3.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 294/1

A.

Considerando que o Parlamento Europeu não tem personalidade jurídica e que por isso se depara frequentemente com dificuldades na protecção das suas prerrogativas nos tribunais nacionais devido aos problemas atinentes à sua natureza específica,

B.

Considerando que, embora o Parlamento respeite o direito de iniciativa da Comissão, reserva-se o direito próprio, ao abrigo do artigo 192.o do Tratado CE, de solicitar à Comissão que apresente propostas legislativas,

C.

Considerando que o Parlamento Europeu dispõe, nesta matéria, de um conjunto de vias de recurso previstos pelo Tratado, que lhe garantem a protecção destas prerrogativas perante as outras instituições comunitárias, como o recurso por omissão (artigo 232.o do Tratado CE) e o recurso de anulação dos actos comunitários (artigo 230.o do Tratado CE),

D.

Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça estabelece a responsabilidade dos Estados-Membros em caso de incumprimento das suas obrigações decorrentes dos Tratados, independentemente da autoridade pública cuja acção ou omissão tenha causado esse incumprimento, mesmo no caso de um instituição constitucionalmente independente (1),

E.

Considerando que, todavia, o Parlamento Europeu não dispõe de instrumentos idênticos para defender estas prerrogativas nos tribunais nacionais, sobretudo no caso de um tribunal nacional proferir uma decisão contrária a essas prerrogativas, não podendo nem participar nos processos judiciais nacionais, nem recorrer directamente ao Tribunal de Justiça, em defesa das suas decisões,

F.

Considerando que o Parlamento Europeu não pode sequer intentar, como último recurso, uma acção por incumprimento (artigo 226.o do Tratado CE) contra um Estado-Membro, já que este poder pertence exclusivamente à Comissão,

G.

Considerando que a inexistência de instrumentos adequados para defender as suas decisões pode dificultar a eficácia do Parlamento Europeu enquanto órgão político e legislativo,

H.

Considerando que os princípios de cooperação leal entre as instituições da União Europeia e de boa administração requerem que a actividade dos órgãos comunitários obedeça a critérios de transparência e de inteligibilidade, de forma a que sejam evidentes os motivos que conduziram a uma determinada acção ou omissão,

I.

Considerando que, para solucionar os problemas acima referidos, seria oportuno reforçar os meios de protecção das prerrogativas parlamentares, não mediante uma alteração do Tratado CE mas procurando, à luz da experiência dos parlamentos nacionais, extrapolar vias de recurso adaptadas às necessidades específicas do Parlamento Europeu,

J.

Considerando que os resultados do estudo que foi realizado para o efeito com base numa amostragem alargada de Estados-Membros revela claramente que, na sua maioria, os ordenamentos jurídicos nacionais atribuem aos parlamentos nacionais vias de recurso jurisdicional, tendo em vista garantir não só a defesa dos interesses do parlamento no seu conjunto, mas também de cada deputado,

K.

Considerando que os Estados-Membros estão sujeitos ao princípio da cooperação sincera e leal inscrita no artigo 10.o do Tratado CE e que, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, compete aos Estados-Membros «prever um sistema de vias de recurso e de meios processuais que permita assegurar o respeito do direito a uma tutela jurisdicional efectiva» (2),

L.

Considerando que seria conveniente atribuir ao Parlamento Europeu, se não idênticas, pelo menos análogas medidas de protecção das suas prerrogativas face ao poder judicial, seja este representado pelo Tribunal de Justiça ou pelos tribunais nacionais, por analogia com os instrumentos de protecção disponibilizados pelos parlamentos nacionais em prol dos seus parlamentos,

1.

Solicita à Comissão que tenha em conta os eventuais pedidos do Parlamento Europeu de dar início a processos por infracção contra qualquer Estado-Membro por violação das prerrogativas parlamentares e solicita que lhe seja comunicada uma exposição de motivos completa pelo Comissário competente caso o Colégio decida abster-se de agir no sentido solicitado;

2.

Sugere uma modificação do Estatuto do Tribunal de Justiça, de forma a garantir ao Parlamento Europeu o direito de apresentar as suas próprias observações junto do Tribunal sempre que as suas prerrogativas sejam, directa ou indirectamente, postas em causa, a fim de que a intervenção do Parlamento Europeu, quando este não é oficialmente parte no processo, não seja objecto do poder discricionário do Tribunal de Justiça, tal como previsto actualmente no n.o 2 do artigo 24.o do Estatuto;

3.

Sugere que seja efectuado um exame aprofundado para determinar se o mecanismo jurídico estabelecido no n.o 6 do artigo 300.o do Tratado CE pode ser aplicado a todos os casos em que as prerrogativas do Parlamento Europeu se encontrem seriamente ameaçadas, a fim de que este possa requerer ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a compatibilidade de um acto de direito nacional com o direito comunitário primário, sem prejuízo do poder exclusivo da Comissão de intentar uma acção por incumprimento contra o Estado-Membro que eventualmente tenha entrado em incumprimento;

4.

Requer à Comissão responsável que prepare uma alteração ao artigo 121.o do Regimento do Parlamento, de modo a cobrir todas as acções judiciais em qualquer tribunal e a estabelecer um procedimento simplificado aplicável caso seja intentada uma acção no Tribunal de Justiça que siga a tramitação acelerada ou urgente;

5.

Entende que seria conveniente incentivar uma política de colaboração entre o Parlamento Europeu e os tribunais nacionais, observada já em alguns Estados-Membros com resultados frutíferos, desenvolvendo práticas processuais que permitam que o Parlamento Europeu participe nos processos judiciais que corram nos tribunais nacionais e que tenham por objecto as suas prerrogativas;

6.

Insta a Comissão a propor as medidas legislativas apropriadas para assegurar a plena eficácia da defesa contenciosa pelo Parlamento das suas prerrogativas;

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

3.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 294/3

A.

Considerando que o Mar Báltico banha nada menos do que oito dos Estados-Membros da União Europeia e que 80 % das suas margens fazem parte do território da União Europeia; que a OAO Gazprom é o accionista maioritário da Nord Stream,

B.

Considerando que cuidar do ambiente marinho do Mar Báltico é um dos principais objectivos da Dimensão Setentrional da União, tal como tem sido repetidamente corroborado em múltiplas comunicações da Comissão e resoluções do Parlamento,

C.

Considerando que os sectores agrícola e industrial de todos os Estados costeiros e da Rússia são os principais poluidores do Mar Báltico, originando os mais graves problemas ao seu equilíbrio ecológico,

D.

Considerando que a União Europeia está especialmente empenhada na defesa do ambiente, incluindo a protecção do ambiente marinho,

E.

Considerando que, em processos no Tribunal de Justiça, a Comissão tem confirmado repetidamente que a defesa do ambiente constitui um dos objectivos fulcrais da Comunidade, tendo o Tribunal reconhecido as competências da Comunidade no domínio da protecção e da conservação do ambiente marinho,

F.

Considerando que se prevê actualmente a construção de numerosos projectos de infra-estrutura no Mar Báltico (Nord Stream, parques eólicos, o gasoduto báltico Scanled, um gasoduto entre a Finlândia e a Estónia, cabos eléctricos entre a Suécia e a Lituânia, terminais de gás natural liquefeito em Świnoujścje, etc.),

G.

Considerando que a Europa precisa de encontrar formas de responder à questão vital da segurança do aprovisionamento energético,

H.

Considerando que a contribuição cada vez maior do gás natural para o equilíbrio energético na Europa, sobretudo a partir de 1990, tem representado a principal fonte de redução das emissões de dióxido de carbono (CO2),

I.

Considerando que o princípio da precaução consagrado no n.o 2 do artigo 174.o do Tratado CE solicita a todos os interessados a realizar os esforços necessários para avaliarem o impacto ambiental que novas decisões ou o início de obras possam ter e a tomare as medidas preventivas adequadas sempre que exista uma probabilidade razoável de ameaça para o ambiente,

J.

Considerando que, em conformidade com o princípio de que os requisitos de protecção ambiental têm de ser integrados em políticas sectoriais específicas, importa ter em devida conta os referidos requisitos na realização de todas as actividades da Comunidade e na prossecução de todos os objectivos comunitários,

K.

Considerando que o artigo 194.o do futuro Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, inserido pelo Tratado de Lisboa, afirma explicitamente que a política energética da UE deve ser executada num contexto de solidariedade entre os Estados-Membros e tendo em conta a necessidade de preservar e de melhorar o ambiente,

L.

Considerando que a vulnerabilidade específica do Mar Báltico às ameaças ambientais foi confirmada pela Organização Marítima Internacional, que o classificou como «área extremamente vulnerável»,

M.

Considerando que o Mar Báltico é hoje uma das zonas marítimas mais poluídas do mundo e que, em particular, a concentração de substâncias perigosas nas suas águas e nos seus organismos vivos continua a ser anormalmente elevada,

N.

Considerando que o Mar Báltico é um típico mar interior e uma zona de águas pouco profundas, que, juntamente com o Mar Negro, possui o mais longo ciclo de trocas de água com o oceano, com uma duração aproximada de 30 anos,

O.

Considerando que se calcula em 50 anos o ciclo de vida dos gasodutos e que a importância das obras de desmantelamento da rede de infra-estruturas será equivalente à da instalação prevista; que, quando da avaliação do impacto económico e ambiental do projecto, este aspecto deve ser ponderado face ao tempo necessário para a completa restauração da flora e da fauna,

P.

Considerando que a exposição aos metais pesados, às substâncias poluentes e a outras substâncias nocivas acarreta riscos para a saúde e implicações para a cadeia alimentar que têm que ser examinados,

Q.

Considerando que factores vários, como longos períodos de retenção das águas, a coluna de água estratificada, a extensa zona industrializada de captura da bacia hidrográfica e a intensificação particular da agricultura na zona do Mar Báltico, tornam este último especialmente vulnerável em termos ambientais,

R.

Considerando que a execução de obras nas condições especiais verificadas no Mar Báltico poderá provocar um aumento súbito da população de algas, podendo colocar especialmente em risco a Finlândia, a Suécia, a Alemanha e os Estados bálticos,

S.

Considerando que outro factor substancial de risco no domínio do ambiente é a existência de, aproximadamente, 80 000 toneladas de munições lançadas para o fundo do Mar Báltico após a Segunda Guerra Mundial, contendo substâncias tóxicas como gás de mostarda, iperite de enxofre, iperite de azoto, levisite, Clark I, Clark II e adamsita, que representam um perigo para o ambiente marinho e a vida e a saúde humanas,

T.

Considerando que contentores de munições continuaram a ser despejados por diversos Estados entre 1945 e o final da década de sessenta,

U.

Considerando, além disso, que os contentores de munições se encontram em estado crítico, que a sua corrosão foi avaliada em 80 %, e que nem sempre é possível determinar a sua localização exacta,

V.

Considerando, simultaneamente, que o Plano de Acção para o Mar Báltico, aprovado em 15 de Novembro de 2007, em Cracóvia, exige que os Estados que fazem fronteira com o Báltico acautelem o armazenamento seguro de antigos armazenamentos de produtos químicos e de dispositivos que contenham substâncias perigosas,

W.

Tendo em conta a possível influência do gasoduto no ambiente marinho do Báltico e dos Estados que fazem fronteira com este mar,

X.

Tendo em conta o aumento do tráfego no Mar Báltico, no que se refere aos marítimos e aos navios petroleiros, e o possível risco de fogo e de perda de flutuabilidade, bem como de afundamento de embarcações na sequência de uma avaria do gasoduto durante a sua construção, instalação e exploração, além das potenciais consequências a nível humano, económico e ambiental,

Y.

Considerando que o projecto Nord Stream prevê a construção de um gasoduto numa extensão submarina de 1 200 km de comprimento e cerca de 2 km de largura, vindo assim a transformar-se no maior estaleiro submarino do mundo,

Z.

Considerando que a pesca, o turismo e a navegação poderão ser prejudicados pela construção, instalação e exploração do gasoduto, o que terá provavelmente um impacto negativo na economia das regiões costeiras,

AA.

Considerando que o artigo 123.o da UNCLOS, que constitui parte integrante do acervo comunitário, requer que os Estados que fazem fronteira com mares semi-fechados colaborem com outros no exercício dos seus direitos e no desempenho das suas tarefas, e que coordenem a implementação dos seus direitos e deveres no que diz respeito à protecção e à conservação do ambiente marinho,

AB.

Considerando que o n.o 1 do artigo 2.o da Convenção de Espoo solicita às partes contratantes que, a título individual ou em conjunto, tomem todas as medidas adequadas e eficazes para evitar, reduzir e controlar o substancial impacto ambiental adverso das actividades propostas a nível transfronteiriço,

AC.

Considerando que, nos termos do artigo 5.o-A da Convenção de Espoo, as consultas às partes expostas aos efeitos nocivos de projectos transfronteiriços podem incluir alternativas possíveis a um projecto proposto, nomeadamente o abandono deste,

AD.

Considerando que o artigo 12.o da Convenção de Helsínquia solicita às partes contratantes que tomem todas as medidas para evitar a poluição do ambiente marinho do Mar Báltico que resulte da exploração e do aproveitamento indevido do fundo do mar ou de quaisquer actividades conexas,

AE.

Considerando que o itinerário proposto para o gasoduto do Norte da Europa atravessará zonas abrangidas pelo programa Natura 2000 e que a Directiva 92/43/CEE classifica como zonas especiais de conservação,

AF.

Considerando que o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE estabelece que os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies,

AG.

Considerando que o n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE solicita aos Estados-Membros que efectuem uma avaliação adequada das incidências dos planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para a gestão da conservação do mesmo, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa, tendo em conta os objectivos de conservação do mesmo,

AH.

Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da Directiva do Conselho 92/43/CEE, tendo em conta as conclusões da avaliação referida, as autoridades nacionais competentes só podem autorizar esses planos ou projectos depois de se terem assegurado de que não prejudicarão a integridade do sítio em causa, e depois de terem auscultado, se necessário, a opinião pública,

AI.

Considerando que o gasoduto proposto seria o gasoduto submarino duplo mais extenso do mundo, bem como o mais raso, o que o torna especialmente vulnerável a eventuais danos,

AJ.

Considerando que a Decisão 1364/2006/CE inclui o gasoduto do Norte da Europa nos projectos prioritários de interesse europeu,

AK.

Considerando que todas as estruturas de engenharia de larga escala erigidas no mar devem, atendendo aos riscos que lhes estão associados, ser sujeitas a análises particularmente detalhadas e exaustivas e a uma avaliação do impacto ambiental, tal como previsto pela Convenção de Espoo, pela Convenção HELCOM e por todas as disposições legislativas europeias e nacionais pertinentes,

AL.

Considerando que, nos termos da Convenção de Espoo, todos os projectos deste género devem ser antecedidos de uma análise de alternativas, cobrindo nomeadamente os custos de implementação e a segurança ambiental, e, neste caso, uma análise dos itinerários terrestres do gasoduto,

AM.

Considerando que partes do gasoduto projectado foram já transportadas para a cidade de Kotka, na Finlândia, para tratamento,

AN.

Considerando que o artigo 1.o da Convenção de Aarhus estabelece que cada parte garanta direitos de acesso à informação, à participação pública no processo decisório e ao acesso à justiça em matéria de ambiente,

AO.

Considerando que os requisitos legais relativos à preparação de uma avaliação de impacto ambiental rigorosa devem ter em conta todos os riscos enumerados,

AP.

Considerando, além disso, que é necessário analisar a ameaça terrorista e a capacidade de lutar eficazmente contra ela,

1.

Entende que o gasoduto Nord Stream é um projecto de infra-estrutura com uma ampla dimensão política e estratégica para a UE e para a Rússia; toma a devida nota das preocupações manifestadas pelos Estados-Membros relativamente à construção e à manutenção do gasoduto; sublinha que a capacidade dos pequenos Estados litorais de agir como garantes de segurança na região do Mar Báltico não pode ser vista de forma isolada da capacidade da UE de actuar como uma entidade unificada e de falar a uma só voz em questões energéticas, e lembra a sua Resolução, de 26 de Setembro de 2007, intitulada «Rumo a uma política externa comum da energia» (8); sublinha que a Decisão 1364/2006/CE (que inclui as orientações para as redes transeuropeias de energia (RTE-E)) reconhece o projecto Nord Stream como de interesse europeu, capaz de contribuir para que a UE possa, no futuro, satisfazer as suas necessidades energéticas; sublinha que este projecto, juntamente com outros gasodutos complementares, como os gasodutos Yamal II e Amber, deveriam ser planificados no espírito de uma política externa europeia comum em matéria de energia e ter plenamente em conta o respectivo impacto sobre o ambiente e a segurança dos Estados-Membros;

2.

