23.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/1

1.1

A Comissão define «flexigurança» como uma «estratégia integrada que visa aumentar, em simultâneo, a flexibilidade e a segurança no mercado de trabalho». É intenção do CESE abordar no presente parecer certas facetas deste conceito – nesta época de crise – especialmente relevantes para manter o maior número possível de pessoas dentro do mercado laboral e para oferecer àqueles que estão fora dele o máximo de oportunidades para encontrarem o mais rapidamente possível um novo emprego. Empregados e empregadores devem congregar esforços e procurar garantir, no âmbito do diálogo social, a manutenção no mercado laboral do maior número de trabalhadores possível.

1.2

Nesta época de crise profunda em que a taxa de desemprego aumenta em flecha, a flexigurança não poderá ser entendida, menos ainda do que antes, como um pacote de medidas destinadas a facilitar o despedimento dos trabalhadores empregados actualmente ou a comprometer a protecção social em geral e a dos desempregados em particular. O CESE considera que, neste momento, é da máxima prioridade adoptar medidas para reforçar justamente a vertente da segurança (no sentido mais lato) do conceito de flexigurança.

1.3

O CESE já teve a oportunidade de realçar a importância da flexigurança interna em pareceres anteriores. A crise só vem realçar a relevância de medidas de flexigurança interna que permitam às empresas adaptar-se à queda repentina das encomendas sem serem forçados a despedir pessoal. As empresas com contabilização dos períodos de actividade (WTA), acordada pelos parceiros sociais, estão muito mais aptas a reagir rapidamente à nova situação do mercado decorrente da crise do que as empresas que não dispõem deste sistema. Uma das lições bem claras a extrair da crise é que os parceiros sociais devem promover o sistema WTA e o horário flexível. O CESE considera indispensável tornar estes instrumentos o mais atraentes possíveis para empregadores e empregados.

1.4

A flexigurança apenas funcionará se os trabalhadores possuírem uma boa formação. Há uma ligação estreita entre as novas competências e a criação de novos empregos. As empresas têm todo o interesse em investir na formação contínua do seu pessoal. Os trabalhadores têm a responsabilidade de continuarem a formar-se. Espera-se que a Estratégia «Lisboa 2010 plus» ofereça soluções para estes problemas.

1.5

A crise também evidencia a importância do diálogo social. Os últimos meses provaram como os parceiros sociais empenhados têm logrado encontrar soluções para problemas prementes. O CESE propõe à Presidência sueca e à Comissão Europeia que estabeleçam uma plataforma na Internet para promover o intercâmbio de experiências com estas iniciativas dos parceiros sociais, mas respeitando as especificidades nacionais, regionais e locais.

1.6

A nível europeu, os parceiros sociais estão actualmente a negociar um acordo-quadro autónomo sobre mercados laborais inclusivos. O CESE está persuadido de que o futuro acordo poderá gerar um verdadeiro valor acrescentado para ajudar as pessoas mais vulneráveis que perderam os seus empregos em consequência da crise a regressarem ao mercado laboral. Também aguarda com grande expectativa o seguimento e a avaliação comuns da aplicação da flexigurança a que se comprometeram os parceiros sociais europeus no seu programa de trabalho para 2009-2010.

1.7

A celeridade da recessão económica e a sua acuidade trazem à memória de muitos empregadores os anos de expansão económica quando descobriram como era difícil encontrar pessoal suficiente devidamente qualificado. Agora que têm os olhos postos no futuro, na expectativa da recuperação económica que virá com toda a certeza, evitam eliminar de forma leviana demasiados empregos como fariam se fossem movidos pela única preocupação de poupar custos a curto prazo. No entanto, nenhuma empresa se pode dar ao luxo de ignorar as regras básicas da economia. Em última instância, a principal preocupação das empresas é garantir a sua sobrevivência. Para os trabalhadores afectados é crucial regressar ao mercado laboral o mais depressa possível. Na opinião do CESE, é imperioso prestar-lhes assistência rápida e de qualidade. Os Estados-Membros devem ponderar seriamente em aumentar a quantidade e a qualidade do pessoal nas agências de emprego para estarem à altura de ajudar as pessoas a regressarem rapidamente ao mundo laboral.

1.8

Tendo em conta as especificidades nacionais e regionais, bem como as diferenças entre sectores industriais, a União deveria, assim o espera o CESE, prosseguir os seus trabalhos numa perspectiva europeia e no respeito do princípio da subsidiariedade. Deste modo, criar-se-á o quadro europeu indispensável para garantir a consolidação do modelo social europeu que se encontra em plena evolução de modelo teórico para uma realidade incontornável (1). É necessário delinear um processo pós-Lisboa (Lisboa 2010 plus) para alcançar os objectivos ainda não realizados e os que se vão colocar durante a crise cuja travessia poderá ser longa e penosa. Neste contexto, será decerto crucial o papel da flexigurança. O CESE considera, contudo, necessário equilibrar as vertentes da flexigurança.

1.9

O CESE vê por bem realçar, a este propósito, que as reformas dos mercados de trabalho nos Estados-Membros deverão impedir que continue a crescer o número de empregos precários caracterizados por uma flexibilidade excessiva em detrimento da segurança e que têm aumentado sem cessar nos últimos anos. O CESE recorda a inquietação expressa pelo Comité das Regiões no seu parecer de 7 de Fevereiro de 2008 (2), dizendo recear que a predominância da flexibilidade externa permitisse «a desregulamentação abrangente das condições laborais normais com vista ao aumento do trabalho precário».

2.1

A Presidência sueca convida o CESE a pronunciar-se sobre o tema da «flexigurança» o qual já foi, aliás, objecto de um seu parecer (3), mas que se insere actualmente num contexto inteiramente novo. A urgência de reanalisar esta questão na óptica da crise financeira confirmou-se numa audição organizada pela Presidência sueca em 7 de Julho de 2009, em Estocolmo.

2.2

O conceito de flexigurança conhece várias abordagens. A Comissão Europeia define-o na sua comunicação (COM(2007) 359) final como uma «estratégia integrada que visa aumentar, em simultâneo, a flexibilidade e a segurança no mercado de trabalho» (4). Uma vez que esta definição foi igualmente utilizada nas conclusões da cimeira extraordinária de Praga de 7 de Maio de 2009, o presente parecer terá por base esta interpretação comum.

2.3

O CESE insiste no facto de as políticas de emprego relevarem da responsabilidade dos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade. Uma tentativa de harmonizar as leis laborais colidiria com este princípio e seria inoportuna por atentar contra as tradições e as estruturas geográficas que provaram, entretanto, a sua pertinência e solidez. Além disso, haverá que ter em conta o facto de as economias dos Estados-Membros não apresentarem todas o mesmo nível de desenvolvimento, o que se reflecte obviamente nos seus sistemas de protecção social. Neste contexto, e segundo o CESE, os desafios da UE deveriam ser:

3.1.1

Os efeitos da maior crise económica da história da Comunidade são assaz evidentes a curto prazo: a dívida pública dos Estados-Membros da UE cresce a uma velocidade sem precedentes. Não obstante os bancos centrais de todo o mundo terem inundado os mercados de liquidez, o sistema bancário continua a não funcionar como em tempos normais. Sobretudo as pequenas e médias empresas (PME), bem como os trabalhadores independentes encontram grandes dificuldades no acesso a novos créditos. Os efeitos nefastos do desemprego nas empresas e no mercado interno não tardarão a fazer-se sentir. Ao mesmo tempo, é extremamente rara e difícil a criação de novos empregos.

3.1.2

Não obstante o seu último parecer sobre o tema datar apenas da Primavera de 2008, o CESE considera que, perante a gravidade da situação económica e social actual, é indispensável adaptar, a curto prazo, o modelo da flexigurança. O CESE congratula-se com o pedido que lhe é endereçado pela Presidência sueca para examinar como os Estados-Membros poderão usar a flexigurança para fins de reestruturação no contexto do desenvolvimento mundial. Quando se fala de desenvolvimento mundial pensa-se na crise financeira e nas consequências trágicas para a economia real e o emprego. Esta crise já provou ser a crise económica mais grave dos últimos oitenta anos e os seus efeitos vão muito provavelmente marcar todo o século XXI. Ela é tanto mais grave quanto é acompanhada por duas outras crises que representam enormes desafios à escala mundial: a crise climática e a crise demográfica.

3.1.3

A crise altera o ambiente socioeconómico em que podem ser encaradas as reformas do mercado de trabalho. Isso é evidente seja qual for a posição que se defenda sobre a oportunidade, a exequibilidade, ou melhor, a necessidade ou a impossibilidade de tais reformas estruturais em tempo de crise. Entretanto, o CESE insiste em sublinhar que a inclusão e a reinserção dos desempregados no mercado de trabalho devem constituir uma das prioridades absolutas.

3.1.4

É, no entanto, propósito do CESE extrair conclusões das suas considerações e formular propostas concretas e construtivas sobre os parâmetros que constituem a flexigurança, ou seja, a flexibilidade e a segurança. O CESE reputa ainda indispensável a gestão equilibrada das medidas de flexibilidade e de segurança se se pretende evitar conflitos sociais como os que se começam a fazer sentir em toda a Europa.

3.2.1

A flexibilidade interna deve ser o resultado do diálogo social entre a direcção e os trabalhadores ou os seus representantes, os parceiros sociais, a nível da empresa ou do sector envolvido. Ele evitará a perda de postos de trabalho e poderá funcionar, num período tão difícil, como um elemento estabilizador essencial da coesão social na Europa. O entendimento entre entidades patronais e trabalhadores é necessário para garantir que as empresas assumam a sua responsabilidade social e mantenham os trabalhadores no mercado de trabalho reforçando o emprego. O papel dos governos é essencial para apoiar estas medidas, mas não devem intervir em detrimento da sua capacidade de fornecer prestações sociais fundamentais, como a segurança (seja em forma de produtos alimentares, de tráfego aéreo e da universalidade dos serviços de interesse geral ou dos prestados pela polícia) e a educação, doravante numa lógica de aprendizagem ao longo da vida.

3.2.2

Todas as reformas sociais se devem inserir no seu contexto socioeconómico e político. A flexigurança em tempo de crise coloca sem dúvida algumas questões espinhosas, sobretudo se os sacrifícios exigidos para uma hipotética empregabilidade não oferecerem garantias. É, pois, necessário estar bem ciente de que a flexigurança apenas será útil se traduzida na compreensão comum dos parceiros sociais e não apenas de um. Isso obriga a analisar muito atentamente a vertente da segurança e o equilíbrio entre segurança e flexibilidade. Ora, o CESE é de opinião que a Comissão Europeia deveria concentrar a sua análise nas possibilidades da flexibilidade interna que pode ser um instrumento eficaz no âmbito da flexigurança para combater o desemprego (5).

3.2.3

O CESE entende que estes aspectos da flexigurança devem ser equilibrados e esta não deve ser aplicada em detrimento da segurança. Mas como é que os Estados-Membros podem garantir este equilíbrio numa época de crise? O CESE propõe que as reformas baseadas no modelo da flexigurança sejam examinadas meticulosamente sobre o pano de fundo da crise para evitar repercussões sociais e políticas indesejadas. Estas preocupações devem ser maiores ainda no caso da flexigurança dita «externa».

3.2.4

Conforme se disse acima, as medidas de flexigurança devem ser credíveis em todos os sentidos e, em particular, nos seus aspectos orçamentais. Isso implicará provavelmente a reorientação de prioridades nas despesas orçamentais dos Estados-Membros e, talvez, um reforço das ajudas comunitárias. É que não pode haver flexigurança sem segurança.

3.2.5

Contrariamente ao uso prudente das várias formas de flexibilidade interna, seria arriscado na situação actual forçar reformas do mercado de trabalho com o objectivo de promover mais flexibilidade externa. Nas suas reflexões, a Comissão Europeia tem vindo a insistir neste aspecto da flexigurança. Muitas convenções colectivas na Europa englobam disposições em matéria de flexibilidade na empresa. Esta pode, designadamente, assumir a forma de organização do tempo de trabalho, englobando períodos de formação.

3.3.1

O CESE mantém a sua reivindicação relativamente à participação dos parceiros sociais num fórum onde haja uma confrontação permanente de ideias sobre as reformas necessárias para que os dois pólos – empregadores e empregados – zelem por um equilíbrio permanente entre flexibilidade e segurança. Esta abordagem é importante e interessante para o futuro do emprego na Europa. É justamente por isso que a sociedade civil deve ser associada ao debate. Qualquer política de emprego, qualquer reforma do mercado de trabalho tem grande impacto na sociedade. Por isso mesmo, não se deve dissociar estas reformas das perspectivas económicas, sociais e sustentáveis da sociedade.

3.3.2

A flexigurança é um instrumento essencial para atenuar os efeitos da crise financeira e da economia real sobre o mercado de trabalho. Não se deve, contudo, abusar dela facilitando os despedimentos nos países onde o direito laboral garante um certo nível de segurança contra práticas designadas em inglês por «hire and fire». O CESE aprova a clareza com que a Comissão Europeia afirma que a flexigurança não pode transformar-se de modo algum num direito de despedimento.

3.3.3

O CESE considera que qualquer reforma do direito laboral deve fazer-se com os parceiros sociais, porque estará doutro modo condenada ao fracasso. O diálogo social é um garante da democracia participativa, moderna e social. A reformulação do direito laboral deve resultar de uma negociação com os representantes dos trabalhadores. O diálogo social permite, além disso, adoptar diversas formas de flexibilidade interna oferecendo um elevado grau de flexibilidade às empresas, independentemente da tendência ao aumento ou à redução das suas actividades.

3.3.4

O CESE congratula-se com os esforços comuns e os trabalhos realizados conjuntamente pelos parceiros sociais europeus em matéria de flexigurança. O CESE aprecia que os parceiros sociais europeus tenham inscrito no seu programa de trabalho para 2009-2010 o seguimento e a avaliação da aplicação da flexibilidade. O CESE fica a aguardar o relatório sobre esta avaliação e espera que a avaliação comum tenha grande impacto na concepção das várias vias de aplicação da flexigurança nos diversos Estados-Membros.

3.4.1

A curto prazo, importa centrar a análise e as possibilidades de aplicação da flexigurança, tendo sempre como condição prévia o diálogo social a todos os níveis, os condicionamentos financeiros e o papel dos governos, no objectivo de preservar o máximo de empregos com o melhor valor acrescentado possível, e reforçar a protecção social global de todos os trabalhadores, independentemente da sua situação no mercado de trabalho.

3.4.2

O CESE remete para as conclusões do relatório do Conselho de 8 e 9 de Junho sobre a flexigurança em tempo de crise. É fundamental que os desempregados sejam reintegrados no mercado laboral o mais rapidamente possível. O CESE realça a urgência de facultar-lhes ajuda, apoio e orientação eficazes. É preciso incitar os Estados-Membros a aproveitarem mais eficazmente os fundos europeus existentes e a empenharem-se decisivamente em melhorar a qualidade de todos os instrumentos de promoção de emprego, por exemplo, das agências de emprego, para aumentar a sua actividade e a sua eficiência.

3.4.3

O CESE partilha da opinião da Comissão segundo a qual os acordos relativos a prestações de desemprego técnico poderão ser, a curto prazo, um instrumento eficaz para preservar o emprego, prevenir o desemprego e manter o poder de compra. Esses acordos produzem três tipos de efeito: conservação na empresa do saber-fazer e das competências do trabalhador, a não exclusão do trabalhador do mundo laboral e a estabilidade da economia nacional que evita uma vaga de desemprego. A crise tem demonstrado a necessidade de promover a contabilização dos períodos de actividade e a gestão flexível do tempo de trabalho. As empresas que praticam este tipo de contabilização estão muito mais aptas a reagirem rapidamente a novas condições de mercado e a adaptarem-se a súbitas quedas da procura. O CESE solicita aos Estados-Membros e à UE que tornem este instrumento o mais atraente possível para empregadores e empregados.

3.4.4

O CESE exorta os parceiros sociais, a todos os níveis, incluindo os níveis microeconómicos, a articular o diálogo social e os compromissos, que a crise exigirá de todos, em torno da manutenção e da criação de empregos sem prejuízo das remunerações. Os governos deverão encontrar uma maneira de agir como catalisadores e de promover, ou mesmo recompensar este tipo de acordos. O CESE propõe à Presidência sueca e à Comissão Europeia que estabeleçam na Internet uma plataforma capaz de multiplicar os intercâmbios de informações e de experiências com iniciativas dos parceiros sociais ao nível prático, mas respeitando a diversidade das situações a nível nacional, regional e local.

3.4.5

O CESE considera que as quatro dimensões da flexigurança e seus princípios definidos pela Comissão Europeia poderiam contribuir realmente para reduzir o desemprego na Europa. É, contudo, imprescindível zelar pela criação de empregos de qualidade, em que seja garantida uma verdadeira protecção social, que é também fundamental para a coesão social na UE. Neste contexto, o CESE salienta que as reformas dos mercados de emprego nos Estados-Membros terão de impedir que continue a crescer o número de postos de trabalho precários caracterizados por uma flexibilidade excessiva em detrimento da segurança, e que não têm parado de aumentar nos últimos anos. A Comissão deveria fazer um balanço periódico da observância dos princípios da flexigurança nos textos legislativos e na regulamentação referente ao mercado de trabalho. O CESE defende que, na agenda pós-Lisboa, haja uma maior integração dos princípios de flexigurança. Além disso, o CESE sugere a coordenação dos trabalhos dos parceiros sociais europeus com esta agenda.

3.5.1

O CESE reputa oportuno que a Presidência sueca lance um debate sobre as facetas da flexigurança que poderão, conforme se pode verificar em muitos Estados-Membros que a praticam, contribuir para ajudar a União a superar esta crise financeira e económica mundial salvaguardando um máximo de empregos e evitando comprometer a coesão social. A UE tem todo o interesse em não perder as qualificações dos seus trabalhadores de que precisará depois da crise. Isso é tanto mais verdade quanto se sabe que a evolução demográfica reduzirá consideravelmente o potencial de mão-de-obra qualificada na maioria dos países europeus.

3.5.2

O despedimento de pessoal qualificado, em tempo de crise, é muito arriscado na perspectiva de um futuro relançamento. Há, com efeito, o perigo de se tornar ainda mais candente a falta de saber-fazer. O pior é que muitas empresas europeias estão, aparentemente, a reduzir os empregos para aprendizes ou os postos de trabalho reservados para jovens licenciados. E é justamente com essa actuação que estão a pôr em perigo o seu futuro. Além disso, a própria flexigurança apenas funcionará se os trabalhadores possuírem uma boa formação. Deixar de formá-los está, portanto, em contradição com esse instrumento de reforma. Há uma ligação estreita entre as novas competências e a criação de novos empregos. Espera-se que a Estratégia «Lisboa 2010 plus» ofereça soluções para estes problemas. As empresas têm todo o interesse em investir na formação contínua do seu pessoal. Mas isso não retira, é claro, aos trabalhadores a responsabilidade de continuarem a formar-se.

3.5.3

No âmbito da flexigurança, convém inscrever a aprendizagem ao longo da vida na lógica de um desenvolvimento sustentável das empresas da União Europeia que poderá, deste modo, servir de exemplo ao mundo inteiro. A formação dos trabalhadores terá de ser norteada pelos objectivos europeus de criação de mais empregos de qualidade e de desenvolvimento de uma economia sustentável.

3.5.4

A base da flexigurança é fundamentalmente o aumento da empregabilidade, mas esta é condicionada pela excelência dos sistemas de educação e pela eficácia das práticas de formação contínua. Por mais que os Estados-Membros se declarem partidários da aprendizagem ao longo da vida, se não reformarem o sistema de educação, se não derem mais importância à educação pré-escolar, se não afectarem recursos mais avultados ao ensino e, por fim, se não encorajarem e facilitarem mediante incentivos fiscais a formação profissional e contínua no âmbito do emprego, será impossível preencher uma premissa essencial da flexigurança. O CESE apela aos governos nacionais que confiram prioridade absoluta a todas estas questões no âmbito da educação. O CESE é favorável a uma acção comum dos Estados-Membros para a promoção do sector da educação e da formação na Europa.

