem Global das Migrações, que visa promover parcerias globais com os países de origem e de trânsito e fomenta sinergias entre migração e desenvolvimento; sublinha a necessidade de melhorar ainda mais a utilização dos principais instrumentos da Abordagem Global das Migrações (parcerias para a mobilidade, missões de migração, perfis de migração, plataformas de cooperação); salienta a necessidade de continuar a colocar os objectivos da política de migração no centro do diálogo político com os países de origem e de trânsito, bem como a necessidade de aumentar a coerência política a este respeito, em especial com a política de desenvolvimento; entende que importa racionalizar os diversos processos de diálogo e, ao mesmo tempo, reforçar as sinergias entre migração e desenvolvimento; considera conveniente intensificar os esforços tendentes a apoiar projectos de desenvolvimento nos países de origem e de trânsito susceptíveis de elevar o seu nível de vida, aumentar a sua capacidade reguladora e institucional e melhorar as suas infra-estruturas, com vista a uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, garantindo simultaneamente o respeito das normas internacionais de protecção e a aplicação do princípio da não repulsão;

24.

Destaca o importante papel do Fórum Mundial sobre Migração e Desenvolvimento, que propicia um quadro estruturado para a promoção de um diálogo e cooperação reforçados entre os actores governamentais e não-governamentais, incluindo a sociedade civil;

25.

Lamenta o facto de, nas actuais circunstâncias, a única opção disponível ter sido a suspensão do acordo relativo à cooperação UE-Líbia, e considera que a suspensão deve ser revogada assim que haja um novo governo provisório disposto a promover a aplicação democrática desse acordo, baseada nos direitos humanos, com o objectivo de prestar apoio financeiro aos países africanos com vista a criar alternativas viáveis à migração e para o desenvolvimento na Líbia de um sistema mais eficaz de gestão da migração laboral, maximizando as competências dos migrantes já presentes no país, aumentando a capacidade da Líbia para atrair e integrar, do ponto de vista social e económico, os migrantes, especialmente os provenientes de países nas suas fronteiras meridionais, e lançando os alicerces para um sistema eficaz de gestão da migração na Líbia; acentua, neste contexto, a necessidade de a UE usar a sua influência para persuadir a Líbia a permitir o regresso do ACNUR ao país; considera que devem ser concluídos acordos relativos a uma agenda de cooperação em matéria de migração com outros países geograficamente próximos da UE com vista a prestar apoio conjunto, em conformidade com os acordos internacionais, a Estados frágeis na sua vizinhança;

26.

Face à actual crise humanitária no Norte de África, assinala que a Frontex não pode ser o principal instrumento utilizado para lidar com os fluxos migratórios provenientes da região, e exorta a UE a elaborar uma resposta pronta e coordenada no âmbito de uma estratégia coerente de longo prazo para fazer face ao problema das transições políticas e dos Estados frágeis, solucionando assim as verdadeiras causas dos fluxos migratórios; insta o Conselho a implementar um plano de acção de repartição de encargos com vista a ajudar a reinstalar os refugiados da região, com base na cláusula de solidariedade prevista no artigo 80.o do TFUE, e a apoiar as pessoas deslocadas em conformidade com as disposições da Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento;exorta o Conselho a avançar urgentemente com a adopção de um Sistema Comum de Asilo da UE e a concluir os processos de co-decisão relacionados com a criação de um Programa Conjunto de Reinstalação da UE e o Fundo Europeu para os Refugiados no período 2008-2013, de acordo com a recomendação do Parlamento de Maio de 2010; recorda que os Estados-Membros devem respeitar o princípio de não-repulsão;

27.

Destaca a importância decisiva do Parlamento Europeu para aumentar a liberdade e a democracia na nossa vizinhança; neste contexto, considera que o Parlamento Europeu deve acompanhar de perto o processo de democratização no Sul do Mediterrâneo, pelo que propõe que tenha lugar um diálogo ad hoc regular e estruturado com a Vice-Presidente/Alta Representante para avaliar os desenvolvimentos nesta região e assim identificar os objectivos a curto e longo prazo e as medidas de apoio relevantes necessárias;

28.

Insiste em que se preste genuína atenção aos diálogos sobre direitos humanos e democracia na PEV revista; considera que os movimentos e manifestações pró-democracia e a sua brutal repressão pelas autoridades em países como a Tunísia e o Egipto provam que os diálogos sobre democracia e direitos humanos no quadro da PEV não têm sido eficazes;

29.

Congratula-se com a conclusão das negociações relativas ao acordo de readmissão UE-Turquia e apela a que sejam concluídas com êxito todas as fases necessárias para garantir que o acordo seja plenamente implementado por todas as partes com a maior brevidade possível;

30.

Exorta a Comissão a intensificar a cooperação com os países de trânsito e de origem dos migrantes ilegais no âmbito de acordos celebrados ou a celebrar por parte da UE e de acordos bilaterais entre os Estados-Membros e países terceiros, a fim de conter a migração ilegal e incentivar o cumprimento da lei em benefício dos migrantes e dos habitantes dos Estados-Membros e dos países de origem;

31.

Considera que a harmonização – em cooperação com os Estados-Membros – das estatísticas relativas à migração é essencial para a eficácia do planeamento, adopção, aplicação e avaliação da política de migração; assinala a importância da Rede Europeia das Migrações (REM), que pode prestar um contributo substancial neste domínio;

32.

Salienta a urgente necessidade de dados estatísticos coerentes, abrangentes e comparáveis sobre a população migrante, porquanto a constante mutação dessa população e a natureza dos actuais fluxos migratórios representam um verdadeiro desafio para os decisores políticos, que necessitam de dados e informações fiáveis em que basear as suas decisões;

33.

Exorta a Comissão a ter em conta, no contexto da sua actual revisão da PEV, a concessão de um financiamento específico destinado ao desenvolvimento de uma agenda económica forte e renovada nos países da PEV, incluindo uma agenda de emprego; considera que deve ser discutido com os países da PEV um roteiro sobre a harmonização da sua legislação nacional em matéria de migração com as normas da UE, incluindo as normas de direitos humanos, como o direito de asilo, um sistema de protecção dos migrantes irregulares e direitos iguais para todos os migrantes; encoraja a conclusão de mais acordos de parceria em matéria de mobilidade com os países da PEV, para além dos acordos com a Moldávia e a Geórgia já existentes;

34.

Solicita que seja estabelecida uma política abrangente em matéria de migração, ligada a todas as estratégias e instrumentos de desenvolvimento e alicerçada num elevado nível de solidariedade política e operacional, confiança mútua, transparência, parceria, partilha de responsabilidades e esforços conjuntos, baseada em princípios comuns e acções concretas, bem como nos valores consagrados no Tratado de Lisboa;

35.

Convida a Comissão a desenvolver uma abordagem global para a migração legal, tendo em conta as necessidades de mão-de-obra do mercado de trabalho europeu, assim como a capacidade de cada Estado-Membro para acolher e integrar os migrantes; considera que uma política comum da UE em matéria de migração legal pode constituir um estímulo para a economia europeia e as economias dos países de origem;

36.

Considera que os acordos com países terceiros que envolvam vários Estados-Membros da EU devem ser negociados a nível europeu, no pleno respeito do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

37.

Convida as instituições da UE e os Estados-Membros a coordenarem de forma mais eficaz a ajuda dos doadores, de modo a garantir uma abordagem mais global e sustentável da gestão dos fluxos migratórios;

38.

Solicita que se dissocie a assistência ao desenvolvimento da gestão de fluxos migratórios e que não se faça depender a ajuda ao desenvolvimento da migração de retorno; frisa que a ajuda da UE ao desenvolvimento deverá visar a eliminação das razões que levam à migração, como a pobreza, as alterações climáticas e a fome;

39.

Salienta o valor acrescentado que a União para o Mediterrâneo (UPM) e a iniciativa da Parceria Oriental (EaP) podem trazer para o tratamento da questão da migração e das suas implicações; convida a Vice-Presidente/Alta Representante e os Estados-Membros a intensificarem esforços no sentido de tornar a UPM plenamente operacional; considera que a questão dos fluxos migratórios deve ser uma prioridade de acção no quadro da UPM e da EaP;

40.

Insta a União Europeia a encarar a adopção de iniciativas para rever o ICD, o FED e o Instrumento de Ajuda Humanitária, de molde a reforçar os efeitos positivos da migração em termos de promoção do desenvolvimento humano e da democracia nos Estados frágeis;

41.

Solicita que sejam envidadas diligências suplementares para fomentar a coerência das políticas em matéria de desenvolvimento no quadro da política de migração da UE, bem como para prevenir a utilização da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) em políticas que tenham por objectivo impedir e controlar a migração segundo modalidades que violam os direitos humanos dos migrantes; considera que a APD deve, contudo, ser utilizada para fomentar o desenvolvimento efectivo, reduzindo assim a migração causada pela pobreza, pela instabilidade política e pela opressão política;

42.

Congratula-se com a Declaração de Trípoli, emitida no final da Terceira Cimeira África-UE, que reafirma a necessidade de esforços conjuntos para fazer face às realidades e aos desafios da migração e à sua relação com o desenvolvimento;

43.

Apela ao desenvolvimento de parcerias mais eficazes com as instituições de promoção da integração regional e económica, também susceptíveis de contribuir para encontrar soluções duradouras, de longo prazo, para as realidades da migração Sul-Sul;

44.

Sublinha que a Comissão deveria investigar mais exaustivamente o problema da migração Sul-Sul provocado por questões relacionadas com o clima, incluindo o número de pessoas afectadas, as regiões vulneráveis, os movimentos migratórios e as capacidades dos países de acolhimento; apela também à promoção da capacidade de investigação dos países em desenvolvimento;

45.

Realça a importância de integrar a migração nas estratégias nacionais de desenvolvimento dos países parceiros, de molde a reduzir a pobreza e a lograr os ODM;

46.

Acolhe favoravelmente a criação do Observatório ACP para a Migração como instrumento útil para fornecer aos responsáveis políticos dos países ACP dados e dispositivos que lhes permitam melhorar as suas estratégias nacionais em matéria de migração, bem como a proposta de criação de um Observatório das Migrações responsável pelo acompanhamento permanente e atento de todas as questões relacionadas com fluxos migratórios na América Latina, sob a supervisão e coordenação da Fundação Europa-América Latina e Caraíbas;

47.

Recomenda que os recursos financeiros destinados a reforçar a «relação entre migração e desenvolvimento» sejam atribuídos de forma mais eficiente; reconhece a necessidade da complementaridade acrescida e da mobilização atempada dos vários instrumentos de financiamento da UE destinados à sua acção externa;

48.

Frisa a necessidade de reforçar as estratégias de LRRD (que visam associar a ajuda, a reabilitação e o desenvolvimento), a fim de oferecer soluções sustentáveis às pessoas deslocadas e aos refugiados; reconhece a importância de uma resposta humanitária coordenada como precursora de uma política de desenvolvimento viável em países em situação de pós-conflito;

49.

Convida a Vice-Presidente/Alta Representante a investir em competências e a estabelecer um mandato claro para o pessoal, tanto da sede como das delegações, no intuito de lograr uma melhor coordenação entre o Programa Temático sobre Migração e Asilo e os programas geográficos do ICD;

50.

Apela à clarificação das funções cometidas ao SEAE e à DG DEVCO, respectivamente, assim como à coordenação entre essas duas instâncias; exorta a DG DEVCO a desempenhar um papel preponderante na fase de programação da política de migração;

51.

Sublinha a importância de extrair ilações do Programa Temático sobre Migração e Asilo em termos de diálogo político a nível dos países, a fim de garantir uma programação mais coerente e eficaz no contexto dos documentos de estratégia nacionais e regionais;

52.

Solicita a intensificação dos esforços tendentes a reduzir os efeitos negativos da fuga de cérebros e do êxodo de profissionais, que afecta, em particular, sectores fundamentais, como a saúde e a educação; assinala a importância de promover o afluxo de cérebros, programas de regresso assistido e a migração circular, regular as práticas de contratação e apoiar a criação de capacidades através de medidas como o desenvolvimento da formação profissional; solicita à Comissão que efectue um estudo que lhe permita concluir se os regimes de migração circular são um instrumento útil e quais os tipos de circularidade (pontual/recorrente, a curto prazo/a longo prazo, espontânea/gerida) susceptíveis de produzir os melhores resultados, tanto para os países em desenvolvimento como para os países desenvolvidos;

53.

Solicita à Comissão que, aquando da elaboração dos novos instrumentos de acção externa para o período pós-2013, garanta que a arquitectura proposta permita sinergias e um reforço mútuo entre o pilar do desenvolvimento e o pilar da segurança e estabilidade e preveja a atribuição rápida de fundos de emergência e recuperação, uma resposta rápida destinada a auxiliar os migrantes em situação vulnerável – em particular aqueles que se encontram numa situação especialmente vulnerável, como as mulheres e os menores não acompanhados –, programas específicos que apoiem de forma activa as minorias, incluindo comunidades religiosas, étnicas e GLBT, que possam estar ameaçadas, proporcionem refúgio na UE aos defensores dos direitos humanos em situação vulnerável e medidas de apoio para atenuar as consequências das alterações climáticas, da desflorestação, da desertificação e da perda de biodiversidade, e preservar o ambiente económico e social das comunidades afectadas;

54.

Solicita o desenvolvimento de políticas que contemplem a situação específica dos grupos vulneráveis, como sejam as mulheres, as crianças e as pessoas com deficiência, e, por conseguinte, a criação de infra-estruturas relevantes, tais como hospitais, escolas, equipamentos educativos e a prestação do necessário apoio social, psicológico e administrativo;

55.

Chama a atenção para o importante papel desempenhado pelos centros de reabilitação das vítimas de tortura na integração bem sucedida dos migrantes, incluindo os refugiados e requerentes de asilo, na UE; toma nota, com preocupação, da decisão de suprimir progressivamente o financiamento assegurado a estes centros na UE no âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (EIDHR); insta a Comissão a garantir que o financiamento destes centros não sofra cortes e não fique apenas dependente dos Estados-Membros;

56.

Exorta a Comissão a publicar a avaliação externa dos programas de protecção regional e a lançar um debate sobre a pertinência da prossecução desses programas;

57.

Considera, no que diz respeito às missões PESC/PESD, como também já foi salientado pela Vice-Presidente/Alta Representante, que seria importante complementar as estratégias de segurança e estabilidade com estratégias ad hoc em matéria de ajuda ao desenvolvimento e de direitos humanos para assegurar a erradicação a longo prazo das causas profundas da insegurança e da instabilidade; neste contexto, chama a atenção para o facto de esta abordagem global exigir não só uma melhor coordenação, através do SEAE, mas também dotações orçamentais adicionais ad hoc para essas estratégias de apoio;

58.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Presidência do Conselho da União Europeia, ao Presidente da Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao BEI, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos governos e parlamentos dos países candidatos ao alargamento, aos governos e parlamentos dos países membros da EURONEST e da EUROMED, ao Departamento de Estado norte-americano, ao BERD, ao Banco Mundial, ao FMI, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, à Organização Internacional das Migrações e ao ACNUR.

2.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 296/13

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 2.o e 3.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 8.o, 153.o e 157.o,

—

Tendo em conta a Decisão 2006/144/CE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (período de programação 2007-2013) (1),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) no. 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (2),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de Março de 2008, sobre a situação das mulheres nas zonas rurais da UE (3),

—

Tendo em conta as conclusões do seminário sobre «As mulheres no desenvolvimento sustentável do meio rural» que teve lugar em Cáceres, entre 27 e 29 de Abril de 2010, por iniciativa da Presidência espanhola da UE (4),

—

Tendo em conta a Directiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE do Conselho (5),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0016/2011),

A.

Considerando que o desenvolvimento económico sustentável das zonas rurais e a capacidade de funcionamento sustentável a longo prazo das entidades económicas da Europa constituem uma prioridade e que é necessário explorar e desenvolver os potenciais específicos das zonas agrícolas com menos densidade populacional, preservando, ao mesmo tempo, o seu valor e assegurando que continuem a ser habitadas,

B.

Considerando que, no âmbito dos respectivos contextos, as regiões autónomas do ponto de vista económico e cultural dispõem de circuitos regionais operacionais que permitem reagir com mais estabilidade às alterações globais,

C.

Considerando que uma agricultura eficiente, orientada para a multifuncionalidade constitui uma base indispensável para as estratégias de desenvolvimento sustentável, bem como para as actividades empresariais de grande alcance em muitas regiões, e que este tipo de potencial ainda não se encontra totalmente explorado no âmbito de um processo de maior diversificação da actividade económica,

D.

Considerando que as zonas rurais são especialmente atingidas pelo envelhecimento da população, a fraca densidade populacional e, em algumas zonas, pelo despovoamento,

E.

Considerando que, devido às alterações demográficas, aos movimentos migratórios e a uma diminuição geral da proporção de mulheres na população em determinadas zonas rurais, no futuro já não será possível assegurar, de forma satisfatória e através das infra-estruturas existentes, a prestação local de bens e serviços de base, a saúde e os cuidados básicos, o ensino pré-escolar, o ensino e a formação escolar, profissional e universitário, bem como uma oferta cultural e de lazer suficiente, ou então que a infra-estrutura de aprovisionamento será suprimida por motivos económicos,

F.

Considerando que 42% dos 26,7 milhões de pessoas que trabalham na agricultura na União Europeia são mulheres e que, pelo menos, uma em cada cinco empresas (cerca de 29%) é gerida por uma mulher,

G.

Considerando que o importante contributo das mulheres para o desenvolvimento local e social está insuficientemente espelhado na sua participação nos processos de tomada de decisões,

H.

Considerando que o princípio da igualdade de género é um requisito básico da Estratégia Europa 2020 que deve ser promovido para aumentar a participação das mulheres na vida económica e social e para garantir o respeito dos direitos humanos,

I.

Considerando que, no contexto das alterações económicas e sociais, a realidade das mulheres nas zonas rurais se tem transformado e diversificado nas últimas décadas e que elas próprias deram início e configuraram estas alterações, tendo em conta que a situação social e económica das mulheres varia fortemente entre Estados-Membros e no interior dos mesmos,

J.

Considerando que, no âmbito do seu ambiente familiar e profissional, as mulheres da sociedade moderna desempenham um papel multifuncional e que é precisamente esta diversidade de funções que lhes permite contribuir significativamente para o progresso e para a inovação a todos os níveis da sociedade, e para uma melhoria da qualidade de vida, sobretudo no meio rural,

K.