Reitera a sua opinião, de que, tendo em conta a dependência crescente da UE de um reduzido número de fontes de energia, fornecedores e rotas de transporte, é essencial apoiar as iniciativas prioritárias destinadas à sua diversificação, tanto em termos geográficos, como mediante o desenvolvimento de alternativas sustentáveis; chama a atenção, em particular, para a necessidade de apoiar o desenvolvimento da infra-estrutura portuária utilizada para a manipulação de combustíveis; lembra que o Nord Stream é apenas um de um vasto número de projectos de infra-estruturas de gás e de instalações de GNL, essenciais para que a Comunidade possa dar satisfação às suas necessidades de consumo de gás natural, que, de acordo com inúmeros estudos, tenderão a aumentar de forma significativa durante os próximos anos e que permitirão, ao mesmo tempo, substituir combustíveis fósseis menos compatíveis com o ambiente; considera necessário avaliar o impacto a longo prazo da nova infra-estrutura de gás sobre o ambiente, na perspectiva da importância de garantir a estabilidade do abastecimento de gás;

3.

Apoia a proposta contida na já referida resolução de 14 de Novembro de 2006, segundo a qual a futura estratégia marinha da UE tem de resultar em obrigações supranacionais vinculativas, susceptíveis de incluir compromissos comuns em países terceiros;

4.

Sublinha que a segurança energética deve ser considerada um elemento fundamental da concepção global de segurança na União Europeia, pelo que a definição de segurança energética não deve apenas ser limitada à ausência de produção interna da UE, mas deve também ter em conta os aspectos geopolíticos de dependência das importações e do seu potencial para interrupções politicamente motivadas; está convicto de que o terceiro pacote de medidas no sector da energia irá reduzir a dependência energética de todos os Estados-Membros, na medida em que, num mercado energético plenamente liberalizado e integrado, nenhum Estado pode ser desligado de um país terceiro fornecedor;

5.

Considera que, a fim de enfrentar o desafio de assegurar o aprovisionamento de energia sem deixar de respeitar o compromisso em relação à protecção do ambiente e ao desenvolvimento sustentável, é imprescindível aplicar uma política europeia coerente e coordenada em matéria de aprovisionamento de gás natural, baseada numa avaliação cuidada a nível europeu dos aspectos ambientais das soluções alternativas e na solidariedade mútua entre os Estados-Membros;

6.

Lamenta o papel secundário desempenhado pela UE neste projecto, nomeadamente a Comissão; salienta que um maior envolvimento da UE reduziria a incerteza sentida por muitos Estados-Membros em relação ao projecto Nord Stream;

7.

Regista a oposição manifestada por certos Estados-Membros ao projecto de gasoduto planeado para a região do Mar Báltico, que é um bem comum dos países da orla do Báltico e não uma questão de relações bilaterais entre países; considera, por conseguinte, que o projecto deve ser realizado em cooperação com todos os Estados da zona do Mar Báltico, em conformidade com a Convenção de Espoo, com a Convenção de Helsínquia e com outros instrumentos jurídicos aplicáveis; salienta a importância da ratificação da Convenção de Espoo pela Rússia;

8.

Manifesta, a este respeito, a sua oposição à realização de um investimento à escala proposta sem que se disponha previamente de uma avaliação de impacto ambiental positiva;

9.

Manifesta a sua convicção de que os projectos em matéria de energia nos quais participem Estados-Membros da UE e países terceiros devem respeitar o interesse europeu e preocupação comuns a toda a UE e respectivos cidadãos;

10.

Observa que a Nord Stream está presentemente a efectuar uma avaliação de impacto ambiental que será transmitida, para aprovação, aos chamados «países de origem» da Convenção de Espoo (Rússia, Finlândia, Suécia, Dinamarca e Alemanha); exorta a empresa a disponibilizar as conclusões dos estudos, assim como o conjunto dos dados de investigação relativos à situação ecológica do projecto, compilados ao longo de estudos ambientais, não só àqueles países, mas também às partes contratantes da HELCOM e a todos os Estados litorais;

11.

Sublinha que uma solução duradoura a longo prazo requer plena transparência para todas as partes durante as etapas de construção e de exploração, e que a confiança neste importante projecto será reforçada se os países ribeirinhos do Mar Báltico puderem acompanhar as suas actividades;

12.

Exorta, por isso, a Comissão e o Conselho a assumirem o compromisso pleno de analisar o impacto ambiental da construção do gasoduto do Norte da Europa, em particular nos casos em que estejam em causa considerações que exigem um parecer da Comissão, nos termos do n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE;

13.

Sublinha que é necessário respeitar plenamente o princípio da reciprocidade no tocante aos investimentos, a fim de assegurar que a interdependência entre a Rússia e a União Europeia se possa transformar numa parceria; nota que os países terceiros beneficiam largamente das vantagens de um mercado europeu aberto, mas que os investidores europeus não beneficiam de vantagens equivalentes na Rússia;

14.

Lamenta que a Comissão não tenha aceite a proposta contida na sua Resolução de 16 de Novembro de 2006, acima citada, relativa à preparação de avaliações objectivas de impacto ambiental em relação aos projectos propostos pela Comissão, reiterando simultaneamente o seu pedido de preparação de tal avaliação por um órgão independente a nomear, tendo em consideração os pareceres dos países ribeirinhos;

15.

Insta o Conselho e a Comissão a realizarem uma avaliação circunstanciada da questão que determine se a execução do projecto é conforme ao direito comunitário e internacional;

16.

Manifesta a sua preocupação com o calendário aprovado pela Nord Stream, cuja execução impedirá uma análise completa dos resultados da avaliação de impacto ambiental pelos países interessados, pelas organizações não governamentais (ONG) e por peritos da HELCOM; assinala que a análise completa dos resultados da avaliação de impacto ambiental requer um calendário apropriado;

17.

Chama a atenção para o facto de a realização de obras numa área com uma superfície de cerca de 2 400 km2, que exige a utilização de um grande número de embarcações e de outro equipamento, poder representar uma ameaça grave para a biodiversidade e para o número de habitats, bem como para a segurança e o bom funcionamento do transporte marítimo na região;

18.

Espera que a possível interferência do gasoduto no leito marinho durante a fase de construção seja incluída na avaliação de impacto ambiental;

19.

Solicita ao promotor que inclua informações precisas e completas no seu projecto de relatório sobre a avaliação do impacto ambiental, fornecendo uma descrição pormenorizada, em três dimensões, da actual situação ambiental do local e da sua geomorfologia;

20.

Manifesta a sua profunda preocupação com as informações segundo as quais, antes de adjudicar o gasoduto, o investidor pretende utilizar uma substância fortemente tóxica conhecida como glutaraldeído; pede ao investidor que não utilize esta substância;

21.

Convida a Comissão a elaborar um estudo ambiental fiável e independente, analisando as emissões poluentes de origem agrícola e industrial no Mar Báltico, e a avaliar a situação em relação às possíveis ameaças para o ambiente representadas pelos gasodutos que atravessam actualmente o Mar Báltico; pede também à Comissão que proceda à avaliação do impacto suplementar no Mar Báltico provocado pelo projecto Nord Stream;

22.

Solicita ao construtor que assegure que a construção e o funcionamento do gasoduto não colocarão em risco a grande variedade de espécies de peixes e aves, nem tão-pouco a existência de uma população de toninhas de 600 exemplares, uma espécie que apenas existe nesta região geográfica;

23.

Entende que a protecção do ambiente marinho do Mar Báltico constitui uma componente essencial da Dimensão Setentrional da UE e que esta protecção deverá igualmente ser tida em conta, se necessário, no quadro da Estratégia do Mar Báltico;

24.

Observa que a prosperidade das regiões costeiras e a competitividade das suas economias são extremamente vulneráveis à poluição das zonas costeiras e à deterioração do ambiente marinho; salienta que, dadas as importantes incidências das actividades e políticas marítimas sobre as regiões costeiras, a sustentabilidade ambiental a longo prazo constitui uma condição prévia para a protecção da sua prosperidade económica, social e ambiental;

25.

Salienta a falta de qualquer estratégia para enfrentar as falhas estruturais e as ameaças externas à segurança do gasoduto; acentua a necessidade de definir claramente todos os aspectos relativos à segurança e às respostas às situações de emergência, incluindo os recursos financeiros, os agentes, os respectivos papéis e os procedimentos;

26.

Friza que, atendendo à procura crescente de gás na UE, deveriam ser analisadas e promovidas rotas alternativas para o gasoduto, tendo em conta os aspectos ambientais e económicos, incluindo o calendário previsto para essas rotas; regista que a Nord Stream é instada a apresentar uma avaliação das alternativas à rota escolhida na avaliação de impacto ambiental;

27.

Exorta a Comissão a efectuar essa análise num diálogo com os países ribeirinhos interessados, com o investidor e com a HELCOM, tendo em consideração o parecer das ONG interessadas;

28.

Sublinha que a questão das compensações financeiras em caso de defeitos ou de eventuais acidentes deve ser totalmente clarificada antes do início dos trabalhos; assinala que um defeito importante do gasoduto pode ter consequências para os países ribeirinhos do Mar Báltico e ser devastador para o meio marinho; considera que a Nord Stream deve suportar os custos da indemnização total;

29.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a efectuarem uma avaliação circunstanciada dos vários aspectos económicos, orçamentais e de transparência do projecto Nord Stream e das empresas que nele participam;

30.

Convida a Comissão a estudar a possibilidade de solicitar à Nord Stream, no âmbito da Parceria da Dimensão Setentrional, o equivalente a contrapartidas ao nível do planeamento relativamente a eventuais projectos de reabilitação na região fronteiriça entre a Finlândia e a Rússia, onde está previsto instalar o ponto de partida do gasoduto, ou no contexto da Estratégia para o Mar Báltico;

31.

Regista as seguintes decisões tomadas pelas autoridades de alguns Estados-Membros:

32.

Lamenta que o Livro Verde intitulado «Para uma futura política marítima da União» não aborde o problema dos projectos de grande dimensão, como gasodutos submarinos; lamenta ainda que, nos instrumentos jurídicos e comunicações referentes às estratégias marinhas que elabora, a Comissão contorne normalmente o problema dos gasodutos submarinos, crucial do ponto de vista tanto da protecção ambiental como da segurança energética da UE;

33.

Pede que seja disponibilizado um estudo independente de avaliação do impacto ambiental para consulta aprofundada com as autoridades relevantes e com o público em geral de todos os Estados ribeirinhos;

34.

Salienta a importância da aplicação de uma estratégia de comunicação transparente no que respeita às medidas ligadas aos resultados da avaliação do impacto ambiental, bem como da transmissão, de forma activa, desses resultados a todos os Estados-Membros da UE, sobretudo aos Estados litorais do Báltico;

35.

Reitera, por isso, o pedido constante da sua resolução de 14 de Novembro de 2006, acima referida, de uma proposta de mecanismo de negociação obrigatório entre os Estados-Membros, bem como a sua insistência em que o Conselho tome medidas a nível internacional para desenvolver avaliações de impacto ambiental obrigatórias nas relações entre a UE e países terceiros;

36.

Observa que a definição da rota do gasoduto no Norte da Europa deve cumprir os objectivos estratégicos e económicos definidos na Decisão 1364/2006/CE, evitando simultaneamente quaisquer danos ambientais de grande dimensão;

37.

Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que a construção do gasoduto Nord Stream respeite inteiramente a legislação da UE em matéria de avaliações de impacto ambiental e todas as convenções internacionais;

38.

Exorta a Comissão, em particular, a assegurar o cumprimento do disposto nos documentos acima referidos, designadamente na UNCLOS, na Convenção de Helsínquia, na Convenção de Espoo, na Convenção de Aarhus, e nas Directivas 85/337/CEE, 97/11/CE, 92/43/CEE e 79/409/CEE, bem como do artigo 10.o do Tratado CE, do princípio da precaução e do princípio do desenvolvimento sustentável, instaurando processos ao abrigo do artigo 226.o do Tratado CE, no caso de incumprimento das obrigações acima referidas;

39.

À luz da situação política actual na Rússia e das suas ambições geopolíticas, considera que se reveste de grande importância que a Rússia dê provas de boa vontade relativamente à cooperação com a política energética europeia; sublinha a importância de a Rússia ratificar o Tratado sobre a Carta Europeia da Energia e o respectivo Protocolo sobre Trânsito, dado que essa ratificação contribuirá para reduzir um possível conflito sobre projectos como o Nord Stream;

40.

Solicita à Comissão que, no limite das suas competências, proceda à avaliação da situação da concorrência no mercado resultante da possível construção do gasoduto Nord Stream e que, se for caso disso, adopte as medidas necessárias para impedir que a Gazprom assuma uma posição dominante nos mercados do gás da União Europeia, sem que sejam assegurados direitos recíprocos às empresas comunitárias para acederem ao mercado russo da energia;

41.

Propõe o estabelecimento de um sistema de supervisão comum do gasoduto, no qual se incluam todos os países da região do Mar Báltico; sugere ainda que a obrigação de pagar uma compensação por danos ambientais incumba exclusivamente à Nord Stream;

42.

Assinala a falta de estruturas institucionais capazes de responder adequadamente às questões de segurança ambiental e geopolítica associadas a este projecto; sugere, em consequência, que a Comissão crie um cargo adequado para tratar de projectos actuais e futuros, sob a tutela do Alto Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança e do Vice-Presidente da Comissão;

43.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

3.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 294/11

A.

Considerando que o Afeganistão se encontra numa encruzilhada, tal como demonstram o crescente número de actos de terrorismo e de insurreição violenta, a grave degradação da segurança, o aumento da produção de ópio e o crescente descontentamento popular face à corrupção e aos fracassos do governo; considerando que, apesar dos esforços da comunidade internacional e do sucesso parcial da reconstrução civil, as condições de vida de uma parte considerável da população afegã não têm registado melhorias; que a ameaça que o Afeganistão enfrenta actualmente requer uma acção a curto prazo, mas que as soluções de longo prazo só surgirão através de amplas melhorias na governação e da emergência de um Estado mais forte,

B.

Considerando que os Estados Unidos — com o apoio do Reino Unido — deram início à Operação Liberdade Duradoira (Enduring Freedom) em 7 de Outubro de 2001; que outros quatro Estados-Membros da UE — República Checa, França, Polónia e Roménia — estão entre as forças de coligação que participam na operação; que, à excepção de Chipre e de Malta, todos os Estados-Membros da UE contribuem com unidades militares para a missão ISAF liderada pela NATO, que reúne mais de 21 500 soldados; que as primeiras Equipas de Reconstrução Provincial (PRT) tiveram início em finais de 2001, existindo, actualmente, cerca de 25 PRT a operar em todo o país,

C.

Considerando que existe uma discrepância significativa entre o montante que a comunidade internacional despende nas operações militares, por um lado, e o que despende na reconstrução civil e ajuda humanitária, por outro;

D.

Considerando que mais de metade dos habitantes do Afeganistão está a viver abaixo do limiar da pobreza e que a economia do país se conta entre as mais frágeis do mundo, com uma taxa de desemprego que se situa nos 40 %,

E.

Considerando que o sector da saúde do Afeganistão começou a produzir os primeiros resultados promissores, como, por exemplo, uma descida de 24 % no índice de mortalidade infantil desde a queda do regime talibã, um número mais elevado de bebés que vivem além do primeiro ano de idade, e uma percentagem mais elevada de afegãos com acesso directo aos cuidados de saúde primários,

F.

Considerando que o sistema educativo do Afeganistão começa a dar os primeiros sinais de desenvolvimento positivos, como por exemplo um maior número de crianças, e em especial de raparigas, estudantes e professores que regressaram à vida escolar, a reabilitação em curso das escolas primárias e a formação para professores,

G.

Considerando que, embora não existam números oficiais sobre a morte de civis no Afeganistão, o relatório de 6 de Março de 2008 do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a situação no Afeganistão refere que, em 2007, o nível da actividade insurreccional e terrorista registou um aumento considerável face ao ano anterior, com 566 incidentes por mês (contra 425 no ano anterior), e que, das mais de 8 000 vítimas mortais relacionadas com o conflito, mais de 1 500 foram civis — o número mais elevado desde o derrube dos talibãs em 2001,

H.

Considerando que a nova Constituição do Afeganistão não garante plena liberdade religiosa, visto que a renúncia à fé islâmica continua a ser um delito punível,

I.

Considerando que o Conselho Conjunto de Coordenação e Controlo para o Afeganistão apresentou em Tóquio, em 5 e 6 de Fevereiro de 2008, o projecto de uma conferência internacional para examinar os progressos realizados na implementação do Pacto com o Afeganistão, aprovado na Conferência de Londres acima referida,

J.

Considerando que o Inquérito de Avaliação Rápida de Inverno do Ópio no Afeganistão (realizado pela Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e a Prevenção do Crime — UNODC) confirma as tendências do inquérito de 2007, segundo as quais o número de províncias que deixaram de cultivar ópio no norte e centro do país é susceptível de aumentar, mas que o nível de cultivo nas regiões do sul e do oeste também é susceptível de aumentar; que o relatório de 2007, por um lado, repete o erro de considerar que as províncias com pouca ou nenhuma cultura de papoila não têm produção de ópio, mas, por outro, sublinha o vínculo entre insegurança e produção de narcóticos; considerando que as ferramentas básicas de uma política antidroga são a erradicação do cultivo, a proibição (que é algo muito mais complexo que deter os traficantes), e o desenvolvimento (formas alternativas de subsistência), accionadas em simultâneo,

K.