3.6.1

O Tratado de Lisboa, ao qual o CESE adere plenamente e que espera ver aprovado pelos 27 Estados-Membros da UE, dá ao mercado interno o atributo de economia social. O artigo 2.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia consagra «a economia social de mercado entre os principais objectivos da União». É uma novidade muito importante. Esta nova orientação, que dá muito mais espaço a uma interpretação social do direito comunitário, não deixará de ter repercussões na futura legislação europeia e, sobretudo, na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu.

3.6.2

É verdade que uma certa evolução política numa minoria dos países europeus suscita uma certa apreensão em relação às oportunidades de adopção final do Tratado. Mas o CESE mantém-se optimista. Pura e simplesmente porque não há nenhuma alternativa, nenhum «plano B». Numa União a 27, e sobretudo em tempo de crise, as instituições devem poder trabalhar com mais eficiência do que lhes é permitido pelo Tratado de Nice. Posto isto, o CESE reputa fundamental que as instituições europeias preparem o dossiê «flexigurança» na perspectiva da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, ainda este ano ou o mais tardar em 2010, sem perderem de vista a actual evolução da crise. Uma das consequências da entrada em vigor do Tratado é que uma nova e mais actual dimensão da «segurança» será tida em conta pelo direito comunitário.

23.12.2009   

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C 318/6

1.1

O CESE apoia os objectivos dos quatro pilares da estratégia para o mar Báltico, que visam tornar a região próspera e segura, sustentável do ponto de vista ambiental, atractiva e acessível.

1.2

O Comité reconhece o vasto processo de consulta que precedeu a finalização da estratégia e o papel aí desempenhado pelos parceiros sociais e as partes interessadas. O CESE sublinha de novo o papel crucial da sociedade civil organizada na aplicação da estratégia para o mar Báltico e reitera o seu apoio à criação de um Fórum da Sociedade Civil do mar Báltico, que contribuiria para envolver a sociedade civil na evolução da estratégia.

1.3

O CESE acolhe favoravelmente o plano de acção da estratégia que compreende 15 medidas prioritárias, prevendo a responsabilidade da aplicação de cada uma destas medidas por um dos Estados-Membros da região do Báltico.

1.4

A estratégia para o mar Báltico tem pontos fortes e fracos: os pontos fortes são a vasta cobertura pretendida e o facto de ser revista regularmente pela Comissão e pelo Conselho Europeu, os pontos fracos residem na complexidade e nas questões da governação relativas à sua aplicação. A estratégia abrange a esfera de competências de 21 direcções gerais, bem como 8 Estados-Membros e a Rússia. Tendo em conta os 4 pilares, as 15 medidas prioritárias e as várias acções transversais, o cerne da estratégia caracteriza-se por uma «geometria variável» complexa que a pode tornar inexequível. O CESE considera necessário envidar todos os esforços para simplificar os acordos de governação para a execução da estratégia.

1.5

O CESE tem um papel importante a desempenhar na conservação de um espírito de cooperação durante o desenvolvimento e a execução da estratégia. A criação de um Fórum da Sociedade Civil do mar Báltico constitui um avanço na atribuição de um papel relevante à sociedade civil na evolução futura da estratégia.

1.6

A estratégia para o mar Báltico coloca um enorme desafio ao CESE, em geral, e aos seus membros da região do Báltico, em particular. Obriga-os a tomar a iniciativa de representar a sociedade civil no processo de evolução da estratégia através de actividades do Fórum da Sociedade Civil. O facto de a estratégia se desenrolar por vários anos justifica a criação de um grupo permanente no seio do CESE para garantir uma participação efectiva do Comité num processo capaz de se tornar no modelo de cooperação macro-regional através da Europa.

2.1

A questão da cooperação macro-regional tem ganho maior importância nos últimos anos. As macro-regiões são vistas hoje na UE como tendo o potencial necessário para contribuir de forma significativa para a política de coesão e para conseguir níveis comparáveis de desenvolvimento entre os Estados-Membros. Na Europa já existem formas de cooperação macro-regional. O Grupo de Visegrado, por exemplo, formado pela República Checa, Hungria, Polónia e Eslováquia, representa os esforços dos países da Europa Central para colaborar em vários domínios de interesse comum no espírito da integração europeia (1). Mais recentemente em 2008, a Parceria Euro-Mediterrânica, anteriormente designada por Processo de Barcelona, foi relançada na Cimeira de Paris para o Mediterrâneo. Esta parceria engloba todos os 27 Estados-Membros da União Europeia e 16 países parceiros do Sul do Mediterrâneo e do Médio Oriente e o seu objectivo é resolver problemas comuns como a poluição e a segurança marítimas, a energia e o desenvolvimento empresarial (2).

2.2

Em Novembro de 2006, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução para a elaboração da estratégia para o mar Báltico. Esta estratégia para a macro-região do mar Báltico foi adoptada pela Comissão em 10 de Junho de 2009 e enviada ao Conselho Europeu em 19 de Junho de 2009. A Presidência sueca submetê-la-á a novos debates antes da adopção pelo Conselho em finais de Outubro de 2009. O presente parecer exploratório foi solicitado pela Presidência sueca, representando um elemento importante do seu programa de trabalho. O objectivo deste parecer é avaliar a proposta de estratégia para o mar Báltico, a sua preparação, estrutura e plano de acção da perspectiva da sociedade civil organizada. Baseia-se na análise do parecer recentemente adoptado pelo CESE sobre a Região do Mar Báltico: O papel da sociedade civil na melhoria da cooperação regional e na identificação de uma estratégia regional  (3).

2.3

O pedido de uma estratégia para o mar Báltico advém da ideia de que é necessário conseguir uma coordenação acrescida e mais eficaz entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros, as regiões, os órgãos do poder local e outras partes interessadas para uma utilização mais eficaz dos programas e políticas. O mar Báltico é uma das regiões marítimas mais utilizadas e congestionadas do mundo, como se pode ver no mapa sobre o tráfego diário de navios anexo a este parecer. A região do mar Báltico é composta por oito Estados-Membros costeiros do Báltico (Finlândia, Suécia, Dinamarca, Alemanha, Polónia, Estónia, Letónia e Lituânia) e pela Rússia. Quando o Conselho solicitou à Comissão a elaboração da estratégia, determinou que os aspectos atinentes às relações externas da estratégia deveriam estar ligados ao actual quadro da Dimensão Setentrional (4). O CESE apoia a elaboração de uma estratégia de desenvolvimento macro-regional que inclua todos os países do mar Báltico.

2.4

O processo que levou ao desenvolvimento da estratégia não tem precedentes. A Comissão considera que, se a estratégia para o mar Báltico é válida e exequível no Báltico, uma abordagem semelhante poderia ser aplicada a outras macro-regiões como a região do Danúbio (5), a região dos Alpes e do Mediterrâneo.

2.5

A estratégia é acompanhada por um plano de acção com 15 domínios prioritários que se repartem pelos quatro pilares. Cada domínio prioritário será coordenado por um dos países do Báltico, chamado a colaborar com todas as partes interessadas na sua aplicação (6).

2.6

A estratégia para o mar Báltico e as acções propostas serão financiadas por fundos já existentes, nomeadamente os fundos estruturais europeus (€ 55 mil milhões entre 2007 e 2013), fundos de cada Estado do mar Báltico, algumas ONG, financiamento privado e também de instituições como o Banco Europeu de Investimento (BEI), o Banco de Investimento Nórdico (BIN) e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD).

2.7

Além do quatro pilares, a estratégia compreende igualmente acções horizontais destinadas a desenvolver a coesão territorial, designadamente:

3.6.1

Entretanto, a estratégia deveria, ainda assim, aproveitar as oportunidades oferecidas pelas iniciativas europeias existentes, como a programação conjunta da investigação, que recebeu um forte apoio do CESE. Esta iniciativa sustentará a recomendação da Comissão incluída na estratégia para o mar Báltico, a saber, explorar plenamente o potencial da região do mar Báltico em matéria de investigação e inovação com vista à prosperidade da zona.

4.1

O CESE já apresentou uma proposta para criar um Fórum da Sociedade Civil do mar Báltico e comunicou a sua disponibilidade para começar a preparar as suas bases (10). Este fórum acompanharia a estratégia e contribuiria para a sua revisão bianual. O êxito das consultas de preparação da estratégia reforça a necessidade de um debate público permanente e da sensibilização para a sua aplicação.

4.2

O CESE e os conselhos económicos e sociais dos Estados-Membros bálticos têm um papel importante a desempenhar na garantia de uma atmosfera de cooperação e no trabalho de colaboração durante a aplicação da estratégia. A fim de reforçar a criação de instituições e estruturas participativas da sociedade civil, em especial em novos países membros e em países vizinhos, como a Rússia, poderá ser útil estabelecer relações e uma cooperação transfronteiriças entre organizações homólogas, como sindicatos, organizações de consumidores e organizações locais de voluntariado. Em especial, os membros do CESE provenientes dos oito Estados-Membros bálticos devem actuar como emissários, interlocutores e relatores de forma que o CESE se possa manter informado sobre os progressos, êxitos e desafios da estratégia e, assim, contribuir para a realização dos seus objectivos.

4.3

O CESE acolhe favoravelmente a tentativa séria de desenvolver uma abordagem integrada para a cooperação macro-regional no âmbito da estratégia para o mar Báltico. O Comité, tal como o Parlamento Europeu, defende desde há algum tempo uma tal abordagem.

4.4

O CESE apoia a abordagem alargada à execução defendida na estratégia, que permitirá aos Estados-Membros assumir a coordenação da aplicação dos 15 domínios prioritários e dos projectos-piloto associados.

4.5

Poderá afirmar-se que a estratégia para o mar Báltico constitui um teste importante ao papel do CESE. Desafia o Comité a participar plenamente na evolução da estratégia, apesar das dificuldades de governação já referidas no presente parecer. O desafio coloca-se em especial aos membros do CESE dos 8 Estados-Membros do Báltico abrangidos pela estratégia, obriga-os a tomar a iniciativa de representar a sociedade civil organizada durante a aplicação da estratégia através do Fórum da Sociedade Civil do mar Báltico. Dado que é provável que a estratégia se desenvolva durante muitos anos, justifica-se fortemente a criação de um observatório ou grupo de estudo eventual para o mar Báltico, para que todo o Comité possa participar efectivamente no que se tornará sem dúvida num modelo de cooperação macro-regional em toda a União Europeia.

23.12.2009   

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C 318/10

1.1

Elaborado em resposta a um pedido da Presidência sueca ao CESE, este parecer exploratório centra-se na questão de saber como tornar a estratégia da UE relativa as efeitos do álcool sustentável, de longo prazo e multissectorial (1). O objectivo da Presidência sueca é apoiar a aplicação da estratégia horizontal comunitária em matéria de álcool e a organização de um trabalho de prevenção de longo prazo tanto a nível nacional como da UE.

1.2

Este parecer baseia-se nos pareceres anteriores do CESE sobre os efeitos nocivos do álcool, que examinaram cinco temas prioritários: a protecção das crianças; a diminuição dos acidentes rodoviários provocados pelo álcool; a prevenção dos efeitos nocivos do álcool nos adultos e no local de trabalho; a informação, a educação e a sensibilização; e a base de dados comum (2).

1.3

O parecer destaca as seguintes quatro prioridades da Presidência:

Para uma abordagem mais exaustiva, devem ser tidos em conta conjuntamente todos os temas tratados em ambos os pareceres, assim como outros factores pertinentes.

1.4

Os padrões de consumo de álcool variam significativamente de país para país, mas a maioria dos consumidores bebe de forma responsável (ver 3.2) (3). Posto isto, o CESE manifesta preocupação quanto ao facto de, segundo as estimativas, 15 % da população adulta da UE atingir regularmente níveis de consumo de álcool nocivos e de as crianças serem os mais vulneráveis aos efeitos nocivos do álcool. As medidas políticas deveriam ser concebidas para chegar aos indivíduos que já atingem níveis de consumo de álcool nocivos.

1.5

As técnicas de comercialização do álcool são um dos factores que aumentam a probabilidade de as crianças e os adolescentes começarem a consumir álcool ou de aumentarem o seu consumo no caso daqueles que já o fazem. O CESE apela, pois, a uma redução da exposição das crianças às técnicas de comercialização do álcool.

1.6

As políticas de preços do álcool adequadas podem ser instrumentos eficazes na redução dos efeitos nocivos do álcool, especialmente entre as pessoas com baixos rendimentos e os jovens. O CESE considera que é necessária legislação que regule a disponibilidade, distribuição e promoção do álcool e entende que a auto-regulação não é suficiente neste domínio.

1.7

Para sensibilizar as pessoas sobre os riscos de desordens do espectro alcoólico fetal (FASD), o CESE apoia as campanhas de sensibilização a nível nacional e da União Europeia.

1.8

O CESE entende que é necessária mais informação na União Europeia sobre os efeitos do consumo nocivo de álcool no envelhecimento saudável e digno.

1.9

Reconhece que as políticas sobre o álcool devem ser globais e incluir uma série de medidas comprovadamente susceptíveis de reduzirem os efeitos nocivos.

2.1

A União Europeia tem poderes e competências para afrontar os problemas de saúde pública relacionados com padrões nocivos e perigosos de consumo do álcool, com base no artigo 152.o, n.o 1, do Tratado (4), que estabelece que a acção da Comunidade é complementar das políticas nacionais.

2.2

Dando seguimento à sua recomendação de 2001 sobre o consumo de álcool pelos jovens (5), o Conselho convidou a Comissão a acompanhar e avaliar os progressos registados e as medidas levadas a cabo, bem como a informá-lo sobre a necessidade de novas acções.

2.3

Nas suas conclusões de Junho de 2001 e de Junho de 2004, o Conselho convidou a Comissão a apresentar propostas para uma estratégia comunitária global visando reduzir os malefícios ligados ao álcool e complementar as políticas nacionais (6).

2.4

Em 2006, a Comissão adoptou a comunicação intitulada Uma estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool  (7), que procura «fazer o levantamento das acções» aplicadas pela Comissão e pelos Estados-Membros e explica de que forma a Comissão pode ainda apoiar e complementar as políticas de saúde nacionais. O CESE considera que a comunicação está longe de gizar uma «estratégia global» (8), uma vez que não apresentou uma análise transparente e global de todas as políticas pertinentes e das dificuldades sentidas por alguns Estados-Membros em manter políticas de saúde pública de qualidade em relação ao álcool devido às regras de mercado da UE (9). A estratégia também não reconhece que o álcool é uma droga psicoactiva, uma substância tóxica quando consumida em excesso e, para alguns, uma substância que causa dependência.

2.5

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem repetidas vezes confirmado que a redução dos efeitos nocivos do álcool é um objectivo de saúde pública importante e legítimo, a perseguir através de acções apropriadas e em conformidade com o princípio da subsidiariedade (10).

2.6

O CESE reconhece o trabalho realizado por todas as partes interessadas no Fórum Europeu Álcool e Saúde desde o seu lançamento, em 2007, e saúda iniciativas semelhantes que se tenham desenvolvido de forma positiva a nível local.

3.1

Em termos gerais, a União Europeia é a região onde se consome mais álcool, com 11 litros de álcool puro por pessoa e por ano (11). O consumo total diminuiu entre 1970 e meados de 1990, permanecendo relativamente estável a partir de então, pese embora as diferenças significativas entre os países ao nível do consumo e dos efeitos nocivos, incluindo os tipos de efeitos nocivos (12). A percentagem de padrões de consumo nocivos (13) mantém-se, porém, ainda elevada.

3.2

Na maior parte das vezes os consumidores bebem de forma responsável. No entanto, o CESE manifesta preocupação pelo facto de 55 milhões de adultos na UE (15 % da população adulta) atingirem regularmente níveis de consumo de álcool nocivos (14). Calcula-se que o consumo nocivo de álcool seja responsável por cerca de 195 000 mortes por ano na UE em resultado de acidentes, doenças hepáticas, cancro, etc.. O consumo nocivo do álcool é a terceira causa principal de morte prematura e de doença na UE (15).

3.3

O CESE considera que o consumo nocivo de álcool não é um problema isolado, mas sim um problema que pode ter origem numa série de causas, como a pobreza, a exclusão social, o ambiente familiar e o stress relacionado com o trabalho.

3.4

É possível verificar a diferença de hábitos culturais, não só ao nível do consumo moderado de álcool, mas também ao nível do consumo nocivo e perigoso, incluindo pelas crianças e adolescentes (16). O CESE exorta a Comissão e os Estados-Membros a considerarem estes padrões nacionais e locais na definição de política.

3.5

As crianças são especialmente vulneráveis aos efeitos nocivos do álcool. Calcula-se que na UE 5 a 9 milhões de crianças sofrem no seio da família os efeitos nocivos do álcool. O álcool está na origem de 16 % dos casos em que as crianças são vítimas de abusos e negligência e estima-se que anualmente sessenta mil nascimentos de crianças com peso inferior ao normal são imputáveis ao álcool (17).

3.6

O consumo nocivo de álcool pode causar danos não só ao indivíduo como também a terceiros. Os efeitos nocivos do álcool no local de trabalho também devem ser enfrentados no quadro da legislação sobre higiene e segurança, o que é, em primeiro lugar, da responsabilidade da entidade patronal. As políticas em matéria de produtos alcoólicos no local de trabalho podem ajudar a reduzir os acidentes e o absentismo relacionados com o álcool e reforçar a capacidade de trabalho. O CESE insta os empregadores, sindicatos, órgãos de poder local e outras organizações pertinentes a colaborarem estreitamente e a realizarem acções conjuntas para reduzir os efeitos nocivos do álcool no local de trabalho.

3.7

O álcool é um produto muito importante para a UE pois cria emprego, gera receita através dos impostos e contribui para a balança comercial. Os efeitos nocivos do álcool repercutem-se também na economia, devido ao aumento dos custos dos cuidados de saúde e dos serviços sociais e à perda de produtividade. Calcula-se que o custo dos efeitos nocivos do álcool para a economia comunitária foi de 125 mil milhões de euros em 2003, o que corresponde a 1,3 % do PIB (18).

4.1

O CESE recomenda à Comissão que tenha em consideração a Carta Europeia sobre o Álcool (19) da OMS, aprovada por todos os Estados-Membros da UE em 1995, e, em particular, o princípio ético de que «todas as crianças e adolescentes têm o direito de crescer num ambiente protegido das consequências negativas do consumo do álcool e, na medida do possível, da publicidade a bebidas alcoólicas».

4.2

A recomendação do Conselho da UE convidava os Estados-Membros a criarem mecanismos eficazes no domínio da promoção, comercialização e venda a retalho e a garantirem que as bebidas alcoólicas não sejam concebidas ou promovidas de modo a serem aliciantes aos olhos das crianças e dos adolescentes.

4.3

O consumo esporádico excessivo de álcool por jovens adultos (15-24 anos) é uma preocupação crescente para a UE e os Estados-Membros. Em 2006, 24 % dos consumidores de álcool deste grupo etário afirmavam ter bebido em excesso, pelo menos, uma vez por semana (20). As bebidas alcoólicas mais frequentemente consumidas pelos adolescentes são a cerveja (40 %) e as bebidas espirituosas (30 %) (21) seguidas pelo vinho (13 %), alcopops (11 %) (22) e a sidra (6 %). As promoções de venda de álcool, tais como a «happy hour» e «dois pelo preço de um» também aumentam o consumo de álcool e a probabilidade de os jovens consumirem em excesso (23). Como passo em frente, impõe-se que as autoridades façam cumprir estritamente a legislação em vigor sobre a idade legal para consumo de álcool.