Considerando que são muitas vezes as mulheres quem acolhe familiares e idosos, especialmente nas zonas rurais,

L.

Considerando que, graças aos esforços envidados durante anos no âmbito da política relativa às mulheres e aos fortes incentivos públicos no domínio da formação, da assessoria e das iniciativas de criação de empresas, foram efectuados progressos notáveis, nomeadamente no âmbito do segundo pilar da PAC, em termos de melhoria das condições de vida dos homens e das mulheres no meio rural,

M.

Considerando que, apesar do elevado grau de individualização das condições de vida, o desafio fundamental para os homens e as mulheres continuará a ser a conciliação do seu próprio trabalho e da participação na vida social e cultural, por um lado, com as responsabilidades familiares, por outro,

N.

Considerando que, no contexto da sociedade moderna, este desafio multifuncional só pode ser superado recorrendo a serviços de apoio, estabelecimentos e infra-estruturas acessíveis e a preços razoáveis,

O.

Considerando que o papel multifuncional desempenhado pela mulher no meio rural pode contribuir de forma significativa para a valorização de uma imagem moderna da mulher na nossa sociedade,

P.

Considerando que a taxa de emprego, tanto masculina como feminina, é baixa nas zonas rurais e que, de facto, muitas mulheres nunca chegam a integrar o mercado de trabalho, não se encontrando nem registadas como desempregadas nem contabilizadas nas estatísticas do desemprego,

Q.

Considerando que a protecção social das mulheres que trabalham na agricultura, incluindo as esposas de agricultores que beneficiam de um rendimento adicional (combinação de rendimentos, trabalhadores por conta própria independentes ou a tempo parcial) e os trabalhadores temporários e migrantes, constitui um elemento indispensável ao desenvolvimento moderno e sustentável do meio rural,

R.

Considerando que o titular de uma exploração agrícola é a única pessoa que figura nos documentos bancários e outros relativos a subvenções e direitos acumulados, sendo também a única pessoa a representar a exploração nos organismos associativos e colectivos,

S.

Considerando que o turismo rural, que consiste na prestação de produtos e serviços no meio rural sob a forma de unidades turísticas familiares ou cooperativas, é um sector empresarial de baixo risco, cria postos de trabalho, permite harmonizar as obrigações profissionais e familiares e estimula a população a permanecer no meio rural,

1.

Assinala que a promoção da igualdade entre os sexos é um objectivo fundamental da UE e dos seus Estados-Membros; salienta a importância de incluir este princípio na PAC para promover o crescimento económico sustentável e o desenvolvimento rural;

2.

Assinala que, tal como nas zonas urbanas, é necessário despender esforços para criar condições de vida nas zonas rurais adaptadas a essa realidade, a fim de que as mulheres e suas famílias tenham razões para ali permanecer e construir a sua vida com sucesso;

3.

Insta ao fomento do meio rural enquanto espaço económico e vital diversificado e abrangente, aproveitando sobretudo o papel fundamental, os conhecimentos especializados e as competências das mulheres;

4.

Solicita, por isso, à Comissão que, nas negociações sobre o próximo quadro financeiro plurianual se abstenha de reduzir ainda mais a incidência das despesas agrícolas no orçamento total;

5.

Salienta que as diversas explorações agrícolas, incluindo as orientadas para os serviços (por exemplo, turismo rural, comercialização directa, serviços sociais como o acolhimento de idosos e de crianças, aprendizagem nas explorações agrícolas no âmbito da escolarização diária, etc.), são pedras angulares de uma estrutura de aprovisionamento no meio rural e devem ser apoiadas de forma sustentável através da Política Agrícola Comum; solicita, por conseguinte, que estes serviços sejam promovidos através da PAC, a fim de proporcionar às mulheres novas perspectivas e oportunidades de emprego remunerado, mas também para facilitar significativamente a conciliação da vida familiar com a vida profissional;

6.

Reclama o fomento de estratégias de desenvolvimento dotadas de dinâmicas próprias, como forma de apoiar a criatividade particular dos agentes do meio rural, utilizando os recursos tradicionais e específicos de cada comunidade rural;

7.

Sublinha a importância de zonas rurais vivas e dinâmicas e com uma população diversificada; assinala, neste contexto, a importância de oportunidades de desenvolvimento e desafios adequados para as mulheres jovens;

8.

Apela a uma articulação das condições de base no meio rural, a fim de que as mulheres de todas as gerações possam permanecer no seu ambiente imediato e contribuir para o seu renascimento e desenvolvimento;

9.

Salienta a importância das medidas relativas à reforma antecipada dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas, tendo em conta as condições de vida para as mulheres das zonas rurais; convida os Estados-Membros que ainda o não fizeram a aplicar essas medidas;

10.

Solicita, neste contexto, esforços adicionais que visem dotar o meio rural de infra-estruturas informáticas de ponta, sobretudo um acesso adequado por banda larga, medidas que facilitem o acesso às tecnologias da informação e da comunicação e fomentem a igualdade de oportunidades nesse acesso, assim como uma formação adequada sobre como o utilizar; constata que a fraca cobertura por banda larga coloca entraves ao crescimento das pequenas empresas em muitas zonas rurais da UE; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a honrarem o seu compromisso de melhorar o acesso por banda larga nas zonas rurais como forma de incrementar a concorrência;

11.

Solicita que as formas electrónicas de empresas - como as empresas de comércio electrónico (e-business), que permitem o comércio independentemente da distância em relação aos grandes centros urbanos - sejam promovidas e apoiadas junto das mulheres das áreas rurais;

12.

Adverte que, à semelhança do que se passa nas zonas urbanas, é fundamental melhorar a qualidade e a acessibilidade das infra-estruturas, instalações e serviços da vida quotidiana no meio rural, para que homens e mulheres possam conciliar a vida familiar com a vida profissional e para manter a população nas zonas rurais, o que inclui estruturas de acolhimento de crianças como parte da infra-estrutura agrícola (como «creches em quintas» e outros centros pré-escolares), serviços de saúde, estabelecimentos de ensino (incluindo para a aprendizagem ao longo da vida), instituições e prestação de cuidados a idosos e outros dependentes, serviços de substituição em caso de doença e gravidez, aprovisionamento local de bens de grande consumo e oferta cultural e de lazer; solicita que sejam criadas condições, em matéria de política agrícola, para que as mulheres das zonas rurais possam concretizar o seu potencial de tornar realidade uma agricultura multifuncional e sustentável;

13.

Insta os Estados-Membros a utilizarem os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão para colmatar a falta de infra-estruturas de transporte de qualidade nas zonas rurais e a implementarem políticas positivas para melhorar o acesso aos transportes para todos, nomeadamente para os deficientes, já que esta questão continua a ser um factor de exclusão social e de desigualdade na sociedade que afecta prioritariamente as mulheres;

14.

Pede que a política de incentivos às zonas rurais se concentre de forma mais acentuada na criação de condições de vida e de trabalho inovadoras e sustentáveis no meio rural;

15.

Solicita às instituições da União, aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais que apoiem projectos de promoção e aconselhamento em matéria de criação de empresas inovadoras de produção agrária primária em meio rural que possam proporcionar novos empregos, especialmente às mulheres, em domínios como: inclusão de valor acrescentado em produtos agrícolas e procura de escoamento comercial para os mesmos, utilização de novas tecnologias, bem como contribuição para a diversificação económica do meio rural e prestação de serviços que facilitem a conciliação do trabalho com a vida familiar;

16.

Assinala que, no contexto de tipos de oferta inovadores, é necessário recorrer às experiências satisfatórias obtidas até à data nos projectos do segundo pilar da PAC destinados às mulheres (nomeadamente o eixo 3 e o programa Leader +) e identificar os exemplos de melhores práticas;

17.

Exige que as estratégias de desenvolvimento rural incidam de forma particular no papel desempenhado pelas mulheres ao contribuir para alcançar os objectivos definidos na estratégia Europa 2020, nomeadamente em iniciativas orientadas para a inovação, investigação e desenvolvimento;

18.

Neste contexto, acolhe positivamente os projectos FSE/EQUAL que visam clarificar e melhorar a posição da mulher na agricultura e nas zonas rurais;

19.

Solicita a modificação do Regulamento FEADER para permitir realizar acções positivas a favor das mulheres no período de programação 2014-2020, o que teria efeitos benéficos no emprego feminino em meio rural;

20.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a contribuírem para uma base de dados informativa sobre a situação económica e social das mulheres e o seu envolvimento empresarial nas zonas rurais, bem como a optimizarem a utilização dos dados disponíveis (nomeadamente os que são fornecidos pelo Eurostat), a fim de poder adaptar as medidas políticas em conformidade;

21.

Está convencido de que, tendo em conta as condições no meio rural, é necessário manter e desenvolver a formação e o aconselhamento específicos sobre o meio rural destinados às mulheres, em especial no que se refere à gestão financeira das explorações agrícolas;

22.

Considera conveniente contar com uma rede europeia de (associações de) mulheres do meio rural e recorda o êxito alcançado através das medidas adoptadas no âmbito do segundo pilar;

23.

Reconhece o papel importante que as redes de mulheres existentes desempenham aos diferentes níveis, em particular no que se refere à promoção local das zonas rurais e à sua percepção por parte do público; chama a atenção para a necessidade de um maior reconhecimento social e de um maior apoio político e financeiro a estas redes a nível local, nacional e europeu, tendo em conta a importância do contributo que prestam para uma maior igualdade, especialmente no que se refere à formação das mulheres no meio rural e ao lançamento de projectos de desenvolvimento, incluindo campanhas de informação sobre rastreio para assegurar o diagnóstico precoce do cancro nas mulheres (cancro cervical, da mama, etc.); insta os Estados-Membros a apoiarem uma participação reforçada das mulheres no processo político, incluindo a sua correcta representação nos órgãos de direcção de instituições, empresas e associações;

24.

Reclama a atribuição de fundos adequados às mulheres nas zonas rurais através dos sistemas sociais, que tenham em conta a situação particular das mulheres em matéria de emprego e direitos de reforma;

25.

Congratula-se, neste contexto, com a Directiva 2010/41/UE e exorta os Estados-Membros a transporem convenientemente a mesma, a fim de, o mais rapidamente possível, assegurar, em particular, que:

26.

Chama a atenção para a necessidade, sobretudo no meio rural, de estratégias sustentáveis que salvaguardem as competências profissionais das mulheres que decidem interromper as suas carreiras para se dedicarem à família ou à assistência a outrem; apela a que se promova uma conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar, de modo a permitir que as mesmas exerçam, conservem ou continuem a desenvolver actividades profissionais;

27.

Sublinha que a diversificação das explorações agrícolas é cada vez mais um aspecto importante da economia rural; assinala o importante papel desempenhado pelas mulheres na concepção, desenvolvimento e gestão de projectos de diversificação das explorações agrícolas;

28.

Insta a que se fomente o empreendedorismo e as iniciativas femininas, nomeadamente através da promoção da propriedade feminina, das redes de empresárias e da criação de condições, no sector financeiro, que facilitem o acesso ao crédito por parte das empresárias rurais (incluindo as trabalhadoras por conta própria, as trabalhadoras independentes a tempo parcial com poucos rendimentos e as jovens), de modo a aumentar eficazmente a sua capacidade de acção no mercado e a permitir que desenvolvam empresas que lhes assegurem uma fonte de subsistência estável; solicita igualmente que sejam tomadas medidas para melhorar o espírito empresarial e as aptidões das mulheres, de molde a favorecer a sua representação nos órgãos de direcção de empresas e associações;

29.

Solicita às autoridades relevantes, a nível nacional, regional e local, que incentivem a participação de mulheres em grupos de acção local, bem como o desenvolvimento de parcerias locais, no quadro do programa LEADER, e ainda que garantam uma participação equilibrada de homens e mulheres nos conselhos de administração;

30.

Apela a que, no contexto das estratégias de desenvolvimento ao nível das explorações e das regiões, se preste mais atenção às competências profissionais das mulheres, dentro ou fora da agricultura; sublinha o quão importante é, para as agricultoras e as mulheres do meio rural, poder obter qualificações e formação como produtoras e empresárias; insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem, em cooperação com as autoridades regionais e locais e com as organizações rurais, agrícolas e de mulheres, incentivos para fomentar a sua participação no mundo do trabalho, a eliminarem qualquer discriminação de que as mulheres possam ser vítimas no trabalho, a promoverem a formação de mulheres, incluindo a promoção de um maior acesso a cursos de pós-graduação e cursos especializados em estabelecimentos de ensino, a proporem medidas de desenvolvimento rural inseridas no eixo 3 dos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a fomentarem as iniciativas existentes; salienta que estas medidas contribuirão para combater a exclusão social nas zonas rurais e recorda que o risco de cair na pobreza é mais elevado para as mulheres que para os homens;

31.

Solicita apoio para os esforços políticos que visam promover o papel das mulheres na agricultura, facilitando, de facto e de direito, o exercício de uma actividade empresarial agrícola, incluindo a questão da propriedade da exploração, a fim de lhes permitir, com base na sua co-responsabilidade, participar mais estreitamente nos direitos e nas obrigações das empresas, entre os quais se incluem a representação de interesses no seio de organismos agrícolas e a participação efectiva em todas as receitas da exploração;

32.

Apela a que se apoiem as organizações de mulheres e de agricultores com importância na promoção e concepção de novos programas de desenvolvimento e na diversificação, para que as mulheres possam implementar ideias novas e, por conseguinte, diversificar as actividades de produção e os serviços nas zonas rurais;

33.

Considera que, no âmbito da próxima reforma da PAC, as necessidades das mulheres no mundo rural e o papel das que são profissionais da agricultura deveriam ser prioritariamente contempladas, em termos de acesso a determinados serviços e ajudas, em função das necessidades territoriais de cada Estado-Membro;

34.

Manifesta-se convicto de que, a médio prazo, as mulheres deverão estar devidamente representadas em todos os órgãos políticos, económicos e sociais do sector agrícola, de modo a fazer valer as perspectivas das mulheres e dos homens no processo de decisão; salienta a importância de adoptar medidas específicas a favor das mulheres para garantir a sua participação paritária nesses órgãos;

35.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem o acesso melhorado das mulheres à terra e ao crédito, de modo a promover a instalação de mulheres nas zonas rurais, enquanto agentes activos no sector agrícola;

36.

Solicita que, no contexto da situação nacional em matéria de propriedade e fiscalidade, se tenham em conta as estratégias existentes de protecção social das mulheres na agricultura (agricultoras, trabalhadoras rurais, trabalhadoras sazonais, etc.), incluindo a transposição da Directiva 2010/41/UE, e que este conjunto de experiências esteja disponível para o desenvolvimento de uma protecção social adequada para as mulheres na agricultura dos Estados-Membros;

37.

Salienta que as políticas europeias relativas às condições de vida das mulheres nas zonas rurais também devem ter em consideração as condições de vida e de trabalho das mulheres imigrantes com emprego sazonal na agricultura, especialmente a necessidade de condições de alojamento adequadas, protecção social, seguro de doença e cuidados de saúde; sublinha a necessidade de valorizar ao máximo o trabalho das mulheres;

38.

Convida a Comissão a incluir no seu relatório de síntese, a apresentar em 2011 nos termos do n.° 1 do artigo 14.° do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), uma análise exaustiva dos efeitos das medidas aplicadas no que respeita à situação das mulheres em meio rural;

39.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

2.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 296/19

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 ao Tratado de Adesão relativo à Central Nuclear de Ignalina na Lituânia, e o Protocolo n.o 9 relativo às Unidades 1 e 2 da Central Nuclear de Bohunice V1 na Eslováquia, e o artigo 30.o do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,

—

Tendo em conta os Regulamentos do Conselho relativos à aplicação do Protocolo n.o 4 relativo à Central Nuclear de Ignalina na Lituânia (1), à aplicação do Protocolo n o 9 relativo às Unidades 1 e 2 da Central Nuclear de Bohunice V1 na Eslováquia (2) e à assistência financeira da União para o desmantelamento das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy na Bulgária (programa Kozloduy) (3),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento de instalações nucleares (COM(2007)0794) e o documento que a acompanha «EU decommissioning funding data» (SEC(2007)1654),

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, sobre a gestão dos recursos financeiros para o desmantelamento de instalações nucleares (4),

—

Tendo em conta o artigo 48.° do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0054/2011),

A.

Considerando que três países candidatos à UE, a Lituânia, a Eslováquia e a Bulgária, mantinham em funcionamento velhas centrais nucleares que foi decidido encerrar, e que, nas negociações de adesão, foram fixadas datas para o encerramento antecipado das unidades nas três centrais nucleares em causa,

B.

Considerando que a UE reconheceu que o encerramento antecipado e o posterior desmantelamento dessas unidades nas três centrais nucleares representavam um significativo encargo financeiro e económico que não poderia ser integralmente suportado pelos Estados-Membros em causa, razão pela qual os Tratados de Adesão, bem como os regulamentos subsequentes relativos à aplicação dos tratados, previram uma assistência financeira a favor desses Estados-Membros; considerando, contudo, que não ficou claramente decidido se a assistência se destinava a cobrir o custo total do desmantelamento ou a compensar todas as consequências económicas; fazendo notar que a Bulgária e a Eslováquia continuam, para já, a ser exportadores líquidos de energia eléctrica,

C.

Considerando que a assistência prevê medidas nos seguintes domínios:

D.

Considerando que a assistência teve início antes da adesão e antes do encerramento das respectivas unidades, o que levou à sua acumulação nos Fundos de Apoio Internacional ao Desmantelamento (IDSFs), enquanto prosseguiam os preparativos administrativos,

E.

Considerando que o desmantelamento das infra-estruturas nucleares e a gestão dos respectivos resíduos é uma operação tecnicamente complexa que requer recursos financeiros consideráveis e implica responsabilidades ambientais, técnicas, sociais e financeiras,

1.

Regista que a Lituânia, a Eslováquia e a Bulgária cumpriram as obrigações que lhes incumbiam por força do Tratado de Adesão relativas ao encerramento em tempo útil das respectivas unidades nas três centrais nucleares: a Unidade 1 da central nuclear de Ignalina Unidade foi encerrada em 31 de Dezembro de 2004 e a Unidade 2 em 31 de Dezembro de 2009; a Unidade 1 da central nuclear V1 de Bohunice foi encerrada em 31 de Dezembro de 2006, e a Unidade 2 em 31 de Dezembro de 2008; as Unidades 1 e 2 da central nuclear de Kozloduy foram encerradas em 31 de Dezembro de 2002 e as unidades 3 e 4 em 31 de Dezembro de 2006;

2.