Considerando que, nos termos do programa de detenções secretas dos Estados Unidos, centenas de presos afegãos permanecem detidos em diversos estabelecimentos penitenciários, como Guantánamo e a base militar de Bagram, em violação do direito internacional humanitário e da legislação sobre direitos humanos; considerando que os detidos sob a custódia das autoridades afegãs continuam a defrontar-se com um sistema policial desprovido dos mínimos requisitos próprios do primado do direito e do respeito pelos direitos humanos fundamentais;

1.

Considera que em consequência dos últimos 30 anos da história do Afeganistão, marcados pela ocupação soviética, os combates entre várias facções de mujahedin e a repressão sob o regime talibã, este país começou uma reconstrução importante e complexa da sua sociedade e deve continuar a reforçar as suas instituições e a suprir melhor as necessidades básicas dos seus cidadãos em domínios tais como educação, habitação, saúde, alimentação e segurança pública; saúda os esforços e os progressos realizados desde 2002 pelo povo afegão na instauração do Estado de Direito e da democracia e na procura de estabilidade;

2.

Está convencido de que o país representa hoje um teste à ajuda internacional ao desenvolvimento e à cooperação bilateral e multilateral; reforça a necessidade de a comunidade internacional continuar a colaborar com o Governo e o povo afegãos para demonstrar a sua capacidade em pôr fim ao ciclo vicioso da violência e pobreza e em dar ao país uma perspectiva de paz e desenvolvimento sustentáveis; insta o Conselho e a Comissão a proporem uma iniciativa de um conselho internacional composto pelos principais doadores e organizações da ONU, eventualmente liderado pela Missão de Assistência da ONU no Afeganistão e baseado no conceito subjacente à Comissão de Construção da Paz da ONU, no intuito de harmonizar os diferentes esforços de reconstrução no Afeganistão;

3.

Chama a atenção para as consequências duradouras das guerras de que o Afeganistão foi palco, para os milhões de vítimas, mutilados, refugiados e pessoas deslocadas, assim como para os custos materiais resultantes da destruição da quase totalidade das principais infra-estruturas;

4.

Condena firmemente o atentado terrorista perpetrado contra a embaixada da Índia em Cabul, em 7 de Julho de 2008, que causou mais de 40 vítimas mortais, incluindo quatro funcionários da embaixada; expressa as suas sinceras condolências e a sua solidariedade às famílias das vítimas, aos feridos e aos governos do Afeganistão e da Índia;

5.

Considera que a relação entre o Afeganistão e o Paquistão está na origem de grande parte da instabilidade da região, pelo que conclui que a estabilização da região exige uma política integrada orientada para essa relação; espera que, com o novo governo no Paquistão, a melhoria das relações bilaterais receba um novo impulso; considera no entanto que, sem o empenho activo e o apoio da comunidade internacional, os dois países não conseguirão sair da sua difícil relação bilateral; reconhece que a segurança no Afeganistão depende em grande medida da democratização do Paquistão; insta a comunidade internacional a lançar e apoiar medidas de apoio que reduzam as tensões entre o Afeganistão e o Paquistão, incluindo um programa de longo prazo de estabilização e desenvolvimento da região transfronteiriça que envolva participantes de ambas as partes;

6.

Saúda os esforços e os progressos realizados desde 2002 pelo povo afegão e pelas instituições do Afeganistão na via da instauração de um Estado de Direito e da democracia e da procura de estabilidade; considera que estas conquistas são extremamente importantes face aos problemas estruturais de falta de legalidade e de respeito pela dignidade da pessoa humana que caracterizaram o Afeganistão no período em que esteve sob o regime soviético e dos talibãs;

7.

Considera, em particular, que a participação maciça da população nas diferentes etapas eleitorais reflecte a determinação das mulheres e dos homens do Afeganistão em contribuir para a criação de um país estribado nos princípios da democracia activa e participativa; sublinha que estas eleições constituíram uma referência no contexto regional e para os países em desenvolvimento que são palco de graves conflitos armados;

8.

Salienta que é necessário que as instituições afegãs prossigam a luta contra todas as formas de corrupção e ponham em prática políticas eficazes de melhoria das condições sociais da população;

9.

Assinala que a UE é conhecida no Afeganistão fundamentalmente como organização humanitária, embora considere igualmente a necessidade de dar a entender que a UE pode reforçar a sua influência política, pelo que convida a Comissão a propor estratégias que permitam à UE, no pleno respeito da soberania natural do povo afegão, reforçar a sua visibilidade quando apoiar o aparelho civil, político e burocrático, até que a infra-estrutura governamental alcance maior estabilidade e sustentabilidade;

10.

Salienta a necessidade de a comunidade internacional coordenar melhor os seus esforços de prestação de ajuda civil eficiente e sustentável; por conseguinte, solicita igualmente um orçamento equilibrado que afecte fundos suficientes à reconstrução civil e à assistência humanitária, na medida em que a criação de segurança e de respeito pelo Estado de Direito são questões de importância primordial;

11.

Congratula-se com o facto de a Conferência Internacional acima citada, realizada em Paris em 12 de Junho de 2008, não só ter assegurado mais 21 mil milhões de dólares, além de ter revisto os procedimentos necessários para orientar a ajuda internacional com mais eficácia e precisão e para prevenir a corrupção;

12.

Salienta que se impõe um reforço significativo da vontade e dos compromissos políticos, e que tal deverá ser acompanhado não apenas pela vontade em disponibilizar forças combatentes adicionais nas áreas mais difíceis, sem restrições decorrentes de reservas nacionais, mas também por esforços urgentes e redobrados no âmbito da reconstrução civil, no sentido de consolidar o trabalho realizado e restabelecer a confiança da população afegã a longo prazo e de modo sustentável; considera, em particular que a «Operação Liberdade Duradoura» pode ser considerada contraproducente, caso a pressão militar exercida sobre os insurgentes não seja proporcional a um processo político reforçado, através do qual as autoridades afegãs cheguem a todas as camadas da população que reconhecem a Constituição e deponham as armas; a este respeito, nota igualmente que a comunidade humanitária — compreendendo a ONU e as organizações não governamentais — necessita de reforçar a coordenação, evitar iniciativas ad hoc e elaborar planos de alerta e contingência;

13.

Salienta que a União Europeia deveria socorrer-se da experiência e dos conhecimentos especializados das suas missões e dos conhecimentos dos Estados-Membros que já dispõem de uma presença militar ou civil no território do Afeganistão, no processo de estabilização e de reconstrução do Afeganistão;

14.

Apoia os esforços das forças da NATO para melhorar a segurança do país e a luta contra o terrorismo local e internacional e considera a presença destas forças indispensável para garantir o futuro do país;

15.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiar os esforços para combater o terrorismo, o extremismo religioso, o extremismo étnico, a segregação étnica e todas as acções destinadas a subverter a integridade territorial e a unidade e a soberania nacionais do Afeganistão;

16.

Destaca a ideia de que a UE e os seus Estados-Membros deverão apoiar o Afeganistão na construção do seu próprio Estado, com instituições democráticas mais fortes e capazes de garantir a unidade e soberania nacionais, a integridade territorial, o desenvolvimento económico sustentável e a prosperidade dos afegãos, respeitando ao mesmo tempo as tradições históricas, religiosas, espirituais e culturais de todas as comunidades étnicas e religiosas presentes no território afegão;

17.

Sublinha que as necessidades de recuperação são importantes em todo o Afeganistão, mas que a distribuição da ajuda e a segurança colocam problemas particulares na região dominada pelos Pashtun, e solicita, por conseguinte, que se acelerem as actividades de reconstrução no sul do país;

18.

Sublinha que a UE deverá encorajar e ajudar os investidores europeus a participar na reconstrução do Afeganistão, a estar presentes no terreno e a criar empresas no país;

19.

Lembra que os principais problemas que o país enfrenta passam por restaurar a segurança e instaurar um Estado efectivo; constata que os problemas de segurança do Afeganistão são mais complexos do que apenas uma guerra contra o terrorismo e que, por conseguinte, exigem mais do que uma solução militar; refere que a segurança e o Estado de Direito são interdependentes, o que, por sua vez, cria uma atmosfera conducente ao desenvolvimento humano, e que o reforço do Estado de Direito é necessário para que os cidadãos do país possam decidir-se por opções económicas e sociais que lhes permitam viver uma vida saudável e construtiva, quando acompanhado de medidas destinadas a restabelecer um Estado efectivo para assim proteger o Estado de Direito, garantir o acesso aos serviços públicos básicos e assegurar a igualdade de oportunidades para os seus cidadãos;

20.

Saúda o compromisso assumido no Pacto com o Afeganistão de «trabalhar para a estabilidade e prosperidade do Afeganistão», com base na boa governação e na protecção dos Direitos do Homem para todos no contexto do Estado de Direito; considera que, na ausência de prioridades claras ou de uma continuidade no processo, o Pacto deveria ter definido linhas de orientação para a consecução destes objectivos ambiciosos, e sublinha, por conseguinte, a necessidade de os dadores assegurarem que os seus programas são consentâneos com estas prioridades a nível central e provincial e que os recursos afectados são adequada e eficazmente despendidos;

21.

Salienta a necessidade premente de desenvolver uma abordagem equilibrada e sustentável para a reforma do sector de segurança, prevendo um exército nacional profissional e uma força policial; salienta que o sistema judicial afegão se debate com uma necessidade extrema de investimento e que é urgente tratar da modernização da sua capacidade e aptidão;

22.

Chama a atenção para o facto de, apesar dos progressos realizados até à data, o resultado global dos esforços dos últimos cinco anos com vista à reforma das forças policiais ter sido desapontador, patenteando as graves dificuldades da comunidade internacional no terreno no que se refere ao desenvolvimento institucional; insta a comunidade internacional, em geral, e a missão de polícia da UE, em particular, a continuar a envidar esforços tendentes ao desenvolvimento de uma força de polícia local afegã, que se caracterize pelo respeito dos Direitos do Homem e do Estado de Direito;

23.

Chama a atenção para o facto de o mandato da EUPOL prever actividades de apoio ao «estabelecimento de ligações entre a polícia e o domínio mais vasto do Estado de Direito», pelo que exorta o Conselho e a Comissão a continuarem a coordenar estreitamente as respectivas actividades a fim de assegurar que as políticas da UE sejam mais coerentes e eficientes; considera igualmente importante a possibilidade de a UE aumentar significativamente os recursos previstos para a EUPOL, quer em termos de pessoal, quer em termos de financiamento; salienta que é indispensável uma reforma global do Ministério do interior afegão e que esta é antes de mais e sobretudo uma tarefa política, que não tanto um problema técnico, na medida em que na sua ausência os esforços canalizados para as reformas na polícia não resultarão, e por conseguinte atribui uma grande importância a um outro objectivo da EUPOL, a saber, as acções de «acompanhamento, orientação, aconselhamento e formação a nível do Ministério do interior afegão, das regiões e das províncias»; manifesta o seu apoio ao programa de medidas de reforma da nomeação dos juízes e dos procuradores, dotado de 2,5 milhões de euros, que é executado no âmbito do Instrumento de Estabilidade (6) e espera que este projecto-piloto sirva para o desenvolvimento de um importante programa a longo prazo de reformas no sector da justiça para 2009;

24.

Chama a atenção para o facto de a missão da EUPOL ainda não contar com os seus efectivos completos mais de um ano após o seu lançamento em 15 de Junho de 2007, e observa que, mesmo quando estiver totalmente colocada, contará apenas com 195 elementos que supervisionam as decisões de alto nível em Cabul e nos centros provinciais; tem em conta que o Ministro dos Negócios Estrangeiros afegão declarou recentemente que o país necessita urgentemente de, pelo menos, mais 700 instrutores, bem como que esta escassez contribui para que as taxas de mortalidade da polícia sejam consideravelmente mais elevadas do que no exército; lembra que o Governo alemão se ofereceu para aumentar o seu próprio contingente de 60 para 120 instrutores, se os outros países da UE assumirem um compromisso semelhante; apela a uma maior coordenação entre a acção da UE e dos Estados Unidos no que se refere à formação da polícia civil afegã;

25.

Convida o Conselho e a Comissão a empenharem-se, no âmbito do programa de assistência ao Afeganistão, na reforma do ordenamento jurídico, tendo em vista a profissionalização do poder judicial afegão através das suas principais instituições, centrando-se no Supremo Tribunal, na Procuradoria Geral do Estado e no Ministério da Justiça, com o objectivo de proteger os direitos das pessoas acusadas, proporcionar a necessária assistência jurídica aos grupos vulneráveis e garantir os direitos da defesa; insta a que o respeito da Resolução 62/149 da Assembleia-Geral da ONU, de 18 de Dezembro de 2007, sobre uma moratória sobre o uso da pena de morte, constitua uma das prioridades dos esforços europeus a favor da reforma do sistema judicial no Afeganistão;

26.

Está absolutamente convicto de que as PRT se devem concentrar em objectivos específicos relacionados com a segurança, formação e cooperação com as forças militares e a polícia afegãs e com o apoio à intervenção do Governo central em áreas inseguras; salienta a necessidade de redefinir o papel das PRT, nomeadamente no que se refere à sua coordenação e à troca de boas práticas entre si; está convencido que, embora a segurança e o desenvolvimento sejam interdependentes no Afeganistão, existe uma demarcação clara, que deverá ser mantida, entre acção militar e humanitária, e que os profissionais da segurança e do desenvolvimento deverão por conseguinte actuar nas suas áreas de competência e segundo a sua especialização profissional; entende que um maior número de afegãos deverá trabalhar nas PRT e que a responsabilidade local deverá ser reforçada tanto quanto possível;

27.

Apoia vivamente o entendimento de que urge desenvolver e reforçar a sociedade civil emergente no Afeganistão e que é necessário muito tempo e esforço para desenvolver gradualmente uma consciência geral da importância dos Direitos do Homem, da democracia e das liberdades fundamentais, nomeadamente da igualdade de género, da educação e da protecção das minorias; salienta que uma sociedade civil sólida só pode desenvolver-se num ambiente político caracterizado por instituições estáveis e eficientes e partidos políticos bem organizados; considera que, a fim de superar a cultura da violência dominante na sociedade afegã, a comunidade internacional doadora deverá providenciar apoio técnico e financeiro a projectos locais que visem a reconciliação; é da opinião de que a União Europeia deve desempenhar um papel crescente no apoio à sociedade civil afegã; sublinha a necessidade de que o Parlamento afegão e a sociedade civil sejam plenamente associados à programação da cooperação comunitária para o desenvolvimento e, em particular, à elaboração dos documentos estratégicos por país e dos programas de acção anuais;

28.

Entende que o reforço da sociedade civil afegã só resultará se todos os grupos étnicos e religiosos forem representados e ouvidos, incluindo também a cooperação com os líderes tribais tradicionais (tal como já sucede com a «Organização de Ligação Tribal»);

29.

Sublinha que a liberdade da comunicação social é essencial na criação de uma sociedade democrática; está muito preocupado com o número crescente de atentados contra jornalistas e apela às autoridades afegãs para que investiguem seriamente estas violações; saúda a actividade dos meios de comunicação social independentes no Afeganistão que restabeleceram um núcleo de pluralismo da informação no país ao cabo de décadas da mais completa ausência de liberdade de expressão; considera que a liberdade de imprensa e de expressão são uma condição sine qua non do desenvolvimento social do país e para as relações entre o Afeganistão e a União Europeia; manifesta a sua preocupação relativamente à recusa do Presidente Karzai em assinar o projecto de lei sobre a comunicação social em 15 de Dezembro de 2007, após a sua aprovação nas duas câmaras do Parlamento; insta o Presidente a esclarecer a situação do referido projecto de lei e lembra o compromisso do governo, assumido no Pacto com o Afeganistão, de desenvolver meios de comunicação «independentes e pluralistas»; declara-se preocupado com a situação da liberdade de expressão, ameaçada pelas sentenças contra os jornalistas e os bloguistas independentes, e convida o Governo afegão a empenhar-se na consecução efectiva da liberdade de expressão de todos os seus cidadãos, começando pela defesa da liberdade na Internet;

30.

Sublinha a importância de uma lei da comunicação social voltada para o futuro e para o desenvolvimento de uma sociedade mais inclusiva, tolerante e democrática, que está consciente dos valores religiosos e culturais do país sem coarctar as actividades e a independência da comunicação social com o pretexto da segurança nacional ou da religião e cultura;

31.