4.4

A publicidade às bebidas alcoólicas e o marketing influem no comportamento e no modo como os jovens encaram o álcool, criando neles expectativas positivas sobre o consumo de álcool (24). A análise de estudos longitudinais realizados pelo grupo científico do Fórum Europeu Álcool e Saúde encontrou provas consistentes do impacto da publicidade a bebidas alcoólicas na probabilidade de os jovens que não bebiam começarem a beber e no aumento do consumo daqueles que já bebiam. Conclusão que é ainda mais surpreendente porquanto apenas foi analisada (25) uma pequena parte da estratégia global de comercialização.

4.5

O CESE manifesta preocupação quanto ao facto de as estratégias de comercialização das bebidas alcoólicas atraírem os menores (26) e chama a atenção para os resultados de estudos credíveis, que revelam que a exposição a conteúdos televisivos e a acções patrocinadas por bebidas alcoólicas favorecem um consumo cada vez mais precoce e cada vez maior (27).

4.6

O comité de peritos da OMS considera que os sistemas voluntários não impedem as formas de comercialização que têm impacto nos mais jovens e que a auto-regulação só funciona se houver uma ameaça permanente e credível de regulação pelo governo (28).

4.7

Os agentes da cadeia de produção e de comercialização de bebidas alcoólicas declararam-se disponíveis para desempenhar um papel mais dinâmico no âmbito das disposições em vigor e da auto-regulação (29). Cabe-lhes trabalhar em conjunto com os Estados-Membros no sentido de assegurar que os seus produtos são produzidos, distribuídos e comercializados de uma forma responsável, contribuindo para reduzir os efeitos nocivos do álcool.

4.8

A directiva sobre serviços de comunicação audiovisuais estabelece normas mínimas para a publicidade às bebidas alcoólicas. Especifica que «[…] a publicidade televisiva de bebidas alcoólicas [… ] não pode dirigir-se especificamente aos menores, […] não deve associar o consumo de álcool a uma melhoria do rendimento físico [e ao] sucesso social ou sexual, [nem] deve sugerir que as bebidas alcoólicas […] têm efeito estimulante, sedativo ou anticonflitual» (30). O CESE considera que esta directiva só por si não é suficiente para proteger totalmente as crianças das técnicas de comercialização das bebidas alcoólicas.

4.9

O CESE exorta a Comissão a fixar como objectivo específico a redução da exposição das crianças às bebidas alcoólicas e à sua publicidade e a introduzir regulamentação mais estrita sobre esta matéria.

5.1

Em toda a Europa, há um interesse crescente nas medidas para combater os efeitos nocivos do álcool. O álcool é um importante bem de consumo na Europa: cria empregos, gera receita através dos impostos e contribui para a economia da UE em resultado das trocas comerciais. Contudo, cerca de 15 % dos indivíduos consome álcool em níveis nocivos o que provoca danos nos indivíduos e na comunidade. Calcula-se que, em 2003, o custo do abuso do álcool na UE foi de 125 mil milhões de euros, o que corresponde a 1,3 % do PIB (31).

5.2

Segundo o estudo RAND, há uma tendência na UE para o aumento do consumo de bebidas alcoólicas compradas em estabelecimentos sem consumo no local (off-trade), que são normalmente mais baratas do que as consumidas no local (on-trade) (32). Contudo, é de notar que o estudo analisava apenas os preços praticados nos estabelecimentos off-trade e não os comparava com os preços dos estabelecimentos que permitem o consumo no local (on-trade).

5.3

Estudos realizados revelam que o álcool se tornou mais acessível na UE entre 1996 e 2004, tendo o preço baixado em alguns países mais de 50 % (33), o que vem demonstrar que há uma relação directa entre a acessibilidade do álcool e o seu consumo na UE (34).

5.4

Os jovens são sensíveis aos aumentos do preço do álcool, que levam à redução da frequência do consumo entre os jovens e a menores quantidades bebidas em cada ocasião (35). Contudo, outros estudos revelam que os jovens podem passar a adoptar hábitos ainda menos saudáveis em reacção ao aumento dos preços, nomeadamente bebendo álcool mais barato em casa antes de saírem à noite (36). Este facto tem importantes consequências para a política da UE em relação ao álcool, especialmente dado o aumento do consumo nocivo de álcool pela juventude.

5.5

Estima-se que o álcool seja responsável por 3,8 % das mortes a nível mundial e por 4,6 % dos anos de vida perdidos por incapacidade. Existe uma relação directa entre o consumo de álcool, as infracções de trânsito e as mortes na estrada (37). O álcool é a causa única de algumas doenças, tais como a hepatite alcoólica e a pancreatite alcoólica, e um factor determinante de outras doenças e lesões (como por exemplo determinados tipos de cancro, doenças e ataques cardíacos e a cirrose hepática) (38). O consumo nocivo de álcool é também um factor que contribui para a ocorrência de crimes, de situações de violência e de carências familiares, de comportamentos sexuais de risco e de doenças sexualmente transmissíveis (39).

5.6

Calcula-se que, na UE, o consumo excessivo pontual de bebidas alcoólicas seja responsável por 2 000 homicídios, 17 000 mortes na estrada (ou seja um terço do número total de vítimas da estrada), 27 000 mortes acidentais e 10 000 suicídios (40).

5.7

As políticas de preços do álcool podem ser instrumentos eficazes na redução dos efeitos nocivos do álcool (41). O CESE considera, porém, que a política de preços deve ser incluída nas medidas analisadas aquando do desenvolvimento de estratégias para combater os efeitos nocivos do álcool de uma forma sustentável, multissectorial e a longo prazo.

5.8

As políticas sobre o álcool deveriam ser globais e incluir uma gama variada de medidas de comprovada eficácia na redução dos efeitos nocivos, como por exemplo as políticas em matéria de condução sob o efeito do álcool e intervenções de saúde primária. O CESE reconhece que nenhuma medida isolada pode resolver os efeitos nocivos do álcool.

5.9

O CESE considera necessária uma aplicação eficiente da legislação que regula a disponibilidade, a distribuição e a promoção das bebidas alcoólicas. A auto-regulação neste domínio faz parte da solução, mas não é por si só suficiente. Deveria ser possível restringir as vendas abaixo do preço de custo e as promoções comerciais sem que isso seja um entrave ao comércio ou uma violação da legislação da UE.

6.1

O destino da Europa depende da boa saúde e da produtividade da sua população. O CESE manifesta-se, pois, muito preocupado com o facto de os dados revelarem que a percentagem de patologias resultantes de consumos nocivos e perigosos de álcool é maior entre os jovens do que nos outros grupos (42).

6.2

A Comissão reconhece que as crianças têm direito a uma protecção eficaz contra a exploração económica e todas as formas de abuso (43). O Comité comunga plenamente deste postulado.

6.3

O CESE salienta que o consumo nocivo e perigoso de álcool tem consequências não só para quem bebe, mas também para terceiros, em especial em caso de acidentes, lesões e violência. Reconhece que, nas famílias, as crianças são o grupo de risco mais vulnerável.

6.4

Estima-se que entre cinco e nove milhões de crianças que vivem no seio da família sofrem dos efeitos nocivos do álcool e que este é responsável por 16 % dos casos de abuso e negligência de crianças e por sessenta mil nascimentos por ano de crianças com peso inferior ao normal (44). Entre outros efeitos negativos para as crianças inclui-se a pobreza e a exclusão social, que podem afectar a saúde, a educação e o bem-estar das crianças, tanto actualmente como no futuro.

6.5

A violência doméstica – um problema grave em muitos países (45) – está estreitamente relacionada com um elevado consumo de álcool pelo agressor (46). Embora a violência doméstica possa ocorrer sem consumo de álcool, um consumo elevado pode contribuir para atitudes violentas em algumas pessoas. A diminuição do consumo de álcool é benéfica não só para as vítimas e os autores de actos de violência, mas também para as crianças que vivem nessas famílias.

6.6

O álcool pode afectar as crianças mesmo antes do seu nascimento. As desordens do espectro alcoólico fetal (FASD) descrevem um conjunto de anomalias congénitas permanentes (físicas, comportamentais e cognitivas) causadas pelo consumo de álcool pela mãe durante a gravidez.

6.7

Poucos têm consciência destas perturbações e dos seus efeitos. É essencial difundir exemplos concretos de programas de prevenção para reduzir os efeitos nocivos do álcool durante a gravidez. O CESE apoia a utilização de campanhas específicas de sensibilização da UE e dos governos nacionais sobre os riscos das FASD.

7.1

As pessoas mais idosas são mais sensíveis aos efeitos do álcool. Entre os problemas específicos que podem tornar as pessoas idosas mais susceptíveis ao álcool inclui-se o equilíbrio, o risco de queda e o início de problemas de saúde. Cerca de um terço das pessoas idosas começam a ter problemas com a bebida já numa idade avançada, frequentemente devido à perda de um ente querido, à saúde débil, a dificuldades de locomoção e ao isolamento social (47).

7.2

O consumo nocivo e perigoso de álcool pode afectar a saúde mental das pessoas mais idosas sob a forma de ansiedade, depressão e confusão mental.

7.3

Os distúrbios ligados ao consumo de álcool são comuns entre as pessoas mais idosas, particularmente entre os homens socialmente isolados e que vivem sozinhos (48). Um consumo problemático de álcool está associado à depauperação generalizada da saúde física, psicológica, social e cognitiva. Cerca de 3 % das pessoas com mais de 65 anos sofrem destes distúrbios (49), embora muitos casos possam não ser detectados, visto que os critérios de diagnóstico e os controlos são direccionados para adultos mais novos. Contudo, tratar o alcoolismo nas pessoas idosas é frequentemente mais fácil do que tratá-lo nos adultos mais novos.

7.4

O álcool pode aumentar os efeitos de determinados medicamentos e reduzir os efeitos de outros. É importante sensibilizar os profissionais de saúde, as pessoas que prestam assistência informal e os cidadãos mais idosos para a potencial interacção entre medicamentos e álcool.

7.5

O CESE considera que é necessário fazer mais para melhorar o bem-estar da população mais idosa na UE, incluindo informações à escala comunitária sobre os efeitos do consumo nocivo de álcool para o envelhecimento saudável e digno.

23.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/15

1.1

O mérito da questão submetida pela Presidência sueca sobre a relação entre a igualdade de género, crescimento e emprego é ter permitido a abertura de novas perspectivas sobre essa matéria. Com efeito, a questão da igualdade de género é tratada num número considerável de relatórios, estudos, directivas, leis, recomendações e acordos. Contudo, a realidade resiste e as desigualdades persistem. As desigualdades são uma herança dos séculos passados e há apenas 50 anos que são combatidas. Se a igualdade de género está agora inscrita nas leis, ainda é necessário alterar as mentalidades e os comportamentos individuais e colectivos. O presente parecer pretende alterar essa perspectiva, nomeadamente em três domínios: organização do tempo, o reconhecimento da qualificação dos empregos de prestação de serviços às pessoas e o carácter misto, tanto dos sectores profissionais como dos cargos de decisão.

1.2

Por conseguinte, as recomendações do CESE são dirigidas aos Estados-Membros, à Comissão Europeia, aos parceiros sociais, mas também a todos os actores da sociedade.

Aos Estados-Membros:

1.3

O crescimento mede-se pelo aumento do PIB. Contudo, este indicador é insuficiente para reflectir a contribuição económica das mulheres. Para analisar a relação entre a igualdade dos géneros e o crescimento, importa rever o instrumento de cálculo do crescimento.

1.4

O trabalho em prol da igualdade de género deve ser considerado como um meio de:

À Comissão:

1.5

Pede para controlar e avaliar os esforços dos Estados-Membros na execução do roteiro para a igualdade de género e ser uma plataforma de intercâmbio de boas práticas e experiências.

Aos parceiros sociais solicita que:

1.6

apliquem o seu quadro comum de acções no que respeita à igualdade entre homens e mulheres, concentrando-se no papel dos géneros, na promoção da mulher no processo decisório, no apoio ao equilíbrio entre trabalho e vida privada e na redução das disparidades salariais;

1.7

melhorem o conhecimento e os instrumentos de luta contra a segregação no emprego e da defesa da ocupação dos empregos por ambos os sexos;

1.8

promovam a profissionalização dos empregos no sector dos serviços de assistência às pessoas através de um melhor reconhecimento das competências aplicadas no seu exercício.

A todos os intervenientes da sociedade civil e aos responsáveis políticos recomenda que:

2.1

A necessidade de medidas destinadas a melhorar a participação das mulheres no mercado de trabalho faz parte da Estratégia de Lisboa, que deve fazer a Europa evoluir para uma sociedade mais competitiva baseada no conhecimento.

2.2

O relatório da Comissão sobre a igualdade entre homens e mulheres na Europa de 2008 (1) indica: «O emprego feminino foi o principal factor do crescimento contínuo do emprego na UE nos últimos anos. De 2000 a 2006, o número de pessoas com emprego na UE-27 conheceu um aumento de cerca de 12 milhões, dos quais mais de 7,5 milhões são mulheres (…). A taxa de emprego das mulheres com filhos a cargo é apenas de 62,4 %, contra 91,4 % para os homens, o que corresponde a uma diferença de 29 pontos. Mais de três quartos dos trabalhadores a tempo parcial são mulheres (76,5 %), o que corresponde a uma mulher sobre três, contra menos de um homem sobre dez».

2.3

O relatório de 2009 (2) avalia a taxa de emprego das mulheres em 58,3 % contra 72,5 % para os homens e a percentagem de emprego feminino a tempo parcial em 31,2 % contra 7,7 % para os homens. Assinala a predominância das mulheres em sectores onde o emprego é menos bem remunerado e sublinha a desigualdade na repartição de poderes nas instituições e nas empresas.

2.4

Embora a igualdade de géneros ainda não seja uma realidade, a situação das mulheres trabalhadoras é uma das melhores do mundo; há que reconhecer o mérito da União Europeia de se ter empenhado nesta questão desde o início e ter aplicado ferramentas estatísticas, estudos, análises e legislação.

2.5

Apesar do progresso e dos resultados positivos registados, o potencial económico das mulheres não foi suficientemente aproveitado. Além disso, a crise económica e financeira internacional sem precedentes terá provavelmente um impacto diferente nas mulheres e nos homens, dada a diversidade da sua situação na esfera económica, social e familiar.

2.6

Uma vez que estão disponíveis muitos estudos, que foram formuladas recomendações e tomadas decisões pelas instituições e pelos parceiros sociais europeus – em 5 anos o Comité emitiu 14 pareceres sobre temas relacionados com a igualdade de género (3) –, o presente parecer optou por não abordar o tema da igualdade de género na sua globalidade, limitando o seu âmbito de aplicação às suas relações com o crescimento e o emprego tendo em mente os objectivos estabelecidos pela Estratégia de Lisboa de aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho (4).

3.1.1

O emprego de mulheres aumentou de forma contínua desde os anos 60. Um grande passo para a igualdade dos géneros foi o acesso maciço das mulheres ao emprego desde os anos 70. A partir do momento em que lhes foi possível controlar a sua maternidade e aceder a estudos superiores, as mulheres quiseram, como os homens, pôr as suas competências ao serviço da sociedade e não apenas da família e adquirir autonomia financeira. O trabalho remunerado representa um rendimento pessoal, melhores garantias em matéria de segurança social e de reforma e um escudo contra a pobreza em caso de separação, divórcio ou viuvez.

3.1.2

A entrada das mulheres no mercado de trabalho criou novas necessidades que o mercado teve de satisfazer. As mulheres trabalhavam em casa, o que não era contabilizado no produto interno bruto. Assim que as mulheres saíram da esfera doméstica, foram criados empregos para realizar as tarefas que elas faziam em casa, como, por exemplo, no caso das amas e das mulheres-a-dias.

3.1.3

O trabalho das mulheres criou necessidades que contribuíram para o desenvolvimento económico. Quando as mulheres começaram a trabalhar, os casais equiparam-se com electrodomésticos, dois automóveis, passaram a comprar comida já pronta, as crianças e os pais passaram a tomar uma refeição fora de casa, as famílias tiveram necessidade de serviços e de estruturas de alojamento para os doentes, os deficientes e as pessoas de idade de que as mulheres domésticas costumavam tomar conta, bem como de acolhimento das crianças fora do horário escolar. Com dois salários os casais puderam adquirir uma habitação e tirar partido das actividades culturais, viagens… Foram assim criados empregos na indústria (no sector dos electrodomésticos, automóvel, agroalimentar), na restauração colectiva, nos sectores da saúde e sociais, das actividades extracurriculares, da primeira infância e da educação, na construção civil, no turismo, no sector das actividades de lazer, da cultura, dos transportes de passageiros, etc..

3.1.4

Há mais de quarenta anos que este movimento de transformação do trabalho doméstico em empregos é um motor de crescimento. Mas será que se trata de crescimento real ou apenas da forma como é calculado? A economia não reconhece o trabalho doméstico e familiar, apesar de necessário ao funcionamento da sociedade, o que nos leva à questão de como calcular o crescimento.

3.2.1

De acordo com uma análise da UE (5), a contribuição da igualdade de género para a economia não deve medir-se apenas em termos de uma melhor rentabilidade das empresas. Trata-se de um investimento produtivo que participa no progresso económico global, no crescimento e no emprego. A igualdade de género pode contribuir para o desenvolvimento: 1) mercê de uma mais forte participação das mulheres no mercado de trabalho, o que induz uma melhor utilização do seu investimento em educação e formação, 2) mercê de uma maior independência económica, 3) mercê de uma melhor integração das mulheres no sistema fiscal, participando desta forma no bem-estar colectivo.

3.2.2

Apesar de a contribuição económica ser considerada como mais ampla do que a abordagem empresarial e a gestão da diversidade a nível da empresa, existem alguns elementos que permitem demonstrar resultados económicos positivos associados à abordagem empresarial. As empresas com mais mulheres nas administrações são mais rentáveis.

3.2.3

As políticas de igualdade podem ser consideradas como um investimento eficaz em recursos humanos. Mesmo que os objectivos de desenvolvimento económico estejam limitados ao crescimento económico, do ponto de vista do investimento, as políticas de igualdade podem ter um impacto positivo nos indivíduos, nas empresas, nas regiões e nos países. Uma utilização mais eficaz das mulheres com níveis de educação superiores também pode trazer benefícios económicos.

3.2.4

Uma maior independência económica das mulheres é positiva graças ao seu contributo enquanto consumidoras de bens e serviços na economia e ao poder de compra dos agregados familiares. A contribuição económica das mulheres deveria ser mais reconhecida nas políticas económicas a nível nacional, regional e local.

3.3.1

Num momento em que as crises económica e ecológica nos fazem pensar no tipo de desenvolvimento desejável, há quem ponha em causa o PIB como único indicador de crescimento. Poder-se-ia, por conseguinte, ponderar a criação de outros indicadores (6).

3.3.2

Quaisquer que sejam os indicadores, a desigualdade mantém-se em relação às mulheres, o que representa um custo para a sociedade. Efectivamente, os Estados investem o mesmo montante na educação dos rapazes e das raparigas, quando 60 % dos licenciados por universidade europeias são raparigas –, não é lógico que, depois, não apoiem mais as mulheres no mercado de trabalho. Um orçamento público para a educação igual para ambos os sexos deveria permitir às mulheres terem as mesmas responsabilidades e remunerações que os homens. As mulheres devem tirar partido das actuais mutações para adquirir as novas competências necessárias aos novos empregos. As contribuições das mulheres, o seu elevado nível de educação e o seu potencial para responder às necessidades do futuro mercado laboral continuam a ser subestimados e a não merecer o devido reconhecimento.