Observa igualmente que os três Estados-Membros tentaram renegociar os seus compromissos políticos em matéria de encerramento dos reactores, o que retardou o processo;

3.

Toma nota da existência de uma base jurídica para a concessão da assistência financeira; regista que os montantes são fixados anualmente mediante uma decisão da Comissão, com base em documentos individuais de programação anual combinada que permitem controlar o desenvolvimento e o financiamento dos projectos aprovados;

4.

Observa que, devido à experiência limitada da União Europeia e à escassez de dados no domínio do desmantelamento, a ajuda financeira foi decidida sem a possibilidade de definir um limite financeiro; regista que ainda não havia condições claras para a especificação de limites, mesmo depois da elaboração dos planos e estratégias de desmantelamento, o que levou a que a ajuda financeira suplementar tivesse de ser decidida com base numa análise por etapas e caso a caso;

5.

Considera que o objectivo da assistência comunitária é ajudar estes três Estados-Membros a fazer face aos encargos financeiros e económicos causados por datas fixas de encerramento antecipado e cobrir os custos de muitas actividades importantes de desmantelamento, investir em projectos de energia com o objectivo de reduzir a dependência energética e ajudar a mitigar o impacto social do desmantelamento das centrais nucleares; observa, porém, que, nos três casos, os custos do desmantelamento das centrais ultrapassaram a assistência planeada da UE e também são susceptíveis de ultrapassar as estimativas iniciais; constata também que uma elevada percentagem dos recursos foi utilizada para projectos no sector da energia e não para o principal objectivo da assistência financeira, isto é, o desmantelamento das centrais nucleares;

6.

Entende que o conceito de solidariedade da União Europeia contribui efectivamente para atenuar as consequências económicas do encerramento antecipado no sector da energia; observa, porém, que, no momento da elaboração do presente relatório, as operações de desmantelamento propriamente ditas ainda se encontram na sua fase inicial;

7.

Observa que ao desmantelamento das centrais nucleares em causa deve ser atribuída a máxima prioridade, no interesse da segurança e da saúde de todos os povos da Europa;

8.

Teme que a falta de recursos financeiros para as medidas de desmantelamento atrase o processo de desmantelamento das centrais nucleares e faça perigar o ambiente e a saúde humana;

9.

Sublinha que a questão da segurança é da máxima importância para o desmantelamento das unidades encerradas antecipadamente nas centrais nucleares em causa; convida, por conseguinte, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a terem tal facto em mente em todas as decisões futuras no tocante ao desmantelamento nuclear, em geral, e a estes três programas de desmantelamento, em particular; convida a Comissão a organizar uma coordenação adequada com os Estados-Membros e a estabelecer calendários específicos para a conclusão dos projectos;

10.

Verifica com preocupação que os planos detalhados de desmantelamento dos três programas em questão ainda não foram concluídos e que, consequentemente, não há informações suficientes sobre os calendários, nem sobre os custos de determinados projectos, nem sobre as suas fontes de financiamento; insta, por conseguinte, os organismos nacionais competentes a concluírem os planos e a Comissão a apresentar um relatório sobre este processo e fornecer um detalhado planeamento financeiro de longo prazo dos projectos de desmantelamento; convida a Comissão a descrever claramente o âmbito do financiamento comunitário necessário para a realização desses planos;

11.

Exorta a Comissão a estudar formas de alterar as modalidades da UE de financiar as operações de desmantelamento, tendo em conta as estratégias usadas nos Estados-Membros e as suas estruturas administrativas nacionais, e a simplificar as regras sobre a gestão dos fundos de forma que não afectem a segurança das operações de desmantelamento;

12.

Assinala a falta de uma clara distribuição de responsabilidades entre os participantes no financiamento e os participantes no processo de desmantelamento; considera que deve caber à Comissão a principal responsabilidade pela implementação da assistência da UE e que deve ser instituída uma gestão conjunta com o BERD;

13.

Considera que, para efeitos de adjudicação de contratos, seria desejável aplicar um critério de reciprocidade comunitária em benefício das empresas europeias, mediante a aplicação, em especial, dos princípios enunciados no artigo 58.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos, nomeadamente no sector da energia;

14.

Assinala que a assistência financeira total da União Europeia aos três Estados-Membros até finais de 2013 ascende a 2 847,78 milhões de euros; observa que, embora existam diferenças entre as centrais nucleares, especialmente no que se refere à armazenagem de combustível, os programas utilizam, em princípio, a mesma tecnologia; verifica, contudo, que existem diferenças consideráveis nos montantes atribuídos: Ignalina (2 unidades): 1 367 milhões de euros; Bohunice (2 unidades): 613 milhões de euros; e Kozloduy (4 unidades): 867,78 milhões de euros;

15.

Regista, de acordo com dados disponíveis no final de 2009, que também são diferentes as situações dos Estados-Membros em matéria de montantes desembolsados: Ignalina: total de 1 367 milhões de euros, 875,5 milhões de euros afectados (64,04 %), 760,4 milhões de euros desembolsados (55,62 %); Bohunice: total de 613 milhões de euros, 363,72 milhões de euros afectados (59,33 %), 157,87 milhões de euros desembolsados (25,75 %); Kozloduy: total de 867,78 milhões de euros, 567,78 milhões de euros afectados (65,42 %), 363149 milhões de euros desembolsados (41,84 %), principalmente devido ao calendário diferente de encerramento;

16.

Considera necessário que os fundos sejam geridos e os seus recursos utilizados com absoluta transparência; reconhece a importância de uma gestão correcta e transparente dos recursos financeiros, com uma supervisão externa apropriada, a fim de assegurar uma concorrência leal no mercado da energia; recomenda transparência e participação pública neste domínio;

17.

Toma nota da conclusão das seguintes auditorias e avaliações: «Avaliação Intercalar da Ajuda ao Desmantelamento na Lituânia e na Eslováquia» (2007), auditorias internas da CE aos três programas em 2007, auditorias do Tribunal de Contas Europeu (TCE) à agência central de gestão dos projectos em 2008 e 2009 no tocante a Ignalina, auditoria do TCE para preparação da declaração de fiabilidade de 2008, estudo de viabilidade do TCE em 2009; regista ainda as seguintes actividades em curso: Comunicação da Comissão prevista para inícios de 2011, auditoria financeira externa da CE ao Fundo de Apoio Internacional à Desactivação de Bohunice, auditoria completa de resultados do TCE aos três programas;

18.

Considera que, tendo em conta a importância das quantias envolvidas, a novidade em relação à utilização dos fundos, os factores desconhecidos que surgiram ao longo do processo e as inúmeras modificações, adaptações e atribuições montantes suplementares que se lhe seguiram, o número e âmbito das auditorias realizadas se afiguram insuficientes; lamenta que a Comunicação da Comissão «Avaliação intercalar da ajuda ao desmantelamento na Lituânia e na Eslováquia», de Setembro de 2007, não tenha abrangido a Bulgária (que já estava a receber assistência na altura);

19.

Lamenta a ausência de relatórios anuais da Comissão ao Parlamento Europeu sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento das centrais nucleares; exorta, por isso, a Comissão a acompanhar a situação e a apresentar anualmente ao Parlamento um relatório sobre as melhorias registadas na utilização dos fundos e sobre a probabilidade de os fundos acumulados para o desmantelamento dessas unidades específicas nas três centrais nucleares serem absorvidos ao longo dos próximos três anos;

20.

Convida a Comissão a proceder a uma análise no sentido de apurar se existe a possibilidade de atribuir montantes para os próximos projectos de desmantelamento até 2013, especialmente atendendo a que as licenças de desmantelamento serão emitidas, para Bohunice, em Julho de 2011, e, para Kozloduy, no final de 2011 e no final de 2012;

21.

Convida a Comissão a fornecer informações comparativas sobre a aplicação dos calendários iniciais e revistos para as diferentes fases dos processos de desmantelamento, bem como sobre as medidas nos domínios energético e social, antes de qualquer outra atribuição dos fundos da UE;

22.

Convida a Comissão a apresentar um relatório sobre as melhorias específicas decorrentes da criação de um comité de gestão composto por representantes dos Estados-Membros, em 2007, para prestar apoio na execução dos programas de assistência, e a comunicar as mudanças processuais ocorridas desde então;

23.

Regista que a auditoria do TCE ainda está em curso; sugere que esta deve ajudar a revelar os objectivos da utilização dos fundos e a sua eficácia, bem como propostas viáveis para o futuro, e avaliar os recursos adicionais necessários para realizar o desmantelamento; entende ainda que a mesma, por se tratar de uma auditoria de resultados completa, deve esclarecer os aspectos seguintes:

24.

Considera que, no que respeita a futuras acções a financiar a título dos montantes atribuídos pela UE no período 2007-2013, há ainda que esclarecer:

25.

Observa com preocupação a inexistência de uma equipa da UE de coordenadores e especialistas para todos os três projectos, o que teria permitido que o programa de desmantelamento fosse tratado como um pacote completo com base na experiência da UE, permitindo assim sinergias entre os três casos;

26.

Salienta que é necessária uma melhor coordenação entre os três programas para garantir um melhor planeamento das actividades e a partilha de experiências; considera que a União Europeia no seu conjunto pode também beneficiar dessa experiência dado que os reactores são retirados de serviço no fim da sua vida económica; convida, por isso, todas as partes envolvidas a desenvolver e recolher as melhores práticas de desmantelamento e a assegurar a melhor utilização da experiência e dos dados obtidos entre os outros Estados-Membros com centrais nucleares;

27.

Exorta a Comissão a criar uma equipa de coordenação, que deverá ser responsável por:

28.

Assinala que se deve aplicar o princípio do «poluidor-pagador» no financiamento das operações de desmantelamento e que os operadores nucleares devem reunir, durante o período de funcionamento das instalações nucleares, recursos financeiros suficientes para cobrir os custos do seu futuro desmantelamento;

29.

Observa que o encerramento antecipado dos reactores impediu a acumulação prevista dos montantes necessários nos respectivos fundos nacionais destinados a cobrir todos os custos associados ao desmantelamento das centrais;

30.

Insta a Comissão, tendo em conta as diversas estratégias implementadas pelos Estados-Membros, a explorar as formas possíveis de harmonização, na União Europeia, das abordagens relativas ao financiamento do desmantelamento a fim de garantir a mobilização atempada dos recursos financeiros necessários, sem comprometer a segurança da operação de desmantelamento;

31.

Congratula-se com o facto de a maioria dos projectos do programa de Ignalina relativos à eficiência energética e à segurança do fornecimento de electricidade estarem actualmente em execução ou terem já sido executados;

32.

Verifica com preocupação que importantes projectos de gestão de infra-estruturas no sector dos resíduos (armazenagem de combustível irradiado e projecto de armazenagem definitiva de resíduos) sofreram atrasos graves que deram origem a custos adicionais em relação às previsões iniciais; observa que a margem disponível no sistema está quase esgotada e que podem começar a verificar-se atrasos no plano de desmantelamento, com um aumento proporcional dos custos; convida a Comissão a fornecer informações sobre os resultados da reavaliação do calendário do projecto;

33.

Observa que uma grande parte dos fundos foi atribuída a projectos no sector da energia, que ainda é necessário um financiamento considerável para o desmantelamento e que a cobertura dos fundos nacionais não é suficiente: o Fundo Estatal para o Desmantelamento da Central Nuclear de Ignalina acumulou, até agora, pouco mais de 100 milhões de euros (quando só os custos técnicos do desmantelamento se situam entre os 987 e os 1 300 milhões de euros), e uma proporção significativa desse montante foi utilizada em projectos não relacionados com o desmantelamento; solicita que sejam tomadas medidas adequadas a este respeito, sobretudo pelo Estado-Membro;

34.

Congratula-se com os progressos realizados no programa de Bohunice;

35.

Assinala que, embora esteja prevista assistência comunitária para o desmantelamento das instalações nucleares, em particular dos reactores V1, bem como para a segurança do abastecimento, o Fundo Nuclear Nacional não reservou qualquer fonte de financiamento especificamente destinada ao desmantelamento em curso da unidade A1;

36.

Observa que a execução de alguns projectos de desmantelamento, como a reconstrução do sistema de protecção física da zona, o projecto de tratamento dos resíduos históricos e a construção de uma instalação de armazenagem temporária dos resíduos radioactivos na central de Bohunice, sofreu atrasos significativos; insta a Comissão e a parte eslovaca a tomarem medidas para prevenir os atrasos e para evitar que seja posto em causa o andamento do trabalho de desmantelamento programado;

37.

Congratula-se com a boa execução técnica e financeira do programa de Kozloduy e com a revisão da estratégia de desmantelamento das Unidades 1-4, que passou de uma estratégia inicial de desmantelamento diferido a uma estratégia de desmantelamento imediato e contínuo;

38.

Observa com preocupação que, na distribuição dos fundos públicos atribuídos, existe uma proporção bastante elevada de projectos no sector da energia; exorta a Comissão a acompanhar a execução dos restantes projectos no sector da energia e a fornecer informações sobre os resultados; solicita que, no período remanescente do programa Kozloduy, se assista a um aumento da proporção de projectos nos sectores do desmantelamento e dos resíduos;

39.

Salienta a necessidade de coordenação administrativa geral entre a Empresa Estatal de Resíduos Radioactivos (SERAW) e a central nuclear de Kozloduy, agora responsáveis pelas Unidades 1-2 e 3-4, respectivamente; convida a parte búlgara a analisar e aplicar atempadamente as necessárias medidas de melhoria no que diz respeito a esta divisão da gestão e/ou a reunir as Unidades 1-4 sob uma gestão comum logo que possível;

40.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos da Bulgária, da Lituânia e da Eslováquia.

2.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 296/26

—

Tendo em conta o disposto nos instrumentos jurídicos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos e, nomeadamente, dos direitos das mulheres, como a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os Pactos Internacionais dos Direitos Cívicos e Políticos e dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e o seu protocolo facultativo, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao princípio da não repulsão,

—

Tendo em conta outros instrumentos das Nações Unidas relativos à violência contra as mulheres, como a Declaração de Viena e o Programa de Acção de 25 de Junho de 1993 aprovado pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (A/CONF. 157/23) e a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 20 de Dezembro de 1993 (A/RES/48/104),

—

Tendo em conta as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas de 12 de Dezembro de 1997 sobre a prevenção do crime e as medidas de justiça penal para eliminar a violência contra as mulheres (A/RES/52/86), de 18 de Dezembro de 2002 sobre a eliminação dos crimes contra as mulheres cometidos em nome da honra (A/RES/57/179) e de 22 de Dezembro de 2003 sobre a eliminação da violência doméstica contra as mulheres (A/RES)58/147),

—

Tendo em conta os relatórios dos Relatores Especiais do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a violência contra as mulheres e a Recomendação Geral n.o 19 aprovada pelo Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (11.a sessão, 1992),

—

Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Acção de Pequim, aprovadas pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, em 15 de Setembro de 1995, e as suas resoluções de 18 de Maio de 2000, sobre o seguimento dado à Plataforma de Acção de Pequim (1), e de 10 de Março de 2005, sobre o seguimento dado ao programa de acção da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres – Plataforma de Acção (Pequim+10) (2), e de 25 de Fevereiro de 2010 sobre o seguimento dado à Plataforma de Acção de Pequim (Pequim+15) (3),

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 19 de Dezembro de 2006 sobre a intensificação dos esforços para eliminar todas as formas de violência contra as mulheres (A/RES/61/143), e as resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança da ONU sobre as mulheres, a paz e a segurança,

—

Tendo em conta os trabalhos do Comité Ad Hoc do Conselho da Europa sobre a Prevenção e o Combate à Violência contra a Mulher e a Violência Doméstica (CAHVIO), criado em Dezembro de 2008 para preparar um futuro Conselho da Europa sobre este assunto,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho EPSCO de 8 de Março de 2010 sobre a violência,

—

Tendo em conta a sua posição de 14 de Dezembro de 2010 sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma decisão europeia de protecção (4),

—

Tendo em conta a sua resolução de 26 de Novembro de 2009 sobre a eliminação da violência contra as mulheres (5),

—

Tendo em conta a sua declaração de 21 de Abril de 2009 sobre a campanha «Diga NÃO à violência contra as mulheres» (6),

—

Tendo em conta a sua resolução de 24 de Março de 2009 sobre a luta contra as mutilações genitais femininas praticadas na UE (7),

—

Tendo em conta a Estratégia da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015, apresentada em 21 de Setembro de 2010,

—

Tendo em conta o artigo 48.° do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0065/2011),

A.

Considerando que nenhuma intervenção isolada eliminará a violência baseada no género, mas que uma combinação de acções a nível das infra-estruturas, nos domínios jurídico, judicial, da aplicação, da educação, da saúde e outros a poderá reduzir significativamente, assim como às suas consequências,

B.

Considerando que, embora não exista uma definição internacionalmente reconhecida da expressão «violência contra as mulheres», esta é definida pelas Nações Unidas como qualquer acto de violência de género que cause ou seja passível de causar às mulheres dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, incluindo as ameaças de tais actos, a coerção ou a privação arbitrária de liberdade, tanto na vida pública como na vida privada (8),

C.

Considerando que a violência é uma experiência traumática para qualquer homem, mulher ou criança, mas que a violência baseada no género é preponderantemente infligida por homens a mulheres e raparigas, reflectindo e reforçando as desigualdades entre homens e mulheres e comprometendo a saúde, a segurança, a dignidade e a autonomia das suas vítimas,

D.

Considerando que alguns estudos sobre a violência baseada no género estimam que, na Europa, entre um quinto e um quarto da população feminina foi vítima de actos de violência física pelo menos uma vez durante a sua vida adulta e que mais de um décimo sofreu de violência sexual com uso da força; considerando que os estudos revelam também que 26 % das crianças e jovens denunciam casos de violência física na infância,

E.

Considerando que a publicidade e a pornografia retratam muitas vezes diversos tipos de violência baseada no género, contribuindo desse modo para a banalização da violência contra as mulheres e para a criação de obstáculos que dificultam as estratégias com vista à igualdade de géneros,

F.