Manifesta a sua preocupação pela integridade física de Malalai Joya, membro da Wolesi Jirga, e exorta as autoridades afegãs a assegurar a sua protecção; solicita às autoridades afegãs que libertem Latif Pedram, fundador do Partido do Congresso Nacional do Afeganistão, da prisão domiciliária, que arquivem todas as acusações de que é alvo e que dêem garantias quanto à sua segurança;

32.

Reitera o seu pedido às autoridades afegãs quanto à introdução de uma moratória relativamente à pena de morte; manifesta a sua extrema preocupação pela vida de Perwiz Kambakhsh e de dezenas de outras pessoas que incorrem na pena de morte num sistema judicial ainda incapaz de assegurar julgamentos justos, e solicita ao Presidente Karzai que comute as penas destes últimos;

33.

Saúda os progressos do Afeganistão na melhoria da representação política das mulheres; manifesta a sua solidariedade a todas as mulheres que, no Afeganistão, se batem para defender e promover os seus direitos; mantém a sua preocupação relativamente à enorme disparidade de rendimento entre homens e mulheres, ao baixíssimo índice de literacia entre as mulheres, às injustiças, induzidas por práticas culturais, sofridas pelas mulheres e raparigas, quer pela negação pelos membros da família e da comunidade do acesso das mulheres a serviços básicos, como cuidados de saúde e educação, quer pela falta de oportunidades de emprego, assim como aos elevados níveis de violência doméstica e discriminação; salienta a necessidade urgente de medidas que visem defender a integração dos direitos das mulheres na reforma jurídica e política; exorta o Conselho e a Comissão a prestarem um apoio activo a tais iniciativas e a afectarem fundos a medidas tais como acções concretas para aumentar a escolarização das raparigas e o recrutamento de professoras, que contribuam para desenvolver a capacidade do país em matéria de protecção dos direitos das mulheres, raparigas e crianças, uma vez que estas também são vítimas da violência doméstica, de exploração sexual induzida por práticas culturais, da exploração laboral e do tráfico de pessoas; convida, além disso, à adopção de medidas específicas tendentes a fazer face aos problemas com que se debatem as mulheres afegãs em matéria de saúde e educação;

34.

Chama a atenção para o facto de o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ter ajudado 3,69 milhões de refugiados afegãos a regressarem ao seu país desde Março de 2002, saldando-se na maior operação de regresso de refugiados da sua história, mas também para o facto de, apesar desses esforços, continuarem a existir cerca de 3,5 milhões de afegãos registados e por registar no Paquistão e no Irão; manifesta a sua preocupação face à redução do financiamento para os refugiados afegãos e sublinha que a manutenção de um programa de repatriamento bem sucedido poderá tornar-se mais dispendiosa, uma vez que os refugiados que continuam no Paquistão e Irão têm menos recursos e laços menos fortes com o Afeganistão do que os que regressaram mais cedo; salienta que o regresso seguro e voluntário de refugiados afegãos e de pessoas deslocadas deve continuar a ser uma das principais prioridades para o Afeganistão e a comunidade internacional; convida a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem o financiamento para a reintegração dos refugiados;

35.

Expressa a sua profunda preocupação face à constante expansão da cultura e do tráfico de ópio que tem graves consequências no plano político e da segurança nacional no Afeganistão e nos países vizinhos; sublinha que a economia do ópio continua a ser uma fonte de corrupção, minando as instituições públicas, em especial nos sectores judicial e da segurança; atendendo a que não existe uma solução imediata e a que as medidas repressivas com vista à erradicação daquela cultura não podem per se produzir os resultados esperados, exorta a comunidade internacional, sob a direcção do Governo afegão, a definir uma estratégia a longo prazo vocacionada, em primeiro lugar, para um desenvolvimento rural lato, incluindo a criação das infra-estruturas necessárias e instituições administrativas operantes; saúda o crescente diálogo entre o Afeganistão, o Irão e a comunidade internacional sobre modos de reduzir a produção e as exportações de ópio;

36.

Convida o Governo dos Estados Unidos a abandonar a sua política de erradicação das culturas, nomeadamente com a utilização de «Roundup» em pulverizações aéreas, uma substância que está associada a graves problemas ambientais e de saúde, tanto mais que visar os produtores de papoila só irá alimentar o ressentimento contra a presença das tropas internacionais;

37.

Declara-se preocupado com os grandes problemas sociais e de saúde causados pela toxicodependência em geral e, em particular, com as suas consequências sociais e económicas para as mulheres afegãs toxicodependentes; cita um relatório de avaliação da UNODC, de 2005, segundo o qual havia 920 000 consumidores de droga no Afeganistão, dos quais 120 000 são mulheres; sublinha que, segundo este relatório, a sociedade afegã, em vez de considerar a toxicodependência como um problema social o encara como um problema individual e muitas mulheres usam drogas para fins médicos, para aliviar ou paliar uma série de problemas físicos e psicológicos; frisa que, se bem que estejam previstas severas punições para a cultura, tráfico e consumo de droga, o Governo do Afeganistão é actualmente incapaz de aplicar a lei nesta matéria; insta o governo afegão e a comunidade internacional a planear, financiar e aplicar programas, actividades e campanhas de consciencialização apropriadas destinadas às mulheres toxicodependentes e às suas famílias;

38.

Apoia os esforços da Comissão para apoiar o Afeganistão e convida a Comissão a avaliar regularmente a eficácia da ajuda financeira da União Europeia, em especial a contribuição da Comissão para os Fundos Fiduciários, com vista a uma maior transparência; insta a Comissão a manter o Parlamento devidamente informado sobre os resultados dessa avaliação;

39.

Recorda a iniciativa do Parlamento Europeu, no seu orçamento para 2008, de apoiar a construção da democracia em conjunto com os parlamentos de países terceiros, e decide utilizá-la para desenvolver competências e fornecer assistência técnica no sentido de melhorar a capacidade do Parlamento afegão para legislar e controlar o executivo, em particular defendendo o Estado de Direito e o respeito dos Direitos do Homem, em especial os direitos das mulheres;

40.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da NATO e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Islâmica do Afeganistão.

3.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 294/19

A.

Considerando que, em 10 de Junho de 2008, o Comité de Gestão do ICD votou a favor dos projectos de programas de acção anuais (PAA) para o Brasil e a Argentina para 2008 (CMTD-2008-0263 — D000422-01, CMTD-2008-0263 — D000421-01),

B.

Considerando que, em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE e com o artigo 1.o do Acordo de 3 de Junho de 2008, acima citado, o Parlamento Europeu recebeu os projectos de medidas de execução apresentados ao Comité de Gestão do ICD, bem como os resultados da votação,

C.

Considerando que o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 estipula que o objectivo primordial e fundamental da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a eliminação da pobreza nos países e regiões parceiros no contexto do desenvolvimento sustentável,

D.

Considerando que o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 estipula que as «medidas a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o  (4) são concebidas de modo a cumprir os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo OCDE/CAD (Comité para a Assistência ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico)»,

E.

Considerando que nas suas Reporting Directives for the Creditor Reporting System (DCD/CAD), o OCDE/CAD define a APD como fluxos financeiros destinados aos países da lista de países beneficiários da APD do CAD relativamente aos quais, nomeadamente, «cada transacção é administrada tendo como principal objectivo a promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar dos países em desenvolvimento»,

1.

Assinala que o projecto de PAA para o Brasil para 2008 contém como única acção o Programa para a Mobilidade Académica para o Brasil para 2008/2010 (que é a Janela de Cooperação Externa Erasmus Mundus para o Brasil), que esta acção recai no âmbito do sector prioritário I do Documento de Estratégia Nacional intitulado «Reforçar as relações bilaterais, Acção 2: Programa de ensino superior para o Brasil», e que o financiamento para a mobilidade dos estudantes e do pessoal académico da UE (até 30 % do financiamento total para a mobilidade individual dos estudantes e do pessoal) está previsto como elemento importante do PAA para o Brasil para 2008;

2.

Assinala que o projecto de PAA para a Argentina para 2008 contém como única acção a Janela de Cooperação Externa Erasmus Mundus para a Argentina, que esta acção recai no âmbito do sector principal do Documento de Estratégia Nacional intitulado «Reforçar as relações bilaterais e a compreensão mútua entre a CE e a Argentina», e que o financiamento da mobilidade dos estudantes e do pessoal académico da UE (até 30 % do financiamento total para a mobilidade individual dos estudantes e do pessoal) está previsto como elemento importante do PAA para a Argentina para 2008;

3.

Entende que a Comissão exorbita, assim, no PAA para o Brasil para 2008 e no PAA para a Argentina para 2008, das competências de execução consignadas no acto de base, uma vez que os elementos acima citados não estão em conformidade com n.os 1 e 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, dado que o principal objectivo desses elementos não é a erradicação da pobreza e que esses elementos não respeitam os critérios para a APD estabelecidos pelo OCDE/CAD (5);

4.

Convida a Comissão a retirar os seus projectos de decisão que estabelecem os PAA anuais para o Brasil para 2008 e para a Argentina para 2008 e a apresentar ao Comité de Gestão do ICD novos projectos de decisão que respeitem plenamente as disposições do Regulamento (CE) n.o 1905/2006;

5.

Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

3.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 294/20

A.

Considerando que a política externa da UE se baseia no apoio forte e inequívoco ao multilateralismo efectivo, como consagrado na Carta das Nações Unidas,

B.

Considerando que a UE é um parceiro político e financeiro essencial das Nações Unidas no combate à pobreza e na promoção do desenvolvimento económico e social, bem como na garantia da segurança colectiva, incluindo a protecção da subsistência de populações ameaçadas, e na preservação dos Direitos do Homem em todo o mundo,

C.

Considerando que a agenda das reformas das Nações Unidas — que abrange a criação de novos órgãos, a revisão radical de outros, a reformulação da gestão das operações no terreno, a reorganização da prestação de assistência e uma profunda reforma do seu Secretariado — é extremamente ambiciosa e exige um apoio político contínuo, em particular numa época em que, após a definição do novo enquadramento político, foi iniciada a fase de execução,

D.

Considerando que dois novos órgãos — o Conselho dos Direitos do Homem e a Comissão de Consolidação da Paz (CCP) — entraram numa fase crucial, na qual têm de provar a sua capacidade de cumprir os objectivos definidos para cada um deles pelos Estados-Membros das Nações Unidas,

E.

Considerando que a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, há muito aguardada, continua por efectuar, tendo em conta as sensibilidades envolvidas e a tensão entre a maior responsabilização e o aumento do equilíbrio geopolítico, por um lado, ea necessidade de assegurar a eficácia desse órgão, por outro,

F.

Considerando que 2008 constitui um ano crucial para os esforços de erradicação da pobreza e de realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) em todo o mundo até 2015; que os Estados-Membros da União Europeia deveriam mostrar a sua liderança na preparação dos importantes encontros relevantes que terão lugar na segunda metade de 2008,

G.

Considerando, no que respeita à realização dos ODM, que embora os esforços da União Europeia representem um importante catalisador e um exemplo para os restantes doadores, a ajuda pública ao desenvolvimento da UE, se as tendências não se inverterem, estará abaixo dos seus compromissos até 2010 em 75 mil milhões de euros,

H.

Considerando que, na África Subsariana, muitos países estão longe de alcançar qualquer dos ODM e que em muitos países de rendimento médio, existem regiões e grupos étnicos constituídos por milhões de pessoas que estão a realizar progressos insuficientes em direcção a esses objectivos,

I.

Considerando que o aumento dramático dos preços dos alimentos básicos e a redução do crescimento global poderão provocar um atraso nos progressos relativos aos ODM de cerca de 7 anos, a menos que sejam feitos mais investimentos no sector da agricultura e da indústria agroalimentar nos países em desenvolvimento,

J.

Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu realizar em 4 e 5 de Outubro de 2007 um Diálogo de Alto Nível sobre a Cooperação Inter-religiosa e Intercultural para a promoção da tolerância, da compreensão e do respeito universal em matéria de liberdade religiosa ou de crença e de diversidade cultural, em coordenação com outras iniciativas semelhantes neste domínio,

K.

Considerando que 2008 é o Ano Europeu do Diálogo Intercultural,

L.

Considerando que a agenda da Assembleia Geral das Nações Unidas ainda não está suficientemente definida e racionalizada, características necessárias para tornar o trabalho desse órgão mais coerente e facilitar o seguimento das suas resoluções,

M.

Considerando que o Departamento de Operações de Manutenção da Paz das Nações Unidas gere actualmente 20 operações no terreno que envolvem mais de 100 000 soldados, metade dos quais estão colocados em África,

N.

Considerando que o grau de coordenação das posições dos Estados-Membros no âmbito das Nações Unidas varia bastante entre órgãos e entre políticas,

O.

Considerando que essa coordenação não deve ser alcançada em detrimento das negociações com países de outros blocos geopolíticos, que são uma condição prévia essencial para conseguir as necessárias alianças no seio das Nações Unidas,

P.

Considerando que essa coordenação exige uma cooperação estreita entre os grupos de trabalho competentes do Conselho em Bruxelas e os gabinetes da UE e as Representações Permanentes dos Estados-Membros em Nova Iorque e Genebra,

Q.

Considerando que o Tratado de Lisboa confere personalidade jurídica à UE, uma inovação que terá repercussões importantes na Representação da União Europeia nas Nações Unidas,

1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

A UE nas Nações Unidas e a ratificação do Tratado de Lisboa

Contribuição da UE para as reformas das Nações Unidas

A UE e o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas

A UE e a CCP

A UE e os ODM

Melhoria da cooperação UE-Nações Unidas na prática

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.

3.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 294/27

A.

Considerando que um inquérito realizado para efeitos da presente resolução no segundo semestre de 2007 pôs em evidência:

B.

Considerando que a responsabilidade pela formação no sector judiciário, incluindo a sua vertente europeia, incumbe primariamente aos Estados-Membros; considerando que o supracitado Programa da Haia inclui uma declaração do Conselho Europeu no sentido de que «deverá ser sistematicamente incluída na formação das autoridades judiciais uma componente UE» (6), e considerando ainda que a formação no sector do poder judicial de cada Estado-Membro é, não obstante, uma questão do interesse comum das instituições da UE e de todos os Estados-Membros,

C.

Considerando que o direito comunitário não deve ser encarado como uma área reservada a um círculo restrito de especialistas e que as oportunidades de formação neste campo não devem contemplar apenas os juízes de tribunais superiores, devendo antes ser alargadas, em condições de igualdade, a juízes de todos os níveis do sistema judicial,

D.

Considerando que alguns organismos que beneficiam de apoio financeiro comunitário têm vindo a obter um sucesso crescente com a sua acção, e já preparam um grande número de juízes e magistrados do ministério público,

E.

Considerando que o conhecimento de línguas estrangeiras é essencial à prossecução de uma adequada cooperação judiciária, em particular nos domínios civil e comercial, em áreas em que existem mecanismos estabelecidos de contacto directo entre os juízes, e no acesso a programas de intercâmbio de juízes,

F.

Considerando que a actual duração média do processo de reenvio a título prejudicial, apesar dos esforços constantes que o Tribunal de Justiça tem desenvolvido, continua a ser excessiva e reduz significativamente o interesse deste processo para os juízes nacionais,

G.

Considerando que o Tribunal de Justiça tem sustentado que é aos Estados-Membros que incumbe estabelecer um sistema de procedimentos e vias de recurso capaz de garantir uma eficaz tutela jurisdicional dos direitos derivados do direito comunitário (7),

H.

Considerando que nada na presente resolução deve ser visto como uma tentativa de afectar a independência dos juízes e dos ordenamentos jurídicos nacionais, de acordo com a Recomendação n.o R(94)12 do Comité de Ministros do Conselho da Europa e a Carta Europeia sobre o estatuto dos juízes de 1998,

1.

Faz notar que a Comunidade Europeia é uma comunidade de direito (8); faz notar que o direito comunitário não passa de letra morta se não for devidamente aplicado nos Estados-Membros, incluindo pelos juízes nacionais, que são, por via disso, a pedra angular do sistema jurisdicional da União Europeia e que desempenham um papel fundamental e imprescindível na criação de uma ordem jurídica única europeia, tendo também em conta as recentes realizações do legislador comunitário (9) no sentido de um maior envolvimento e de uma maior responsabilização dos juízes nacionais na aplicação do direito comunitário;

2.

Saúda o reconhecimento pela Comissão do papel essencial dos juízes nacionais como garantes do cumprimento do direito comunitário, designadamente, pela via dos princípios do primado do direito comunitário, do efeito directo, da uniformidade de interpretação e da responsabilidade do Estado pelas violações do direito comunitário; insta a Comissão a desenvolver esforços nesta linha, em paralelo com as iniciativas sectoriais já em curso; insta ainda a Comissão a proceder sem demora à publicação de uma nota informativa sobre as acções de indemnização por violação do direito comunitário por autoridades nacionais;

3.