3.3.3

Combater a desigualdade de género não é apenas uma questão ética, é gerir melhor os recursos humanos. Mais mulheres empregadas criarão mais riqueza e consumirão mais bens e serviços e contribuirão para aumentar as receitas. Equipas de trabalho mistas significam maior potencial de inovação. Dar aos casais os meios de concretizarem o desejo de serem pais, permitindo-lhes manter a sua actividade profissional é combater o défice demográfico. Se a Europa quiser investir no ser humano, tem antes, de mais, que procurar acabar com a situação de desvantagem das mulheres (7).

3.3.4

O potencial de evolução das mulheres é particularmente refreado devido:

3.3.5

Dirigir os esforços para as condições de acesso e de permanência das mulheres no mercado de trabalho, acabar com as disparidades salariais entre homens e mulheres pressagiam mais crescimento e melhores empregos, prevenção contra a pobreza e um custo inferior para a «reparação social». A pobreza na Europa concentra-se na categoria das mulheres sozinhas com crianças (9).

3.3.6

Na anterior repartição de funções, o homem tinha um rendimento que financiava o trabalho familiar, social e doméstico da mulher. Quando no casal há dois salários, um deles não é gasto todo com o pagamento dos serviços que a mulher realizava em casa, sendo prioritariamente reservado ao consumo de bens materiais.

3.3.7

O trabalho gratuito da mulher doméstica não tinha preço, mas ao transformar-se em trabalho assalariado, tem um custo que os utilizadores não estão dispostos a pagar ou não o podem fazer. As amas, as ajudas familiares, as mulheres-a-dias recebem os salários mais baixos, trabalham a tempo parcial, para vários empregadores (são os particulares que são os patrões por algumas horas por semana) e, muitas vezes, na economia informal. O trabalho doméstico é o sector mais importante do trabalho não declarado na Europa.

3.3.8

Os pais confiam o que de mais precioso têm, o seu bebé, a pessoas muito menos remuneradas que a média, pretendendo, porém, que o seu nível de qualificação seja elevado. Como também se entregam as chaves de casa a uma mulher-a-dias, sem contudo se lhe pagar o salário devido pela confiança. Dificilmente as qualificações são reconhecidas, porque as famílias consideram «fácil» uma tarefa que elas mesmas podem realizar. No entanto, se ocupar-se dos seus próprios filhos não é uma profissão, ocupar-se dos filhos dos outros já o é (são necessários conhecimentos de psicologia, dietética, higiene, concentração, escuta, atenção, vigilância permanente, etc.); as competências necessárias, muitas vezes consideradas «naturalmente femininas» e, por esse motivo, ignoradas no domínio profissional, são mais frequentemente transmitidas de forma informal na família do que ensinadas num curso.

—

o aumento da taxa de emprego feminino cria necessidades adicionais de serviços,

—

a revalorização dos salários femininos gera poder de compra, capacidades adicionais de consumo e receitas fiscais,

—

uma maior presença feminina em cargos políticos e de decisão tem um efeito positivo no desempenho das empresas e das instituições,

—

o aumento do número de mulheres empresárias gerará valor acrescentado e representará uma contribuição financeira para a economia através da inovação e da criação de postos de trabalho.

4.2.1.1

O principal obstáculo à igualdade de género é actualmente a segregação nos empregos. Existem profissões masculinas e profissões femininas. Os salários dos ramos profissionais femininos são frequentemente mais baixos. E o trabalho a tempo parcial (de aceitação obrigatória) e a precariedade estão mais generalizados.

4.2.1.2

Enquanto uma profissão estiver reservada a um sexo, a ela se associarão estereótipos. Está hoje demonstrado que tanto os homens como as mulheres têm capacidade para exercer todas as profissões. Profissões que durante muito tempo foram dominadas pelos homens (professor, juiz, médico de clínica geral, etc.) são hoje dominadas pelas mulheres. Por que será tão difícil instalar a participação de ambos os sexos no emprego? Será necessário aumentar os conhecimentos a esse respeito para combater a segregação no emprego e promover a sua ocupação por ambos os sexos, o que permitirá também evitar a escassez de mão-de-obra de que são vítimas determinados sectores.

4.2.1.3

Os obstáculos à ocupação de postos de trabalho e de funções por ambos os sexos são inconscientes e estão associados a representações de género. Radicam logo no sistema educativo, com a escolha de profissões diferentes para raparigas e para rapazes. Pais e professores devem ser mais sensibilizados para as consequências das escolhas de orientação dos jovens. Os representantes patronais e sindicais que tomam parte nas negociações sobre os sistemas de classificação e estabelecem uma hierarquia das qualificações no decurso das negociações salariais têm um papel essencial, que implica que tenham conhecimentos sobre o valor das competências adquiridas na esfera doméstica e familiar. As funções dirigentes também não são mistas. Têm de ser tomadas medidas nas grandes empresas e ao mais alto nível da administração visando a existência de mais funções mistas.

4.2.2.1

Os empregos no sector dos serviços de assistência às pessoas devem tornar-se verdadeiras profissões, com qualificações oficialmente reconhecidas, formações, diploma e carreira. Para que esse serviço saia da esfera da relação individual entre a família e quem presta a ajuda familiar, é preciso constituir empresas e serviços públicos de assistência às pessoas. As famílias já não devem ser empregadores, mas sim clientes ou utentes que compram ou beneficiam de algumas horas de serviços domésticos, de cuidados à pessoa idosa ou à criança, de apoio escolar, etc. Será necessário generalizar um sistema que já existe em alguns países europeus em que a empresa ou o serviço público empregador é responsável pela segurança dos bens e das pessoas e deve verificar a qualificação dos assalariados que prestam serviço ao domicílio. Estes têm desta forma apenas um empregador, são remunerados pelo tempo de transporte entre dois locais de trabalho e têm acesso à formação profissional e a todas as garantias colectivas. É necessário elaborar um quadro europeu de referência para os empregos do sector dos serviços a domicílio que inclua a dimensão psicológica destas funções (confiança, empatia, atenção, escuta, vigilância, etc.), os conhecimentos indispensáveis (dietéticos, incidência dos produtos utilizados na saúde e ambiente, etc.) e não apenas a dimensão material e técnica dos trabalhos domésticos.

4.2.2.2

O reconhecimento da qualificação aumenta o custo dos serviços, que actualmente a maioria das famílias já não pode assumir. Um financiamento por parte do Estado e das empresas, no caso de fazer parte dos acordos salariais das empresas, poderá fazer com que esses serviços sejam mais acessíveis a todos.

4.2.2.3

A profissionalização dos empregos do sector dos serviços de assistência às pessoas e melhores salários permitirão desenvolver a participação de ambos os sexos. Quando os homens quiserem trabalhar como empregados domésticos, baby-sitters, ajudas familiares, terá sido dado um passo importante para a igualdade dos géneros.

4.2.3.1

Os pais devotam menos tempo que as mães às tarefas familiares e domésticas. Sensibilizar o pai para a importância do seu papel junto dos filhos, incentivar os homens a assumirem as suas responsabilidades para com os pais idosos e os doentes da família é uma das condições da igualdade.

4.2.4.1

Desenvolver a assistência à infância não deve ser considerado um custo mas sim um investimento. Segundo Gösta esping-Andersen (10), as mães que trabalham restituem a longo prazo os subsídios recebidos através do aumento dos seus rendimentos ao longo de uma vida e aos impostos que pagam. Esta contribuição reembolsa o apoio público inicial e tem efeitos benéficos para a criança que beneficia da assistência. Este investimento permitirá também travar o declínio demográfico da Europa.

4.2.5.1

O desenvolvimento destes serviços passa por um financiamento colectivo (Estado, empresas, clientes) (11). Acordos de empresa recentes propõem serviços de assistência às pessoas como alternativa aos aumentos salariais. Propor serviços que permitam conciliar melhor a vida pessoal e profissional faz parte da responsabilidade social das empresas.

4.2.6.1

Os serviços podem não ser suficientes para conciliar a vida profissional e familiar. A educação das crianças exige tempo durante uma parte da vida. O trabalho a tempo parcial da mãe não é uma solução satisfatória. Embora o trabalho a tempo parcial, quando é escolhido, ajude as mães e as mulheres em geral a conciliarem melhor a sua vida profissional, familiar e privada, não deve fragilizar a posição das mulheres no emprego e na vida, quando são chefes de família, nem dissuadir os pais de se investirem na vida familiar. Ambos os progenitores devem poder ocupar-se dos seus filhos.

4.2.6.2

Há outros familiares que necessitam do nosso tempo: pessoas em fim de vida, doentes, pais idosos. Num momento em que todos os sistemas de reforma são reformulados, é necessário abandonar a visão da vida dividida em três etapas: os estudos, o trabalho e a reforma. Cada um deve poder estudar ao longo da vida e dispor de um número de anos suficiente de crédito de tempo para as suas actividades familiares, sociais, associativas, políticas e cívicas. Deveria ser possível optar por protelar a idade de reforma se se preferir dispor de algum tempo (financiado como a reforma) durante a sua vida activa.

4.2.7.1

As mulheres estão subrepresentadas em todas as funções de direcção, nas responsabilidades políticas, nos quadros superiores da administração e nas direcções das grandes empresas muito embora as empresas que têm uma maior proporção de mulheres nos seus órgãos de direcção sejam também as que têm melhores resultados financeiros. As mulheres criam menos empresas e ocupam muito menos vezes lugares de chefia nas empresas. Os homens estão subrepresentados na esfera familiar e gozam menos licenças parentais.

4.2.7.2

As mulheres que se souberam impor num meio masculino poderiam orientar as mulheres que aspiram à mesma carreira (tutoras). Pode verificar-se a necessidade de medidas vinculativas: as grandes instituições públicas e as grandes empresas privadas deveriam tomar medidas para assegurar a existência de um número significativo de mulheres entre os seus dirigentes.

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24.3.2009 sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE, relatora: Madi SHARMA, (JO C 228 de 22.9.2009).

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13.5.2009 sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, relatora: Mária Herczog, CESE 882/2009 (JO C 277 de 17.11.2009).

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22.4.2008 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, relatora: Ingrid KÖSSLER (JO C 211 de 19.8.2008).

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11.7.2007 sobre Empregabilidade e empreendedorismo – O papel da sociedade civil, dos parceiros sociais e das instâncias regionais e locais, numa perspectiva de género, relator: Luis Miguel Pariza Castaños (JO C 256 de 27.10.2007)

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11.7.2007 sobre o Papel dos parceiros sociais na conciliação da vida profissional, familiar e privada, relator: Peter CLEVER (JO C 256 de 27.10.2007).

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12.7.2007 sobre O emprego para as categorias prioritárias (Estratégia de Lisboa), relator: Wolfgang GREIF (JO C 256 de 27.10.2007).

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13.9.2006 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010, relatora: Grace Attard (JO C 318 de 23.12.2006)

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14.2.2006 sobre a Representação das mulheres em órgãos de decisão dos meios económicos e sociais da União Europeia, relator: Thomas ETTY (JO C 88 de 11.4.2006).

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14.12.2005 sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) – Para uma Sociedade Justa, relatora: Mária Herczog (JO C 65 de 17.3.2006)

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29.9.2005 sobre a Pobreza entre as mulheres na Europa, relatora: Brenda King (JO C 24 de 31.1.2006)

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28.9.2005 sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, relatora: Dana Štechová (JO C 24 de 31.1.2006).

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15.12.2004 sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional, relatora: Madi Sharma (JO C 157 de 28.6.2005).

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3.6.2004 sobre a Proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, relatora: Clare CARROLL (JO C 241 de 28.9.2004).

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25.1.2001 sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, relator: C. WAHROLIN (JO C 123 de 25.4.2001).

23.12.2009   

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C 318/22

1.10.1

Por essa razão, o CESE solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam a criação de ficheiros estatísticos sobre as empresas atrás referidas. Em particular, a preparação de contas satélite segundo os critérios harmonizados do Sistema Europeu de Contas (SEC-1995) descritos no Manual for drawing up the satellite accounts of Companies in the Social Economy: Cooperatives and Mutual Societies (1) e no Relatório do CESE sobre a Economia Social na União Europeia (2).

2.4.1

Também pode acontecer que algumas grandes empresas não tenham sócios accionistas e destinem os seus lucros ao reinvestimento ou ao cumprimento de objectivos sociais de interesse geral, como é o caso das caixas económicas de alguns países europeus (7).

2.4.2

Acresce que em algumas microempresas e pequenas e médias empresas de âmbito local a criação de valor não se expressa apenas em benefícios económicos, mas também em objectivos sociais como condições de trabalho, de autogestão, etc.

2.9.1

Em geral, deveria haver apoio às PME, um objectivo que não pode ser alcançado exclusivamente através do Small Business Act. As PME constituem frequentemente uma forma de manutenção do emprego, dado que os grupos de interesse que as criaram e controlam são cidadãos vinculados ao território em que operam e demonstraram elevadas capacidades de criação e de manutenção do emprego. As PME «são incubadoras naturais da cultura empresarial» (11) e escolas permanentes de formação de gestores e chefes de empresa.

3.2.1

Grandes ou pequenas, estas empresas actuam em territórios e/ou áreas sociais com problemas e desafios que constituem uma ameaça ao mercado interno e à coesão social, internalizando custos sociais e gerando externalidades positivas.

3.2.2

Devido ao facto de estarem enraizadas nas comunidades locais e perseguirem prioritariamente o objectivo de satisfazer as necessidades das pessoas, estas empresas não se deslocam, combatendo de forma eficaz a desertificação das zonas rurais e contribuindo para o desenvolvimento das regiões e dos municípios desfavorecidos (23).

3.6.1

Alguns dos sectores atrás mencionados já participaram no diálogo sectorial, como, por exemplo, a Associação das Mutualistas e das Cooperativas de Seguros na Europa (AMICE) no sector dos seguros e alguns membros de Cooperatives Europe  (26), nomeadamente a Associação de Bancos Cooperativos Europeia (EACB) e a Associação de Bancos Cooperativos Europeia (EACB) e Grupo Europeu das Caixas Económicas no sector bancário (27).

4.1.1

A configuração e o desenvolvimento do mercado interno não podem subordinar os fins aos meios, havendo que estabelecer um quadro jurídico e regulador ajustado às características dos diferentes agentes económicos que operam no mercado, de forma a que se criem condições equitativas de concorrência entre as diferentes formas de empresa tendo em consideração as características de cada uma. Actualmente, este quadro é geralmente projectado para as grandes empresas cotadas em bolsa e a sua aplicação a todos os tipos de empresas cria obstáculos para as mais pequenas. Este quadro deveria apoiar efectivamente os operadores na adopção de comportamentos eficientes, o que, por sua vez, contribuirá para criar um sistema mais justo. Este quadro tem a sua expressão nas áreas do direito das sociedades, do direito contabilístico, do direito da concorrência, do direito fiscal, da harmonização estatística e da política empresarial.

4.2.1

As sociedades anónimas europeias e as cooperativas têm os seus próprios estatutos jurídicos, mas outros tipos de empresas enfrentam várias barreiras no mercado interno devido à falta de estatutos jurídicos europeus. As PME europeias precisam de uma legislação europeia flexível que lhes facilite o desenvolvimento das suas actividades transfronteiriças. Do mesmo modo, as cooperativas requerem a simplificação do Regulamento sobre a Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) dado que a sua complexidade atrasa o seu desenvolvimento.

4.2.2

A ausência de cobertura legislativa impede as fundações que operam a nível europeu de exercerem as suas actividades em igualdade de condições com outras formas jurídicas de empresas. Assim, o CESE congratula-se com os resultados do estudo de viabilidade para um Estatuto da Fundação Europeia e convida a Comissão a concluir a avaliação de impacto no início de 2010 através da apresentação de uma proposta de regulamento que permitirá às fundações de âmbito europeu operarem em condições equitativas no mercado interno (28).

4.2.3

Pelas mesmas razões, o CESE solicita igualmente à Comissão que dê início aos trabalhos de aprovação dos estatutos europeus das associações e sociedades mútuas.

4.3.1

As normas de contabilidade devem ser adaptadas às diferentes formas de empresas. Os obstáculos que a introdução das normas internacionais de contabilidade (International Accounting System – IAS) está a causar nas empresas cotadas são outro exemplo das limitações ligadas ao direito contabilístico. A harmonização contabilística europeia não pode ser feita às custas da eliminação das características essenciais de algumas das diferentes formas de empresas existentes na União Europeia.

4.3.2

No caso concreto das cooperativas, há uma nítida dificuldade em articular um conceito de fundo próprio de aplicação geral e indiscriminada, que poderia ter consequências negativas e pôr em risco a diversidade empresarial. O CESE exorta a Comissão a respeitar a identidade das cooperativas em matéria contabilística, de modo que o capital social dos sócios seja considerado como fundo próprio das cooperativas e não como uma dívida, desde que o sócio não fique credor ao sair da cooperativa (29).

4.3.3

O Comité concorda com a recomendação do Grupo de Larosière (30), que defende que as normas contabilísticas não devem desequilibrar os modelos de negócios, promover o comportamento pro-cíclico ou desencorajar o investimento a longo prazo e a estabilidade das empresas.

4.4.1

Cada forma jurídica de empresa deve poder conduzir as suas actividades mantendo o seu próprio modus operandi. Consequentemente, o direito da concorrência não se pode basear num modelo único e uniforme de empreendedorismo e deve evitar comportamentos discriminatórios, valorizando as boas práticas a nível nacional. Não é uma questão de estabelecer privilégios, mas de promover um direito da concorrência equitativo. O CESE, na linha dos anteriores pareceres (31), defende, por conseguinte, que as disposições em matéria de concorrência e fiscal devem regular compensatoriamente os custos diferenciais das empresas que não estão vinculados a processos de produção ineficientes mas à internalização dos custos sociais.

4.4.2

Alguns instrumentos das políticas de concorrência não são neutros em relação às diversas formas de empresas, como o CESE já tinha indicado: «(...) o sector da economia social necessita de soluções à sua medida em termos de fiscalidade, contratos públicos e regras de concorrência» (32). Por exemplo, o apoio público ao investimento privado em I+D+i para aumentar a competitividade do sistema de produção favorece principalmente as grandes empresas, que são as que se dedicam mais a estas actividades. Também pelo facto de terem maior liberdade de escolha na localização das suas instalações de produção, as grandes empresas podem tirar mais partido do investimento público em infra-estruturas de apoio ao sector produtivo. Por vezes, isto gera desvantagens concorrenciais para as pequenas empresas que têm poucas possibilidades reais de escolher entre diferentes alternativas de localização empresarial.

4.4.3

As normas da concorrência devem igualmente contemplar a singularidade das empresas sociais que produzem e distribuem bens e serviços de não-mercado a pessoas excluídas ou em risco de exclusão social, englobando nos seus processos de produção importantes recursos de natureza altruísta.

4.5.1

Frequentemente, em alguns Estados-Membros, algumas empresas estão sujeitas a situações de desigualdade concorrencial por razões alheias aos processos de produção propriamente ditos, e que derivam de disfuncionamentos do mercado (33), noutros termos, situações em que o próprio mercado é ineficaz e distribui os recursos de uma forma que não é a melhor. O CESE apoia o projecto de directiva sobre taxas reduzidas de IVA aplicáveis aos serviços prestados ao nível local, que dizem essencialmente respeito às PME, e reitera que subscreve o princípio formulado pela Comissão, segundo o qual os benefícios fiscais concedidos a um tipo de sociedade devem ser proporcionais a quaisquer condicionalismos legais ou ao valor acrescentado social inerente ao dito modelo (34). Consequentemente, o CESE insta a Comissão a convidar os Estados-Membros a estudarem a possibilidade de concessão de medidas compensatórias a favor das empresas que comprovem a sua utilidade pública ou a sua contribuição para o desenvolvimento regional (35). Especialmente, importa encontrar soluções para o problema existente em alguns países que é o da impossibilidade de as organizações não lucrativas recuperarem o IVA suportado na aquisição de bens e serviços necessários à execução das suas actividades ligadas ao interesse geral. Os regimes fiscais aplicados às ONG com actividades económicas não relacionadas com o interesse geral devem também ser mencionados.