Considerando que a violência masculina contra a mulher define o lugar que esta ocupa na sociedade: a sua saúde, acesso ao emprego e à educação, integração em actividades sociais e culturais, independência económica, participação na vida pública e política e no processo de tomada de decisões, assim como o seu relacionamento com os homens,

G.

Considerando que, muitas vezes, as mulheres não denunciam a violência dos homens de quem são vítimas por razões complexas e diversas, de índole psicológica, financeira, social e cultural, e, por vezes, por não terem confiança nos serviços policiais, de justiça ou de assistência social e de saúde,

H.

Considerando que a violência baseada no género, predominantemente exercida pelo homem contra a mulher, é um problema estrutural e generalizado em toda a Europa e no mundo, um fenómeno que afecta tanto as vítimas como os seus agressores, independentemente da idade, instrução, nível de rendimentos ou posição social e está ligada à distribuição desigual do poder entre as mulheres e os homens na nossa sociedade,

I.

Considerando que a tensão económica está muitas vezes associada a abusos mais frequentes, mais violentos e mais perigosos; considerando que os estudos demonstram que a violência sobre as mulheres se intensifica quando os homens passam por situações de deslocação e espoliação em resultado da crise económica,

J.

Considerando que a violência contra as mulheres engloba um amplo leque de violações dos direitos humanos, incluindo: abuso sexual, violação, violência doméstica, agressão e assédio sexual, prostituição, tráfico de mulheres e raparigas, violação dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher, violência contra as mulheres no trabalho, violência contra as mulheres em situações de conflito, violência contra as mulheres em prisões ou instituições de cuidados, e diversas práticas tradicionais nocivas; considerando que qualquer destes abusos pode deixar marcas psicológicas profundas, causar danos à saúde das mulheres e das raparigas em geral, incluindo à saúde reprodutiva e sexual, resultando em alguns casos na morte destas,

K.

Considerando que, em vários Estados-Membros, a violência masculina contra a mulher, sob a forma de violação, não é tratada como um crime que dê origem a um procedimento penal «ex officio» (9),

L.

Considerando que não existe uma recolha regular de dados comparáveis sobre os diferentes tipos de violência perpetrados contra as mulheres na União Europeia, o que torna difícil determinar a dimensão real do problema e encontrar soluções adequadas; considerando que é extremamente difícil recolher dados fiáveis, já que mulheres e homens se mostram relutantes, por receio ou vergonha, em relatar as suas experiências às partes interessadas pertinentes,

M.

Considerando que, de acordo com os estudos disponíveis para o caso dos países membros do Conselho da Europa, se estima que a violência contra as mulheres tenha um custo anual de cerca de 33 mil milhões de euros (10),

N.

Considerando que as mulheres na União Europeia não são protegidas a um nível equivalente contra a violência masculina, em virtude das diferentes políticas e legislações em vigor nos vários Estados-Membros,

O.

Considerando que a União Europeia, com o Tratado de Lisboa, dispõe de maiores competências no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, incluindo em matéria de direito processual penal e direito penal material, assim como no domínio da cooperação policial,

P.

Considerando que o número de mulheres vítimas de violência de género é alarmante,

Q.

Considerando que o assédio das mães e das grávidas é outra forma de violência ou abuso de que as mulheres são vítimas, que ocorre fundamentalmente no seio da família ou do casal e nas esferas social e profissional, levando à perda do emprego, seja por despedimento ou por vontade própria, bem como a situações de discriminação e depressão,

R.

Considerando que a Comissão sublinhou, na sua estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015, que a violência baseada no género é um dos problemas fundamentais a resolver para que haja uma verdadeira igualdade entre os sexos,

S.

Considerando que a Comissão anunciou que irá apresentar em 2011 uma proposta relativa a uma estratégia para combater a violência contra as mulheres, não tendo contudo sido feita qualquer referência explícita a esta estratégia no Programa de Trabalho da Comissão para 2011,

1.

Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no seu Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo no sentido de apresentar em 2011-2012 uma comunicação sobre uma estratégia para combater a violência contra as mulheres, a violência doméstica e a mutilação genital feminina, que deverá ser seguida por um plano de acção da UE (11);

2.

Propõe uma nova abordagem política global contra a violência baseada no género, que inclua:

3.

Insta os Estados-Membros a reconhecerem a violação e a violência sexual contra as mulheres, nomeadamente no casamento e nas relações íntimas não oficializadas e/ou quando cometidas por membros da família do sexo masculino, como infracções penais, se não existir consentimento por parte da vítima, a assegurarem que este tipo de infracção seja automaticamente objecto de acção penal e a rejeitarem toda e qualquer referência a práticas culturais, tradicionais ou religiosas como um factor atenuante nos casos de violência contra as mulheres, incluindo os chamados «crimes de honra» e a mutilação genital feminina;

4.

Reconhece que a violência contra as mulheres é uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos baseada no género e que a violência doméstica – contra outras vítimas, como crianças, homens e idosos – é também um fenómeno oculto que afecta demasiadas famílias para ser ignorado;

5.

Salienta que a exposição a violência e abusos de natureza física, sexual ou psicológica entre os pais ou outros membros da família tem um forte impacto nas crianças;

6.

Insta os Estados-Membros onde existem crianças que tenham testemunhado todas as formas de violência a desenvolver um aconselhamento psicossocial apropriado para a idade e que se destine especialmente a ajudar as crianças a lidar com as suas experiências traumáticas, e solicita que o superior interesse da criança seja devidamente tido em conta;

7.

Destaca que as mulheres migrantes, incluindo as mulheres migrantes sem documentos, e as mulheres requerentes de asilo constituem duas subcategorias de mulheres particularmente vulneráveis à violência baseada no género;

8.

Salienta a importância de uma formação adequada para todos aqueles que trabalham com mulheres vítimas de violência de género, nomeadamente os representantes da justiça e as autoridades competentes para a aplicação da lei e, especialmente, a polícia, os juízes, os assistentes sociais e os profissionais de saúde;

9.

Convida a Comissão Europeia a, utilizando todos os conhecimentos disponíveis, desenvolver e fornecer estatísticas anuais sobre a violência baseada no género, incluindo dados sobre o número de mulheres mortas todos os anos por parceiros ou ex-parceiros, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros;

10.

Sublinha que a investigação no domínio da violência contra as crianças, jovens e mulheres e, a nível mais geral, da violência sexual e de género, deve ser incluída como área de investigação multidisciplinar no futuro Oitavo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico;

11.

Solicita à Comissão que pondere a criação de um observatório sobre a violência contra as mulheres com base em relatórios de processos judiciais que envolvam actos de violência contra estas;

12.

Solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para combater a violência baseada no género através de programas comunitários, em especial o programa Daphne, que já contribuiu com êxito para a luta contra a violência contra as mulheres;

13.

Observa que a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais (AEDF) irá, no âmbito de uma sondagem, entrevistar uma amostra representativa de mulheres de todos os Estados-Membros sobre as respectivas experiências de violência, e solicita que se ponha a ênfase no exame das reacções das diversas autoridades e dos serviços de apoio às queixas apresentadas por mulheres;

14.

Exorta os Estados-Membros a tornarem visível, nas suas estatísticas nacionais, a magnitude da violência baseada no género e a tomarem medidas para assegurar a recolha de dados sobre a violência baseada no género que incluam, entre outras coisas, o sexo das vítimas, o sexo dos agressores, o relacionamento entre eles, a idade, a cena do crime e as lesões infligidas;

15.

Solicita à Comissão que apresente um estudo sobre o impacto financeiro da violência contra as mulheres, tendo em conta estudos que adoptam metodologias que permitem quantificar financeiramente o impacto desta forma de violência nos serviços de saúde, nos sistemas de segurança social e no mercado de trabalho;

16.

Apela à Agência dos Direitos Fundamentais da UE e ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género para que realizem investigações que analisem a disseminação da violência nos relacionamentos entre adolescentes e o impacto que esta tem sobre o seu bem-estar;

17.

Observa que o assédio, cujas vítimas são, em 87 por cento dos casos, do sexo feminino, causa traumas psicológicos e stress emocional grave, devendo, por conseguinte, ser considerado uma forma de violência contra as mulheres e tratado no âmbito de um quadro jurídico em todos os Estados-Membros;

18.

Nota que práticas tradicionais nocivas como a mutilação genital feminina (MGF) e os chamados «crimes de honra» são formas altamente contextualizadas de violência contra as mulheres e, por conseguinte, insta a Comissão a prestar especial atenção a estas práticas no quadro de uma estratégia de combate à violência contra as mulheres;

19.

Reconhece o grave problema da prostituição, incluindo a prostituição infantil, na União Europeia e solicita novos estudos da relação existente entre o quadro jurídico do Estado-Membro em causa e a forma e a extensão da prostituição nele existente; chama a atenção para o aumento preocupante do tráfico de pessoas com destino à UE e no interior desta – um tráfico que visa especialmente as mulheres e as crianças – e insta os Estados-Membros a tomarem medidas firmes para combater esta prática ilegal;

20.

Solicita aos Estados-Membros que reconheçam o grave problema das mães hospedeiras, que constitui uma exploração do corpo feminino e dos seus órgãos reprodutivos;

21.

Salienta que mulheres e crianças estão sujeitas às mesmas formas de exploração, podendo ambas ser vistas como produtos no mercado reprodutivo internacional, e que estes novos métodos reprodutivos, como as mães hospedeiras, estão a fazer aumentar o tráfico de mulheres e crianças e a adopção ilegal através das fronteiras nacionais;

22.

Observa que a violência doméstica tem sido identificada como uma das principais causas de aborto espontâneo ou nado-morto e de mortalidade materna durante o parto, pelo que solicita à Comissão que se concentre mais na violência contra as mulheres grávidas, pois, nestes casos, o agressor põe em perigo mais de uma pessoa;

23.

Salienta que a sociedade civil, particularmente as ONG, as associações de mulheres e outras organizações públicas e privadas voluntárias de apoio às vítimas de violência prestam um serviço de grande valor, sobretudo no acompanhamento das mulheres vítimas que desejam romper o silêncio ao qual a violência as confina, pelo que devem ser apoiadas pelos Estados-Membros;

24.

Reitera que não só é necessário trabalhar com as vítimas, mas também com os agressores, no sentido de uma maior responsabilização destes e de contribuir para a alteração dos estereótipos e das crenças socialmente enraizadas que ajudam a perpetuar as condições geradoras e a aceitação deste tipo de violência;

25.

Solicita aos Estados-Membros que criem centros de acolhimento para as mulheres, a fim de ajudar as mulheres e os seus filhos a viver uma vida autónoma, livre de violência e pobreza, devendo estes centros oferecer serviços especializados, tratamento médico, assistência jurídica, aconselhamento psicossocial e terapêutico, apoio jurídico durante o processo judicial, apoio às crianças afectadas pela violência, etc.;

26.

Sublinha que os Estados-Membros devem dispor dos meios adequados para prevenir e combater a violência contra as mulheres, inclusive através do recurso aos Fundos Estruturais;

27.

Sublinha a importância de os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais empreenderem acções destinadas a facilitar a reinserção no mercado de trabalho das mulheres que tenham sido vítimas de violência de género através de instrumentos como o FSE ou o programa PROGRESS;

28.

Exorta a UE e os seus Estados-Membros a definirem um quadro jurídico que garanta às mulheres imigrantes o direito ao seu próprio passaporte e autorização de residência e que torne possível considerar penalmente responsável qualquer pessoa que confisque estes documentos;

29.

Reitera o ponto de vista expresso na sua Resolução de 25 de Fevereiro de 2010 de que a União Europeia deve, dentro do novo quadro jurídico estabelecido pelo Tratado de Lisboa, tornar-se parte da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e do seu protocolo facultativo;

30.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem a questão da violência contra as mulheres e a dimensão de género das violações dos direitos humanos a nível internacional, nomeadamente no âmbito de acordos de associação bilaterais e de acordos de comércio internacionais em vigor ou em fase de negociação;

31.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

2.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 296/34

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 7 de Julho de 2010, intitulada «Rumo a uma política europeia global em matéria de investimento internacional» (COM(2010)0343), bem como a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros (COM(2010)0344), de 7 de Julho de 2010,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 3 de Março de 2010 intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), e a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 9 de Novembro de 2010, intitulada «Comércio, crescimento e questões internacionais: A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020» (COM(2010)0612),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 25 de Outubro de 2010 sobre uma política europeia em matéria de investimento internacional,

—

Tendo em conta os princípios orientadores actualizados da OCDE para as empresas multinacionais,

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre situações de incumprimento por parte dos Estados-Membros e, nomeadamente, os seus acórdãos de 3 de Março de 2009, no processo Comissão vs. Áustria (Processo C-205/06), de 3 de Março de 2009, no processo Comissão vs. Suécia (Processo C-249/06) e de 19 de Novembro de 2009 no processo Comissão vs. Finlândia (Processo C-118/07),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0070/2011),

A.

Considerando que o Tratado de Lisboa inscreve o Investimento Directo Estrangeiro (IDE) no âmbito das competências da UE, tal como estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, alínea e), bem como nos artigos 206.o e 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

B.

Considerando que, desde 1959, foram concluídos pelos Estados-Membros a nível bilateral mais de 1 200 tratados bilaterais em matéria de investimentos (TBI) e que, no total, foram celebrados aproximadamente 3 000 TBI,

C.

Considerando que é do consenso geral que o investimento exógeno pode melhorar a competitividade dos países que o acolhem, mas que o investimento externo pode comportar a necessidade de prestar assistência de ajustamento para os trabalhadores pouco qualificados; considerando que é da responsabilidade de todos os governos velar por que os investimentos produzam efeitos benéficos e prevenir eventuais efeitos prejudiciais,

D.

Considerando que os artigos 206.o e 207.o do TFUE não definem o conceito de IDE, mas que o Tribunal de Justiça da União Europeia (1) deu a conhecer a sua interpretação do termo IDE, com base em três critérios: trata-se de investimentos de longo prazo, que permitem a aquisição de, pelo menos, 10 % do capital/acções de uma empresa e proporcionam ao investidor controlo sobre a gestão dessa empresa; considerando que esta definição é consentânea com as do FMI e da OCDE, divergindo, em particular, da relativa aos investimentos de carteira e aos direitos de propriedade intelectual; e que é difícil o estabelecimento de uma distinção clara entre os IDE e os investimentos de carteira, e que dificilmente se poderá aplicar uma definição jurídica rígida às práticas de investimento no mundo real,

E.

Considerando que alguns Estados-Membros aplicam definições latas do termo «investidor estrangeiro», de modo que um simples endereço é considerado suficiente para determinar a nacionalidade de uma empresa; considerando que esta prática tem permitido que algumas empresas instaurem processos judiciais contra os seus próprios países com base em TBI assinados por países terceiros; e que qualquer empresa europeia deve poder confiar nos futuros acordos da UE em matéria de investimento ou nos capítulos relativos ao investimento de futuros acordos de comércio livre (ACL),

F.

Considerando que a emergência de novos países como potências locais ou mundiais dotadas de grande capacidade de investimento modificou a percepção clássica de que os únicos investidores pertencem a países desenvolvidos,

G.

G. Considerando que, após os primeiros casos de resolução de litígios da década de 1990, e apesar das experiências geralmente positivas, se tornou evidente a existência de uma série de problemas devido à utilização de uma linguagem vaga em acordos aberta à interpretação, em especial no que se refere à possibilidade de conflito entre interesses privados e a missão reguladora do poder público, por exemplo, nos casos em que a aprovação de legislação legítima conduziu à condenação de um Estado por violação do princípio do «tratamento justo e equitativo», no âmbito da arbitragem internacional,

H.

Considerando que os EUA e o Canadá, que estiveram entre os primeiros Estados a enfrentar essas decisões, adaptaram os seus modelos de TBI, a fim de restringirem a amplitude da interpretação dos juízes e de assegurarem uma maior protecção do seu espaço de intervenção pública,

I.

Considerando que a Comissão compilou uma lista de países que serão parceiros privilegiados para a negociação dos primeiros acordos de investimento (Canadá, China, Índia, Mercosul, Rússia e Singapura),

J.

Considerando que o recém-criado Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) deverá também reforçar a presença e o papel da UE à escala mundial, assim como a promoção e a defesa dos seus objectivos comerciais, incluindo no domínio do investimento,

1.

Reconhece que, por força do Tratado de Lisboa, o investimento directo estrangeiro (IDE) é agora da competência exclusiva da UE; regista que esta nova competência da UE representa um duplo desafio no que respeita, por um lado, à gestão dos actuais TBI e, por outro, à definição de uma política de investimento europeia à altura das expectativas dos investidores e dos Estados beneficiários, mas também dos interesses económicos mais alargados da UE e dos objectivos da sua política externa;

2.

Congratula-se com esta nova competência atribuída à UE e exorta a Comissão e os Estados-Membros a aproveitarem esta oportunidade para conceberem, em conjunto com o Parlamento, uma política de investimento integrada e coerente que promova investimentos de elevada qualidade e contribua de forma positiva para o progresso económico e o desenvolvimento sustentável a nível mundial; considera que o Parlamento deve ser devidamente associado à definição da futura política de investimento, o que requer uma consulta adequada sobre os mandatos para as próximas negociações, bem como uma informação regular e satisfatória sobre o estado de avanço das negociações em curso;

3.

Assinala que a UE forma um bloco económico importante com um peso considerável em negociações; considera que uma política comum em matéria de investimento irá ao encontro das expectativas tanto dos investidores como dos Estados interessados e contribuirá para o reforço da competitividade da UE e das suas empresas e para o aumento do emprego;

4.

Realça a necessidade de um quadro europeu coordenado que vise garantir a segurança e promover os princípios e objectivos da UE;

5.

Recorda que a actual fase de globalização registou um aumento fulgurante em IDE, alcançando em 2007, ano que precedeu a crise económica e financeira mundial que afectou o investimento, o nível recorde de cerca de 1 500 mil milhões de euros, sendo a UE a fonte mais importante de IDE no conjunto da economia mundial; sublinha, porém, que, em 2008 e 2009, o investimento diminuiu devido à crise financeira e económica global; salienta também que cerca de 80 % do valor total do IDE global se reporta a fusões e aquisições transfronteiriças;

6.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão intitulada «Rumo a uma política europeia global em matéria de investimento internacional», mas salienta que, embora a mesma se centre amplamente na protecção do investidor, deverá abordar melhor o direito de proteger a capacidade pública de regulação e respeitar a obrigação da UE de se dotar de uma política coerente em matéria de desenvolvimento;

7.