Considera que a língua é o principal utensílio dos agentes da justiça; considera que o actual nível de formação em línguas estrangeiras dos juízes nacionais, em conjunção com o actual nível de conhecimento do direito comunitário, limita não apenas as possibilidades de cooperação judiciária por meio de instrumentos específicos, mas também o desenvolvimento de laços de confiança recíproca, a adequada utilização da doutrina do acto claro e a participação em programas de intercâmbio; exorta todos os intervenientes no sector da formação judiciária a dedicarem uma atenção específica à questão da formação dos juízes em línguas estrangeiras;

4.

Constata que a aplicação do direito comunitário pelos juízes nacionais coloca dificuldades aos juízes nacionais, especialmente aos dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em Maio de 2004 ou depois dessa data e que é, por isso, necessário reforçar as medidas destinadas a promover a formação profissional dos juízes nesses Estados-Membros;

5.

É, além disso, de opinião que, ao aprovar um conjunto de regulamentos que integram normas de conflitos, o poder legislativo comunitário fez uma opção política que implica a aplicação de leis estrangeiras pelos juízes nacionais dos vários Estados-Membros e, possivelmente, também a utilização de uma abordagem de carácter comparativo; considera que, tomados no seu conjunto, estes elementos constituem um argumento adicional em favor do reforço da formação em línguas estrangeiras;

6.

Considera que é do interesse público desenvolver as competências linguísticas dos membros do poder judicial dos Estados-Membros; assim, insta os Estados-Membros a assegurar que a formação neste campo seja gratuita e de fácil acesso e a analisar a possibilidade de os juízes poderem estudar uma língua estrangeira no Estado-Membro onde a mesma é falada, por exemplo em conjunção com a participação num intercâmbio judiciário;

7.

Considera que o acesso a publicações académicas na língua materna do juiz é um factor relevante para uma melhor compreensão do direito comunitário e regista a aparente escassez de literatura especializada da área do direito comunitário em determinadas línguas oficiais da UE, por exemplo, em matéria de direito internacional privado, e as graves consequências que ela poderá originar no plano da construção de uma ordem jurídica comum que reflicta a diversidade das tradições jurídicas europeias; por conseguinte, exorta a Comissão a apoiar o desenvolvimento da dita literatura, particularmente nas línguas oficiais menos faladas;

8.

Salienta que, em matéria de direito comunitário, muitos juízes não têm ao seu dispor informação completa e actualizada, conveniente e devidamente sistematizada, e que este ramo do direito se encontra por vezes mal representado nos jornais oficiais, nas colectâneas de legislação, nos comentários jurídicos, nas publicações periódicas e nos manuais de âmbito interno, e que se baseia em traduções de qualidade desigual; insta os Estados-Membros a renovar os esforços empreendidos nesta área;

9.

É de opinião que a construção de um verdadeiro espaço judicial europeu, em que possa desenvolver-se uma cooperação judiciária eficaz, exige não apenas conhecimento do direito europeu, mas também um conhecimento geral recíproco dos sistemas jurídicos dos outros Estados-Membros; destaca as disparidades que se verificam no plano do tratamento do direito estrangeiro nos vários territórios da União Europeia e considera que esta importante questão deve ser abordada no futuro; regista, a este propósito, o estudo horizontal a publicar proximamente pela Comissão sobre o tratamento dado ao direito estrangeiro no domínio do direito civil e comercial e os estudos em curso no quadro da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado;

10.

Saúda a intenção da Comissão de apoiar o esforço de melhorar a disponibilidade de bases de dados nacionais de decisões judiciais em matéria de direito comunitário; considera que as referidas bases de dados devem ser tão completas e funcionais quanto possível; considera, ainda, que seria de ponderar a criação de uma base de dados europeia referente a convenções e regulação em matéria de jurisdição e execução de decisões em matéria civil e comercial, pela frequência com que os juízes nacionais a elas recorrem;

11.

É da opinião de que todos os juízes nacionais devem dispor de acesso a bases de dados em que figurem os processos de reenvio a título prejudicial pendentes de todos os Estados-Membros; considera igualmente útil que as sentenças dos tribunais de reenvio que aplicam decisões a título prejudicial sejam objecto de uma divulgação mais ampla, como se sugere já na nota informativa do Tribunal de Justiça relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais (10);

12.

Considera, dado o enorme manancial de informação relativa ao direito comunitário que é disponibilizada online, que a preparação dos juízes deve incidir não só sobre a substância da lei, como também sobre o modo de aceder eficientemente a fontes jurídicas actualizadas;

13.

Saúda a determinação da Comissão de publicar sumários dos actos jurídicos comunitários para informação dos cidadãos e considera que os referidos sumários, de natureza informal, poderão igualmente auxiliar os juristas a aceder de modo mais célere a informação relevante;

14.

Dá o seu apoio ao desenvolvimento de ferramentas e iniciativas online no campo da aprendizagem electrónica, a qual, embora não constituindo, por si só, uma solução cabal para o problema da formação, deve ser encarada como um meio complementar do contacto pessoal entre juízes e formadores;

15.

Apela a que a componente comunitária da formação a nível nacional de todos os membros do poder judicial:

16.

Toma nota do sucesso crescente do programa de intercâmbio destinado às autoridades judiciais; incita a REFJ a torná-lo acessível ao maior número possível de juízes, e a assegurar a sua adequada extensão aos juízes dos foros civil, comercial e administrativo; saúda as iniciativas da REFJ no domínio da formação em matéria de línguas e o alargamento do programa de intercâmbio ao Tribunal de Justiça, ao Eurojust e ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

17.

Vê a disponibilidade dos juízes nacionais para participar em acções de formação básica e avançada como um importante desafio para os Estados-Membros nos planos logístico e financeiro; considera, em princípio, que os juízes ter de suportar nenhumdos custos inerentes à sua formação em direito comunitário; solicita à Comissão que forneça ao Parlamento uma estimativa dos custos decorrentes da substituição temporária dos juízes envolvidos em programas de intercâmbio para cada Estado-Membro;

18.

Tendo em conta que a Comissão reconhece que a REFJ detém um monopólio de facto sobre a execução do programa de intercâmbio destinado às autoridades judiciais, insta a Comissão a assegurar que os procedimentos através dos quais a REFJ solicita fundos para este programa de intercâmbio reflictam esta situação de monopólio; solicita, nomeadamente, que esses procedimentos sejam simplificados para garantir que os fundos sejam disponibilizados atempadamente de modo a permitir à REFJ organizar e aplicar um programa eficaz que satisfaça as expectativas das escolas nacionais participantes, dos organismos internacionais e dos juízes e procuradores e cumpra os compromissos destes; considera que, se assim não for, a credibilidade do programa de intercâmbio poderá ser posta em causa, em prejuízo dos juízes e procuradores nacionais interessados em participar e da promoção da confiança mútua entre as magistraturas europeias;

19.

Regista a avaliação da Comissão segundo a qual a fórmula de promoção da formação no espaço judicial europeu mais apropriada é, actualmente, a prestação de apoio financeiro a vários organismos através do Programa-Quadro Direitos Fundamentais e Justiça para o período 2007/2013, e a questão do eventual desenvolvimento de outros tipos de estruturas europeias de formação judiciária poderia ser suscitada de novo no fim do período de vigência daquele programa;

20.

Convida a Comissão a levar a cabo uma avaliação rigorosa dos resultados deste programa-quadro, tendo em conta a presente resolução, e a formular novas propostas para o desenvolvimento e a diversificação de medidas destinadas a promover a formação profissional dos juízes;

21.

Considera, porém, que é altura de se encontrar uma solução institucional de carácter pragmático para a questão da formação judiciária a nível da UE que tire o máximo partido das estruturas existentes, evitando a duplicação escusada de programas e estruturas; por conseguinte, reclama a criação de uma Academia Judiciária Europeia composta pela REFJ e pela Academia Europeia de Direito; reclama que nesta solução institucional seja tido em conta o relevante capital de experiência que a gestão da Academia Europeia de Polícia permitiu acumular;

22.

Considera que os juízes nacionais não podem adoptar uma atitude passiva em relação ao direito comunitário, como transparece da jurisprudência do Tribunal de Justiça em casos de tribunais nacionais que suscitam questões de direito comunitário por iniciativa própria (11);

23.

Apela a que a formação dos candidatos a nomeações judiciais seja reforçada do estádio mais precoce possível em diante e por analogia com as sugestões e propostas acima referidas referentes aos juízes nacionais;

24.

Considera que o processo de reenvio a título prejudicial constitui uma garantia essencial da coerência da ordem jurídica comunitária e da uniformidade da aplicação do direito comunitário;

25.

Faz um apelo ao Tribunal de Justiça e a todas as partes envolvidas no sentido de reduzirem ainda mais o tempo médio de duração do processo de reenvio a título prejudicial e tornarem, desse modo, essa instância crucial de diálogo mais interessante aos olhos dos juízes nacionais;

26.

Insta a Comissão a averiguar se existem normas processuais nacionais que funcionem ou possam funcionar como entraves ao reenvio a título prejudicial de qualquer questão por qualquer tribunal de um Estado-Membro, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 234.o do Tratado CE, e a perseguir as infracções que tais entraves consubstanciam;

27.

Considera que as limitações à jurisdição do Tribunal de Justiça, particularmente as ligadas ao Título IV do Tratado CE, prejudicam desnecessariamente a uniformidade da aplicação do direito comunitário nas áreas em causa e encerram uma mensagem negativa para a grande maioria dos juízes que tratam dessas matérias, impedindo-os de estabelecer um contacto directo com o Tribunal de Justiça, e dando azo a atrasos escusados;

28.

Lamenta que, de acordo com o artigo 10.o do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado de Lisboa, as competências do Tribunal de Justiça no que diz respeito aos actos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adoptados antes da entrada em vigor do Tratado permaneçam as mesmas que ao abrigo do actual Tratado UE durante um período transitório de cinco anos; congratula-se, porém, com a declaração adoptada pela Conferência Intergovernamental a respeito deste artigo do Protocolo e insta, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a associarem-se ao Parlamento e a readoptarem os actos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal que foram aprovados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

29.

À luz da introdução de um processo urgente de reenvio a título prejudicial, subscreve a tese do Conselho de que é importante que o Tribunal de Justiça forneça aos juízes nacionais orientação a que eles possam recorrer no momento de decidirem se hão-de ou não solicitar a aplicação do processo urgente;

30.

Exorta o Tribunal de Justiça a considerar todas as possibilidades de aperfeiçoamento do processo de reenvio a título prejudicial capazes de levar a um envolvimento mais estreito do juiz de reenvio na sua tramitação, incluindo novas oportunidades em matéria de aclaração do reenvio e a sua participação na fase oral do processo;

31.

Considera que, numa ordem jurídica comunitária descentralizada e madura, os juízes nacionais não devem ser marginalizados, antes investidos de responsabilidades acrescidas e encorajados no seu papel de primeiros juízes de direito comunitário; por conseguinte, reclama que se pondere a criação de um sistema de «luz verde» em que os juízes nacionais possam incluir as suas propostas de resposta às questões prejudiciais que apresentam ao Tribunal de Justiça, o qual disporia então de um prazo determinado para aceitar a decisão proposta ou proferir uma decisão própria como o faria em sede de recurso;

32.

Regista a criação de um Fórum de debate das políticas e práticas da UE no sector da justiça e insta a Comissão a assegurar que esse Fórum aplique as suas deliberações de modo transparente; regista o compromisso assumido pela Comissão de prestar contas regulares desse processo tanto ao Parlamento como ao Conselho;

33.

Reitera a necessidade de uma linguagem mais clara na legislação comunitária e de uma maior coerência terminológica no plano dos diferentes instrumentos jurídicos; apoia, designadamente, o projecto do Quadro Comum de Referência no domínio do Direito Europeu dos Contratos como instrumento de melhoramento da qualidade da legislação;

34.

Apoia vigorosamente a insistência da Comissão em que os Estados-Membros forneçam sistematicamente tabelas de correspondência que explicitem a aplicação dada às directivas comunitárias nos instrumentos de regulação nacionais; concorda que essas tabelas proporcionam informação valiosa a um custo e com encargos mínimos; considera, além disso, que as tabelas de correspondência reforçam a transparência na aplicação do direito comunitário e oferecem a juízes nacionais e partes processuais uma oportunidade razoável de verificarem por eles próprios se um preceito nacional particular tem subjacentes algumas disposições de direito comunitário e, em caso afirmativo, se a respectiva transposição foi feita de modo adequado;

35.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão competente ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Provedor de Justiça Europeu.

3.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 294/33

A.

Considerando o seu apreço pela parceria transatlântica entre a UE e os EUA e o apoio à existência de políticas comerciais leais e equilibradas em geral,

B.

Considerando que, durante a última década, a parceria económica transatlântica atravessou um período de integração sem precedentes, com investimentos europeus nos EUA equivalentes a 75 % do total de afluxos de investimento aos EUA em 2006 e investimentos dos EUA na Europa que atingiram um máximo de 128 mil milhões de USD, ou seja, 59 % do total de investimento directo estrangeiro dos EUA em 2006,

C.

Considerando a importância da indústria aeronáutica para o emprego e a criação de postos de trabalho, nomeadamente em sectores altamente qualificados e num amplo conjunto de outras indústrias, para o desenvolvimento regional e para a cooperação industrial transnacional no domínio das tecnologias mais avançadas,

D.

Considerando que, na indústria aeronáutica civil, tanto a Airbus como a Boeing têm actualmente capacidade de conceber e montar grandes aeronaves comerciais e que é do interesse das companhias de transportes aéreos e dos seus utilizadores que se mantenham um elevado nível de concorrência saudável,

E.

Considerando que, em 1992, a UE e os EUA assinaram um acordo bilateral sobre o comércio de grandes aeronaves civis (o Acordo de 1992) que criava um plano equitativo com regras para reger as ajudas públicas,

F.

Considerando que a UE respeitou sempre o espírito e a letra do Acordo de 1992 e tem apresentado regularmente provas documentadas desse facto,

G.

Considerando que os EUA ignoraram amplamente as suas obrigações decorrentes do Acordo de 1992 ao não informarem sobre as suas subvenções à Boeing e ao atribuírem a esta sociedade subvenções superiores aos limites acordados e subvenções proibidas,

H.

Considerando que o Acordo de 1992 manteve a estabilidade no sector até 2004, data em que os EUA anunciaram a sua intenção de se retirarem unilateralmente do acordo e apresentaram à OMC um recurso contra a UE, citando financiamentos europeus reembolsáveis que respeitavam o Acordo de 1992 e que são semelhantes aos de que beneficia a Boeing para o desenvolvimento e a produção de grandes partes do seu 787 no Japão e outros países com partilha de riscos,

I.

Considerando que, apesar dos numerosos esforços que a UE realizou de boa fé, até agora não tem sido possível estabelecer uma base justa e equitativa para uma resolução negociada,

J.

Considerando que reitera o seu apoio à permanente abertura da Comissão a uma solução equilibrada e negociada sem precondições,

K.

Considerando que a ajuda pública equilibrada e leal à indústria aeroespacial de ambos os lados do Atlântico resultou em investigação e inovação, num aumento da segurança, numa melhoria do desempenho ambiental e em ganhos de eficiência nos transportes aéreos,

L.

Considerando que o financiamento dos Estados-Membros à Airbus é estritamente limitado, reembolsável com juros e não tem manifestamente qualquer impacto sobre a capacidade concorrencial da Boeing, uma vez que a Airbus reembolsou mais de 40 % do que recebeu dos governos dos Estados-Membros desde 1992 e reembolsou mais de 7 mil milhões de euros até agora,

M.

Considerando que a UE está a contestar diversas subvenções proibidas e contenciosamente impugnáveis dos EUA a nível federal, estatal e local que beneficiam a Boeing, num total de 23,7 mil milhões de USD de ajudas não reembolsáveis, desde há duas décadas e até 2024,

N.

Considerando a importância da concorrência leal e aberta em matéria de procedimentos de concurso relativos a contratos públicos e que registou favoravelmente o contrato adjudicado à equipa da Northrop Grumman Companhia Europeia de Aeronáutica, Defesa e Espaço para o programa de aeronaves de abastecimento de combustíveis, baseado em critérios neutros e destinado a definir e instalar o equipamento melhor e mais adequado para a Força Aérea dos Estados Unidos;

O.

Considerando, porém, com grande preocupação, as reacções adversas por parte da Boeing, numa tentativa de fazer crer que as operações da Companhia Europeia de Aeronáutica, Defesa e Espaço e de certos Estados-Membros são de parceiros aeroespaciais comerciais não fiáveis e que, em termos de segurança, constituem um risco para a capacidade de reacção imediata das forças armadas dos EUA, uma mensagem que não passou despercebida na Europa;

P.

O relatório de auditoria do serviço de auditoria do Congresso americano que apoia a impugnação por parte da Boeing da adjudicação do contrato constitui apenas uma avaliação do procedimento de selecção e não das qualidades da aeronave. Considerando, também, que a integridade dos procedimentos relativos a concursos públicos do Departamento de Defesa dos EUA permanecerá intacta relativamente a todos os concorrentes;

1.