4.5.2

Actualmente, as PME têm poucas oportunidades reais de investimento em I+D+i, que é um elemento importante para tornar a produção eficiente e manter a competitividade das empresas. O que dá origem a uma desvantagem concorrencial que deve ser equilibrada através de benefícios fiscais que recompensem as PME que invistam nestes domínios. As recomendações incluem uma vasta gama de medidas compensatórias, entre as quais se pode mencionar, dependendo de cada Estado, abatimentos fiscais para investimentos múltiplos em I&D, reembolsos na ausência de lucros e reduções dos encargos sociais. Tendo em conta o papel estratégico que as PME desempenham na economia da União Europeia, o CESE recomenda que cada Estado-Membro recorra a uma boa combinação de medidas compensatórias para facilitar a sobrevivência e o crescimento das PME na sua economia. O impacto mais importante destes programas reside na forma como podem apoiar o desenvolvimento das PME especializadas em I&D durante os primeiros anos da sua existência.

4.6.1

Os dados agregados para os diferentes tipos de empresa são elaborados nos Estados-Membros e na UE de acordo com os critérios aprovados pelo Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC-95). Contudo, as estatísticas económicas sobre cooperativas, sociedades mútuas, associações, fundações e outras empresas afins, para além de serem muito limitadas, são estabelecidas de acordo com critérios heterogéneos, tornando difícil analisar e avaliar a sua contribuição para os grandes objectivos macroeconómicos. Consequentemente, a Comissão encomendou um Manual (36) que permitirá estabelecer registos estatísticos nacionais destas empresas baseados em critérios homogéneos em termos contabilísticos nacionais. O CESE insta a que sejam utilizados estes novos instrumentos de análise na elaboração de estatísticas harmonizadas sobre as empresas atrás referidas em todos os países da União Europeia, e a que se apliquem políticas mais eficazes a este respeito.

É também aconselhável estabelecer a metodologia que permita incentivar a instituição, à escala europeia, de um observatório das microempresas.

23.12.2009   

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C 318/29

—

estabeleçam um processo de desenvolvimento económico (estruturação dos sectores produtivos, organização dos ramos de actividade…);

—

procedam ao desenvolvimento social (criação de estruturas sanitárias, de educação…);

—

iniciem uma gestão do ambiente (preservação da biodiversidade, gestão das emissões de CO2…).

1.4.1

Estas certificações procuram respeitar o carácter multidimensional do comércio justo:

1.4.2

Apesar dos progressos verificados na autoregulação, o CESE gostaria de chamar a atenção para a necessidade de este modelo se inspirar no regime de certificação europeu que, entre outros princípios, exige que o cumprimento das especificações técnicas seja controlado externamente por um organismo independente e acreditado para o efeito. Nenhum destes princípios invalida a obrigação de cumprir as disposições jurídicas gerais para a colocação dos produtos alimentares no mercado.

2.1

O presente parecer visa especificamente todo o comércio justo, ou seja, a parceria comercial alternativa do produtor ao consumidor que se desenvolveu nas últimas décadas à medida que o comércio justo foi ganhando visibilidade. Outros programas comerciais com maior ou menor sustentabilidade não são aqui tratados, pois esses programas não respondem a todos os critérios do comércio justo referidos em 1.4.1.

2.2

O comércio justo desenvolveu-se com a ambição de construir relações económicas com os produtores dos países em desenvolvimento marginalizados nas trocas comerciais internacionais. Inserindo-se numa perspectiva de desenvolvimento sustentável, apresenta importantes desafios societais para os países do Sul. O comércio justo visa contribuir para a redução da pobreza, nomeadamente pelo seu apoio às organizações de produtores. Nos países do Norte, procura promover um modelo de consumo mais sustentável.

2.3

Este sector, ainda jovem e em plena evolução, apresenta um crescimento importante e é objecto de uma atenção cada vez maior dos consumidores europeus.

2.4

Todavia, a confiança dos consumidores ainda precisa de ser consolidada, pois pese embora se sintam próximos do conceito de comércio justo, muitos afirmam terem falta de informação e podem pensar que podem ocorrer abusos de grandes empresas ou da grande distribuição.

2.5

No entanto, os circuitos especializados continuam a ser importantes portas de saída para os produtos do comércio justo. Estas estruturas são numerosas, de pequena dimensão e apreciadas dos consumidores.

3.1

A Declaração dos Direitos do Homem de 1948 enuncia no seu artigo 23.o que «Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana.»

3.2

As actividades do comércio justo iniciaram-se nos anos cinquenta nos Estados-Unidos seguido pelo Reino Unido e depois no resto da Europa. O comércio justo consiste numa tomada de consciência dos danos sociais e ambientais causados pelas importações dos países industrializados.

3.3

Em 1964, a CNUCED (Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento) denunciou a desigualdade das cláusulas relativas às trocas comerciais e alertou para o carácter insustentável do ponto de vista humano e social das regras que regem o comércio internacional. Os países do Sul insistem na necessidade de trocas comerciais justas («Comércio e não auxílio»).

3.4

Algumas datas do comércio justo:

3.5

As regras da Organização Mundial do Comércio não têm em consideração o humano, o social nem o ambiente. Esta necessidade de contestação leva as pessoas a aderirem a trocas comerciais mais humanas. Para estas pessoas, o comércio justo é a prova de que outro mundo é possível. O comércio justo promove a transparência, boa governação e responsabilidade contribuindo desta forma para o desenvolvimento sustentável.

4.1

O desafio do comércio justo e mais globalmente do consumo ético, responsável e consciente consiste em definir os meios de manter o sucesso obtido junto da população:

4.2

O CESE nota que aquando da definição das normas de comércio justo, foram tomados em consideração os direitos fundamentais do trabalhador (OIT), o respeito das normas ambientais e da biodiversidade e uma melhor remuneração dos produtores nas relações comerciais internacionais.

4.3

O facto de associar dois termos «comércio justo» pode parecer antinómico para alguns visto que as leis do mercado são desprovidas de valores humanos. Mas o desafio de associar o comércio ao diálogo social tendo como objectivo maior equidade no comércio mundial será um desafio do século XXI para o qual o CESE gostaria de contribuir, porque pode permitir um desenvolvimento sustentável proporcionando melhores condições de comércio e garantindo os direitos dos produtores e dos trabalhadores marginalizados da Ronda de Doha.

4.4

A introdução de novos rótulos e códigos de conduta lançados por novos actores que reivindicam a adopção de práticas equitativas promove, em paralelo, a confusão no espírito dos consumidores. Correndo-se o risco de se diluir o conceito, os princípios e os critérios que o definem, a multiplicidade dos sistemas de referência e de garantias permite posições económicas oportunistas construídas com base em sistemas de garantias menos custosos para aqueles que suportam os encargos muitas vezes a jusante da cadeia de produção, mas também uma menor participação nos aspectos de apoio à consolidação dos países em desenvolvimento. O Comité manifesta a sua determinação em apoiar uma certificação internacional efectuada pelas organizações do comércio justo (ver as propostas anteriores sobre terminologia) que respeite sempre a necessidade de um órgão de controlo independente e acreditado, e cumpra, evidentemente, a legislação alimentar em vigor.

4.5

O CESE solicita que todos os produtos provenientes do comércio justo sejam garantidos com os mesmos critérios em todos os países da União Europeia. Actualmente não existe uma definição oficial europeia para o comércio justo que tenha valor jurídico. O CESE pretende associar-se à definição conjunta adoptada pela FINE (rede constituída pela FLO, IFAT, NEWS! e EFTA) 2001 e utilizada pela Comissão Europeia numa comunicação recente sobre comércio equitativo (1):

«O comércio justo é uma parceria de natureza comercial, baseada no diálogo, na transparência e no respeito, que procura atingir uma maior equidade no comércio internacional. Contribui para o desenvolvimento sustentável ao oferecer melhores condições comerciais e ao garantir os direitos dos produtores e dos trabalhadores marginalizados – especialmente no Sul.

As organizações de comércio justo, apoiadas pelos consumidores, estão empenhadas activamente no apoio aos produtores, na sensibilização e nas campanhas para alterar as regras e a prática do comércio convencional internacional.».

5.1

O comércio justo visa atribuir uma remuneração máxima aos produtores, assente em bases estáveis e tendo por base rendimentos suficientes para que possam viver correctamente, determinados pelas organizações de produtores e pelos sindicatos de cada região e país em questão.

5.2

O preço deve ser determinado por um custo de produção médio em função:

5.3

O comércio justo deve estar sujeito a exigências como a recusa da exploração do trabalho, nomeadamente de menores, e o respeito das normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mesmo se a legislação do país não o exigir.

5.4

O comércio justo assegura um pagamento parcial antecipado dos géneros alimentícios para permitir que os produtores financiem as matérias-primas.

5.5

Os processos de fabrico dos produtos alimentares deverão imperativamente respeitar o ambiente e os recursos naturais e as disposições jurídicas em vigor, aplicáveis na União Europeia.

5.6

O comércio justo permite a criação de emprego socialmente útil tanto a montante como a jusante, permitindo assim que os mais precários encontrem dignidade no trabalho.

5.7

O comércio justo assegura uma verdadeira traçabilidade e uma total transparência, permanente e pública das actividades em todas as etapas das fileiras de produção (contexto, preço, margem…).

5.8

O comércio justo deve permitir o nascimento de uma economia solidária numa perspectiva de desenvolvimento sustentável.

5.9

O comércio justo deve avaliar-se apenas em actos e compromissos precisos e não apenas no enunciado de boas resoluções.

5.10

O comércio justo é uma solução bem consolidada para iniciar uma nova política alimentar mundial respeitando o homem.

6.1

Os produtos alimentares representam o essencial do volume de negócios do comércio justo. Entre esses produtos, o café está em primeiro lugar; Mas encontramos também chá, chocolate, frutos secos, especiarias, arroz, cereais, açúcar, mel e compotas. Os produtos frescos apareceram recentemente e permanecem marginais nos circuitos do comércio justo devido à lentidão da rotação dos abastecimentos. mas assiste-se a um aumento considerável das vendas destes produtos após a introdução dos produtos equitativos nas cooperativas de consumo e outros pontos de venda privados.

6.2

O comércio justo, na perspectiva de contribuir para a melhoria da situação dos pequenos produtores dos países em desenvolvimento, deveria permitir a constituição de fileiras de produção de alimentos elaborados para criar empregos socialmente duradoiros.

6.3

O comércio justo deve poder colocar a tónica na necessidade de actuar nas fileiras de produção mais importantes para atribuir mais peso político a esse processo, respeitando em simultâneo o interesse do produtor.

7.1

Todos os países envolvidos no comércio justo de produtos agrícolas são do Sul. Graças à relativa transparência do processo comercial, o comércio justo pôs em destaque a relação não proporcional entre o preço de compra pago pelo consumidor a favor do produtor e a parte do valor acrescentado (gerado, por exemplo, pela transformação e venda a retalho) que é retida nos países desenvolvidos. A capacidade do comércio justo para alterar de forma duradoira as regras do comércio internacional é que constitui a verdadeira questão.

8.1

O Comité julga que a certificação constitui a melhor garantia para os consumidores. A certificação é um processo de verificação através de um organismo terceiro acreditado (no termo de um processo de acreditação) e imparcial para atestar que um serviço, produto ou um processo é conforme às especificações enunciadas num caderno de encargos, que pode ser ou não uma norma. Assim, certificação e acreditação são dois processos de verificação diferentes, a acreditação verifica competências e a certificação a conformidade com um caderno de encargos. O desafio do comércio justo e mais globalmente do consumo ético, responsável e consciente consiste em definir os meios para manter o sucesso obtido permitindo:

8.2

Por conseguinte, o comércio justo instituiu sistemas de garantia que retiram a sua legitimidade do seu carácter negociado e da participação dos diferentes intervenientes.

8.3

A FLO e a WFTO procuram desenvolver a complementaridade entre os seus sistemas de garantia. Trata-se de encontrar pontos de convergência e de coerência entre as suas políticas. Presentemente isso limita-se nesta fase a um ponto da situação.

8.4

Esses sistemas de verificação são indispensáveis. É essencial um nível elevado de garantia para evitar uma proliferação de legislações diferentes nos países do Norte e para defender os próprios interesses dos consumidores. Os organismos do comércio justo já definiram um conjunto internacional de normas e aprovaram uma Carta dos Princípios do Comércio Equitativo, sendo que devem continuar a cooperar tendo em vista o estabelecimento de um sistema partilhado para a certificação de produtores.

9.1

O comércio justo contribui para a redução da pobreza preservando ao mesmo tempo as bases do desenvolvimento sustentável.

9.2

A política externa da União Europeia intervém para promover o desenvolvimento da agricultura nos países em desenvolvimento. Dever-se-ia encorajar ainda mais os pequenos produtores agrícolas a optarem pelo comércio justo, contribuindo para um desenvolvimento sustentável nesses países.

10.1

O comércio justo reside indiscutivelmente no dinamismo comercial, social, educacional e político que estimula os intervenientes locais e internacionais.

10.2

O comércio justo é uma inovação socio-económica da sociedade civil para alterar as práticas comerciais internacionais, de forma a ter o homem mais em conta. O comércio justo deverá:

11.1

Todos os produtos agrícolas do comércio justo provêm de países em desenvolvimento. Ora, determinados produtos como o açúcar, o vinho e a banana são produzidos também pelos países europeus com normas sociais muito superiores, o que pode originar um certo aumento dos custos face a um produto certificado como justo.

11.2

De forma a evitar essa situação delicada, seria necessário criar uma organização internacional de produtores dessas fileiras de produção de forma a chegar a compromissos favoráveis a todos.

12.1

Muitas organizações de direitos do homem denunciam os estratagemas do comércio internacional (OMC).

12.2

Os diferentes intervenientes no comércio justo diferenciam-se a nível mundial tanto do ponto de vista qualitativo como quantitativo. É a sua capacidade de abranger a diversidade do comércio justo que dá sentido à política e lhe possibilita ter um impacto significativo.

23.12.2009   

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C 318/35

1.1

Os objectivos fundamentais da Política Agrícola Comum, nomeadamente a segurança alimentar, continuam a ser tão importantes como no passado, e visam preservar a agricultura em todo o território da União Europeia, incluindo nas regiões setentrionais.

1.2

O presente parecer centra a sua atenção nas especificidades e nos problemas naturais, climáticos e geográficos das regiões setentrionais da UE, onde a produção agrícola sofre certas limitações devido ao clima frio, exigindo despesas adicionais, que os agricultores de zonas com condições agroclimáticas mais favoráveis não têm de suportar.

1.3

A produção agrícola é mais dispendiosa e consideravelmente menos volumosa nas regiões setentrionais do que em regiões de produção com condições mais favoráveis. A rentabilidade cada vez menor e, simultaneamente, a diminuição da motivação dos produtores põem em causa a continuidade da exploração das superfícies agrícolas nas regiões setentrionais da Europa. Este perigo pode ser evitado através da utilização de instrumentos de política agrícola mais adequados.

1.4

Nas zonas com desvantagens naturais importa continuar a cultivar a terra de forma a preservar as paisagens tradicionais e as zonas de elevado valor no plano da protecção da natureza. Os pagamentos compensatórios para as zonas desfavorecidas são um instrumento através do qual este objectivo poderá ser alcançado, na condição de que o apoio seja atribuído de forma mais notória às zonas, onde o risco de abandono das superfícies agrícolas é maior.

1.5

Além de se definirem novos critérios para a classificação das zonas com desvantagens naturais, dever-se-á avaliar, ao mesmo tempo, os princípios do financiamento desta iniciativa para se alcançar um impacto positivo concreto. Dever-se-ia ponderar a possibilidade de integrar os pagamentos compensatórios para as zonas desfavorecidas nos pagamentos do primeiro pilar. Com o sistema em vigor até à data, o montante das ajudas directas tem por base indicadores históricos de produção, o que beneficia os agricultores de zonas com condições mais favoráveis. Os pagamentos compensatórios não compensam adequadamente as condições de produção desfavoráveis existentes nas zonas com desvantagens naturais.

1.6

No futuro, para calcular os níveis de apoio às zonas desfavorecidas, dever-se-á ter conta o montante total das despesas assumidas em cada região para fazer face às desvantagens naturais e às condições de produção desfavoráveis. Nesse sentido, quanto piores forem as condições naturais, maior deverá ser o nível de apoio atribuído. No entanto, também se deverão fixar limites máximos e mínimos para os pagamentos.

1.7

Na definição de desvantagens naturais dever-se-á ter em conta, não só a temperatura acumulada positiva no período de vegetação, mas também a temperatura acumulada negativa durante o Inverno na respectiva região.

1.8

As regiões setentrionais situam-se muito longe dos grandes mercados europeus, as suas zonas rurais têm uma densidade populacional extremamente fraca e os solos aráveis são fragmentados, o que aumenta os custos de produção das explorações agrícolas. Para evitar o despovoamento destas zonas e preservar a produção agrícola, é necessário prever pagamentos compensatórios nos fundos destinados às zonas desfavorecidas. Assim, o CESE propõe que, na definição dos critérios para a classificação de zonas desfavorecidas, também se tenha em conta a fraca densidade populacional e se fixem critérios adicionais para apoiar a produção agrícola em zonas nemorosas.

1.9

O CESE recomenda que, na elaboração e na definição dos critérios para a nova classificação de zonas desfavorecidas (zonas com desvantagens naturais), se dê atenção às especificidades naturais, climáticas e socioeconómicas das regiões setentrionais mencionadas no parecer. Uma possibilidade seria definir estas regiões como «zonas especiais», à semelhança das zonas de montanha.

2.1

O Comité Económico e Social Europeu já se pronunciou sobre o tema das zonas desfavorecidas em pareceres de iniciativa anteriores (1).

2.2

Em comunicação publicada em 21 de Abril de 2009 (COM[2009] 161 final), a Comissão Europeia propõe que se alterem os princípios da classificação das zonas desfavorecidas e, para esse efeito, se definam novos critérios. Apresenta, entre outros aspectos, uma nova designação para as zonas desfavorecidas e recomenda que estas passem a ser denominadas «zonas com desvantagens naturais». O CESE aplaude esta nova abordagem.

2.3

Tendo em conta que a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços estão garantidas no mercado único da UE, a produção agrícola não será sustentável a longo prazo nas regiões setentrionais da UE, onde os custos unitários são mais elevados, se não beneficiar de um apoio especial. Isto tem um impacto negativo na sustentabilidade social e ecológica destas regiões, bem como na sua biodiversidade.

2.4

As regulamentações em vigor nos Estados-Membros em matéria de zonas desfavorecidas e seus efeitos não são comparáveis. Dada a diversidade de critérios aplicáveis, os actuais regimes de ajudas às zonas desfavorecidas não têm suficientemente em conta as condições de produção específicas decorrentes da sua realidade natural e climática. Estas zonas não são, por conseguinte, compensadas de forma suficiente e proporcionada.

2.5

Para garantir a segurança alimentar da Europa e do mundo, a longo prazo, importa manter a agricultura também nas regiões setentrionais da União Europeia, onde, segundo as previsões, o agroclima poderá melhorar nos próximos 50 a 100 anos devido ao aquecimento global, enquanto que as regiões meridionais poderão tornar-se áridas. Por esta razão, a produção agrícola na Europa poderia deslocar-se para Norte.

3.1

A produção agrícola nas regiões setentrionais da União Europeia difere da da Europa Central e meridional porque tem períodos de vegetação mais reduzidos, uma ocorrência menos significativa de temperaturas acumuladas necessárias ao crescimento das plantas e excesso de humidade durante grande parte do ano. A precipitação está repartida de forma desigual durante o ano. Na Primavera e no Verão, quando as plantas germinam, brotam e crescem, a quantidade de precipitação não é suficiente, ao passo que a pluviosidade frequente do Outono prejudica a recolha atempada das colheitas e compromete a sua qualidade.