Considera que o investimento pode ter um impacto positivo no crescimento e no emprego, não só na UE, mas também nos países em desenvolvimento, desde que os investidores participem activamente na realização dos objectivos de desenvolvimento dos países de acolhimento, apoiando nomeadamente a sua economia local graças à transferência de tecnologias e recorrendo à mão-de-obra e aos meios de produção locais;

8.

Exorta a Comissão a não perder de vista as lições retiradas a nível multilateral, plurilateral e bilateral, nomeadamente no que respeita ao malogro das negociações da OCDE sobre um acordo multilateral em matéria de investimento;

9.

Exorta a Comissão a desenvolver a estratégia de investimento da UE de uma forma cuidadosa e coordenada, tirando partido das melhores práticas dos TBI; regista a divergência de conteúdo nos acordos dos Estados-Membros e exorta a Comissão a conciliar estas divergências, a fim de proporcionar um forte modelo da UE de acordos de investimento, que seria igualmente ajustável em função do nível de desenvolvimento do país parceiro;

10.

Solicita à Comissão que formule, com a maior celeridade possível, orientações não vinculativas, por exemplo sob a forma de modelos de TBI, que possam ser utilizadas pelos Estados-Membros para aumentar a segurança e a coerência;

11.

Solicita à Comissão que estabeleça uma clara definição dos investimentos a proteger, incluindo tanto os IDE como os investimentos de carteira; considera, porém, que os investimentos de natureza especulativa, tal como definidos pela Comissão, não devem ser protegidos; insiste em que, quando os direitos de propriedade intelectual são incluídos no âmbito de aplicação de um acordo de investimento, incluindo os acordos relativamente aos quais já foram propostos projectos de mandato, as cláusulas sejam redigidas de forma a não surtir efeitos negativos no fabrico de medicamentos genéricos e respeitem as derrogações previstas a título dos direitos de propriedade intelectual ligadas ao comércio (TRIPS) em matéria de saúde pública;

12.

Regista com preocupação que a negociação de uma ampla variedade de investimentos conduzirá a uma mistura de competências exclusivas e partilhadas;

13.

Solicita a introdução do termo «investidor da UE», o qual - reflectindo o espírito do artigo 207.o do TFUE - realçaria a importância de promover os investidores de todos os Estados-Membros de igual forma, garantindo-lhes condições de funcionamento e a protecção dos seus investimentos em igualdade de condições;

14.

Recorda que a maior parte dos TBI celebrados por Estados-Membros da UE utilizam a definição lata do conceito de «investidor estrangeiro»; solicita à Comissão que determine em que casos esta situação conduziu a práticas abusivas; exorta a Comissão a estabelecer uma definição rigorosa de «investidor estrangeiro» baseada nesta avaliação, bem como na última definição de referência da OCDE de investimento directo estrangeiro (IDE);

15.

Salienta que a protecção do investidor para todos os investidores da UE deve permanecer a principal prioridade dos acordos de investimento;

16.

Constata que a negociação dos TBI é um processo moroso; exorta a Comissão a investir os seus recursos materiais e humanos nas negociações e na celebração de acordos de investimento da UE;

17.

Considera que o pedido apresentado pelo Conselho nas suas conclusões sobre a comunicação – no sentido de que o novo quadro jurídico europeu não surta efeitos negativos na protecção e nas garantias de que beneficiam os investidores por força dos acordos existentes - é susceptível de criar o risco de todo e qualquer novo acordo vir a ser posto em causa e de prejudicar o equilíbrio necessário entre a protecção dos investidores e a protecção do direito relativo à regulação, numa era de investimento exógeno crescente; considera, além disso, que essa formulação do critério de avaliação pode contrariar o significado e o espírito do artigo 207.o do TFUE;

18.

Entende que a necessidade de identificar melhores práticas, a que as conclusões do Conselho também fazem referência, constitui uma opção mais razoável e mais eficaz, permitindo o desenvolvimento de uma política europeia coerente em matéria de investimento;

19.

Considera que os futuros acordos de investimento concluídos pela UE deverão alicerçar-se nas melhores práticas decorrentes das experiências dos Estados-Membros e incluir as seguintes normas:

20.

Solicita à Comissão que avalie as incidências eventuais de integração de uma cláusula de protecção de aplicação geral («umbrella clause») em futuros acordo de investimento europeus e que apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

21.

Exorta a Comissão a assegurar a reciprocidade aquando da negociação do acesso ao mercado com os seus principais parceiros comerciais desenvolvidos e as principais economias emergentes, tendo simultaneamente presente a necessidade de excluir os sectores sensíveis e de manter a assimetria nas relações comerciais da UE com os países em desenvolvimento;

22.

Assinala que a almejada melhoria da segurança ajudará as PME a investir no estrangeiro e considera, neste contexto, que é necessário ouvir as PME durante as negociações;

23.

Salienta que os futuros acordos de investimento concluídos pela UE deverão respeitar a capacidade de intervenção pública;

24.

Manifesta a sua profunda preocupação face ao nível de discricionariedade dos árbitros internacionais para fazerem uma interpretação lata das cláusulas de protecção do investidor, conduzindo assim à exclusão de uma regulamentação pública legítima; exorta a Comissão a produzir definições claras das normas de protecção do investidor, a fim de evitar este tipo de problemas nos novos acordos de investimento;

25.

Exorta a Comissão a incluir em todos os futuros acordos cláusulas específicas que estabeleçam o direito das partes no acordo a regulamentarem, nomeadamente, as áreas da protecção da segurança nacional, do ambiente, da saúde pública, dos direitos dos trabalhadores e dos consumidores, da política industrial e da diversidade cultural;

26.

Salienta que a Comissão deverá decidir caso a caso os sectores não abrangidos por futuros acordos, como, por exemplo, sectores sensíveis como a cultura, a educação e a saúde pública, bem como os sectores de importância estratégica para a defesa nacional, e solicita à Comissão que informe o Parlamento Europeu sobre o mandato que recebeu em cada caso; regista que a UE deverá igualmente estar atenta às preocupações dos seus parceiros em desenvolvimento, não requerendo uma maior liberalização quando estes considerem que o seu desenvolvimento exige a protecção de certos sectores, em especial no domínio dos serviços públicos;

27.

Salienta que a futura política da UE deverá também promover investimentos que sejam sustentáveis, respeitem o ambiente (sobretudo no sector das indústrias extractivas) e estimulem a criação de condições de trabalho de qualidade nas empresas visadas pelo investimento; solicita à Comissão que inclua, em todos os futuros acordos, uma referência aos princípios orientadores actualizados da OCDE para empresas multinacionais;

28.

Reitera, no que se refere aos capítulos relativos ao investimento constantes de acordos de comércio livre (ACL) mais alargados, o seu pedido de inclusão de uma cláusula sobre a responsabilidade social das empresas, bem como de cláusulas sociais e ambientais eficazes, em todos os ACL assinados pela UE;

29.

Solicita que a Comissão estude o modo como essas cláusulas foram incluídas nos TBI dos Estados-Membros e a forma como poderiam ser também incluídas em futuros acordos de investimento independentes;

30.

Congratula-se com o facto de uma série de TBI existentes disporem de uma cláusula que proíbe o enfraquecimento da legislação social ou ambiental para atrair investimentos, e exorta a Comissão a considerar a possibilidade de incluir uma cláusula idêntica nos seus futuros acordos;

31.

Considera que o actual mecanismo de resolução de litígios deve ser modificado, por forma a garantir maior transparência, a possibilidade de as partes interporem recurso, a obrigação de esgotar os recursos judiciais locais quando sejam suficientemente fiáveis para salvaguardar um processo equitativo, a possibilidade de recurso à prática de «amicus curiae» e a obrigação de escolher um único lugar de arbitragem entre investidores e Estados;

32.

Considera que devem ser aplicados mecanismos de resolução de litígios entre Estados, mas também entre os investidores e os Estados, a fim de garantir uma protecção global dos investimentos;

33.

Está ciente do facto de a UE não poder recorrer aos mecanismos de resolução de litígios do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI), nem à Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDI), porquanto a União enquanto tal não é membro de nenhuma destas organizações; solicita à UE que inclua um capítulo sobre resolução de litígios em qualquer novo tratado de investimento internacional da UE, em conformidade com as reformas propostas na presente resolução; solicita que a Comissão e os Estados-Membros assumam a sua responsabilidade como grandes actores internacionais, trabalhando em prol das necessárias reformas das regras do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI) e da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDI);

34.

Convida a Comissão a propor soluções que permitam às PME financiar com mais facilidade os elevados custos dos processos de resolução de litígios;

35.

Exorta a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, um regulamento sobre a divisão de responsabilidades entre os níveis da UE e nacionais, especialmente em termos financeiros, no caso de a UE perder um processo no quadro de uma arbitragem internacional;

36.

Apoia o princípio de que os parceiros prioritários para os futuros acordos de investimento da UE deverão ser os países com um importante potencial de mercado, mas nos quais os investimentos estrangeiros careçam de melhor protecção;

37.

Observa que, de uma forma geral, os investimentos estão expostos a um risco mais elevado nos países em desenvolvimento e nos países menos desenvolvidos e que uma protecção eficaz e forte dos investidores sob a forma de tratados de investimento é essencial para proteger os investidores europeus e é susceptível de melhorar a governação criando um ambiente estável, indispensável para aumentar o IDE nesses países; assinala que, para que os países continuem a tirar partido dos acordos de investimento, estes devem alicerçar-se nas obrigações dos investidores em matéria de respeito pelas normas relativas aos direitos do Homem e à luta contra a corrupção no quadro de uma parceria mais vasta entre a UE e os países em desenvolvimento visando reduzir a pobreza, insta a Comissão a avaliar futuros parceiros viáveis, servindo-se da experiência dos Estados-Membros com os TBI;

38.

Declara-se preocupado pelo facto de o IDE realizado nos países menos desenvolvidos ser extremamente limitado e tender a concentrar-se nos recursos naturais;

39.

Considera que é necessário aumentar, nos países em desenvolvimento, o apoio às empresas locais, nomeadamente através de medidas que as incentivem a reforçar a sua produtividade e cooperação e a melhorar as competências da mão-de-obra, o que se reveste de extrema importância para impulsionar o desenvolvimento económico, a competitividade e o crescimento nos países em desenvolvimento; encoraja, igualmente, a transferência de novas tecnologias verdes da UE para os países em desenvolvimento como sendo a melhor via de promover um crescimento ecológico e sustentável;

40.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a terem plenamente em conta a posição do Parlamento antes do início de quaisquer negociações sobre investimento, bem como no decurso das mesmas; recorda o conteúdo do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão e exorta a Comissão a consultar o Parlamento sobre os projectos de mandatos de negociação em tempo útil, para lhe permitir exprimir a sua posição, a qual, por seu turno, deverá ser devidamente tida em conta pela Comissão e pelo Conselho;

41.

Salienta a necessidade de incluir o papel das delegações do SEAE na estratégia da futura política de investimento, atribuindo às potencialidades e competências locais dessas delegações um valor estratégico na realização dos novos objectivos políticos;

42.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

2.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 296/40

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Tendo em conta as suas resoluções sobre os anteriores relatórios anuais da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF),

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Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 14 de Julho de 2010, intitulado «Protecção dos Interesses Financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude – Relatório Anual de 2009» (COM(2010)0382), e os documentos que o acompanham (SEC(2010)0897 e SEC(2010)0898),

—

Tendo em conta o Décimo Relatório Anual do OLAF – Relatório Anual 2010 (1),

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Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas das instituições (2),

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Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), para o exercício de 2009, acompanhado das respostas da Comissão (3),

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Tendo em conta o n.o 3 do artigo 319.o e o n.o 5 do artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4),

—

Tendo em conta a sua Declaração de 18 de Maio de 2010 sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção (5), com vista a garantir que os fundos comunitários não sejam objecto de actos de corrupção,

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0050/2011),

1.

Lamenta que, de um modo geral, o relatório da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude - Relatório Anual de 2009 (COM(2010)0382) («relatório PIF 2009»), apresentado em conformidade com o n.o 5 do artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), não forneça informações sobre o nível estimado de irregularidades e fraudes em cada Estado-Membro, dado concentrar-se no nível da comunicação, não sendo, por conseguinte, possível dispor de uma panorâmica quanto ao verdadeiro nível de irregularidades e fraudes nos Estados-Membros, nem identificar e disciplinar os que apresentam o nível mais elevado de irregularidades e fraudes;

2.

Lembra que a fraude é um comportamento irregular voluntário que constitui uma infracção penal e que uma irregularidade significa o incumprimento de uma regra, e lamenta que o relatório da Comissão Europeia não trate a fraude em profundidade e aborde de forma muito genérica o tema das irregularidades; recorda que o artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) se refere à fraude e não às irregularidades e solicita que se estabeleça uma distinção entre fraudes e erros ou irregularidades;

3.

Assinala que nos últimos anos estão a ser desenvolvidas técnicas de medição da fraude, no âmbito de um esforço mais alargado para combater a corrupção, e propõe à Comissão que apoie esses esforços de investigação e aplique, numa primeira fase a título experimental, em cooperação com os Estados-Membros, novas metodologias adequadas que sejam desenvolvidas para medir os fenómenos de irregularidades e a fraude;

4.

Solicita à Comissão que exerça a sua responsabilidade e assegure o cumprimento pelos Estados-Membros das suas obrigações de comunicação com vista a fornecer dados fiáveis e comparáveis sobre as irregularidades e fraudes, mesmo que para isso tenha de modificar o sistema de penalidades para o incumprimento destas obrigações de comunicação;

5.

Lamenta que um elevado montante de fundos da UE continue a ser indevidamente gasto e exorta a Comissão a agir de forma apropriada visando assegurar a rápida recuperação desses fundos;

6.

Manifesta preocupação face ao nível extraordinário de irregularidades cujos montantes não foram recuperados ou foram declarados irrecuperáveis em Itália no final do exercício de 2009;

7.

Exorta a Comissão a responsabilizar mais os Estados-Membros pela quantidade de irregularidades cujos montantes não foram ainda recuperados;

8.

Observa que a legislação comunitária exige que os Estados-Membros comuniquem todas as irregularidades, o mais tardar dois meses após o final do trimestre em que uma determinada irregularidade tiver sido objecto de um auto administrativo ou judicial e/ou em que tiver sido obtida informação adicional sobre uma irregularidade comunicada; exorta os Estados-Membros a envidarem todos os esforços necessários, incluindo a simplificação de procedimentos administrativos nacionais, a fim de cumprirem os prazos estabelecidos e reduzirem o tempo que medeia entre a identificação e a comunicação de uma irregularidade; insta os Estados-Membros a actuarem em primeiro lugar na qualidade de protectores do dinheiro dos contribuintes no âmbito dos seus esforços de combate à fraude;

9.

Solicita à Comissão que o informe sobre as medidas que tomou com vista a combater o aumento de casos suspeitos de fraude, quer em número quer em montantes, comparativamente ao número total de casos de irregularidades nos Estados-Membros da Polónia, Roménia e Bulgária;

10.

Considera preocupantes os duvidosos baixos índices de suspeitas de fraude em Espanha e França, em especial tendo em conta a sua dimensão e o apoio financeiro recebido, tal como descrito pela Comissão no relatório PIF 2009, pelo que insta a Comissão a incluir informação pormenorizada sobre a metodologia aplicada em matéria de comunicação e a capacidade de detecção de fraudes nestes Estados;

11.

Solicita aos Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (6) ou os seus protocolos (7) (instrumentos PIF), ou seja, a República Checa, Malta e Estónia, que procedam sem demora à ratificação desses instrumentos jurídicos; solicita aos Estados-Membros que ratificaram os instrumentos PIF que redobrem os seus esforços no sentido de reforçar a sua legislação penal nacional para que esta proteja os interesses financeiros da União, em especial colmatando as lacunas reveladas no segundo relatório da Comissão sobre a Execução da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e respectivos protocolos (COM (2008) 0077);

12.

Congratula-se com a introdução em 2009 do Sistema de Gestão de Irregularidades (IMS), uma aplicação desenvolvida e mantida pelo OLAF, e com os desenvolvimentos positivos trazidos pelo mesmo; manifesta-se preocupado com o facto de a Comissão explicar o aumento do número de casos comunicados e o impacto financeiro com a utilização das novas tecnologias na comunicação; insta a Comissão a disponibilizar ao Parlamento uma metodologia circunstanciada da tecnologia recentemente aplicada à comunicação da informação e a incluí-la no próximo relatório anual; solicita aos Estados-Membros que apliquem plenamente o IMS e melhorem o cumprimento das suas obrigações de comunicação;

13.

Requer à Comissão que inclua no seu próximo relatório anual a quantidade de irregularidades comunicadas com recurso a novas tecnologias em comparação com os métodos tradicionais de comunicação da informação; exorta os Estados-Membros a serem mais céleres na comunicação das irregularidades;

14.

Continua a lamentar – dadas as sérias dúvidas sobre a qualidade das informações fornecidas pelos Estados-Membros – que a Comissão se esforce mais por convencer o Parlamento Europeu da necessidade de introduzir um «risco de erro admissível» do que por persuadir os Estados-Membros da necessidade de declarações nacionais de gestão obrigatórias, devidamente auditadas pelo órgão nacional de auditoria e consolidadas pelo Tribunal de Contas; exorta a Comissão Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e dentro do respeito pelo Tratado, a dar ao Parlamento Europeu garantias suficientes de que este objectivo está a ser concretizado ou de que o combate está a ser travado normalmente;

15.

Manifesta preocupação face à quantidade de casos de fraude comparativamente a irregularidades no sector dos Recursos Próprios de Estados-Membros como a Áustria, a Estónia, a Itália, a Roménia e a Eslováquia, uma vez que a fraude constitui mais de metade do valor total das irregularidades em cada Estado-Membro; insta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas, incluindo uma estreita cooperação com as instituições europeias, por forma a abordarem todas as causas de fraudes relacionadas com os fundos da UE;

16.

Lamenta as deficiências reveladas pelo Tribunal de Contas na fiscalização aduaneira nacional - em particular no que respeita à realização de análises de risco na selecção dos operadores e das importações a submeter a controlos aduaneiros - que aumentam o risco de as irregularidades permanecerem por detectar e podem levar a uma perda de recursos próprios tradicionais (RPT); solicita aos Estados-Membros que reforcem os seus sistemas de fiscalização aduaneira e à Comissão que preste o apoio pertinente neste contexto;

17.