Formula as seguintes recomendações à Comissão enquanto representante da UE na defesa dos interesses dos Estados-Membros e da indústria de grandes aeronaves civis da UE:

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Presidente e ao Congresso dos Estados Unidos da América.

3.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 294/35

A.

Considerando que sucessivos anúncios do Parlamento, do Conselho e da Comissão sublinharam que os objectivos da política europeia em matéria de energia e de alterações climáticas são a luta contra as alterações climáticas, a melhoria do aprovisionamento energético e o desenvolvimento da competitividade da economia europeia,

B.

Considerando que a ameaça colocada pelas alterações climáticas continua a avolumar-se e que as conversações da CoP14 em Poznan e da CoP15 em Copenhaga serão determinantes para a conclusão de um acordo internacional em matéria de alterações climáticas que substitua o Protocolo de Quioto,

C.

Considerando é reconhecido no «Stern Review on the economics of climate change» (estudo de Lord Stern sobre a economia das alterações climáticas), que o custo da omissão para minorar as alterações climáticas ultrapassa de longe o custo da acção,

D.

Considerando que a dependência da União Europeia em relação à importação de combustíveis sólidos pode aumentar para 65 % do consumo total até 2030,

E.

Considerando que a Comissão estimou em 70 000 milhões de euros por ano, até 2020, o custo necessário para se atingirem os objectivos da União Europeia em matéria de redução dos gases com efeito de estufa e de utilização de energias renováveis,

F.

Considerando que a melhoria da eficácia energética constitui é a forma mais rentável de redução das emissões de gases com efeito de estufa,

G.

Considerando que a investigação e o desenvolvimento tecnológicos são fundamentais para se alcançarem os objectivos da política energética europeia,

H.

Considerando que uma melhor sinergia da investigação europeia no domínio das tecnologias energéticas do futuro não poderá senão estimular o crescimento económico sustentável, contribuir para a vantagem comparativa da economia europeia e melhorar o emprego, contribuindo, assim, para a realização dos objectivos da estratégia de Lisboa e de e a luta contra as alterações climáticas,

I.

Considerando que o Sétimo Programa-Quadro atribui apenas 2 300 milhões de euros à investigação energética para o período de sete anos,

J.

Considerando que o investimento do sector privado para a investigação em tecnologia energética na União Europeia é muito baixo em comparação com o esforço de países terceiros concorrentes e de outros sectores da UE,

K.

Considerando que os orçamentos públicos e privados para a investigação energética na União Europeia diminuíram substancialmente a partir da década de 1980 e que a União Europeia surge mal colocada na comparação internacional dos indicadores de inovação relativos ao nível da despesa com a investigação tecnológica,

L.

Considerando que é necessária e se justifica uma intervenção pública em apoio a novas tecnologias energéticas menos poluentes, dado que inicialmente são mais caras do que aquelas que vêm substituir e, por conseguinte, numa primeira fase de penetração no mercado, podem não implicar lucros comerciais a curto prazo nem melhores preços para os consumidores,

1.

Congratula-se com o Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (a seguir designado «Plano SET»); considera que uma política europeia para as tecnologias energéticas com um apoio financeiro adequado é crucial para a realização dos objectivos da União Europeia para 2020 em matéria de energia e de alterações climáticas;

2.

Sublinha que a União Europeia deve atingir, até 2020, os seus objectivos em matéria de redução de gases com efeito de estufa, de eficiência energética e de energias renováveis, sem deixar de manter uma economia competitiva; está convicto de que, para reduzir o custo da redução das emissões, criar novos mercados para a indústria comunitária e garantir um empenho mundial na luta contra as alterações climáticas, é essencial desenvolver e utilizar tecnologias energéticas com baixa produção de carbono inovadoras e a baixo custo bem como a eficiência energética e as energias renováveis;

3.

Acredita que, para atingir esses objectivos, é vital reduzir os custos da energia verde e expandir a inovação no sector energético e que, para isso, é necessário melhorar os processos de transferência de tecnologia dos centros de investigação para as empresas, reduzir os períodos de penetração no mercado, pôr termo à actual inércia tecnológica e legislativa e expandir a interconectividade das redes;

4.

Considera que são igualmente necessárias novas tecnologias, sobretudo no domínio das energias renováveis e da eficiência energética, para facilitar a diversificação das fontes de energia, reduzir a procura de energia e proporcionar métodos menos poluentes e mais seguros de utilização dos recursos internos, a fim de reforçar a segurança do aprovisionamento energético; insta a Comissão a proceder à avaliação dos recursos energéticos da União Europeia;

5.

Considera que o Plano SET deve apoiar um amplo leque de actividades a fim de estimular o debate público sobre os méritos das novas tecnologias energéticas, nomeadamente através de campanhas de formação e informação dos consumidores;

6.

Considera que tecnologias mais baratas, mais eficazes e com baixa produção de carbono podem contribuir para a obtenção de um novo acordo internacional em matéria de alterações climáticas que substitua o Protocolo de Quioto;

7.

Sublinha a necessidade de reforçar a coordenação das tecnologias energéticas estratégicas a diversos níveis e entre diferentes parceiros; sublinha igualmente a necessidade de evitar uma burocracia excessiva, de garantir simplicidade e a clareza e de assegurar uma participação generalizada de todos os parceiros potenciais no reforço da coordenação, por exemplo, através do proposto Grupo Director da Comunidade Europeia para as Tecnologias Energéticas Estratégicas e da proposta Aliança Europeia de Investigação Energética, que deveria estar aberta a todos os centros europeus de investigação, independentemente da respectiva dimensão ou recursos;

8.

Apoia a criação de um grupo director de alto nível e de um sistema de informação transparente e de fácil acesso sobre as tecnologias energéticas, em particular para as pequenas e médias empresas, e solicita à Comissão que mantenha o Parlamento informado, tanto sobre a criação deste grupo, como sobre a estratégia de informação;

9.

Nota que os instrumentos desenvolvidos no âmbito de programas-quadro (ERA-NETs, redes de excelência, plataformas tecnológicas europeias) poderiam ser utilizados para apoiar o futuro Sistema Europeu de Informação sobre Tecnologias Energéticas;

10.

Salienta que a cooperação coordenada com os Estados-Membros é essencial para conseguir os objectivos fixados, maximizar os benefícios e diminuir os custos; considera que os instrumentos comunitários aplicados nos Estados-Membros, como os Fundos Estruturais, podem reforçar as capacidades de investigação, desenvolvimento e inovação nessas áreas;

11.

Sublinha a crucial importância do reforço da coordenação com países terceiros e da cooperação internacional com vista à implementação de uma estratégia coerente e diferenciada relativamente às economias desenvolvidas, em desenvolvimento e emergentes;

12.

Salienta que a capacidade da base de investigação da União Europeia necessita de ser alargada e que é essencial a continuação da aprendizagem e formação para se dispor dos recursos humanos necessários em quantidade e qualidade para tirar plenamente partido das oportunidades relacionadas com o aparecimento de novas tecnologias; entende que uma abordagem integrada no âmbito dos programas específicos do Sétimo Programa Quadro poderia ser benéfica neste contexto;

13.

Chama a atenção para o risco potencial de duplicação e multiplicação de novas iniciativas; convida a Comissão a considerar a forma como as novas iniciativas industriais europeias se conjugarão com os programas existentes, incluindo o Sétimo Programa Quadro e, mais concretamente, com as plataformas tecnológicas europeias e as iniciativas tecnológicas conjuntas empreendidas no âmbito do Sétimo Programa Quadro, o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP), em especial com o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e as suas Comunidades para o Conhecimento e a Informação em matéria de alterações climáticas e energia; convida a Comissão a explicar a forma como as iniciativas industriais europeias sustentarão as sinergias entre o nível comunitário e nacional;

14.

Reitera que o Plano SET exige um reforço da capacidade de investigação e inovação energética à escala da UE; concorda com a Comissão em que as infra-estruturas pan-europeias de investigação fazem parte da solução; solicita, por conseguinte, ao Fórum Europeu de Estratégias para Infra Estruturas de Investigação que identifique as necessidades em infra-estruturas europeias de investigação no domínio das tecnologias energéticas inovadoras, como as tecnologias na área da energia renovável;

15.

Considera que as redes transeuropeias de energia e os processos simplificados de autorização neste sector desempenham um papel fundamental na política estratégica da União Europeia para a energia;

16.

Salienta que a necessária coordenação se deve alargar aos diferentes campos científicos e tecnológicos que, pelo seu cariz pluridisciplinar, intervêm na investigação e desenvolvimento de tecnologias energéticas; salienta, neste sentido, a necessidade de reforçar a investigação em ciências de base como a biologia, a informática, a ciência dos materiais e as macrotecnologias;

17.

Solicita à Comissão que tenha em consideração o potencial de utilização das tecnologias energéticas nos Estados-Membros que aderiram mais recentemente e que crie mecanismos de apoio baseados nas políticas da UE;

18.

Realça a necessidade de se melhorar a transferência de tecnologia dos centros de investigação para as empresas; apela a que o novo Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia desempenhe um papel neste campo;

19.

Exorta o sector privado a investir mais em investigação e a assumir maiores riscos, requisitos prévios imprescindíveis para que a União Europeia esteja na vanguarda nesta área;

20.

Está firmemente convicto de que as tecnologias com baixa produção de carbono e as novas tecnologias renováveis descentralizadas carecem de apoio acrescido na fase de demonstração e comercialização; congratula-se, por conseguinte, com as iniciativas industriais europeias propostas; sublinha, contudo, a necessidade de reforçar igualmente o apoio à investigação e desenvolvimento de tecnologias que serão necessárias a longo prazo, com especial ênfase em tecnologias estrategicamente importantes, como no domínio da energia solar, que poderão conduzir a uma União Europeia independente em termos energéticos a longo prazo;

21.

Considera que as iniciativas industriais europeias se devem concentrar nos domínios com maiores potencialidades para contribuir para a realização dos objectivos da União Europeia em matéria de alterações climáticas, eficiência energética e energias renováveis, e para a redução dos custos e a multiplicação a longo prazo;

22.

Solicita que, quando da determinação das prioridades entre as diferentes iniciativas industriais europeias, seja tido em conta o ciclo de vida de cada tecnologia e o seu impacto ambiental, em todas as fases do processo de produção; solicita que seja ponderada a possibilidade de transferir estas tecnologias para as economias em desenvolvimento de forma a reduzir a fractura tecnológica em relação aos países em questão;

23.

Solicita que se intensifiquem as transferências de tecnologia com os países desenvolvidos e se instaure uma cooperação científica com esses países tendo em vista o desenvolvimento de novas tecnologias energéticas;

24.

Apoia a proposta da Comissão no sentido de desenvolver as iniciativas industriais europeias de acordo com as necessidades de tecnologias específicas; considera que esta adaptabilidade permitirá o desenvolvimento de alianças estratégicas entre Estados-Membros, governos locais e regionais, centros de investigação e o sector privado com vista ao desenvolvimento de tecnologias específicas; convida estas entidades a colaborarem, com urgência, na formulação de propostas pormenorizadas de iniciativas industriais europeias;

25.

Apoia firmemente as iniciativas industriais europeias propostas nos domínios da energia eólica, da energia solar, da bioenergia, da captura, transporte e armazenagem de CO2, das redes de electricidade e da cisão nuclear;

26.

Solicita especialmente uma intensificação da investigação no domínio dos biocombustíveis para se garantir um impacto ambiental geral inequivocamente positivo na sua produção;

27.

Nota a importância do desenvolvimento da conversão em grande escala de biomassa em gás para produzir hidrogénio e combustíveis sintéticos líquidos para tecnologias de transporte sustentáveis;

28.

Salienta que as iniciativas industriais europeias em matéria de cisão nuclear deverão permitir a continuidade e abarcar o trabalho de I&D sobre as tecnologias de terceira e quarta geração;

29.

Lamenta que o Plano SET privilegie as medidas centradas na oferta e omita as que estão orientadas para a redução da procura de energia, como as acções no domínio da poupança de energia e da eficiência energética;

30.

Reitera que a eficiência energética deve assumir um papel mais destacado no Plano SET, dado tratar-se do domínio com maiores potencialidades para uma redução rentável das emissões a médio prazo, em particular no sector da construção civil, em que representa 40 % do consumo total de energia da UE; convida, por isso, a Comissão a acrescentar a eficiência energética aos domínios abrangidos pelas iniciativas industriais europeias as tecnologias de eficiência energética, incluindo a cogeração e a poligeração; apoia a inclusão da eficiência energética nas prioridades das iniciativas industriais europeias;

31.

Solicita à Comissão que estude a possibilidade de estender as iniciativas industriais europeias propostas a outros sectores com forte potencial de redução das emissões, como a cogeração, o hidrogénio, o sector da construção civil e da habitação, os sistemas de aquecimento e de arrefecimento, a melhoria das infra-estruturas de armazenamento e de distribuição de energia e a interconexão das redes;

32.

Considera que o desenvolvimento de tecnologia de captura e armazenamento de carbono poderia desempenhar o seu papel na redução das emissões de gases com efeito de estufa, desde que haja uma garantia quanto à sua eficiência e segurança; insta a Comissão a facilitar a realização de 12 projectos de demonstração de captura e armazenamento de carbono de grande escala no âmbito das iniciativas industriais europeias; nota que o apoio às tecnologias limpas de utilização do carvão, como a conversão do carvão em gás, permitirá um recurso mais fácil e mais barato à tecnologia acima referida, sendo possível dotá-la de um carácter de obrigatoriedade no futuro;

33.

Aguarda a comunicação da Comissão sobre o financiamento de novas tecnologias com baixo teor de carbono e de captura e armazenamento de carbono; lamenta que esta comunicação não tenha sido publicada conjuntamente com o Plano SET;

34.

Sublinha que o plano SET não deve ser financiado através da reafectação de fundos disponibilizados para a energia no âmbito do Sétimo Programa-Quadro ou do Programa Quadro para a Competitividade e a Inovação;

35.

Considera que, dada a prioridade conferida às alterações climáticas e às questões energéticas, para atingir os objectivos da UE para 2020, são necessários e devem ser disponibilizados com urgência recursos comunitários adicionais significativos para as tecnologias nos domínios da eficiência energética e das energias renováveis;

36.

Incentiva a Comissão a assegurar, com urgência, o financiamento e o apoio adequados da investigação e desenvolvimento, demonstração e comercialização de novas tecnologias com baixo teor ou sem carbono, de modo a que, a partir de 2009, pelo menos 2 000 milhões de euros anuais provenientes do orçamento da União Europeia se destinem a apoiar estas tecnologias, independentemente do Sétimo Programa Quadro e do Programa Quadro para a Competitividade e a Inovação; insta ainda a Comissão a apresentar propostas de recursos suplementares na revisão intercalar do quadro financeiro de 2007/2013;

37.

Considera necessário prever uma melhor utilização e um aumento global dos recursos, tanto financeiros como humanos, a fim de acelerar o desenvolvimento e a implantação de tecnologias de futuro limpas;

38.

Salienta a necessidade de aumentar a capacidade de investigação da UE; apela, em consequência, ao reforço do financiamento de recursos humanos e de formação no sector das tecnologias energéticas; apela igualmente a uma maior coordenação dos instrumentos financeiros comunitários e nacionais de apoio à formação e à investigação, em especial o Sétimo Programa-Quadro;

39.

Apoia, no contexto da necessidade de maior complementaridade entre as verbas da UE, as propostas constantes da Comunicação da Comissão, intitulada «Regiões europeias competitivas graças à investigação e à inovação» (COM(2007)0474); congratula-se, nesse sentido, com o guia prático da Comissão para a coordenação das verbas da UE provenientes de fontes regionais, nacionais, comunitárias e do Banco Europeu de Investimento (BEI) no domínio da I&D e da inovação; partilha a opinião da Comissão de que há necessidade de informar melhor os interessados do disposto no n.o 5 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (8), sobre o uso de financiamentos de duas fontes comunitárias diferentes para o mesmo conjunto de custos elegíveis;

40.

Exorta a Comissão a explicar, na apresentação do plano financeiro, em que é que a actuação conjunta da UE confere valor acrescentado aos diferentes sectores tecnológicos e a apresentar as conclusões sobre a sustentabilidade das diferentes evoluções tecnológicas;

41.

Nota a necessidade de disponibilizar recursos em parceria com o sector industrial, a fim de incentivar o investimento do sector privado em novas tecnologias com baixo teor de carbono; salienta a necessidade de uma perspectiva e de um enquadramento financeiro claros a longo prazo, apoiados por instituições financeiras, como o BEI, a fim de oferecer aos parceiros do sector privado segurança suficiente para investir; salienta a necessidade de implicar as PME, nomeadamente em tecnologias de sistemas de aprovisionamento energético disperso;

42.

Nota que, no âmbito da revisão proposta do programa da União Europeia de troca de direitos de emissão, as receitas dos leilões poderão constituir uma fonte significativa de financiamento para reforçar a segurança do aprovisionamento da União Europeia em energia ao mesmo tempo que se alcançam os seus objectivos em termos de alterações climáticas, eficiência energética e energias renováveis;

43.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.