3.2

Os longos Invernos e, consequentemente, os solos gelados também influenciam consideravelmente a agricultura nas regiões setentrionais, onde as temperaturas chegam a descer abaixo dos 40 °C negativos. A penetração do gelo nos solos depende tanto da temperatura acumulada negativa como da espessura da camada de neve que, na Letónia e Estónia, pode atingir um metro e, no Norte da Finlândia e da Suécia, até dois metros. O derretimento da neve e o degelo dos solos são processos morosos, que atrasam a sementeira da Primavera e o início do período de vegetação. Em função da latitude e da distância em relação ao mar, a sementeira da Primavera sucede entre o final de Abril e meados de Junho nas regiões setentrionais. Por esta razão, na elaboração dos critérios para a classificação de zonas desfavorecidas, dever-se-á ter também em conta a temperatura acumulada negativa na respectiva região.

3.3

A construção de edifícios também envolve custos mais elevados, porque as fundações, as condutas de água e as canalizações têm de ser estabelecidas abaixo do nível de gelo do solo e as paredes exteriores dos edifícios têm de ser isoladas. Durante o Inverno, o aquecimento dos edifícios e a limpeza da neve também implicam custos consideráveis.

3.4

Os solos das regiões setentrionais constituíram-se num período reduzido, a seguir à era glacial. São, por isso, mais finos e têm texturas e qualidade diferentes, sendo, por norma, húmidos, pedregosos em certos locais e excessivamente argilosos, arenosos ou turfosos. Para melhorar estes solos são necessários grandes investimentos, sobretudo na instalação e manutenção de sistemas de drenagem e também na calagem dos campos.

3.5

As regiões setentrionais caracterizam-se por superfícies glaciares montanhosas e fragmentadas, onde predominam florestas pouco férteis, zonas húmidas e outros espaços naturais. Os campos aráveis são, por isso pequenos e dispersos. Há zonas em que os campos de uma determinada exploração agrícola têm uma dimensão média inferior a um hectare e se encontram dispersos pelas florestas, muito longe do local de residência do agricultor. Isto torna impossível a utilização de maquinaria maior e mais eficiente e aumenta, simultaneamente, os custos de produção e de transporte (na própria exploração) dos agricultores. Este tipo de desvantagens naturais também não pode ser compensado pelo recurso a culturas alternativas ou a outras formas de racionalização da produção agrícola. Por esta razão, deverão ser aplicados critérios adicionais que tenham em conta as desvantagens naturais das zonas nemorosas. Um dos critérios poderia ser a proporção de solos aráveis por hectare. A compensação das explorações agrícolas pelos custos de transporte adicionais deverá ser uma das medidas de apoio às zonas desfavorecidas.

3.6

As zonas rurais das regiões setentrionais têm uma densidade populacional muito fraca, inferior a dez habitantes por quilómetro quadrado fora das cidades, chegando a atingir os três habitantes nas zonas remotas, o que implica custos de transporte elevados, quer na produção agrícola, quer no acesso a organismos públicos ou privados. No século XX, devido à mecanização, a produtividade no trabalho aumentou muito no Norte da Europa, enquanto que as zonas rurais perderam os seus postos de trabalho. Assim, a fraca densidade populacional e a limitada prestação de serviços estão a tornar-se, por sua vez, num factor de êxodo rural. Muitos agricultores abandonam a agricultura, porque os seus filhos não querem encarregar-se das respectivas explorações. No entanto, a agricultura representa, a par da silvicultura e do turismo, a base económica da vida rural nas regiões setentrionais. As comunidades locais são muito mais pequenas, o que também encarece significativamente a despesa per capita dos serviços públicos, como a educação escolar e informal. Nas zonas rurais menos povoadas, a vida é mais cara, porque os poucos habitantes constituem apenas um pequeno grupo de consumidores de bens e serviços. Nas regiões setentrionais, as zonas remotas situam-se demasiado longe dos grandes centros, para que as pessoas possam deslocar-se até lá para trabalhar ou para usufruir dos serviços aí prestados. Uma outra medida de apoio às zonas desfavorecidas deveria ser a compensação dos custos de transporte adicionais dos centros (ou seja, do mercado) para as explorações agrícolas remotas.

3.7

Quanto menos pessoas viverem nas zonas rurais da Europa setentrional, mais caro será o custo de vida, porque terão de percorrer grandes distâncias para acederem a produtos, serviços, cuidados de saúde, educação, etc. Por este motivo, a preservação e a criação de postos de trabalho no sector agrícola assume particular importância nas zonas com fraca densidade populacional da Europa setentrional. Dever-se-á trabalhar neste sentido tanto no âmbito da política agrícola comum como no da política regional. O sucesso da aplicação destas políticas passa por se conseguir atenuar a migração das zonas rurais para as urbanas e travar o abandono das terras e a desertificação económica e social das zonas remotas. Finalmente, por razões de segurança, toda a União Europeia tem interesse em evitar o despovoamento destas regiões fronteiriças da UE.

3.8

As zonas florestais e húmidas das regiões setentrionais constituem, a par da agricultura extensiva e dos ecossistemas semi-naturais, a base da biodiversidade e da variedade das espécies. Além disso, o Norte é um local de nidificação para milhões de aves migratórias que procuram alimento nos campos e nos prados naturais.

3.9

Devido às desvantagens naturais e aos custos de transporte decorrentes da fragmentação das superfícies agrícolas úteis e da reduzida densidade populacional, a rentabilidade das explorações agrícolas e os rendimentos por elas produzidos são menores nas regiões setentrionais, o que determinou, por seu turno, até à data a atribuição de poucas ajudas directas no quadro do primeiro pilar da PAC. Nas regiões setentrionais com desvantagens naturais, só se poderá assegurar a exploração das superfícies agrícolas úteis, a produção sustentável de alimentos e a manutenção da paisagem, se os produtores agrícolas tiverem um rendimento garantido, comparável ao dos agricultores em zonas com condições mais favoráveis. De outro modo, as pessoas abandonarão as aldeias, a exploração das superfícies agrícolas ficará para trás, as paisagens transformadas pelo homem deixarão de ser mantidas e perderão a sua fertilidade. O CESE recomenda à Comissão Europeia que considere a possibilidade de investigar mais minuciosamente as especificidades das regiões setentrionais e, se necessário, de definir estas zonas como «zonas especiais», à semelhança das zonas de montanha.

3.10

O tipo e a dimensão das desvantagens naturais podem divergir muito de região para região. Assim, para calcular os níveis de apoio destinados às zonas desfavorecidas, dever-se-á ter em conta, no futuro, o montante total das despesas assumidas em cada região para fazer face às desvantagens naturais e às condições de produção desfavoráveis. Nesse sentido, quanto piores forem as condições naturais, maior deverá ser o nível de apoio atribuído. No entanto, dever-se-ão fixar limites máximos e mínimos para os pagamentos.

4.1

Nas regiões setentrionais, a exploração agrícola é influenciada pelos Invernos frios, pelos curtos períodos de vegetação, por uma temperatura acumulada relativamente baixa e pela humidade, que requer grandes investimentos em sistemas de drenagem. Estes sistemas, dependendo dos materiais utilizados, têm um tempo de vida entre os 30 e os 50 anos, tendo de ser posteriormente renovados. Impõem-se, assim, custos anuais suplementares para a manutenção dos sistemas de drenagem. A exploração de solos húmidos requer a instalação e a manutenção destes sistemas.

4.2

Nas regiões setentrionais, grande parte dos solos é ácida devido à presença de rocha-mãe cristalina ou de grés. Para torná-los cultiváveis, é necessário proceder regularmente à calagem destes campos todos os 6 a 8 anos, o que implica custos adicionais que não se impõem em zonas de superfícies com pH neutro. A prática de calagem não aumenta significativamente a fertilidade do solo, sendo, antes, uma condição essencial ao cultivo de superfícies ácidas e para compensar desvantagens naturais a longo prazo. No entender do CESE, dever-se-á dar maior atenção ao problema dos solos ácidos na classificação de zonas desfavorecidas e na definição de novos critérios.

4.3

Nas regiões setentrionais, todos os cereais têm de ser secos em secadores especiais, dado que o teor de humidade da colheita pode chegar até aos 30 %. Para poderem ser armazenados, os cereais têm de perder entre 12 % e 14 % no teor de humidade durante a secagem. A construção de secadores de cereais exige investimentos elevados e a energia necessária na secagem causa custos adicionais consideráveis. Os custos gerados por secadores e instalações de secagem podem atingir os 300 mil euros, podendo o seu tempo de vida durar entre 10 e 15 anos, dependendo da intensidade de utilização. Segundo dados das explorações agrícolas, a secagem de cereais custa, em média, entre 20 e 25 euros por tonelada, dependendo da variação anual do teor de humidade dos cereais e da energia necessária para a secagem. Se considerarmos que a colheita média nas regiões setentrionais é de 3 a 4 toneladas por hectare, os custos de produção situam-se, consequentemente, entre os 60 e os 100 euros por hectare.

4.4

As espécies vegetais cultivadas têm de ser mais resistentes ao frio e sobreviver às geadas nocturnas que ainda ocorrem frequentemente no mês de Junho. O rendimento da colheita é menor também por esta razão. Devido ao curto ciclo vegetativo, não é possível cultivar espécies que necessitem de um ciclo mais longo e temperaturas mais elevadas durante o dia e a noite, como é o caso do milho forrageiro, que contribuiriam para a redução considerável dos custos da exploração pecuária. O gado é, por conseguinte, alimentado essencialmente com forragem de ensilagem, cujo preço por unidade é mais elevado do que o do milho forrageiro.

4.5

As geadas nocturnas prejudicam, sobretudo, o cultivo de frutos, bagas e legumes. Pelo menos todos os dez anos, as geadas nocturnas são tão fortes durante o período da floração que destroem toda a colheita. Embora haja várias possibilidades para evitar os prejuízos causados pelas geadas nocturnas, como a rega por aspersão, a produção de fumo, as coberturas de protecção, etc., estes métodos implicam recursos financeiros e trabalhadores adicionais.

4.6

Tendo em conta que os períodos de vegetação são curtos, todas as actividades agrícolas têm de ser executadas num curto período de tempo. Para isso, é necessário um parque de máquinas comparativamente maior, o que leva ao aumento do investimento médio por hectare.

5.1

No Norte, o período de pastoreio é mais curto (começa em meados de Maio e termina no final de Setembro), sendo, portanto, necessário armazenar mais forragens para o Inverno, o que eleva os custos de produção. Assim, de modo a conservar os alimentos para consumo durante o Inverno, têm de ser construídos armazéns especiais. É frequente não se poder iniciar a colheita de forragem no momento adequado devido às condições metereológicas, o que influencia negativamente a qualidade nutritiva. A pluviosidade frequente na altura da colheita do feno e da forragem de ensilagem pode comprometer a qualidade dos alimentos destinados aos animais.

5.2

Os custos dos edifícios e das instalações de criação de gado são mais elevados nestas regiões do que em zonas mais quentes, porque as fundações, as condutas de água e as canalizações têm de ser estabelecidas abaixo do nível de gelo do solo (no mínimo 1,2 metros na Estónia, por exemplo).

5.3

Também a limpeza da neve e do gelo nas explorações agrícolas e estradas impõe custos suplementares. Devido aos prejuízos provocados pelas geadas, é preciso renovar os pavimentos rodoviários todos os 5 a 10 anos. Dada a reduzida densidade populacional, há muitas estradas de terra e de pedra nas regiões setentrionais, sendo necessários recursos financeiros adicionais para os manter e melhorar, principalmente, para eliminar os danos causados na Primavera e evitar a formação de poeiras no Verão.

5.4

Os custos de produção do leite por quilograma são mais elevados nas zonas com fraca densidade populacional do que nas zonas de agricultura intensiva densamente povoadas, porque a recolha do leite implica percorrer grandes distâncias. Em muitas regiões insulares e ilhas interiores, por exemplo, a criação de gado leiteiro foi abandonada, porque a produção de leite deixou de ser rentável devido aos custos de transporte. O abastecimento das explorações agrícolas com outros produtos necessários à produção também é mais dispendioso.

—

abastecer a população destas regiões com produtos alimentares regionais e garantir a segurança alimentar da UE em caso de aquecimento global;

—

conservar postos de trabalho e evitar o despovoamento das zonas rurais;

—

assegurar e, em muitos casos, aumentar a biodiversidade;

—

manter as paisagens acessíveis e garantir o seu interesse para o turismo e as indústrias de lazer;

—

garantir a segurança das áreas fronteiriças da UE.

23.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/39

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) empenhou-se ao longo do último mandato nas várias matérias das políticas europeias de eficiência energética e suas diferentes dimensões (dimensão externa, desafios energéticos a curto e a longo prazo, políticas de abastecimento e segurança energética), tendo em vista uma política energética economicamente viável e sustentável. Sublinha a importância de promover e valorizar os resultados das Jornadas da Eficiência Energética, por ele organizadas, em colaboração com todas as partes interessadas, utilizadores finais e Estados-Membros. Tendo em conta estas considerações, o Comité convida a Comissão Europeia e o novo Parlamento a retomarem com vigor as recomendações já efectuadas em pareceres anteriores (1).

1.2

Considera, além disso, que a execução de uma política energética de promoção da eficiência e das novas tecnologias «limpas» poderia ser uma solução não só para o problema ambiental, mas também para reduzir a dependência relativamente aos aprovisionamentos energéticos e ainda fazer face aos elevados custos das matérias-primas e às suas repercussões nos utilizadores finais.

O CESE recomenda a intensificação dos esforços com vista ao envolvimento sistemático dos utilizadores finais (nomeadamente os consumidores e as pequenas empresas) no que respeita aos novos compromissos estabelecidos pelo Conselho Europeu em Março de 2007 e à superação da actual crise económica.

1.3

O CESE considera que a parceria social europeia e nacional poderá favorecer uma maior participação dos utilizadores finais de energia, particularmente as pequenas empresas, as suas organizações, as formas associativas públicas e privadas a nível local e as formas cooperativas, a fim de contribuir mais eficazmente para a realização dos objectivos europeus de eficiência energética e de uma «economia verde». Este compromisso, desde que integrado no contexto mais adequado, como, por exemplo, a agenda do diálogo social europeu, mesmo a nível sectorial pode contribuir de forma efectiva para o aumento de emprego e para a criação de novas profissões qualificadas relacionadas com o sector da energia e com a expansão de novos serviços.

1.4

O CESE considera que a opção de reforçar a dimensão europeia das políticas energéticas deveria incentivar também o reforço no mercado interno e nos mercados nacionais de uma estratégia de desenvolvimento sustentável bem como uma maior cooperação científica e tecnológica capaz de relançar o investimento público e privado, incluindo formas de «cooperação reforçada» entre Estados-Membros da UE.

1.5

O CESE manifesta o seu desapontamento e a sua preocupação quanto à escassez de informações e de dados homogéneos e pormenorizados sobre a eficiência energética das utilizações finais, o que torna difícil a elaboração de indicadores estatísticos «sólidos» e harmonizados devido nomeadamente à escassez de dados históricos a nível europeu acessíveis aos utilizadores finais.

O CESE reitera a sua preocupação em relação aos Estados-Membros ao verificar que estes não elaboraram atempadamente os planos de acção para a eficiência energética (PNAEE) previstos pela directiva em apreço.

1.6

O CESE considera que, para favorecer a aplicação integral, uniforme e mais rigorosa a nível nacional das políticas europeias para a eficiência energética, é necessário e urgente adoptar, em colaboração com a Comissão Europeia e os Estados-Membros e após consulta sistemática aos representantes dos utilizadores finais, um sistema europeu comum de controlo susceptível de conciliar equidade, transparência e comparação das facturas energéticas.

1.7

Considera além disso que, para melhorar a aplicação das políticas europeias de eficiência energética, é necessário reforçar a sua dimensão sectorial para que se possam efectuar controlos e análises de impacto mais frequentes. Com efeito, as políticas energéticas têm um impacto diferente consoante o tipo de actividade económica, quer sejam empresas consumidoras de energia (com problemas diferentes em função dos níveis de consumo, os tipos de processos, etc.), ou empresas que operam nos vários sectores da fileira energética (por exemplo, os produtores e instaladores de equipamentos, os fornecedores de serviços energéticos, as empresas de construção etc.), onde existe um enorme potencial de poupança energética ainda por explorar.

1.8

O CESE está convicto de que os programas europeus, tais como o programa-quadro para a competitividade e inovação (QPI), Energia Inteligente – Europa (EIE), entre outros, necessitam urgentemente de serem simplificados, de uma maior participação dos utilizadores finais e de um quadro de intervenção menos disperso e mais integrado, como ocorre com o programa ECAP. Propõe, por conseguinte, um novo programa integrado que assegure uma melhor coordenação das actividades em prol dos utilizadores finais.

O CESE convida a UE, os Estados-Membros e as empresas a investirem recursos suficientes na investigação aplicada e na sua transferência para os utilizadores finais, na poupança através da utilização das novas tecnologias de informação e de comunicação (TIC), nas profissões técnicas e de alta tecnologia bem como no desenvolvimento e na inovação no domínio da energia e ao mesmo tempo, recomenda, uma cooperação global mais inclusiva nesta matéria.

1.9

O CESE considera que a UE deve urgentemente dotar-se de instrumentos e políticas fiscais e de acesso ao crédito mais aptos a apoiarem a poupança de energia, concedendo facilidades a todos os utilizadores finais, particularmente às PME e às parcerias público-privadas, que, individual ou colectivamente, utilizem modelos de produção mais eficientes e sustentáveis.

Consciente do papel fundamental que desempenha a educação e a formação na difusão de uma cultura da eficiência energética a nível europeu, o CESE propõe lançar uma consulta extraordinária com os parceiros sociais e todas as partes interessadas a nível europeu e nacional com o objectivo de reorientar os fundos europeus existentes, consolidando os perfis e as competências relacionadas com a eficiência energética e promovendo a informação e a sensibilização do público em geral.

2.1

A Directiva 2006/32/CE tem por objectivo:

Com vista a esse fim, a directiva estabelece alguns objectivos gerais, nomeadamente:

—

medidas por vezes muito pouco incisivas e fáceis de iludir na transposição da directiva para a legislação nacional;

—

planos de acção nacionais e medidas de transposição nacionais pouco coerentes e eficazes em comparação com as disposições previstas na directiva;

—

programas e medidas de acompanhamento pouco coordenadas e fragmentárias;

—

falta dos dados e de informações homogéneas, essenciais para monitorizar e avaliar o impacto da directiva relativa aos utilizadores finais e inadequação e incapacidade de apresentar os elementos necessários para um desenvolvimento coerente e sustentável da eficiência energética na UE.

—

desenvolverem um grupo de trabalho europeu composto por peritos e uma rede de organismos independentes para a eficiência energética orientada para os utilizadores finais e, em particular, as PME e o sector do artesanato;

—

produzirem relatórios periódicos sobre as políticas da UE e o seu impacto nos utilizadores finais (em particular, as PME);

—

disporem duma plataforma de informação em várias línguas, fácil de utilizar e acessível, e de consolidarem e qualificarem as relações entre as organizações representativas europeias e nacionais e as principais partes interessadas.

4.1.1

Subsistem problemas e deficiências significativas na fase de transposição da directiva no que respeita aos utilizadores finais, nomeadamente quanto:

É portanto oportuno um reforço das acções de vigilância, fiscalização e sancionatória das entidades competentes dos Estados-Membros e da União Europeia e um acompanhamento mais eficaz e rigoroso dos operadores energéticos (v. artigos 11.o e 13.o da directiva).