Sublinha que cerca de 70 % de todos os procedimentos aduaneiros de importação estão simplificados, o que significa que têm um impacto substancial na cobrança dos recursos próprios tradicionais e na eficácia da política comercial comum; considera inaceitável, neste contexto, a falta de controlos efectivos no tocante aos procedimentos simplificados aplicáveis às importações nos Estados-Membros, conforme revela o Relatório Especial do Tribunal de Contas n. o 1/2010, e insta a Comissão a investigar a eficácia dos controlos relativos aos procedimentos simplificados nos Estados-Membros e, em especial, a investigar os progressos efectuados na realização pelos Estados-Membros de auditorias ex-post e a apresentar os resultados dessa investigação ao Parlamento até ao final de 2011;

18.

Toma nota do resultado das investigações realizadas pelo OLAF no domínio dos recursos próprios; está profundamente apreensivo com a amplitude da fraude que envolve mercadorias importadas da China e insta os Estados-Membros a recuperarem sem demora os montantes em causa;

19.

Congratula-se com o êxito da operação aduaneira conjunta Diabolo II, que envolveu funcionários aduaneiros de 13 países asiáticos e 27 Estados-Membros e foi coordenada pela Comissão Europeia através do OLAF;

20.

Congratula-se com os acordos que a União Europeia e os seus Estados-Membros celebraram com os fabricantes de tabaco para combater o comércio ilícito de tabaco; entende que é do interesse financeiro da UE continuar a apostar no combate ao contrabando de tabaco, cujo prejuízo anual a nível das receitas para o orçamento da UE está estimado em cerca de mil milhões de euros; insta o OLAF a continuar a desempenhar um papel central nas negociações internacionais para um Protocolo relativo à Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco ao abrigo do artigo 15.o da Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco, o que ajudaria a combater o comércio ilícito na União; considera que os 500 milhões de euros a pagar por estas duas sociedades, mais especificamente a British American Tobacco e a Imperial Tobacco, devem também ser utilizados pela Comissão e pelos Estados-Membros em causa para reforçar as medidas antifraude;

21.

Congratula-se com a conclusão da Comissão segundo a qual a disciplina global em matéria de comunicação neste grupo de políticas melhorou, situando-se a observância nos 95 %; solicita aos Estados-Membros que ainda não comunicam em tempo útil (Áustria, Finlândia, Países Baixos, Eslováquia e Reino Unido) que resolvam a situação com a maior brevidade;

22.

Exorta a Comissão a acompanhar de perto a situação em Espanha e Itália, que comunicaram, respectivamente, o maior número de casos de irregularidades e os maiores montantes envolvidos, e a apresentar um relatório ao Parlamento Europeu sobre as medidas concretas que tomou para resolver os problemas nesses dois Estados-Membros;

23.

Solicita à Comissão que averigúe se a disparidade entre uma despesa mais avultada e um índice mínimo de casos de irregularidades comunicados, e se a considerável variação dos índices de irregularidades comunicados (Estónia 88,25 %; Chipre, Hungria, Letónia, Malta, Eslovénia e Eslováquia 0,00 %) reflectem ou não a eficácia dos sistemas de controlo, com o objectivo de proceder à sua revisão;

24.

Está profundamente preocupado com a conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual os pagamentos para o ano de 2009 neste grupo de políticas foram afectados por erros materiais e os sistemas de supervisão e controlo foram em geral, no máximo, parcialmente eficazes para garantir a regularidade dos pagamentos; lamenta a constatação do Tribunal de Contas segundo a qual, embora o Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC) esteja, em princípio, bem concebido, a sua eficácia é negativamente afectada devido à existência de dados incorrectos nas bases de dados, a controlos cruzados incompletos ou a um acompanhamento incorrecto ou incompleto das anomalias; insta a Comissão a acompanhar de perto a eficácia dos sistemas de supervisão e controlo em vigor nos Estados-Membros a fim de assegurar que as informações sobre a taxa de irregularidades por Estado-Membro forneçam uma imagem verdadeira e apropriada da situação real; convida a Comissão a colmatar as lacunas na eficácia do SIGC;

25.

Observa que os valores definitivos só podem ser determinados para os exercícios que se podem considerar fechados e que, por conseguinte, até à data, o último que se deverá considerar encerrado é o exercício relativo a 2004;

26.

Lamenta a situação catastrófica no tocante à taxa global de recuperação neste grupo de políticas, que em 2009 atingiu 42 % dos 1 266 milhões de euros por liquidar no final do exercício de 2006; está particularmente preocupado com a observação do Tribunal de Contas segundo a qual os 121 milhões de euros recuperados em 2007-2009 correspondem a menos de 10 % do total de recuperações; considera que esta situação é inaceitável e solicita aos Estados-Membros que a resolvam com urgência; insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para pôr em prática um sistema eficaz de recuperação e a informar o Parlamento Europeu dos progressos realizados, no seu relatório do próximo ano relativo à protecção dos interesses financeiros da UE;

27.

Lamenta que os dados contidos no relatório PIF 2009 não forneçam uma imagem fiável do número de irregularidades e fraudes neste grupo de políticas, dado um nível elevado de irregularidades e/ou fraudes poder simplesmente ser indicativo de sistemas de comunicação ou de sistemas antifraude eficientes;

28.

Está profundamente preocupado com o facto de o Tribunal de Contas ter considerado que os pagamentos relativos a 2009 foram afectados por erros materiais elevados (acima de 5 %);

29.

Observa que uma importante fonte de erro nas despesas de coesão é uma falha grave no cumprimento das regras aplicáveis aos concursos públicos; solicita, por conseguinte, à Comissão que proponha sem demora uma nova legislação a fim de simplificar e modernizar essas regras;

30.

Está profundamente preocupado com a conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual pelo menos 30 % dos erros constatados pelo Tribunal na amostra de 2009 poderiam ter sido detectados e corrigidos pelos Estados-Membros antes de certificarem as despesas à Comissão com base nas informações de que dispunham; solicita aos Estados-Membros que intensifiquem os seus esforços a fim de reforçar os seus mecanismos de detecção e correcção;

31.

Exorta a Comissão a fornecer ao Parlamento Europeu informações sobre as medidas que foram tomadas no tocante às irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros e detectados pela Comissão neste grupo de políticas;

32.

Manifesta a sua insatisfação com uma taxa de recuperação superior a 50 % para o período de programação 2000-2006; solicita aos Estados-Membros que envidem mais esforços com vista à recuperação de montantes irregulares e convida a Comissão a tomar medidas para assegurar uma taxa de recuperação mais elevada – atendendo a que a Comissão executa o orçamento sob sua própria responsabilidade, tal como consagrado no artigo 317.o do TFUE;

33.

Está profundamente preocupado com a elevada taxa de suspeita de fraude na Bulgária no que se refere ao Programa Especial de Adesão no domínio da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (SAPARD) em 2009, que - para a totalidade do período de programação - é de 20 % e representa a maior taxa observada em todos os fundos analisados (Coesão e Agricultura); verifica que foram mais os casos de suspeita de fraude iniciados por controlos/intervenções externas do que por controlos/intervenções internas/nacionais; observa que a Comissão cumpriu devidamente as suas obrigações suspendendo os pagamentos do SAPARD em 2008 e retirando a referida suspensão em 14 de Setembro de 2009 após extensos controlos em 2009; convida a Comissão a continuar a supervisionar as autoridades búlgaras a fim de melhorar esta situação;

34.

Observa que a República Checa, a Estónia, a Letónia e a Eslovénia comunicaram uma taxa de fraudes igual a zero no sector do SAPARD, o que põe em causa a fiabilidade das informações comunicadas ou a capacidade de detecção de fraudes desses Estados; salienta que uma taxa baixa de fraude ou equiparável a zero pode denotar debilidades nos sistemas de controlo e vice-versa; insta a Comissão a facultar dados sobre a eficácia dos sistemas de controlo e a implementar, em conjunto com o OLAF, um controlo mais apertado do modo como são aplicadas as verbas da UE;

35.

Considera inaceitável a baixa taxa de recuperação relativa às suspeitas de fraude nos fundos de pré-adesão, que é de apenas 4,6 % para todo o período de programação, e exorta a Comissão a pôr em prática um sistema eficiente, a fim de resolver esta situação;

36.

Exorta a Comissão, as agências relevantes da União e os Estados-Membros a tomarem medidas e a providenciarem recursos com vista a assegurar que os fundos da UE não sejam objecto de corrupção, a adoptarem sanções dissuasoras sempre que se detectem casos de fraude ou corrupção, a intensificarem a confiscação de bens de origem criminosa envolvidos em crimes relacionados com fraude, evasão fiscal e branqueamento de capitais;

37.

Exorta a Comissão e Estados-Membros a conceberem, implementarem e avaliarem periodicamente sistemas uniformes de contratação, a fim de impedir a fraude e a corrupção, a definirem e implementarem condições claras para a participação nos contratos de direito público, bem como critérios com base nos quais são tomadas as decisões em matéria de contratação, e a adoptarem e implementarem sistemas para rever as referidas decisões a nível nacional, garantir a transparência e responsabilização no domínio das finanças públicas, e adoptar e implementar sistemas de gestão de riscos e de controlo interno;

38.

Saúda o Livro Verde da Comissão sobre a modernização da política de contratos públicos da UE – Para um mercado dos contratos públicos mais eficiente na Europa; exorta o Conselho e a Comissão a concluírem a adopção da reforma da legislação de base da UE em matéria de contratos de direito público (Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE) o mais tardar até ao final de 2012;

39.

Na sequência do pedido apresentado no seu último relatório anual sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, insta o OLAF a apresentar no seu próximo relatório anual uma análise circunstanciada das estratégias e medidas implementadas por todos os Estados-Membros no âmbito do combate à fraude e da prevenção e identificação de irregularidades na execução dos fundos europeus, incluindo os casos de corrupção; considera necessário acompanhar de perto a implementação dos fundos estruturais e destinados à agricultura; observa que o relatório, à luz dos 27 perfis nacionais, deverá analisar a abordagem adoptada pelos órgãos nacionais judiciais e de investigação e a quantidade e qualidade das operações de controlo efectuadas, bem como estatísticas e razões nos casos em que as autoridades nacionais não concluírem por acusação na sequência dos relatórios do OLAF;

40.

Na sequência do pedido formulado no seu relatório do ano passado sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, insta o Conselho a concluir os Acordos de Cooperação com o Liechtenstein no mais curto espaço de tempo, e exorta a Presidência do Conselho a mandatar a Comissão com vista à negociação de acordos antifraude com Andorra, Mónaco, San Marino e Suíça;

41.

Insta a Comissão a tomar medidas destinadas a assegurar a total transparência no que respeita aos beneficiários dos fundos comunitários; convida a Comissão a promover medidas para aumentar a transparência das disposições legais e um sistema que permita a divulgação no mesmo website, em pelo menos uma língua de trabalho da União, de todos os destinatários dos fundos da UE, independentemente do administrador dos fundos e com base em categorias normalizadas de informação que deverão ser facultadas por todos os Estados-Membros; solicita aos Estados-Membros que cooperem com a Comissão e lhe forneçam informações completas e fiáveis no que respeita aos beneficiários dos fundos da UE geridos por eles próprios; convida a Comissão a avaliar o sistema de «gestão partilhada» e a apresentar ao Parlamento um relatório com carácter prioritário;

42.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Comité de Fiscalização do OLAF e ao OLAF.

2.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 296/46

—

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 10.o, do Tratado da União Europeia e o artigo 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 12.o, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (partidos políticos e suas fundações, nos termos do artigo 2.o, nos. 3 e 4, do mesmo) (Regulamento relativo ao financiamento) (1), em especial o artigo 12.o,

—

Tendo em conta a sua resolução de 23 de Março de 2006 sobre os partidos políticos europeus (2),

—

Tendo em conta o relatório do seu Secretário-Geral sobre o financiamento dos partidos políticos a nível europeu, apresentado à Mesa em 18 de Outubro de 2010 nos termos do artigo 15.o da decisão da Mesa de 29 de Março de 2004 (3) que define as normas de aplicação do Regulamento relativo ao financiamento,

—

Tendo em conta a Nota da Mesa de 10 de Janeiro de 2011, que revê as decisões adoptadas pela Mesa em 13 de Dezembro de 2010,

—

Tendo em conta o n.o 6 do artigo 210.o e o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0062/2011),

A.

Considerando que o n.o 4 do artigo 10.o, do Tratado da União Europeia estabelece que «os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União» e que, nos termos do artigo 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho definem, por meio de regulamentos, o estatuto destes partidos e das suas fundações políticas e, em especial, as regras relativas ao seu financiamento,

B.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia refere expressamente que os partidos políticos ao nível da União contribuem para a expressão da vontade política dos cidadãos da União,

C.

Considerando que a União Europeia tem de funcionar com base na democracia representativa, como estabelece o n.o 1 do artigo 10.o do Tratado da União Europeia,

D.

Considerando que os Tratados de Maastricht e de Nice estabeleceram as fundações para partidos políticos europeus, abrindo a possibilidade de financiamento e, consequentemente, dotando-as de autonomia de funcionamento face aos grupos parlamentares,

E.

Considerando que, em 2007, no seguimento de um convite do Parlamento (4), a Comissão apresentou uma proposta sobre o financiamento das fundações políticas a nível europeu (fundações políticas europeias), que foi adoptada em Dezembro de 2007, com vista a apoiar os partidos políticos europeus no debate sobre questões de política pública e sobre a integração europeia,

F.

Considerando que o regulamento modificativo de 2007 (5) tenta facilitar o processo de integração dos partidos políticos europeus, permitindo que os mesmos dentro da União se estruturem e organizem de forma mais eficaz,

G.

Considerando que o regulamento modificativo de 2007 reforça consideravelmente o papel dos partidos políticos europeus nas eleições para o Parlamento Europeu, ao estipular que as suas despesas podem incluir o financiamento de campanhas eleitorais; considerando, contudo, que esta opção estava sujeita à condição de que as dotações em causa não fossem utilizadas para o financiamento directo ou indirecto dos partidos políticos ou candidatos nacionais,

H.

Considerando que todos os partidos políticos europeus que são financiados aderiram a um código de conduta, considerado pela Mesa vinculativo para todas as partes, que estabelece as regras a cumprir durante as campanhas eleitorais,

I.

Considerando que o reforço do papel dos partidos políticos europeus está necessariamente associado à sua participação nas eleições para o Parlamento Europeu,

J.

Considerando que o regulamento modificativo de 2007 apela a um reconhecimento mais formal dos partidos políticos europeus,

K.

Considerando que o regulamento modificativo de 2007 tem por objectivo a criação de partidos políticos bem organizados e eficazes ao nível da UE e dos Estados-Membros através de um processo de institucionalização equilibrado,

L.

Considerando que o regulamento modificativo de 2007 visa concretizar a convergência organizativa dos partidos políticos e das respectivas fundações a nível europeu mas simultaneamente reconhece as tarefas diferentes efectuadas, respectivamente, pelos partidos políticos e as fundações políticas,

M.

Considerando que esta convergência organizativa depende da adopção de um estatuto político, legal e fiscal comum para os partidos políticos europeus, o que não pode implicar uma normalização da organização dos partidos políticos e das respectivas fundações, pois são os próprios que têm a competência exclusiva para tal,

N.

Considerando que a exigência da adopção de um estatuto jurídico para os partidos políticos europeus e as respectivas fundações assente no direito da União Europeia é claramente um passo muito importante para reforçar a democracia na União,

O.

Considerando que a convergência organizativa e funcional e a melhoria do processo de financiamento dependem da adopção de um estatuto jurídico europeu uniforme e comum para todos os partidos políticos europeus e as respectivas fundações assente no direito da União Europeia,

P.

Considerando que a regulamentação sobre os partidos políticos a nível europeu não distingue entre o reconhecimento e o financiamento dos partidos políticos,

Q.

Considerando que a nota da Mesa de 10 de Janeiro de 2011 recomenda o agravamento dos critérios relativos ao financiamento dos partidos políticos europeus; que isto corresponde a uma limitação da concorrência partidária a nível europeu enquanto os critérios de reconhecimento legal e financiamento dos partidos políticos forem idênticos,

R.

Considerando que o regulamento modificativo de 2007 proporciona uma base jurídica e financeira clara para a formação de partidos políticos integrados ao nível da União Europeia, com vista a criar uma consciência política europeia e expressar eficazmente a vontade dos cidadãos da União Europeia,

S.

Considerando que o financiamento dos partidos políticos europeus está sujeito às disposições do Título VI («Subvenções») do Regulamento Financeiro (6) e das suas normas de execução (7),

T.

Considerando que a Mesa, enquanto órgão responsável pela aplicação do Regulamento relativo ao financiamento no seio do Parlamento, decidiu, em 2006, introduzir uma série de melhorias significativas nas normas de execução - nomeadamente o aumento da opção de pré-financiamento de 50 % para 80 %, a fim de simplificar o procedimento e melhorar a solvência dos beneficiários - e a adopção de regras menos restritas sobre as transferências entre capítulos nos orçamentos dos beneficiários, a fim de lhes permitir adaptar os seus orçamentos a novas circunstâncias políticas,

U.

Considerando que a experiência anterior com o financiamento dos partidos políticos europeus e suas fundações políticas europeias associadas mostra que é necessária uma maior flexibilidade e condições semelhantes em relação à transição de dotações para o exercício financeiro seguinte e à acumulação de reservas a partir de recursos próprios superiores ao nível mínimo obrigatório de autofinanciamento das suas despesas com os seus próprios fundos,

V.

Considerando que os partidos políticos europeus gastam, em média, quase metade dos seus orçamentos em despesas de administração centralizada (pessoal, rendas, etc.) e um quarto em reuniões de órgãos partidários (estatutários e não estatutários), sendo o restante gasto em campanhas eleitorais e no apoio a organizações afiliadas,

W.

Considerando que as fundações políticas europeias têm um padrão de despesas diferente, gastando, em média, 40 % dos seus orçamentos em despesas de administração centralizada e reuniões e outros 40 % em serviços externos, tais como estudos, pesquisas, publicações e seminários,

X.

Considerando que a principal fonte dos recursos próprios dos partidos políticos europeus são as quotizações pagas pelos partidos-membros e que menos de 5 % do seu rendimento total é constituído por quotizações e donativos individuais,

Y.