3.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 294/41

A.

Considerando que os fundos soberanos estão activos no mercado financeiro global desde há mais de 50 anos,

B.

Considerando que nenhuma perturbação grave dos mercados financeiros pode ser atribuída à actividade dos FS,

C.

Considerando que a sua estrutura de propriedade faz com que estejam fora do alcance da regulação do mercado financeiro da UE,

D.

Considerando que a estratégia de investimento dos fundos soberanos tem mostrado preferência por investimentos a longo prazo e estáveis,

E.

Considerando que existe uma certa preocupação no que diz respeito à falta de transparência de alguns fundos soberanos quanto aos seus activos, estratégias de investimento, lucros e estruturas de governação,

F.

Considerando o seu papel na crise financeira recente ao evitarem a falência de algumas grandes instituições financeiras,

G.

Considerando o seu potencial de crescimento,

H.

Considerando que a União Europeia deverá manter-se firmemente empenhada na abertura ao investimento e na livre circulação de capitais,

1.

Considera que os fundos soberanos não estiveram na origem de qualquer perturbação grave do mercado de capitais, mas que a sua estrutura, dimensão e rapidez de crescimento suscitam uma análise cuidadosa do seu papel e influência; reconhece que a abordagem dos fundos soberanos às questões de transparência e da governação é divergente;

2.

Manifesta-se preocupado com o facto de a falta de transparência de certos fundos soberanos poder não permitir uma compreensão adequada das suas estruturas e motivações; solicita à Comissão Europeia que reconheça que a transparência e a divulgação da informação constituem elementos fundamentais para o estabelecimento de um verdadeiro plano equitativo de actividade e para o funcionamento fluido dos mercados em geral;

3.

Congratula-se com a comunicação da Comissão, que sublinha a importância de existirem mercados abertos, assim como o empenhamento da Comissão numa solução global; toma nota das diferentes iniciativas propostas para reforçar a transparência e melhorar a governação, tanto a nível nacional, como em fóruns internacionais, e solicita à Comissão que trabalhe em cooperação estreita com o FMI e a OCDE para se criar um código de conduta global;

4.

Considera, não obstante, que a comunicação da Comissão deve ser considerada como um primeiro passo, pelo que solicita à Comissão que acompanhe as actividades dos fundos soberanos e desempenhe o seu papel de coordenação para assegurar que as iniciativas nacionais não sejam contrárias ao empenhamento na abertura a investimentos ou prejudiquem a posição da União Europeia nos mercados globais;

5.

Solicita à Comissão que encete uma análise dos instrumentos à disposição da União Europeia, no Tratado CE e na legislação existente, como os requisitos de transparência, os direitos de voto, os direitos dos accionistas e as acções preferenciais (golden shares), que permitam alguma capacidade de reacção em caso de problemas de propriedade devidos à intervenção de FS;

6.

Solicita ao Conselho e à Comissão que avaliem a margem de manobra deixada às instituições da UE pelas disposições dos artigos 64 o e 65 o do TFUE, a fim de verificar as possibilidades de acção coordenada a nível da UE, que é essencial para os interesses da UE e o bom funcionamento do mercado interno; solicita à Comissão que trabalhe sobre uma lista de sectores susceptíveis de serem abrangidos pelo artigo 65. o no que diz respeito à política fiscal;

7.

Solicita ao Conselho e à Comissão que encetem uma análise em profundidade do funcionamento dos mercados financeiros globais e que definam e promovam uma visão forte da Europa, tendo em conta iniciativas globais sobre o que devem ser os princípios e as regras que orientam o seu funcionamento; considera que uma posição comum deste tipo deverá reforçar a posição da UE em fóruns internacionais; solicita à Comissão que aplique o princípio da reciprocidade sempre que necessário;

8.

Manifesta-se preocupado com os preços do petróleo e as suas consequências para as taxas de câmbio euro/dólar, uma vez que os lucros do petróleo são frequentemente reinvestidos via fundos soberanos em activos denominados em euros e em mercados da eurozona em geral;

9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

3.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 294/42

A.

Considerando que os centros urbanos (cidades e arredores) revestem, sob muitos aspectos, elevada importância para a vida das pessoas na Europa; considerando que os centros urbanos, apesar de terem estruturas e dimensões diferentes, enfrentam problemas e desafios semelhantes no domínio da poluição, do congestionamento, do ruído e da segurança rodoviária em consequência da mobilidade urbana,

B.

Considerando que é urgente uma nova abordagem do tráfego e da mobilidade nas cidades, dado que a mobilidade urbana contribui significativamente para os problemas relacionados com as alterações climáticas, a poluição e outros problemas ambientais e para os efeitos negativos associados para a qualidade de vida e a saúde dos habitantes das cidades; considerando que é necessário resolver estes problemas, para que qualquer estratégia comunitária de luta contra as alterações climáticas e outros problemas ambientais possa ser bem sucedida,

C.

Considerando que importa determinar uma repartição de tarefas adequada entre a UE e as cidades, na qual a UE tenha um papel definido claramente; que — em conformidade com o princípio de uma melhor regulamentação e com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — a acção comunitária em matéria de mobilidade urbana deve apenas ser adoptada quando representar uma clara mais-valia,

D.

Considerando que os princípios do mercado interno da UE devem ser igualmente tidos em conta no domínio da mobilidade urbana,

E.

Considerando que as cidades europeias deveriam poder escolher de entre uma ampla gama de instrumentos flexíveis, a fim de definir uma combinação de políticas adaptada que proporcione soluções integradas, sustentáveis, socialmente eficazes e economicamente viáveis para os seus problemas específicos no domínio da mobilidade; salientando que se devem procurar melhores soluções logísticas e uma passagem a modos de transportes mais sustentáveis em todos os modos e sectores dos transportes (peões, ciclistas, transporte público e privado de passageiros, distribuição de mercadorias e serviços), a fim de proporcionar uma boa acessibilidade aos centros das cidades e a fluidez do tráfego, muito importantes para os residentes, visitantes, trabalhadores pendulares, produtores e fornecedores de bens e serviços — em particular, as PME; considerando que se deve prestar uma atenção especial à interoperabilidade dos instrumentos escolhidos para permitir às autoridades, numa fase posterior, a execução transfronteiriça das infracções ao código da estrada relacionadas com as áreas urbanas,

F.

Considerando que a política europeia no domínio do transporte urbano deve ter em conta a coesão económica, social, territorial e ambiental e que deve ser dada uma atenção especial aos problemas e condições dos novos Estados-Membros,

G.

Considerando que deve ser dada atenção às necessidades específicas dos trabalhadores (pendulares), das pessoas com mobilidade reduzida, das crianças (carrinhos de bebé), das pessoas socialmente desfavorecidas e dos idosos; que não devemos esquecer que a população da Europa está a envelhecer rapidamente, alterando a estrutura demográfica e criando novas necessidades de mobilidade nas sociedades,

H.

Considerando que é fundamental adoptar uma nova abordagem no planeamento estratégico para as zonas urbanas, antevendo os desafios ambientais, energéticos e de mobilidade que se colocarão nas próximas décadas,

I.

Considerando que a internalização dos custos externos constitui um passo importante rumo à verdade dos preços no sector dos transportes; que importa estudar a possibilidade de um subvencionamento cruzado em benefício de estratégias de transportes urbanos sustentáveis, de modo a assegurar um tratamento justo entre o transporte de mercadorias e o de passageiros e entre os diferentes modos de transporte; considerando que devem ser envidados esforços no sentido de desenvolver novos instrumentos de financiamento e de utilizar melhor e com maior frequência os instrumentos financeiros existentes, nomeadamente o Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão, no interesse de soluções de mobilidade urbana sustentáveis,

1.

Acolhe com satisfação o acima referido Livro Verde, que considera constituir uma base de debate adequada; congratula-se igualmente com o amplo envolvimento dos interessados no processo de formação da opinião e de formulação da futura política da UE no domínio dos transportes urbanos;

2.

Considera ser necessário definir claramente os domínios de competência da UE, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos nos tratados; reconhece o princípio da liberdade das autoridades locais de adoptarem as suas próprias políticas de mobilidade, desde que não violem as legislações nacionais e europeias relevantes; ao mesmo tempo, espera que — ao aplicar os princípios atrás referidos — os Estados-Membros e as cidades estejam cientes da sua própria responsabilidade na melhor organização e planificação da mobilidade urbana; contudo, reconhece que uma acção concertada em matéria de mobilidade urbana no seio da Comunidade pode oferecer uma mais-valia clara em alguns domínios;

3.

Considera que a UE deve definir uma estratégia global para a mobilidade urbana tendente a uma utilização mais racional de veículos privados e a promover uma transferência modal para meios de transporte sustentáveis, a apoiar os compromissos assumidos pela UE no domínio da protecção do ambiente e a diminuir as emissões de gases com efeito de estufa;

4.

Considera que uma acção a nível europeu se impõe nos seguintes domínios e solicita:

5.

Solicita à Comissão que coopere com os Estados-Membros para eliminar os obstáculos nacionais aos programas urbanos, sem, no entanto, propor legislação comunitária que possa limitar a flexibilidade local necessária para resolver problemas de mobilidade;

6.

Considera necessário que a UE tenha em conta as necessidades específicas dos transportes urbanos nos domínios em que dispõe de competência legislativa (por exemplo, política orçamental, política ambiental, política social e de mercado de trabalho, política da concorrência, política industrial, política regional e de coesão, política dos transportes e da segurança rodoviária e política energética);

7.

Solicita a elaboração de regras e/ou orientações europeias com vista à normalização e harmonização, especialmente no que diz respeito:

8.

Exige, além disso, a adopção de medidas adequadas para promover o intercâmbio de melhores práticas, designadamente no que se refere:

9.

Apela a uma divulgação tão ampla quanto possível de informações sobre questões importantes para a mobilidade urbana, como as estatísticas do Eurostat e da CARE (Banco de Dados Comunitário sobre os Acidentes de Circulação Rodoviária); solicita que o acesso à base de dados CARE seja livre, que poderia constituir um poderoso instrumento de intercâmbio de informações e proficiência entre profissionais de transportes;

10.

Insta a Comissão a apoiar as autoridades locais, promovendo projectos-piloto e projectos experimentais, nomeadamente no que se refere à aplicação de uma abordagem integrada em matéria de mobilidade na cidade e concedendo assistência à investigação no domínio do planeamento urbano;

11.

Salienta a necessidade de investigação e desenvolvimento no domínio dos transportes sustentáveis, nomeadamente para promover o progresso tecnológico no âmbito do desenvolvimento de veículos mais limpos; insta a Comissão e o Conselho a investirem em sistemas de transportes urbanos não poluentes, mais eficazes, orientados para os consumidores e seguros, e a tomarem medidas tendentes a criar um mercado para esses sistemas;

12.

Salienta que a UE tem um papel a desempenhar no desenvolvimento e promoção em matéria de sistemas de tráfego inteligentes e no financiamento de tecnologias inovadoras, na medida em que estas podem constituir um importante contributo, nomeadamente para o reforço da segurança rodoviária e para a melhoria do fluxo dos transportes e da eficiência logística; considera, por conseguinte, que o desenvolvimento futuro de sistemas de tráfego inteligentes e, sobretudo, a sua utilização acrescida devem beneficiar de um apoio específico por parte da União Europeia;

13.

Convida a Comissão a elaborar listas acessíveis e compatíveis de projectos de investigação e desenvolvimento sobre mobilidade urbana executados no âmbito dos diferentes programas-quadro da UE, indicando exemplos aplicados na prática;

14.

Sublinha que o intercâmbio das melhores práticas em matéria de gestão da mobilidade e uma melhor coordenação são essenciais para a melhoria dos transportes urbanos e da mobilidade, na medida em que se observam deficiências, como a inadequada repartição das responsabilidades, a falta de coordenação entre várias autoridades locais, regionais e nacionais e a insuficiente coordenação entre a planificação dos sistemas de transportes urbanos, suburbanos e rurais; salienta que uma coordenação deficiente entre autoridades locais gera maiores custos de distribuição, maior intensidade de tráfego e, por conseguinte, mais poluição ambiental;

15.

Insta a uma urgente melhoria da coordenação entre autoridades locais vizinhas, a fim de assegurar maior coerência com vista a um desenvolvimento sustentável e harmonioso das infra-estruturas locais e regionais de transportes nas zonas transfronteiriças e outras;

16.

Considera necessária a integração do desenvolvimento e do planeamento urbano à luz das necessidades de transporte actuais e futuras; considera que o estabelecimento de ligações ferroviárias rápidas entre o centro das cidades e os terminais fluviais, ferroviários e aeroportuários, e as regiões periféricas em especial, deve constituir uma prioridade no contexto do desenvolvimento e da modernização urbanos em grande escala;

17.

Lembra que, face a uma urbanização cada vez mais acelerada, deve ser prestada maior atenção aos subúrbios e aos aglomerados;

18.

Realça a responsabilidade individual dos cidadãos e considera necessário incentivá-los a avaliarem de forma crítica o seu comportamento como utentes da via pública e, se possível, a participarem activamente nos foros locais de mobilidade urbana; considera que quase todos os cidadãos podem alterar os seus hábitos — designadamente no que se refere à utilização do veículo privado e de meios de transporte alternativos (a pé, bicicleta, transporte público) — e assim contribuir pessoalmente para uma cidade limpa e com qualidade de vida; solicita às autoridades nacionais, regionais e locais que ofereçam opções alternativas de mobilidade para facilitar estas mudanças; além disso, solicita às autoridades europeias, nacionais, regionais e locais que intensifiquem as campanhas de educação e informação para tornar os cidadãos mais conscientes do seu comportamento no tráfego; realça a importância particular das campanhas de educação para a geração mais jovem;

19.

Sublinha, neste contexto, a importância do êxito crescente do «Dia sem Carros» no âmbito da Semana Europeia da Mobilidade; nota que, em 2007, participaram nesta iniciativa 1909 cidades de 23 Estados-Membros; convida a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a incentivar esta iniciativa e a trabalharem no sentido de uma adesão generalizada;

20.

Considera que deve ser realizado um estudo elucidativo que contenha informações pormenorizadas sobre todos os aspectos das possibilidades de escolha e opções de mobilidade urbana à disposição dos cidadãos (transporte privado versus transportes públicos); solicita uma nova recolha de dados normalizados sobre questões menos estudadas, como o comportamento de ciclistas e peões, e a motivação dos cidadãos para a utilização de determinados meios de transporte em detrimento de outros;

21.

Acredita que a UE pode prestar um contributo importante para o financiamento de acções no domínio dos transportes urbanos, de passageiros e de mercadorias, por exemplo, através de recursos dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, e insta a Comissão a assumir a sua responsabilidade neste domínio; recorda o dever de financiamento que incumbe aos Estados-Membros no tocante a acções no domínio do ambiente e dos transportes prescritas pelo direito comunitário;

22.

Insta a Comissão a definir instrumentos específicos e orientados para a economia de mercado, que criem um enquadramento equilibrado e favorável para a mobilidade sustentável nos centros urbanos;

23.

Solicita, no contexto da próxima revisão do orçamento da União Europeia, que o financiamento de projectos pela UE seja futuramente subordinado de forma mais estrita a condições e requisitos referentes à sustentabilidade dos transportes e à protecção ambiental, e considera que tal constitui um instrumento adequado para promover conceitos de transporte mais respeitador do ambiente e de acesso generalizado;

24.

Convida a Comissão a trabalhar — autonomamente ou com o Banco Europeu de Investimento, por exemplo — no estudo das possibilidades actuais e futuras de financiamento dos transportes urbanos; sugere a elaboração de um guia exaustivo que apresente sistematicamente todos os fundos disponíveis para os transportes urbanos; insta ainda a Comissão a analisar a questão das subvenções cruzadas no sector dos transportes, de modo a assegurar o tratamento equitativo entre todos os modos de transporte e entre transporte de passageiros e de mercadorias; além disso, considera que devem ser avaliados todos os aspectos das parcerias públicas-privadas e a sua eventual contribuição para os conceitos urbanos de mobilidade sustentável;

25.

Insta a Mesa do Parlamento Europeu e os respectivos serviços a darem o exemplo, aplicando medidas próprias e promovendo medidas de gestão da mobilidade para os deputados, o pessoal e os visitantes a fim de integrar a mobilidade sustentável na aplicação do regulamento EMAS pelo Parlamento;

26.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

3.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 294/49

A.

Considerando que, em 2007, o PIB da zona do euro cresceu 2,6 % (face a 2,7 % em 2006), apesar do avolumar da incerteza resultante da agitação financeira no segundo semestre do ano,

B.

Considerando que a taxa de inflação foi de 2,1 % (em comparação com 2,2 % em 2006), apesar de um ambiente económico caracterizado pelas pressões importantes para a subida dos preços,

C.