4.1.2

Será necessário reforçar e aprofundar, de um ponto de vista técnico e político, o acesso aos «instrumentos financeiros para a poupança de energia» e o funcionamento dos «mecanismos» correspondentes no interesse dos utilizadores finais tendo especialmente em consideração a fiscalidade energética. Estes instrumentos e os resultados atingidos por seu intermédio deveriam ser objecto de um acompanhamento específico em estreita colaboração com as organizações europeias e nacionais de utilizadores finais e tendo sobretudo em consideração as formas de atenuar o efeito de repercussão. O efeito de repercussão (rebound effect), que foi salientado na audição organizada em 9 de Julho de 2009 pelo CESE na sede do CNEL sobre Políticas e programas a favor da eficiência energética a nível dos utilizadores finais refere-se ao facto de que as intervenções destinadas a melhorar a eficiência energética implicam um aumento do consumo energético e não a sua diminuição.

4.1.3

As auditorias energéticas e os certificados brancos (artigo 12.o) são também particularmente importantes para o desenvolvimento dos serviços energéticos e deveriam, portanto, ser posteriormente reforçados pelos Estados-Membros.

A esse respeito, seria desejável que o diálogo social europeu, incluindo a nível sectorial, possa trazer um contributo útil para a execução de políticas de eficiência energética, de forma a promover a criação de emprego e o aumento da competitividade do sistema produtivo.

4.1.4

Estão previstos métodos de cálculo para medir a poupança de energia. Estes métodos estão ainda pouco desenvolvidos e não estão harmonizados. É necessário, pois, definir e identificar melhor os métodos de cálculo partilhados pelos utilizadores finais que deverão ser utilizados de forma harmonizada nos Estados-Membros.

Por último, há que referir que a Comissão Europeia deu início a muitos processos por incumprimento por não transposição ou por transposição parcial da directiva, com as respectivas consequências em termos de custos e de burocracia que se repercutem nos utilizadores finais.

23.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/43

—

medidas para aumentar a cooperação entre empresas e trabalhadores,

—

políticas comuns e mais bem coordenadas,

—

processos de decisão mais céleres,

—

legislação mais simples e transparente.

1.5.1

O CESE está consciente de que vários países que fizeram parte do primeiro núcleo da construção da Comunidade Europeia evidenciam, especialmente nestes tempos de crise, grande intolerância para com as regras do mercado único: concorrência, auxílios estatais. Mas, é um erro! (1)

1.5.2

Nas actuais circunstâncias, o Conselho deveria, com o apoio do Parlamento Europeu e da Comissão, conceber um «pacto estratégico» que previsse:

—

uma estratégia de resistência e de sobrevivência, que, mercê de uma maior especialização no próprio mercado, permita operar em mercados maduros com redução dos custos, uma forte diversificação para sectores contíguos ou novas fórmulas;

—

uma estratégia de inovação nos processos, nos produtos e nos serviços, com mudança de mercado e de tecnologia e utilizando novos materiais que dêem origem a novos produtos;

—

novas iniciativas que incluam o desenvolvimento de novas formas de empresa, novos sectores ou novas iniciativas; é necessário prever a hipótese, através de um exercício de prospectiva, de novos produtos em expansão (como os mercados-piloto), para os quais deveriam se canalizados novos investimentos;

—

um marketing territorial, que vise a excelência através de convenções com centros de investigação, de forma a aumentar a contaminação tecnológica;

—

um apoio financeiro, através de fundos de desenvolvimento, incluindo a garantia fiduciária do FEI (4);

—

a capitalização do fundo de risco dos consórcios de crédito graças a um acordo entre as administrações e o sistema bancário para que concedam às micro e às pequenas empresas diferimentos de pagamento com o objectivo, sobretudo, de salvaguardar os níveis de emprego;

—

a consolidação das dívidas a curto prazo, para permitir às micro e pequenas empresas concentrarem-se na produção, na comercialização e nos serviços pós-venda dos seus produtos;

—

apoio a um sector terciário inovador (economia verde), tirando partido da possibilidade de formação inovadora oferecida pelo Fundo Social Europeu;

—

desenvolvimento de serviços às pessoas de nível elevado através, nomeadamente, da valorização e do reforço dos sistemas social e sanitário (5);

—

a aplicação de políticas de infra-estruturas, que contribuam para escolhas mais inovadoras em matéria de economia com baixa taxa de emissões de carbono e a criação das condições para que seja vantajoso viver no território;

—

o reforço dos critérios de eficiência energética e de ambiente nos contratos públicos;

—

financiamentos destinados a encorajar a criação de novos produtos mais eficazes para substituir os antigos;

—

um melhor acesso à informação;

—

facilidade na utilização das matérias-primas.

—

esses auxílios não servirão para reforçar o proteccionismo ou impedir a livre concorrência;

—

as empresas que recebam fundos se comprometam sobretudo a manter os níveis de emprego;

—

sejam respeitados os contratos colectivos e mantido o poder de compra dos trabalhadores;

—

durante os períodos de produção reduzida, os trabalhadores possam beneficiar de formações que lhes dêem novas qualificações e sejam apoiados nesse sentido;

—

o apoio financeiro público não se torne numa forma de rendimento para os accionistas mercê de dividendos ou de outras formas de resgate de acções;

—

tanto quanto possível, o apoio promova o desenvolvimento de novos produtos e de novos serviços segundo critérios de protecção do ambiente;

—

as ajudas não falseiem a concorrência e sejam temporárias e degressivas;

—

sejam instituídos mecanismos de controlo adequados para proteger os contribuintes.

2.1

Os sectores transformadores e de serviços representam a espinha dorsal da economia no nosso continente. A realização do mercado único permitiu que eles se desenvolvessem de forma considerável segundo regras e normas comuns.

2.2

Esses sectores estão confrontados com desafios excepcionais:

2.3

A actual recessão mundial poderá obrigar estes sectores a redobrarem os esforços para:

2.4

As actuais crises representam para as empresas não só um desafio em termos de sobrevivência, mas também grandes oportunidades de desenvolvimento e inovação. As empresas não devem, porém, ser abandonadas à sua sorte. Importa encorajar o empreendedorismo e a criação de emprego, aplicando o mais rapidamente possível reformas para melhorar o ambiente em que as empresas operam, reduzindo os encargos administrativos inúteis, preservando e melhorando o mercado interno, encorajando o capital de risco, estimulando a inovação e as medidas de flexigurança, legislando menos e melhor e investindo nas relações entre o mundo académico e científico e o mundo empresarial, bem como na educação e na formação dos recursos humanos, especialmente nos domínios técnico-científicos e no desenvolvimento dos mercados-piloto.

2.5

O CESE insiste na importância de realçar a situação actual e as eventuais perspectivas de futuro dos principais sectores transformadores, de serviços e do turismo, em particular, tendo em conta diversos aspectos fundamentais estreitamente relacionados entre si:

3.1

Nos EUA, o PIB baixou 1 % no quarto trimestre de 2008, após uma diminuição de 0,1 % no trimestre anterior. No Japão, a redução foi de 3,3 %, após uma diminuição de 0,6 % no trimestre anterior. Na zona euro, a redução foi de 1,5 % após uma diminuição de 0,2 % no trimestre anterior (15).

3.2

A taxa de desemprego está a crescer rapidamente e tende, segundo a OCDE, a aproximar-se dos 12 % no fim de 2010. Ao mesmo tempo, os salários estão a aumentar mais lentamente ou permanecem inalterados.

3.3

Conforme realça a Comissão (16), «Enquanto persistirem as limitações no acesso ao crédito, os esforços destinados a dinamizar a procura e a confiança dos consumidores dificilmente darão os seus frutos. » (….) «Trata-se de uma crise de dimensão mundial e a retoma só estará concluída quando os principais protagonistas da economia mundial começarem novamente a crescer e a exportar».

3.4

A Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) é da mesma opinião: «A situação económica provavelmente deteriorar-se-á e só melhorará se o modo de pensar mudar radicalmente: longe da noção reconfortante mas irrealista de um retorno à situação do passado, necessitamos é de uma nova realidade económica baseada nas pessoas, na inovação e no desenvolvimento sustentável. Necessitamos igualmente de uma revalorização do papel do governo:

3.5

Na Cimeira do G-20 de Londres, realizada em 18 de Março de 2009, a federação das empresas europeias (BusinessEurope) sublinhou que a crise financeira tem tido consequências devastadoras para as empresas, na medida em que os principais motores do crescimento foram atingidos por restrições no acesso ao financiamento. (…) É necessário um estímulo económico para evitar o colapso económico mundial (18).

4.1

Regista-se actualmente um consenso cada vez mais alargado e uma convergência de esforços cada vez mais acentuada no sentido de lançar medidas excepcionais e respostas políticas de emergência, para lá das regras existentes, tendo em vista preservar a todo o custo as empresas, os sectores transformadores, as actividades de produção e de serviços, o emprego, bem como os rendimentos e o consumo das famílias.

4.2

A política que procura limitar as consequências económicas, laborais e sociais da crise descarregando sobre os seus próprios vizinhos as tensões acumuladas a nível interno não só não é a boa solução para o problema, mas também arrisca-se a criar nas economias um comportamento nacionalista e proteccionista que destruiria os quadros de cooperação internacional e de integração regional construídos com muito esforço nos últimos anos na Europa e no mundo.

4.3

O CESE considera fundamentais e incontornáveis para qualquer intervenção destinada a enfrentar a crise actual as seguintes acções:

4.4

O CESE está convicto de que a crise actual levará a um progresso institucional no sentido de maior integração económica dirigida para o desenvolvimento de uma economia de qualidade e para mais e melhor emprego.

4.5

Julga, porém, ser ainda mais necessário um salto qualitativo para uma maior integração política da Europa, já que, em sua opinião, esta é a única forma de alcançar o compromisso entre renunciar a egoísmos e prioridades nacionais e um futuro comum.

4.6

O CESE está convicto de que só será possível reconstruir as bases para o relançamento da economia europeia se o projecto de construção europeia for renovado dentro do espírito que animou Jean Monnet no momento do lançamento e da aplicação do Tratado de Paris, que está na origem da CECA.

4.7

É necessário concluir sem mais demoras a ratificação do Tratado de Lisboa, de modo a garantir uma arquitectura da construção europeia capaz de reagir com políticas mais coordenadas.

5.1

Nos últimos meses, assistiu-se a um aumento drástico das reestruturações empresariais. Muitas empresas aplicaram planos de despedimento com graves consequências sociais, inclusivamente para o futuro dos jovens (20). Outras declararam falência.

5.2

O CESE está convicto de que os recursos humanos serão a pedra angular da recuperação competitiva da Europa, em termos não só das capacidades e das qualificações da mão-de-obra, mas também do novo modelo de gestão.

5.3

Para o CESE, o investimento em mão-de-obra e a manutenção dos postos de trabalho são vitais para promover a competitividade da indústria europeia no que diz respeito quer às qualificações e novas competências da força de trabalho, quer a um novo modelo de responsabilidade social da empresa (21).

5.4

Dada a extensão da crise, deverão ser rapidamente postos à disposição dos trabalhadores atingidos pela recessão programas de formação e de trabalho direccionados para sectores em crescimento, como, por exemplo, as energias renováveis.

5.5

Deverá ser considerada a hipótese de adoptar medidas de apoio ao consumo das famílias com o objectivo, entre outros, de dar um novo impulso à procura (22).

6.1

Desindustrialização: Nos últimos anos e, em especial, na viragem do século, a Comissão e muitos Estados-Membros terão dado pouca importância à política industrial, privilegiando, em vez disso, a riqueza resultante do desenvolvimento de complexos sistemas financeiros, baseados essencialmente em modelos norte-americanos.

6.2

Em 2005, a UE adoptou orientações para uma política industrial integrada europeia, assente numa combinação de iniciativas sectoriais e horizontais, a que se seguiu uma avaliação intercalar em 2007, como contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego da União Europeia (23). Em 2008, a UE lançou um plano de acção para uma política industrial sustentável (24), sobre o qual o CESE já teve oportunidade de se pronunciar (25).

6.3

A importância fulcral das empresas socialmente responsáveis e competitivas, das empresas da economia social e de uma mão-de-obra cada vez mais qualificada e interveniente deve constituir a referência para as políticas de relançamento dos sectores transformadores e de serviços.

6.4

A Estratégia de Lisboa deve preservar a sua credibilidade. Os Estados-Membros e as instituições europeias devem demonstrar ter capacidade para adaptar as suas políticas ao novo contexto, identificando prioridades claras e métodos novos para que a Estratégia pós-Lisboa possa ser definida nos próximos meses. Importa acelerar as reformas através da identificação de prioridades claras, pontuais, com roteiros razoáveis e verificáveis.

6.5

Na opinião do CESE, o desenvolvimento dos sectores transformadores e de serviços europeus deverá passar por uma melhoria dos processos e dos produtos. O CESE apela à UE para que se empenhe fortemente neste sentido.

6.6

Para o CESE, tal estratégia industrial deveria incluir:

6.7

Há que abordar a situação específica das PME, especialmente no que diz respeito às dificuldades de acesso ao crédito e a empréstimos. Actualmente, os fundos reservados às PME não atingem os seus objectivos.

6.8

O Small Business Act, sobre o qual o Comité teve oportunidade de se pronunciar (29), «não está à altura desse desafio, sobretudo no contexto das actuais dificuldades económicas e financeiras», uma vez que não dispõe de meios financeiros adequados. Todavia, importa assegurar uma aplicação plena, dentro dos prazos e sistemática da estratégia do Small Business Act nos Estados-Membros.

6.9

Conforme o Comité frisou várias vezes, para além do acesso ao crédito, as medidas que a seguir se enumeram são de importância capital, ainda mais nas actuais circunstâncias:

6.10

Quanto aos sectores específicos, a Comissão já havia identificado, após uma ampla consulta pública, uma série de sectores transformadores nos quais devem ser concentradas intervenções de relançamento e revitalização. Foram identificados seis mercados para a fase inicial da iniciativa mercados-piloto (31):

6.11

O método utilizado pela Comissão deverá ser alargado a outros sectores. Assim sendo, importa identificar as áreas em que uma acção concertada através de instrumentos políticos-chave e de condições de enquadramento e de uma melhor cooperação entre as principais partes interessadas poderá acelerar o desenvolvimento do mercado, sem interferir com o jogo da concorrência (32). O mesmo se aplica ao desenvolvimento da indústria europeia da defesa, que deveria ser alvo de uma política europeia mais coordenada, na sequência da criação da Agência Europeia de Defesa e dos progressos alcançados no domínio da segurança comum (33).

6.12

Para que a política industrial europeia seja eficaz, é necessário ter em conta o contexto específico dos vários sectores: o sector dos veículos a motor (automóveis, camiões e motocicletas (34), o sector químico, o sector naval, o sector do carvão e do aço, a construção, o sector do vidro e da cerâmica, o sector do cimento, o sector têxtil e de vestuário, o sector agro-alimentar, o sector metalomecânico e electromecânico, o sector aeroespacial, o sector informático e das telecomunicações, o sector energético, o sector dos serviços de saúde, etc.

6.13

O Comité considera essencial, nomeadamente para favorecer a introdução de inovações, desenvolver mais os novos instrumentos de política industrial criados, como as iniciativas tecnológicas conjuntas, os contratos públicos inovadores e o plano de acção para a produção e o consumo sustentáveis.

6.14

Considera que, mesmo no sector dos serviços, convém acelerar as liberalizações, especialmente no que diz respeito aos serviços prestados por profissionais liberais e às restrições que ainda subsistem em matéria de tarifas e de numerus clausus.

6.15

O CESE reclama uma acção comunitária de apoio ao sector dos serviços às empresas através do desenvolvimento de serviços e conteúdos inovadores em prol dos cidadãos, dos consumidores e das empresas, acelerando a transição para o digital e a difusão da banda larga e eliminando os obstáculos à administração em linha e à interoperabilidade dos sistemas.

6.16

O CESE entende que, em matéria de relações com o resto do mundo, a política externa comum deveria ser reforçada e mais rigorosa.

7.1

O CESE apoiou (35) e continua a apoiar as iniciativas de desenvolvimento de políticas sustentáveis de extracção, produção e consumo, que estejam perfeitamente integradas nas outras políticas comunitárias, de forma a transformar os potenciais desafios em oportunidades competitivas.

7.2

Está convicto de que a acção da UE deverá continuar a pautar-se por objectivos ambiciosos, apoiados, no entanto, por instrumentos legislativos e financeiros que não penalizem a competitividade europeia ao acarretarem maiores encargos para as empresas e os cidadãos, mas, pelo contrário, favoreçam boas práticas e processos de inovação e de melhoria tecnológica.

7.3

O CESE reitera a importância de lançar as iniciativas adequadas para que a UE assuma a liderança internacional nas áreas da eficiência energética, do aumento da capacidade de produção de energia a partir de fontes renováveis e do desenvolvimento de tecnologias de captura da CO2.

23.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/52

1.1

No centro do projecto europeu colocar o objectivo de empregos de qualidade para todos.

1.2

Discutir a questão dos trabalhadores pobres com regularidade no quadro do diálogo social europeu.

1.3

Finalizar rapidamente os instrumentos de investigação para avaliar de forma cada vez mais precisa essas situações, tanto as suas divergências como as suas convergências europeias.

1.4

Explorar e introduzir novas combinações de protecção social e emprego que permitam, nomeadamente, garantir rendimentos dignos para todos os trabalhadores e, deste modo, criar as condições necessárias para cobrir as suas necessidades essenciais (habitação, saúde, educação) para si próprios e para os filhos.

1.5

Assegurar uma boa formação inicial e contínua tendo em vista empregos de qualidade. Tomar medidas aos mais diversos níveis (nacional, regional) para criar um enquadramento que evite o abandono escolar precoce dos jovens.

1.6

Prosseguir os esforços e os debates sobre a flexigurança a fim de encontrar um novo equilíbrio entre a flexibilidade (necessária às empresas) e os meios reais para uma maior segurança (protecção dos trabalhadores) que impeçam o aumento da pobreza activa e visem a sua erradicação.

1.7

Prever no quadro do ano de 2010, proclamado pela Comissão “Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social”, uma comunicação de informação e mobilização sobre estas questões, quer ao nível da União Europeia quer ao nível dos Estados Membros.

2.1

Ao nível da UE tem surgido uma miríade de obras científicas, de propostas e de reformas que, orientadas para os “trabalhadores pobres”, demonstram que o facto de ter trabalho não é necessariamente uma protecção contra a pobreza, em particular no actual contexto socioeconómico.

2.2

Na sua Proposta de Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2009  (1), baseada nos novos relatórios nacionais de estratégia, a Comissão frisou a importância de questões como a pobreza no trabalho e o emprego de qualidade. O tema e os problemas concretos que o relatório abrange ocupam um lugar de destaque nas prioridades e nas políticas comunitárias destinadas a promover a “inclusão activa”. Há uma dupla preocupação em lutar contra a pobreza e em fomentar o desenvolvimento de empregos de qualidade para todos, tanto a médio como a longo prazo.

2.3

A questão é ainda mais importante num contexto de crise, com o aumento considerável do desemprego e maior pressão sobre as finanças públicas. Convém, porém, abstrair-se um pouco da conjuntura imediata, a fim de encarar a questão não só à luz das actuais circunstâncias extraordinárias, mas também como uma questão estrutural no centro de um desenvolvimento positivo e desejável em matéria de protecção social e política de emprego, tanto a médio como a longo prazo.

2.4

A Comissão, que está a elaborar um documento sobre o trabalho e a pobreza, declarou 2010 o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Com efeito, cerca de 80 milhões de pessoas na UE, isto é, 16 % da sua população, são directamente afectadas pela pobreza. Um número considerável daquelas pessoas encontra-se em situação de “pobreza activa” e 8 % dos trabalhadores vive abaixo do limiar de pobreza (2).