Considerando que a quota-parte do rendimento total dos partidos políticos europeus constituída pela contribuição do orçamento da União é mais elevada do que a contribuição para o das fundações políticas europeias,

Z.

Considerando que os donativos ainda não representam uma parte significativa do financiamento, tendo apenas três partidos e duas fundações recebido regularmente donativos em 2009,

AA.

Considerando que existe um potencial conflito entre, por um lado, o objectivo de facilitar e acelerar o financiamento, tornando-o assim mais eficaz, e, por outro, o objectivo de minimizar o risco financeiro para o orçamento da União,

AB.

Considerando que, durante o período abrangido pelo presente relatório (2008-2011), não foram impostas sanções a qualquer partido ou fundação financiado,

AC.

Considerando que as fundações e partidos políticos europeus têm de adquirir personalidade jurídica nos termos do direito do Estado-Membro onde têm a sua sede para poderem ser elegíveis para financiamento e que ambos não possuem um estatuto jurídico comum,

AD.

Considerando que os subsídios às fundações e partidos políticos europeus são «subvenções» na acepção do Título VI do Regulamento Financeiro e das suas normas de execução mas, em virtude da sua natureza específica, não são comparáveis a quaisquer subvenções concedidas e administradas pela Comissão; que este facto se traduz num número significativo de excepções no Regulamento relativo ao financiamento; que esta solução não é satisfatória,

1.

Observa que os partidos políticos – e as fundações políticas a eles associadas – são instrumentos essenciais numa democracia parlamentar, pedindo responsabilidades aos deputados, contribuindo para dar forma à vontade política dos cidadãos, elaborando programas políticos, formando e seleccionando candidatos, mantendo o diálogo com os cidadãos e dando a estes a possibilidade de expressarem as suas opiniões;

2.

Salienta que o Tratado de Lisboa prevê o desempenho deste papel pelos partidos políticos e pelas respectivas fundações, com vista à criação de uma «polis» europeia, um «espaço político» ao nível da UE, uma «democracia europeia», sendo a iniciativa de cidadania europeia um elemento constitutivo essencial;

3.

Constata que, actualmente, os partidos políticos europeus não se encontram em posição de desempenhar plenamente este papel porque são apenas as organizações de cúpula dos partidos nacionais e não estão em contacto directo com os eleitores nos Estados-Membros;

4.

Regista, porém, com satisfação que os partidos políticos europeus e as fundações políticas se tornaram, ainda assim, intervenientes indispensáveis na vida política da União Europeia, especialmente porque moldam e dão a conhecer as posições das diversas «famílias políticas»;

5.

Sublinha a necessidade de todos os partidos políticos europeus respeitarem as normas mais elevadas de democracia partidária interna (em matéria de eleição democrática dos órgãos partidários e processo de decisão democrático, incluindo a selecção de candidatos);

6.

Considera que, uma vez cumpridos os requisitos para ser considerado um partido político a nível da UE, esse partido só pode receber financiamento se estiver representado no Parlamento Europeu por, pelo menos, um dos seus membros;

7.

Chama a atenção para o facto de os partidos políticos terem direitos, obrigações e responsabilidades e, como tal, deverem seguir normas organizativas gerais convergentes; considera que esta convergência organizativa depende da adopção de um estatuto legal e fiscal comum com base no direito da UE para os partidos políticos europeus e as respectivas fundações;

8.

Está convicto de que um verdadeiro estatuto jurídico para os partidos políticos europeus e uma personalidade jurídica autónoma, assentes directamente no direito da União Europeia, permitirão a estes e às respectivas fundações políticas actuar como representantes do interesse público europeu;

9.

Entende que os partidos políticos europeus deveriam interagir e competir relativamente a assuntos relacionados com os desafios comuns europeus, a União Europeia e o seu desenvolvimento numa abordagem a três níveis: regional, nacional e europeu; considera que é extremamente importante que os partidos políticos europeus sejam eficientes e produtivos, tanto ao nível da UE como nacional e mais além;

10.

Realça os desafios importantes em termos de capacidade organizativa que os partidos políticos europeus terão de enfrentar à luz das reformas que poderão ser feitas no sistema eleitoral europeu (criação de um novo círculo eleitoral, de listas transnacionais);

11.

Observa que, em princípio, isto é consentâneo com a ideia da participação dos partidos políticos europeus em campanhas para referendos quando estes têm por objecto questões directamente relacionadas com a União Europeia;

12.

Decide, por isso, pedir à Comissão que proponha um projecto de estatuto dos partidos políticos europeus em conformidade com o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE;

13.

Observa que o que é necessário a mais curto prazo é um ambiente regulamentar melhorado para as fundações e partidos políticos europeus, implicando como primeiro passo a adopção do estatuto europeu;

14.

Considera que os membros com assento em parlamentos ou assembleias regionais só deveriam ser tomados em consideração relativamente ao preenchimento das condições de financiamento se o parlamento ou assembleia em causa tiver poderes legislativos;

15.

Chama a atenção para o facto de a concessão de financiamento e o encerramento das contas das fundações e partidos políticos europeus serem processos burocráticos pesados; considera que tal se deve, em grande parte, ao facto de os pagamentos de financiamento serem considerados como «subvenções» na acepção do Regulamento Financeiro, o que faz sentido para o financiamento de projectos ou associações mas não de partidos;

16.

Por conseguinte, entende que a Comissão deveria propor a inserção de um novo título no Regulamento Financeiro dedicado especialmente e feito especificamente à medida do financiamento das fundações e partidos europeus; considera que o Regulamento relativo ao financiamento deveria remeter para as disposições deste novo título, na medida em que estiver em causa a sua execução;

17.

Salienta que o autofinanciamento dos partidos e das fundações é um sinal de vitalidade; considera que ele deveria ser incentivado, aumentando o actual limite dos donativos de 12 000 EUR por ano para 25 000 EUR por ano/por doador mas combinado com a obrigação de divulgação da identidade dos doadores aquando da recepção do donativo, de acordo com a legislação vigente e no interesse da transparência;

18.

Considera que exigir a apresentação de «programas de trabalho anuais» como pré-condição do financiamento é inapropriado para partidos políticos; além disso, realça que nenhum dos Estados-Membros da UE estabelece tal exigência;

19.

Sublinha que o momento da concessão do financiamento é crucial para cumprir o seu objectivo; propõe, a título de excepção às normas de execução do Regulamento Financeiro, que o financiamento seja disponibilizado no início do exercício financeiro a 100 % e não a 80 %; considera que, tendo em conta as experiências positivas anteriores, o risco para o Parlamento é negligenciável;

20.

Chama a atenção para o facto de o Regulamento Financeiro estabelecer que uma subvenção «não pode financiar a integralidade das despesas de funcionamento do organismo beneficiário»; observa que o respeito desta norma revela-se particularmente difícil para as fundações e leva à adopção de técnicas contabilísticas evasivas (por exemplo, «contribuições em espécie»); relembra que quase nenhum dos regimes de financiamento dos Estados-Membros exige o autofinanciamento parcial, dado que tal exigência poderia colocar em desvantagem os partidos mais pequenos ou constituídos recentemente;

21.

Salienta que os recursos independentes cuja posse os partidos políticos europeus são obrigados a demonstrar poderiam ser reduzidos para 10 % do seu orçamento total, com vista a promover o desenvolvimento desses partidos; simultaneamente, considera que os recursos próprios, sob a forma de recursos físicos, não deveriam ultrapassar 7,5 % do seu orçamento total;

22.

Nota que, no caso das fundações políticas europeias, a revisão do instrumento jurídico deveria ser vista como uma oportunidade para eliminar a obrigação de demonstrar que possuem recursos próprios;

23.

Assinala que, no contexto desta revisão, deveria ser revogada a restrição imposta às fundações políticas europeias de utilizarem os seus fundos dentro da União Europeia; isso permitiria às fundações desempenhar um papel tanto dentro como fora das fronteiras europeias;

24.

Frisa, no entanto, que seria necessário contrabalançar o desagravamento do regime de financiamento com a previsão de sanções no Regulamento de Financiamento, o que não acontece actualmente; considera que tais sanções poderiam assumir a forma de coimas por violação das regras relativas, por exemplo, à transparência dos donativos; sublinha que é necessário proporcionar as mesmas condições para a acumulação de reservas a partir de recursos próprios excedentes e para a transição de fundos, tanto no que se refere aos partidos políticos europeus como às respectivas fundações políticas europeias associadas;

25.

Salienta que, desde 2008, os partidos políticos podem utilizar os fundos recebidos a título de subvenção para o «financiamento de campanhas organizadas… no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu…» (artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Regulamento relativo ao financiamento); relembra ainda, no entanto, que estão proibidos de utilizar esses fundos para financiar «campanhas para referendos»; no entanto, está convicto de que, para desempenharem um papel político a nível da UE, os partidos políticos europeus deveriam ter o direito de participar nestas campanhas, desde que o objecto do referendo estivesse directamente relacionado com questões respeitantes à UE;

26.

Insta os partidos políticos europeus a iniciarem um processo de exame das condições para o recrutamento directo de cidadãos individuais como membros, bem como disposições adequadas para a participação directa ou indirecta dos membros nas actividades internas e nos processos de tomada de decisão dos partidos;

27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

2.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 296/51

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um Acto para o Mercado Único – Para uma economia social de mercado altamente competitiva: 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio» (COM(2010)0608),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Um Mercado Único para a Europa do século XXI» (COM(2007)0724) e o documento de trabalho da Comissão que o acompanha, intitulado «Single market: review of achievements» (Mercado Único: um ano depois) (SEC(2007)1521),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Setembro de 2007 sobre a avaliação do Mercado Único (1) e o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão «O Mercado Único: um ano depois» (SEC(2008)3064),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Regulamentação inteligente na União Europeia» (COM(2010)0543),

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Tendo em conta o 27.o Relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação da legislação da UE, bem como o Documento de Trabalho que o acompanha, intitulado «Situação nos diferentes sectores» (SEC(2010)1143),

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Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 29 de Junho de 2009, sobre medidas para melhorar o funcionamento do Mercado Único (2),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 10 de Dezembro de 2010, sobre o Acto para o Mercado Único,

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Tendo em conta o Relatório do Professor Mario Monti à Comissão sobre a revitalização do Mercado Único,

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Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Maio de 2010 sobre a realização de um Mercado Único para os consumidores e os cidadãos (3),

—

Tendo em conta o Painel de Avaliação do Mercado Interno n.o 21 (2010), assim como as suas Resoluções, de 9 de Março de 2010 (4) e 23 de Setembro de 2008 (5), sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Europa para resultados – aplicação do direito comunitário» (COM(2007)0502),

—

Tendo em conta os artigos 258.o a 260.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta os artigos 7.o, 10.o e 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0083/2011),

A.

Considerando que o relançamento do Mercado Único requer um apoio activo de todos os cidadãos, instituições europeias, Estados-Membros e partes interessadas,

B.

Considerando que, para obter o apoio activo de todas as partes interessadas, é essencial garantir uma representação efectiva da sociedade civil e das PME nas consultas e no diálogo com a Comissão, bem como nos grupos de peritos,

C.

Considerando que a divulgação, articulação e gestão adequadas das diversas consultas e relatórios das instituições da UE (Estratégia Europa 2020, Relatório de 2010 sobre a Cidadania, Política Industrial Integrada, Agenda Digital para a Europa, Relatório Monti, Resolução do Parlamento «Realizar um Mercado Único para os consumidores e cidadãos», Relatórios Gonzalez e IMCO, etc.) são de particular importância para o relançamento bem sucedido do Mercado Único,

D.

Considerando que ainda continua a haver uma grande distância entre as regras do Mercado Único e os benefícios que os cidadãos e os actores económicos dele podem colher na prática,

E.

Considerando que o défice médio de transposição de legislação da UE é de 1,7 % para o conjunto dos casos em que o tempo de transposição de uma directiva ultrapassa o prazo e a Comissão encetou processos de infracção por não conformidade,

1.

Acolhe com interesse a Comunicação da Comissão intitulada «Um Acto para o Mercado Único», nomeadamente o seu terceiro capítulo, e a abordagem global que o documento propõe a fim de reequilibrar o Mercado Único entre as empresas e os cidadãos e de melhorar a democracia e a transparência do processo decisório; salienta que esta abordagem visa assegurar o melhor equilíbrio possível entre as propostas constantes das três partes da Comunicação;

2.

Considera que os três capítulos da comunicação são de igual importância e estão interligados, e que devem ser encarados numa óptica consistente, sem isolar uns dos outros os vários problemas em causa;

3.

Insta a Comissão e o Conselho a reforçarem a abordagem holística ao relançamento do Mercado Único, integrado as prioridades deste último em todos os domínios de intervenção que são cruciais para a sua realização em beneficio dos cidadãos, consumidores e actores económicos europeus;

4.

Considera que o reforço da governação económica europeia, a implementação da Estratégia UE 2020 e o relançamento do Mercado Único são todos igualmente importantes para revitalizar a economia europeia e devem ser vistos em conjunto;

5.

Considera necessário realizar um Mercado Único sem entraves e competitivo, que tenha vantagens concretas para a vida quotidiana dos trabalhadores, estudantes, reformados e dos cidadãos em geral, bem como para as empresas, em particular as PME;

6.

Exorta a Comissão a indicar o calendário de implementação do «Acto do Mercado Único» e a publicar regularmente actualizações sobre os progressos tangíveis, a fim de consciencializar o público da UE da sua implementação e de salientar os seus benefícios;

7.

Considera que um dos principais desafios para o relançamento do Mercado Único consiste em assegurar a liderança, o empenhamento e a coordenação a nível político; considera também que uma orientação abrangente ao mais alto nível político é crucial para relançar o Mercado Único;

8.

Sugere que o Presidente da Comissão seja mandatado para coordenar e supervisionar o relançamento do Mercado Único, em estreita cooperação com o Presidente do Conselho Europeu e as autoridades competentes dos Estados-Membros; insta os Presidentes da Comissão e do Conselho Europeu a coordenarem estreitamente as respectivas acções para impulsionar o crescimento, a competitividade, a economia social de mercado e a sustentabilidade na União;

9.

Salienta o papel reforçado que o Tratado de Lisboa confere ao PE e aos parlamentos nacionais; pretende que o papel do Parlamento no processo legislativo relativo ao Mercado Único seja reforçado; encoraja os parlamentos nacionais a empenharem-se na questão das regras do Mercado Único ao longo do ciclo legislativo e a participarem em actividades conjuntas com o Parlamento Europeu, a fim de conseguir melhores sinergias entre os dois níveis parlamentares;

10.

Saúda a abordagem da Comissão, que coloca o diálogo e a parceria no centro do Mercado Único renovado, e apela a um esforço acrescido de todas as partes interessadas para garantir que esta abordagem seja posta em prática assim que o Mercado Único puder desempenhar plenamente o seu papel na promoção do crescimento e de uma economia de mercado altamente competitiva;

11.

Solicita à Comissão que, juntamente com a Presidência, organizem anualmente um Fórum do Mercado Único com a participação das partes interessadas das instituições da UE, dos Estados-Membros, da sociedade civil e das organizações empresariais, a fim de avaliar os progressos no relançamento do Mercado Único, trocar informações sobre as melhores práticas e tratar das principais preocupações dos cidadãos europeus; incentiva a Comissão a prosseguir o exercício de identificação das 20 principais causas de insatisfação e frustração que os cidadãos têm relativamente ao Mercado Único; propõe que o Fórum do Mercado Único possa ser utilizado pela Comissão para apresentar estes problemas e as respectivas soluções;

12.

Insta os Governos dos Estados-Membros a apropriarem-se do relançamento do Mercado Único; congratula-se com as iniciativas tomadas por alguns Estados-Membros para optimizar a forma como tratam das directivas relativas ao Mercado Único em termos da melhoria da coordenação, criação de estruturas de incentivo e aumento da importância política atribuída à transposição; considera essencial que, ao debater prioridades para nova legislação, se reforcem a atenção prestada e os incentivos dados à transposição atempada e correcta, à implementação correcta e a uma melhor aplicação da legislação do Mercado Único;

13.

Nota que as regras do Mercado Único são frequentemente implementadas pelas autoridades regionais e locais; salienta a necessidade de um maior envolvimento das autoridades regionais e locais na construção do Mercado Único, de acordo com o princípio da subsidiariedade e com o princípio da parceria, em todas as fases do processo de decisão; propõe, a fim de frisar esta abordagem descentralizada, que seja estabelecido um «Pacto Territorial dos Órgãos de Poder Local e Regional sobre a Estratégia Europa 2020» em todos os Estados-Membros, com vista à criação de uma apropriação mais forte na execução desta Estratégia UE 2020;

14.

Considera que a «boa governação» do Mercado Único deve respeitar o papel das duas instituições consultivas existentes a nível europeu – Comité Económico e Social Europeu e o do Comité das Regiões – bem como o dos parceiros sociais;

15.

Salienta que o diálogo com os parceiros sociais e a sociedade civil é essencial para restaurar a confiança no Mercado Único; espera que a Comissão apresente ideias novas e audaciosas sobre a forma como este diálogo poderá efectivamente ser melhorado; exige que os parceiros sociais sejam associados e consultados no tocante a toda a legislação relativa ao Mercado Único que tenha consequências para o mercado de trabalho;

16.

Congratula-se com a intenção da Comissão de reforçar um diálogo aberto, transparente e regular com a sociedade civil;

17.

Solicita à Comissão que publique um Livro Verde sobre orientações para consultas das instituições da UE a associações representativas e à sociedade civil, assegurando que tais consultas sejam amplas, interactivas e geradoras de valor acrescentado para as políticas propostas;

18.

Solicita à Comissão que adapte o diálogo e a comunicação, o mais possível, às necessidades do cidadão comum, por exemplo, disponibilizando todas as consultas públicas em todas as línguas oficiais da UE, ou utilizando uma linguagem que o cidadão comum possa entender;

19.

Insta a Comissão a lançar uma campanha de informação e de esclarecimento sobre a essência do Mercado Único e os objectivos estabelecidos, a fim de aumentar o seu dinamismo, incorporando simultaneamente as dimensões da coesão social e regional; sublinha a necessidade de que esta campanha de comunicação incentive uma melhor participação – e uma melhor capacidade de participação – por parte de cada cidadão, trabalhador ou consumidor na realização de um mercado competitivo, justo e equilibrado;

20.

Considera que a introdução dos novos instrumentos e abordagens conviviais do Web 2.0 proporciona uma oportunidade para uma governação mais aberta, responsável, reactiva e eficiente do Mercado Único;

21.

Considera que as iniciativas de Estados-Membros isolados não podem ser eficazes sem uma acção coordenada a nível da UE, e que é, portanto, de importância fundamental que a União Europeia se pronuncie de forma unida e forte e realize acções comuns; considera que a solidariedade na qual se baseia o modelo económico e social europeu e a coordenação das respostas nacionais têm sido cruciais para evitar medidas proteccionistas de curta duração de Estados-Membros individuais; declara-se preocupado pelo facto de o reaparecimento do proteccionismo económico a nível nacional ter como resultado provável a fragmentação do mercado interno e uma redução da competitividade, sendo, portanto, necessário evitá-lo; manifesta a sua inquietação face à possibilidade de a actual crise económica e financeira poder ser utilizada para justificar a reactivação de medidas proteccionistas em vários Estados-Membros, tendo em conta que a recessão exige, em vez disso, mecanismos de salvaguarda comuns;

22.

Considera que a realização de progressos no mercado interno não deve assentar no menor denominador comum; exorta, portanto, a Comissão a assumir a liderança e a avançar com propostas ousadas; exorta os Estados-Membros a utilizarem o método de cooperação reforçada nos domínios em que o processo de obtenção de um acordo entre os 27 não seja possível; nota que outros países poderiam juntar-se a estas iniciativas de ponta numa fase posterior;

23.

Considera que a eficiência global e a legitimidade do Mercado Único enfermam da complexidade da sua governação;

24.

Considera ser necessário prestar maior atenção à qualidade e à clareza da legislação da UE, de forma a facilitar a implementação das regras do Mercado Único por parte dos Estados-Membros;

25.

Considera que a utilização de regulamentos em vez de directivas deveria contribuir para um ambiente regulamentar mais claro e reduzir os custos de transição associados à transposição; solicita à Comissão que desenvolva uma abordagem mais especificamente orientada para a escolha dos instrumentos legislativos, em função das características legais e substantivas das disposições a implementar, respeitando simultaneamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

26.

Incentiva a Comissão e o Conselho a intensificarem os seus esforços no sentido de implementar a estratégia da regulamentação inteligente, a fim de reforçar mais a qualidade da regulamentação, respeitando embora plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

27.

Insta a Comissão a prosseguir a avaliação ex ante e ex post independente da legislação, com a participação das partes interessadas, a fim de melhorar a sua efectividade;

28.

Sugere que a Comissão sistematize e aperfeiçoe o teste PME, tendo em conta a diversidade das respectivas situações, a fim de avaliar as consequências das propostas legislativas para este tipo de empresas;

29.

Considera que os quadros de correspondência contribuem para melhorar a transposição e facilitam significativamente a aplicação das regras do Mercado Único; insta os Estados-Membros a criarem e a disponibilizarem publicamente quadros de correspondência sobre toda a legislação do Mercado Único; salienta que, de futuro, o Parlamento poderá não incluir na ordem do dia do plenário relatórios sobre textos de compromisso acordados com o Conselho se não forem disponibilizados quadros de correspondência para o efeito;

30.

Apoia as propostas do Acto para o Mercado Único destinadas a desenvolver mais a cooperação administrativa entre os Estados-Membros, incluindo a extensão do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) a outras áreas legislativas, tendo em conta a segurança e a utilizabilidade do Sistema; solicita à Comissão que apoie os Estados-Membros, prestando-lhes formação e orientação;

31.

Considera, que as autoridades locais e regionais poderiam ser associadas ao desenvolvimento e ao alargamento do Sistema de Informação sobre o Mercado Interno após avaliação cuidadosa dos benefícios e dos problemas que um tal alargamento poderá causar;

32.

Sublinha a importância de uma melhor comunicação e do alargamento do sistema de informação do mercado interno, atendendo à sua importância para a prestação de informações claras sobre esta temática, em especial às PME;

33.

Congratula-se com a intenção da Comissão de cooperar com os Estados-Membros para consolidar e reforçar instrumentos de resolução informal de litígios, como o SOLVIT, o projecto-piloto da UE e os Centros Europeus dos Consumidores; solicita à Comissão que apresente um roteiro para o desenvolvimento e a interligação dos diferentes instrumentos de resolução de litígios, a fim de assegurar a eficiência e a convivialidade, e para evitar sobreposições desnecessárias; solicita aos Estados-Membros que dotem com recursos adequados estes instrumentos de resolução de problemas;

34.

Solicita à Comissão que desenvolva e promova o website Your Europe de forma a que este proporcione um balcão único de acesso a toda a informação e serviços de apoio necessários aos cidadãos e às empresas para utilizarem os seus direitos no Mercado Único;

35.

Solicita aos Estados-Membros que desenvolvam balcões únicos, nos termos da Directiva «Serviços», tornando-os em centros e-governo conviviais e facilmente acessíveis quando as empresas pretenderem obter toda a informação necessária nas línguas relevantes da UE, tratar de todas as formalidades e efectuar as diligências necessárias por via electrónica, a fim de que os serviços sejam prestados no Estado-Membro respectivo;

36.

Reconhece o importante papel do EURES na facilitação da livre circulação dos trabalhadores na União e na garantia de uma cooperação estreita entre os serviços nacionais de emprego; convida os Estados-Membros a aumentarem a sensibilização do público para este útil serviço, a fim de permitir que mais cidadãos da UE beneficiem plenamente das oportunidades de emprego em toda a UE;

37.

Exorta os parlamentos nacionais, as autoridades regionais e locais e os parceiros sociais a participarem na comunicação dos benefícios do Mercado Único;

38.

Solicita à Comissão que utilize todas as competências que lhe são conferidas pelos Tratados para melhorar a transposição, a implementação e a aplicação das regras do Mercado Único, em benefício dos cidadãos, dos consumidores e das empresas europeias; solicita aos Estados-Membros que intensifiquem os seus esforços para implementar plena e correctamente as regras do Mercado Único;

39.

Considera que o processo por infracção continua a constituir o principal instrumento para garantir o funcionamento do Mercado Único, mas salienta que deverá ser prestada atenção a instrumentos adicionais que sejam mais rápidos e menos onerosos;

40.

Solicita à Comissão que resista a qualquer interferência política e encete imediatamente processos por infracção quando os mecanismos de resolução pré-judicial de litígios falharem;

41.

Nota que a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça abre novos cenários para a Comissão agir contra «infracções gerais e estruturais» às regras do Mercado Único por parte dos Estados-Membros;

42.

Solicita à Comissão que utilize plenamente as alterações introduzidas pelo artigo 260.o do TFUE, concebidas para simplificar e acelerar a imposição de sanções pecuniárias no contexto de processos por infracção;

43.

Considera que a Comissão deve desempenhar um papel mais activo na aplicação das regras do Mercado Único, procedendo a um controlo mais sistemático e independente, a fim de tornar os processos por infracção mais rápidos e expeditos;

44.

Lamenta que um número demasiado elevado de processos por infracção aguardem tanto tempo antes de serem encerrados ou apresentados ao Tribunal de Justiça; solicita à Comissão que estabeleça um objectivo de referência de 12 meses como média para o prazo máximo de duração dos processos por infracção, desde a abertura do dossier à apresentação do recurso ao Tribunal de Justiça; lamenta profundamente que tais processos não tenham efeitos directos para os cidadãos da UE ou nela residentes que possam ser vítimas da não aplicação da legislação da UE;

45.

Solicita à Comissão que preste, de forma transparente, melhor informação sobre os processos por infracção em curso;

46.

Solicita à Comissão que proponha um prazo de referência para os Estados-Membros cumprirem as decisões do Tribunal de Justiça;

47.

Apoia as iniciativas da Comissão no sentido de melhorar mais o recurso à resolução alternativa de litígios (RAL), a fim de assegurar um acesso rápido e eficiente a mecanismos de resolução extrajudicial de litígios que sejam simples e abordáveis para os consumidores e as empresas em diferendos nacionais e transfronteiras que envolvam aquisições, tanto online como offline; congratula-se com a consulta lançada pela Comissão; insiste sobre a necessidade de informar melhor os cidadãos sobre a existência de instrumentos RAL;

48.

Solicita à Comissão que centre a sua atenção também sobre a prevenção de litígios, por exemplo, através de medidas mais energéticas que dissuadam práticas comerciais desleais;

49.

Congratula-se com o intento da Comissão de lançar uma consulta pública sobre uma abordagem europeia do recurso colectivo e opõe-se à introdução de mecanismos de recurso colectivo similares ao modelo norte-americano, que prevê fortes incentivos económicos para levar a tribunal acções injustificadas;

50.

Nota que todas as propostas sobre a indemnização colectiva em caso de infracções ao direito da concorrência devem respeitar a posição manifestada pelo Parlamento na sua resolução, de 26 de Março de 2009, sobre acções por danos resultantes da violação das regras anticartel da UE; insiste em que o Parlamento deve ser associado à aprovação de qualquer de tais actos através do processo legislativo ordinário, e solicita à Comissão que examine a possibilidade de normas mínimas relativamente ao direito de indemnização por danos resultantes da violação da legislação da UE em geral;

51.

Manifesta-se a favor da abordagem centrada e baseada em provas no que diz respeito ao acompanhamento e avaliação; convida a Comissão a prosseguir o desenvolvimento dos seus instrumentos de monitorização do mercado, como o mecanismo de alerta previsto na Directiva «Serviços», melhorando a metodologia, os indicadores e a recolha de dados, e respe8itando entretanto os princípios da exequibilidade e da relação custo/benefício;

52.

Sublinha a necessidade de avaliar, de forma mais célere e clara, o grau de aplicação de toda a legislação relativa ao Mercado Único nos Estados-Membros;

53.

Salienta a avaliação mútua prevista na Directiva «Serviços», enquanto forma inovadora de utilizar a pressão interpares para melhorar a qualidade da transposição; apoia a utilização, quando conveniente, da avaliação mútua em outros domínios como, por exemplo, a livre circulação de bens;

54.

Incentiva os Estados-Membros a reverem regularmente as regras e procedimentos nacionais que tenham impacto sobre a livre circulação de serviços e bens, a fim de simplificar e modernizar as regras nacionais e de suprimir sobreposições; considera que o processo de screening da legislação nacional utilizado para a implementação da Directiva «Serviços» poderia constituir um instrumento eficiente em outros domínios para suprimir sobreposições e barreiras nacionais não justificadas à liberdade de circulação;

55.

Insta a Comissão a apoiar os esforços empreendidos pelo sector público no sentido de adoptar abordagens inovadoras, explorando novas tecnologias e procedimentos, e difundindo na administração pública as melhores práticas, o que permitirá reduzir a burocracia e adoptar políticas centradas nos cidadãos;

56.

Solicita que cada sessão da Primavera do Conselho Europeu seja dedicada à avaliação da situação do Mercado Único, apoiada por um processo de acompanhamento;

57.

Solicita à Comissão que publique um Livro Verde sobre orientações para as consultas das instituições da UE a associações representativas e à sociedade civil, assegurando que essas consultas sejam amplas, interactivas, transparentes e geradoras de valor acrescentado para as políticas propostas;

58.

Insta os Estados-Membros a elaborarem e a disponibilizarem publicamente quadros de correspondência sobre toda a legislação do Mercado Único;

59.

Solicita aos Estados-Membros que, até ao fim de 2012, reduzam o défice de transposição das directivas relativas ao Mercado Único para 0,5 % no que diz respeito à legislação a transpor e para 0,5 % no que diz respeito à legislação transposta incorrectamente;

60.

Solicita à Comissão que apresente, até ao fim de 2011, uma proposta legislativa sobre a utilização de mecanismos de resolução alternativa de litígios e sublinha a importância de a aprovar rapidamente;

61.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.

2.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 296/59

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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como foi incorporada nos Tratados pelo artigo 6.o do TUE,

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Tendo em conta o artigo 26.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nos termos do qual «o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados»,

—

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado UE, o qual vincula a União a empenhar-se «numa economia social de mercado altamente competitiva, que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente»,

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Tendo em conta o artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual «na definição e execução das suas políticas e acções, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana»,

—

Tendo em conta o artigo 11.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual «as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da União, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável»,

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Tendo em conta o artigo 12.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual «as exigências em matéria de defesa dos consumidores serão tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da União»,

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Tendo em conta o artigo 14.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como o respectivo Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse (económico) geral,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu intitulada «Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um Acto para o Mercado Único - Para uma economia social de mercado altamente competitiva» (COM(2010)0608),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma agenda para os cidadãos - Por uma Europa de resultados» (COM(2006)0211),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um mercado único para a Europa do século XXI» (COM(2007)0724) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha, intitulado «O mercado único: apreciação dos resultados conseguidos» (SEC(2007)1521), a Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre a revisão do mercado único (1), e o documento de trabalho da Comissão intitulado «A revisão do mercado único: um ano depois» (SEC(2008)3064),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Oportunidades, acesso e solidariedade: para uma nova perspectiva social na Europa do século XXI» (COM(2007)0726), a Comunicação da Comissão sobre «Os serviços de interesse geral, incluindo os serviços sociais de interesse geral: um novo compromisso europeu» (COM(2007)0725) e a Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2006, sobre o Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral (2),

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Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 29 de Junho de 2009, relativa a determinadas medidas para melhorar o funcionamento do mercado único (3), bem como a Recomendação da Comissão, de 12 de Julho 2004, sobre a transposição para o direito nacional de directivas relativas ao mercado interno (4),

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Tendo em conta o Painel de Avaliação do Mercado Interno de Julho de 2009 (SEC(2009)1007) e as Resoluções do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2010 (5) e 23 de Setembro de 2008 (6), sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu intitulada «Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores 2007-2013 – Responsabilizar o consumidor, melhorar o seu bem-estar e protegê-lo de forma eficaz», bem como a Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre a estratégia da UE para a política de consumidores 2007-2013 (7),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de Janeiro de 2009, intitulada «Acompanhamento dos resultados para os consumidores no mercado único – Segunda edição do painel de avaliação dos mercados de consumo» (COM(2009)0025), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha, intitulado «Segundo painel de avaliação dos mercados de consumo» (SEC(2009)0076),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de Julho de 2009, sobre a aplicação do acervo relativo à defesa do consumidor (COM(2009)0330), bem como o Relatório da Comissão, de 2 de Julho de 2009, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor») (COM(2009)0336),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o comércio electrónico transfronteiras entre empresas e consumidores na UE (COM(2009)0557),

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Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 2010 sobre a protecção dos consumidores (8),

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Tendo em conta o relatório do Professor Mario Monti à Comissão, sobre a revitalização do mercado interno,

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Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Maio de 2010 sobre um mercado único ao serviço dos consumidores e cidadãos (9),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Outubro de 2010, sobre a crise financeira, económica e social (10),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre «Juventude em Movimento» (COM(2010)0477),

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Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Setembro de 2010 sobre realização do mercado interno do comércio electrónico (11),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Relatório de 2010 sobre a cidadania da União: eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE» (COM(2010)0603),

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Tendo em conta o relatório do Comité Económico e Social Europeu, Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, sobre os entraves ao mercado único (12),

—

Tendo em conta o relatório anual de 2008 da Rede SOLVIT sobre o seu próprio desenvolvimento e desempenho (SEC(2009)0142), o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 8 de Maio de 2008, sobre um plano de acção em prol de uma abordagem integrada para a prestação de serviços de assistência aos cidadãos e às empresas no quadro do mercado único (SEC(2008)1882), bem como a Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2010, sobre a Rede SOLVIT (13),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, que visa criar um quadro geral de regras e princípios em matéria de acreditação e de fiscalização do mercado (14),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão das Petições (A7-0072/2011),

A.

Considerando que um mercado único em bom funcionamento é o motor essencial que permitirá à União Europeia atingir todas as suas potencialidades em termos de competitividade, de crescimento inteligente, inclusivo e sustentável, de criação de mais e melhores postos de trabalho, de esforços para criar condições de concorrência equitativa às empresas de todos os tipos, de definição de direitos iguais para todos os cidadãos europeus e de uma economia social de mercado altamente competitiva,

B.

Considerando que o Acto para o Mercado Único diz respeito aos europeus enquanto participantes activos na economia europeia,

C.

Considerando que o mercado único não pode ser encarado meramente em termos económicos, mas deve ser visto como estando integrado num quadro legal mais vasto que garante direitos fundamentais específicos aos cidadãos, aos consumidores, aos trabalhadores e às empresas, em particular à pequenas e médias empresas (PME),

D.

Considerando que existem demasiados obstáculos para os cidadãos que pretendem estudar, trabalhar ou transferir-se para outro Estado-Membro, ou efectuar aquisições a nível transfronteiriço, bem como para as PME que pretendem estabelecer-se noutro Estado-Membro ou realizar trocas comerciais transfronteiriças; que tais obstáculos resultam, nomeadamente, da insuficiente harmonização das legislações nacionais, da baixa transferibilidade dos direitos de segurança social e da burocracia excessiva que reduzem a livre circulação dos trabalhadores, das mercadorias, dos serviços e dos capitais no interior da União,

E.

Considerando que a conclusão do mercado interno exige uma visão holística para reforçar ainda mais o seu desenvolvimento, conforme salientado no Relatório Monti e na Resolução sobre um mercado único ao serviço dos consumidores e cidadãos, o que implica a incorporação de todas as políticas pertinentes num único objectivo estratégico de mercado, abrangendo não apenas a política de concorrência, mas também, entre outras, as políticas industrial, de consumidores, de energia, de transportes, digital, de ambiente, de alterações climáticas, comercial, regional, de justiça e de cidadania, a fim de atingir um nível elevado de integração,

F.

Considerando que o mercado único deve oferecer aos europeus um maior leque de escolhas a preços mais baixos, em especial aos que vivem em regiões menos acessíveis, tais como regiões insulares, de montanha e com baixa densidade populacional, e aos que são afectados por mobilidade reduzida,

G.

Considerando que os materiais impressos ou disponíveis em linha publicados pela Comissão são frequentemente demasiado abstractos ou demasiado complexos para interpelarem realmente os cidadãos e chegarem a um vasto público,

H.

Considerando que é importante que o Acto para o Mercado Único não constitua uma série de medidas isoladas, e que todas as propostas devem contribuir para a realização de um objectivo coerente,