2.5

No seu parecer sobre o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010)  (3), o Comité assinalou que, para além do indicador usual de pobreza monetária relativa, eram necessários outros indicadores de pobreza que ilustrem a sua persistência e as verdadeiras privações de modo a reflectir plenamente o fenómeno. Para além dos pormenores técnicos, as comparações, agora possíveis devido à aprovação de uma definição a nível europeu, dão uma imagem clara das tendências.

3.1

A utilização da expressão “trabalhador pobre” exige, em primeiro lugar, que se definam os dois termos, ou seja, “trabalhador” e, “pobre”. A “pobreza” de um trabalhador depende, por um lado, do rendimento pessoal auferido durante a vigência do contrato de trabalho (remuneração do trabalho) e, por outro lado, dos recursos globais da família. O trabalho refere-se à actividade profissional individual. A pobreza refere-se à insuficiência de recursos do agregado familiar na sua totalidade. Em alguns casos, pode-se passar muito rapidamente de uma situação e/ou de uma impressão de não pobreza para uma situação de pobreza.

3.2

A pobreza define-se ao nível do agregado familiar, ao passo que a actividade se define ao nível dos indivíduos. Há, portanto, uma conjugação de dois níveis de análise. A pobreza activa depende, em primeiro lugar, da situação de emprego e das características de emprego dos indivíduos e, em segundo lugar, do nível de vida do agregado familiar a que pertencem. Esta dupla apreciação suscita alguns problemas. Pode-se ter uma remuneração muito baixa mas não se estar incluído nos indivíduos pobres (por os demais recursos familiares serem mais substanciais), e, inversamente, ser-se considerado pobre ainda que se disponha de um nível de remuneração mensal próximo do salário mensal médio do respectivo país e considerado suficiente pela sociedade à qual se pertence. Pode-se estar desocupado (no desemprego) e receber um subsídio muito acima do limiar da pobreza ou, pelo contrário, estar activo e ocupado mas receber um salário muito baixo, ter muitas pessoas a cargo e, por conseguinte, encontrar-se abaixo do limiar da pobreza.

3.3

Assim, lidar politicamente com a questão dos trabalhadores pobres significa intervir simultaneamente com políticas de emprego, políticas de assistência e segurança social e políticas para as famílias.

3.4

No quadro da Estratégia Europeia de Emprego, ela própria parte da Estratégia de Lisboa, a diminuição do número de trabalhadores pobres tornou-se uma prioridade da União. Assim, a partir de 2003 foi necessário criar um indicador capaz de avaliar e comparar. Em Julho de 2003, no âmbito dos seus trabalhos sobre o processo comunitário de inclusão social, o Comité da Protecção Social da União Europeia adoptou um indicador comum a fim de avaliar a proporção de “trabalhadores pobres” na UE e as principais características sociodemográficas desses trabalhadores.

3.5

De acordo com esta definição do Comité da Protecção Social, o “trabalhador pobre” é uma pessoa que, durante o ano de referência, está “principalmente a trabalhar” (por conta de outrem ou por conta própria) e vive num agregado familiar cujo rendimento total é inferior a 60 % do rendimento médio nacional. Deverá ter trabalhado durante mais de metade do ano. Precisamente, o indicador “risco de pobreza no trabalho” identifica como trabalhador qualquer pessoa que tenha trabalhado durante pelo menos sete dos doze meses do período de referência (4).

4.1

No final de 2008, a Comissão publicou o seu relatório anual sobre as tendências sociais nos Estados-Membros no quadro dos objectivos comuns da estratégia da União Europeia em matéria de protecção social e inclusão social (ver anexo) (5). Conclui-se que, no final de 2006, 16 % dos europeus vivia em risco de pobreza e que 8 % dos trabalhadores da União Europeia vivia abaixo do limiar de pobreza. Os valores variam entre 4 % ou menos (República Checa, Bélgica, Dinamarca, Países Baixos e Finlândia) e 13 % ou 14 % (Polónia e Grécia, respectivamente) (6). A pobreza dos trabalhadores está associada a salários baixos (definidos como os salários inferiores a 60 % da média salarial), ao baixo nível de qualificações, ao emprego precário, à baixa remuneração de certos independentes e ao trabalho a tempo parcial, muitas vezes indesejado. Esta forma de pobreza está igualmente associada ao estatuto económico dos restantes membros do agregado familiar. A Comissão assinala que, nos agregados familiares com crianças, o modelo familiar assente num único salário já não basta para proteger os seus membros da pobreza.

4.2

O indicador de pobreza monetária relativa é frequentemente alvo de críticas por não dar verdadeiramente conta da diversidade das situações de pobreza. A pobreza de rendimentos é, naturalmente, apenas um aspecto da pobreza. A União está neste momento a desenvolver outros indicadores que forneçam uma imagem diferente, e complementar, das realidades da pobreza.

4.3

Ao lado de sistemas para medir a pobreza monetária, estão também a ser desenvolvidos outros para medir a pobreza em “condições de vida”. A nível europeu, mede-se assim a “privação material” (ver anexo). O indicador revela a proporção de pessoas que vivem em agregados familiares sem, pelo menos, três dos nove elementos seguintes: capacidade de fazer face a despesas imprevistas, uma semana de férias por ano, a capacidade de pagar os empréstimos contraídos, uma refeição que inclua carne de bovino, frango ou peixe pelo menos de dois em dois dias, uma habitação com aquecimento adequado, uma máquina de lavar roupa, um televisor a cores, um telefone, um automóvel particular. Todas estas condições materiais são, obviamente, discutíveis enquanto indicadores. É o seu conjunto que transmite uma imagem interessante. As taxas de privação registam grandes divergências, de 3 % no Luxemburgo a 50 % na Letónia. Estes desvios são muito mais acentuados do que os da pobreza monetária (de 10 % a 21 %).

4.4

A abordagem baseada na privação material transforma radicalmente a classificação dos Estados-Membros no que se refere à pobreza. Mas, neste caso, trata-se da pobreza em geral e não apenas dos trabalhadores pobres. Em breve, será necessário poder mostrar a situação dos trabalhadores pobres em cada país em termos de privação, pois, no fundo, a pobreza activa não é apenas um problema de rendimentos baixos, mas é também uma questão de qualidade de vida (profissional, familiar, social).

5.1

Um dos primeiros factores que levam à pobreza activa é a precariedade do estatuto de trabalhador. Diversos actores, entre os quais a Confederação Europeia de Sindicatos e os sindicatos europeus, manifestam-se preocupados com a maior precariedade do trabalho. Com mais de 19,1 milhões de contratos a prazo (7) e cerca de 29 milhões de falsos trabalhadores independentes (principalmente no sector da construção), são cerca de 48,1 milhões os trabalhadores com um estatuto caracterizado por um certo nível de instabilidade. É certo que se trata de uma população muito heterogénea em cada país e ainda mais entre os vários países, mas é uma ordem de grandeza de dezenas de milhões de activos confrontados com determinadas formas de precariedade que os podem conduzir à pobreza activa.

5.2

Os empregadores sublinham a complexidade da questão da pobreza activa, assinalando em especial a relação entre o risco de pobreza e o nível de educação. Os sistemas de educação e formação devem ser mais eficazes e equitativos. É também essencial “tornar o trabalho compensador” (8), ou seja, assegurar um equilíbrio eficaz entre os regimes fiscais e os sistemas de segurança social.

5.3

A pobreza activa deve-se, por um lado, à baixa remuneração do trabalho (muitas vezes desajustada em relação ao trabalho realizado) e, por outro, às mutações do modelo familiar. A evolução do núcleo familiar, que afecta em diferentes graus os diversos Estados-Membros, caracteriza-se em geral por maior instabilidade, maior número de separações e aumento do número de famílias monoparentais, por natureza monoactivas e mais expostas ao risco de pobreza. O Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2007  (9) da Comissão já indicava que, apesar de o emprego ser o melhor baluarte contra a pobreza, não pode ser a única salvaguarda. Portanto, há que adoptar ou reforçar medidas de solidariedade orientadas para as famílias, mulheres, jovens, estudantes, pessoas portadoras de deficiência, idosos, migrantes – as categorias mais vulneráveis. Cabe também salientar a grande influência que a pobreza activa tem na determinação da pobreza das crianças.

5.4

O aumento do custo dos transportes, da habitação e dos cuidados de saúde tende igualmente a fragilizar os trabalhadores. Os mais afectados são os trabalhadores que auferem aproximadamente o salário mínimo e a classe média-baixa, visto que se encontram mais frequentemente na periferia das zonas de emprego.

5.5

A pobreza activa pode ser igualmente fruto do baixo nível de competências ou de instrução, da falta de competências exigidas para um emprego com um salário adequado ou de condições de trabalho inadequadas. Os grupos vulneráveis são, na maioria dos casos, os trabalhadores idosos, os jovens, as mulheres, as famílias numerosas, as pessoas portadoras de deficiência, os trabalhadores que interromperam cedo os seus estudos e os migrantes. É, pois, fundamental assegurar a todas as pessoas portadoras de deficiência condições de acolhimento adaptadas nos seus empregos e a todas as crianças um bom começo de vida mediante uma escolarização precoce, combatendo ao mesmo tempo o abandono escolar, cuja taxa, actualmente de 15 % na Europa, se mantém demasiado elevada.

5.6

De forma mais profunda e bastante frequentemente, a pobreza activa é consequência do subemprego. A pobreza no trabalho é, tanto para os trabalhadores por conta de outrem como dos trabalhadores por conta própria, um problema complexo que resulta de numerosos factores interligados. Como tal, é preciso adoptar uma perspectiva global que permita encontrar mecanismos eficazes para fazer frente aos desafios. Sem políticas globais de crescimento e adaptação à globalização (e, neste momento, de relançamento da economia), não há programas eficazes de luta contra a pobreza activa.

6.1

Para combater a pobreza no trabalho convém, em primeiro lugar, reflectir em termos macroeconómicos. Com efeito, não é através de medidas pontuais que se poderá travar legitimamente a dinâmica, nomeadamente no contexto da crise. O emprego e o trabalho por conta própria, mais precisamente o emprego de qualidade para todos, deve ser a prioridade de todas as instituições europeias.

6.2

Indicadores fiáveis. A dinâmica de criação de indicadores comuns e fiáveis sobre os trabalhadores pobres deve ser prosseguida. Graças ao empenho europeu e ao método aberto de coordenação conseguiram-se realizar grandes progressos. Importa agora ir mais longe e alargar o conhecimento através de uma série de dados mais consistentes que tenham em conta, simultaneamente, a proporção de trabalhadores pobres, o grau dessa pobreza e a repartição desigual dos rendimentos entre os pobres (dentro dos vários países e entre países).

6.3

Do ponto de vista técnico, no atinente a estas questões estatísticas, há que dispor de dados nacionais, tendo por base um limite nacional, mas também dados inteiramente europeus, baseados num limiar europeu, o que permitiria outras classificações e outras visões para além da actualmente fornecida pelo único indicador estabelecido.

6.4

Vencimentos justos e dignos, escorados num diálogo social reforçado. O combate à pobreza activa deve passar igualmente por uma política salarial ambiciosa. Há que desmultiplicar e apoiar todas as iniciativas que vão no sentido da fórmula inflação+participação adequada no aumento da produtividade. Nesse contexto, as negociações salariais, pedra angular do diálogo social, devem desempenhar um papel preponderante no combate à pobreza activa. No nível sectorial, nacional ou europeu, quando as negociações correm bem não há uma verdadeira incidência pecuniária para as empresas e, portanto, não há nenhum “preço” a pagar pelo verdadeiro diálogo social. Os progressos no domínio do trabalho digno passam pelo diálogo social, pelo investimento dos parceiros sociais, pela responsabilidade das empresas e pelas medidas instigadoras e correctoras dos poderes públicos e, actualmente, pelo papel dos bancos junto das PME. A luta contra o trabalho não declarado é um instrumento determinante no combate à pobreza no trabalho porque, por um lado, afecta as populações mais vulneráveis (migrantes, trabalhadores precários) e, por outro, pode levar a situações de quase escravatura contrárias à Carta dos Direitos Fundamentais.

6.5

Mecanismos para o empreendedorismo e para o trabalho independente. A pobreza activa afecta muitos empresários e trabalhadores por conta própria, especialmente nas fases iniciais da criação das suas empresas. Importa prever mecanismos de apoio, já que muitas destas PME evoluirão e criarão postos de trabalho. Embora o sector das PME seja responsável por 80 % do crescimento económico, muitos empresários retiram rendimentos baixos ou nem sequer qualquer rendimento durante a fase de criação das suas empresas, colocando as suas famílias em risco de pobreza.

6.6

Sistemas de formação adaptados. A aprendizagem ao longo da vida, em particular para os trabalhadores menos qualificados, é uma condição essencial para melhorar as competências e garantir a estes trabalhadores um emprego com um salário justo e digno.

6.7

Protecção social adaptada. O combate à pobreza activa passa por uma racionalização das disposições vigentes. As prestações de assistência devem poder combinar-se mais eficazmente com novos serviços de acolhimento de crianças e de ajuda à mobilidade (tal como o trabalho, a mobilidade deve também ser compensadora) que permitam aos trabalhadores pobres ter uma actividade mais bem remunerada.

6.8

Em matéria de habitação, num momento em que se afigura que em alguns países uma parte importante dos sem-abrigo exerce uma actividade profissional, convém mobilizar os recursos da habitação social para que seja dada prioridade a todos os que estão inseridos no mundo do trabalho mas que correm o risco de perder o emprego e a relativa estabilidade devido à fraca qualidade da habitação ou mesmo à falta de alojamento.

6.9

Consideração do enquadramento do trabalho e do próprio trabalho. Concretamente, dado que a pobreza no trabalho está, em grande parte, ligada às condições da actividade profissional, é fundamental agir ao nível dos elementos associados ao enquadramento em que o trabalho se insere, como as ajudas à mobilidade escolhida, o acesso a refeições em condições financeiras adequadas à situação, as condições de alojamento, os serviços de assistência às crianças. Por outro lado, a empresa que forneceu o trabalho deverá ter a possibilidade de analisar através de que acções poderá dar ao seu contrato de trabalho maiores condições de segurança e de que modo poderão os seus trabalhadores progredir e aumentar as suas qualificações.

6.10

Informação e mobilização. Por último, no quadro do Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social, é essencial mobilizar a opinião pública e os meios de comunicação social. Talvez que analisar o fenómeno dos trabalhadores pobres, falar sobre as situações humanas degradantes que provoca e mobilizar os cidadãos europeus quebrasse a angústia em que se encontram alguns trabalhadores e contribuísse para lhes restituir a dignidade perdida. Em vez de uma comunicação de compaixão, é preciso uma comunicação de mobilização em favor do emprego de qualidade para todos, que promova um modelo social europeu superior em termos éticos.

23.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/57

1.3.1

O Grupo de Larosière propõe o reforço dos requisitos impostos aos fundos próprios dos bancos quando a conjuntura é favorável e o seu alijamento quando esta é adversa. Dada a dificuldade de fazer prognósticos económicos num período de flutuações conjunturais, esta proposta poderia comportar alguns riscos. Ao mesmo tempo, o exemplo de Espanha revela que um sistema assente em requisitos variáveis pode funcionar. O CESE pensa que é melhor reflectir sobre a oportunidade de tal medida antes da sua aplicação.

1.3.2

Na opinião do CESE, é indispensável reforçar os requisitos impostos aos fundos próprios e garantir a transparência das operações extrapatrimoniais (fora do balanço). O governo espanhol era quem dispunha da regulamentação mais severa em matéria de operações extrapatrimoniais e os bancos espanhóis foram os menos atingidos pela crise.

1.3.3

Abusou-se por vezes de conceitos tais como «elementos extrapatrimoniais» e «entidades instrumentais» (Special purpose vehicles-SPV). Os bancos excluíram os activos de risco dos seus balanços para contornarem os requisitos dos fundos próprios e, nalguns casos, para se eximirem ao pagamento de impostos. Perante esta situação, o CESE reputa fundamental adoptar normas mais severas.

1.3.4

Na opinião do CESE, convém, na sequência do relatório do Grupo de Larosière, colocar como um dos principais requisitos a obrigação de tornar mais visíveis os elementos de risco contidos nos activos dos bancos. O CESE concorda com o relatório quando afirma que os bancos e as instituições financeiras deverão continuar a assumir sempre uma parte do risco na revenda dos activos de risco. Além disso, os riscos associados aos produtos financeiros terão de ser facilmente identificáveis. Apenas graças à transparência dos produtos financeiros será possível restaurar a confiança no mercado interno. Neste contexto, o CESE remete de novo para o exemplo da Espanha. No sector financeiro o recurso a novos instrumentos financeiros apenas deveria ser possível após terem sido controlados por uma autoridade monetária. A introdução desse tipo de controlos deve ser sempre previamente debatida, para decidir se terá lugar ao nível nacional ou se é preferível criar um sistema comum de supervisão para toda a UE. Face ao carácter transfronteiriço das actividades financeiras, pesam mais os argumentos favoráveis a um sistema comum.

1.3.5

O chamado «sistema bancário paralelo» designa várias formas de concessão de empréstimos não regulamentadas. Estas novas formas de operações financeiras puderam desenvolver-se sem qualquer regulamentação, sem mesmo qualquer exigência em matéria de reservas. O CESE concorda com a necessidade de regulamentar igualmente este sector. O relatório preconiza, também no caso dos fundos de investimento, o estabelecimento de regras comuns, a definição dos vários produtos e controlos mais severos. Uma vez mais só se pode apoiar esta proposta.

1.3.6

É imperioso reforçar os requisitos impostos à gestão bancária e à auditoria. No entender do CESE, as soluções propostas no relatório do Grupo de Larosière não insistem o suficiente no papel dos auditores. Um sistema de auditoria funcionando satisfatoriamente poderia ter atenuado a propagação dos activos de risco. A direcção de um organismo financeiro deve poder confiar na auditoria quando se trata da avaliação dos activos. Convém, por isso, integrar na revisão do Acordo de Basileia II o papel dos auditores e os vários métodos de contabilidade.

1.3.7

O relatório avança com recomendações úteis sobre o sistema dos bónus, defendendo que estes deveriam abarcar vários anos, assentar em resultados concretos e não ser garantidos de antemão. O CESE reputa fundamental passar-se de uma visão a curto prazo para uma visão a longo prazo, na qual os bónus deixem de ser calculados com base em actividades especulativas. Nesta ordem de ideias, o CESE apoia a ideia de tributar as transacções financeiras, podendo esta receita fiscal ser afectada à ajuda ao desenvolvimento. Um requisito complementar seria que os sistemas de bónus não devem ter por base a evolução geral mas o facto de os resultados obtidos se distinguirem positivamente em relação a uma tendência geral. Além disso, conviria definir um limite máximo para os bónus, a fim de desencorajar a tomada de riscos excessivos e inconsiderados. Nas estratégias de combate à crise financeira importa ter em conta que os montantes colossais investidos nas instituições financeiras pelos poderes públicos deverão ser restituídos, em vez de contribuírem para novos lucros e bónus.

1.4.1

O Grupo de Larosière reconhece que é necessário um organismo a nível europeu encarregado da vigilância do sistema financeiro no seu todo que alerte para possíveis riscos financeiros. Propõe-se que esta responsabilidade seja confiada ao BCE (Banco Central Europeu) ou ao SEBC (Sistema Europeu de Bancos Centrais). A missão propriamente dita deveria ser assumida por um conselho a criar para o efeito. No plano administrativo, seria conveniente ligar este conselho ao BCE, mas no plano formal a gestão da supervisão deveria ficar a cargo do SEBC. É indispensável que a supervisão abranja todos os sistemas financeiros dos Estados-Membros, devendo caber ao SEBC a designação da equipa que liderará este novo conselho/órgão director.