Considerando que o BCE continuou a ajustar as taxas de juro em 2007, de 3,5 % em Dezembro de 2006 para 4,0 % em Junho de 2007, mantendo esse nível durante o segundo semestre,

D.

Considerando que as declarações do Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização para a Cooperação Económica e o Desenvolvimento suscitam uma abordagem muito cuidadosa no que diz respeito ao aumento das taxas de juro na zona euro,

E.

Considerando que em 2007 a taxa de câmbio do euro registou uma apreciação de 6,3 % em termos nominais efectivos e que essa apreciação foi particularmente acentuada em relação ao dólar (11,8 %),

F.

Considerando que a agitação financeira e os significativos desequilíbrios globais constituem um risco para o crescimento económico a nível mundial e para a evolução das taxas de câmbio,

G.

Considerando que se prevê que a inflação suba para valores entre 2,0 % e 3,0 % na zona euro em 2008, repercutindo amplamente a tendência actual para o aumento dos preços dos produtos de base, antes de abrandar para um intervalo mais moderado de 1,2 % a 2,4 % em 2009,

H.

Considerando que o principal objectivo do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) é manter a estabilidade dos preços, apoiando entretanto as políticas económicas gerais da Comunidade, nos termos do artigo 105. o do Tratado CE; reconhecendo a independência total do BCE e do SEBC neste contexto,

I.

Considerando que o BCE se encontra perante o dilema de ter que reagir aos desafios do aumento da inflação e aos primeiros sinais de um abrandamento económico devido à turbulência dos últimos meses,

J.

Considerando que o Parlamento pretende contribuir para o reforço do papel e da autoridade internacional do BCE e da zona euro a nível mundial,

1.

Congratula-se com o facto de, dez anos após o lançamento da União Económica e Monetária (UEM), tanto o BCE como o euro serem generalizadamente respeitados e aceites na economia global, e constata que o euro se transformou numa moeda de importância global, estando quase no mesmo nível que o dólar;

2.

Recorda que o Tratado CE distingue expressamente os objectivos do BCE de garantia da estabilidade dos preços, por um lado, e de apoio às políticas económicas gerais, por outro, e que, consequentemente, estes dois objectivos não podem simplesmente ser considerados sucedâneos; acentua a importância da independência do BCE no cumprimento da sua dupla função e congratula-se com o facto de, por força do Tratado de Lisboa, o BCE dever passar a ser uma instituição da União Europeia com personalidade jurídica e estatuto político e financeiro independente claramente definido; considera que o reconhecimento do BCE como instituição da União Europeia aumenta a responsabilidade do Parlamento e, em particular, da sua comissão competente para os assuntos económicos e monetários, enquanto instituição perante a qual o BCE responde pelas suas decisões de política monetária;

3.

Dá as boas-vindas a Chipre e a Malta à UEM e constata o sucesso da sua adesão;

4.

Reconhece o excelente trabalho do BCE na gestão da agitação financeira desencadeada pelas crises do crédito hipotecário de alto risco nos EUA, em especial a operação que lançou em 9 de Agosto de 2007, que proporcionou liquidez no valor de 95 mil milhões de euros aos mercados sob a forma de um leilão de taxa fixa a 4,00 %, seguindo o mesmo procedimento das operações de mercado habituais do BCE; constata que esta operação, a par de operações de ajustamento e de inúmeras operações semanais de refinanciamento que se seguiram, conseguiu estabilizar as taxas de juro de muito curto prazo; considera que este facto revela, uma vez mais, o valor de uma política monetária comum, assegurada pelo BCE, na estabilização da economia em períodos de instabilidade;

5.

Partilha a opinião do BCE de que a complexidade crescente dos instrumentos financeiros e a opacidade da exposição das instituições financeiras pode gerar maior incerteza no que diz respeito ao grau de risco associado, ao último portador do risco e à extensão das potenciais perdas;

6.

Salienta a necessidade de a UE estabelecer um quadro de supervisão financeira e sublinha que, apesar de o Tratado CE não confiar ao BCE qualquer responsabilidade directa em matéria de supervisão prudencial das instituições de crédito e de estabilidade do sistema financeiro, é necessário associar estreitamente o BCE à supervisão;

7.

Considera que o BCE saiu reforçado da forma como tratou com sucesso a actual crise financeira e congratula-se com a sua credibilidade e reconhecimento internacional reforçados; solicita ao Eurogrupo que siga o exemplo do BCE e que reforce a sua especialização e coordenação no âmbito da regulação e supervisão dos mercados financeiros;

8.

Destaca a necessidade crescente de cooperação entre os bancos centrais e as autoridades supervisoras, no sentido de garantir a estabilidade dos mercados financeiros, tendo particularmente em conta a crescente integração dos sistemas financeiros; solicita ao BCE que continue a promover uma melhor integração e comunicação no seio da UE e na relação com outros bancos centrais e instituições competentes, em especial a relação com o Banco de Inglaterra, uma vez que Londres é o centro financeiro mais importante da União Europeia; exorta o BCE a desempenhar um papel activo nos vários fóruns de discussão das alterações relacionadas com a supervisão, nomeadamente o seguimento do processo Lamfalussy;

9.

Reconhece que os principais bancos centrais como o BCE e a Reserva Federal dos EUA alertaram, antes da bolha especulativa das tecnologias da informação em 2000/2001 e da crise do crédito hipotecário de alto risco em 2007, que os riscos existentes na economia não deveriam ser subestimados; constata que os mercados financeiros não reagiram eficazmente a estes avisos; solicita, portanto, que o BCE analise essas reacções e apresente sugestões que permitam melhorar a correlação entre esses prognósticos e as reacções dos mercados; convida o BCE, em função da recente agitação financeira, a analisar e a avaliar as consequências da crise financeira e a verificar se dispõe de instrumentos suficientes para enfrentar uma crise financeira europeia transfronteiriça e quais os poderes de que necessita para melhorar a supervisão macroprudencial na zona euro;

10.

Toma nota do debate em curso sobre a definição de estabilidade de preços, relativamente à qual alguns defendem um objectivo directo de inflação; entende, contudo, que um sistema de dois pilares baseado no indicador M3 constitui a forma mais adequada de avaliar a estabilidade dos preços; solicita ao BCE que tome medidas para assegurar um aperfeiçoamento contínuo desse sistema; reconhece o valor acrescentado das informações adicionais e do alerta precoce em relação ao risco de inflação, bem como a discrição operacional que é oferecida por este sistema;

11.

Destaca que o risco de desenvolvimentos económicos assimétricos na zona euro pode agravar-se com o aumento dos respectivos membros, ao agravarem-se as diferenças de dimensão e maturidade das economias destes; solicita ao BCE que preste particular atenção a esta situação e que trate precocemente estes riscos e os comunique aos Estados-Membros;

12.

Apela a todos os Estados-Membros da zona euro, aos Estados-Membros que decidiram não participar no euro e aos Estados-Membros candidatos para que tenham presentes estes desafios e que, por conseguinte, respeitem plenamente os critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento e preencham os critérios de Maastricht, consoante os casos, já que, desse modo e com a consolidação orçamental e a política salarial à luz da evolução do crescimento e da produtividade, aqueles beneficiarão da melhor protecção contra os desafios decorrentes dos desenvolvimentos assimétricos;

13.

Salienta que, perante as recentes correcções das previsões de crescimento, qualquer novo aumento das taxas de juro deverá ser decidido de forma cautelosa, a fim de não pôr em risco o crescimento económico; salienta que, a fim de apoiar a recuperação económica, os Estados-Membros devem, simultaneamente, implementar as reformas estruturais necessárias e incrementar as actividades de investimento;

14.

Espera que o Conselho trate igualmente todos os Estados-Membros candidatos à zona euro e que respeite inteiramente a análise e as recomendações do BCE no que concerne à sua preparação para a adesão à zona euro;

15.

Regista a apreciação do euro em especial relativamente ao dólar; sublinha o objectivo da estabilidade de preços, mas reconhece que variações importantes e rápidas da taxa de câmbio do euro não devem obstar à capacidade de gestão da política monetária pelo BCE, confrontado com um factor inflacionista ou que, alternativamente, dificulte as perspectivas de crescimento dos países dependentes das exportações; solicita ao BCE que acompanhe esta evolução e que actue sempre que necessário e convida o Eurogrupo, a Comissão e o BCE a aumentarem a cooperação entre as acções respectivas no domínio da política cambial;

16.

Constata a crescente pressão em alta sobre a inflação, para a qual os preços da alimentação e da energia contribuem particularmente; solicita ao BCE que reforce o diálogo com os bancos centrais nacionais no sentido de promover uma chamada de atenção forte para a estabilidade dos preços a nível global;

17.

Recorda que, actualmente, é pedida maior transparência ao BCE, o que deverá resultar num aumento de credibilidade e da previsibilidade, e manifesta o seu apreço pelos esforços que já estão a ser realizados neste domínio; reconhece, neste contexto, as dificuldades de tornar públicas as actas das reuniões do Conselho do BCE, uma vez que as diferenças entre posições individuais podem ser interpretadas como manifestação de interesses nacionais, gerando pressões dos Estados-Membros sobre os membros do Conselho do BCE; solicita ao BCE que apresente anualmente ao Parlamento e ao público um resumo das medidas tomadas para melhorar o seu desempenho em conformidade com a presente resolução;

18.

Considera que o diálogo sobre a política monetária entre o Parlamento e o BCE tem sido bem sucedido e deve ser desenvolvido; salienta que a prestação de contas ex-post pelo BCE é de importância capital para a confiança e, portanto, para a estabilidade nos mercados financeiros; considera importante para a unidade da Comissão Executiva e do Conselho do BCE continuar a confiar nas suas apresentações públicas; apoia a política de informação específica do BCE ao Parlamento, ao Conselho, à Comissão e ao Eurogrupo; manifesta-se desapontado com o pouco nível de empenhamento revelado pelo BCE na sua reposta à Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Julho de 2007, sobre o Relatório anual do BCE relativo ao exercício de 2006 (3); salienta firmemente que o pedido de melhoria da política de comunicação do BCE apenas deve ser considerado no contexto da preservação simultânea da independência do Banco e dos seus órgãos;

19.

Convida o BCE a indicar claramente nas declarações que se seguem às decisões tomadas pelo seu Conselho, se foi alcançado facilmente um consenso no decurso dos debates ou se persistiram perspectivas divergentes, uma vez que esta indicação forneceria mais informação aos mercados sem obstar à perspectiva comum europeia nas decisões do Conselho do BCE;

20.

Convida o BCE, tendo em conta que o número de governadores deverá ultrapassar quinze a partir de 1 de Janeiro de 2009, a apresentar as suas ideias para a reforma da estrutura do seu Conselho; observa que, com o aumento do número de países que integram a zona do euro, as reformas serão ainda mais necessárias; apoia a sugestão anterior do BCE de que o peso económico dos Estados-Membros participantes deverá ser considerado o factor mais importante no sistema rotativo de direitos de voto e de que o número de decisores deverá manter-se reduzido para salvaguardar a eficiência;

21.

Considera que a independência do BCE, incluindo o processo de nomeação dos membros da sua Comissão Executiva, provou o seu mérito; salienta que, nos termos da alínea b) do n. o 2 do artigo 112. o do Tratado CE, os membros da Comissão Executiva deverão ser nomeados de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, e sublinha que a sua nacionalidade deverá ser irrelevante, continuando a ser avaliados pelos critérios estritos estabelecidos no Tratado, como as suas qualificações; considera que a responsabilização democrática ex-ante pela prestação de contas e a transparência deverão melhorar se o Conselho avaliar diversos candidatos potenciais e se o candidato proposto pelo Conselho for então sujeito a um voto de confirmação pelo Parlamento;

22.

Considera que, tendo em conta o futuro estatuto do BCE ao abrigo do Tratado de Lisboa, o papel do Parlamento na nomeação dos membros da Comissão Executiva deverá ser reforçado; salienta o seu desejo de, conjuntamente com as outras instituições, explorar possíveis melhorias do processo de nomeação antes da próxima renovação da Comissão Executiva em 2010;

23.

Reconhece o papel crescente do Eurogrupo e do seu presidente na definição de uma parte importante da agenda económica na União Europeia, nomeadamente a estrutura mais formal e o papel central na coordenação da política económica no seio do Eurogrupo, nos termos do disposto no artigo 136. o do Tratado CE, inclusivamente para os Estados-Membros que não fazem parte da zona do euro; apoia um reforço da evolução no sentido de a zona do euro falar a uma só voz nos fóruns internacionais, como previsto no artigo 138. o do Tratado CE, alterado pelo Tratado de Lisboa, e como previsto para o presidente do Eurogrupo;

24.

Congratula-se com a cooperação entre o BCE, a Comissão e o sector dos serviços financeiros no lançamento bem sucedido das iniciativas relativas ao Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) e aos Instrumentos de Dívida de Curto Prazo Europeus (STEP); considera que estas iniciativas constituem um contributo positivo do sector dos serviços financeiros para o avanço da integração financeira na União Europeia;

25.

Congratula-se com o arranque das operações do sistema Target 2 e com a conclusão das actividades de migração para a plataforma única partilhada; considera que a utilização da plataforma única partilhada constitui um passo importante para a integração financeira e para a redução de custos de compensação e liquidação; considera urgente que o BCE apresente, agora, uma estrutura de governação do Target 2 — Valores Mobiliários (T2S);

26.

Constata um crescimento constante do estatuto do euro como moeda internacional; chama a atenção para o facto de a representação da União Europeia no que respeita às questões económicas e monetárias nos fóruns internacionais não reflectir bem o verdadeiro peso económico da zona do euro, o que pode ser visto como um obstáculo a uma maior influência nos assuntos financeiros internacionais; apela, por conseguinte, à adopção de medidas concretas para uma representação unificada da zona do euro nas instituições financeiras internacionais como o FMI;

27.

Incentiva o BCE a prosseguir o reforço do seu papel de coordenação nas instâncias financeiras internacionais; considera que um estatuto internacional mais forte do euro redundará em benefícios para a zona euro que incentivarão os Estados-Membros que actualmente nela não participam a solicitar a sua adesão;

28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Eurogrupo e ao Banco Central Europeu.

3.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 294/54

A.

Considerando que a UE é uma comunidade de valores baseada na democracia e no Estado de Direito, nos Direitos do Homem e liberdades fundamentais, na igualdade e não discriminação, incluindo a protecção das pessoas pertencentes a minorias, e considerando que a UE está empenhada em lutar contra o racismo e a xenofobia, bem como contra a discriminação baseada num dos motivos nos artigos 12o e 13o do Tratado CE,

B.

Considerando que estes valores são aplicados na UE através das directivas acima referidas relativas à luta contra a discriminação e à livre circulação, bem como das políticas que os sustentam, e que os Estados-Membros são obrigados a aplicá-los na íntegra e a absterem-se de actos que os possam infringir,

C.

Considerando que a Resolução de 31 de Janeiro de 2008, acima citada, solicita aos Estados-Membros que resolvam o fenómeno dos bairros de lata e dos acampamentos ilegais, onde não são observadas quaisquer normas de higiene e de segurança, e onde muitas crianças rom são vítimas de acidentes domésticos fatais, sobretudo incêndios, causados pela inobservância de normas de segurança adequadas,

D.

Considerando que os rom constituem um dos principais alvos do racismo e discriminação, como o demonstram os recentes incidentes em Itália e na Hungria em que rom foram vítimas de ataques e agressões, facto que é corroborado pelas avaliações recentes do Eurobarómetro,

E.

Considerando que o acima referido documento de trabalho dos serviços da Comissão sublinha que os Estados-Membros já dispõem de uma série de políticas e de instrumentos legislativos e financeiros comunitários para lutar contra a discriminação dos rom e promover a inclusão e integração destes, designadamente através do intercâmbio e promoção de boas práticas neste domínio,

F.

Considerando que a população rom é uma comunidade sem Estado-nação, étnica e culturalmente pan-europeia, incumbindo, por isso, à UE a responsabilidade de conceber uma estratégia e política europeia relativa aos rom em conjunto com os Estados-Membros,

G.

Considerando que em 21 de Maio de 2008 o Governo italiano emitiu um decreto em que declarou o estado de emergência em relação aos acampamentos nómadas na Campânia, Lazio e Lombardia (10), com base na lei no 225, de 24 de Fevereiro de 1992, sobre a criação de um serviço nacional de protecção civil, a qual lhe concede o poder de declarar o estado de emergência em caso de «catástrofes naturais ou outros eventos que, por for a da sua intensidade e dimensão, exijam o recurso a meios e poderes excepcionais»,

H.

Considerando que em 30 de Maio de 2008 este decreto foi seguido de vários despachos («ordinanze») do primeiro-ministro (11) que:

I.

Considerando que o decreto declarou o estado de emergência pelo período de um ano, até 31 de Maio de 2009,

J.

Considerando que o Ministro italiano do interior declarou repetidamente que a recolha de impressões digitais tem por fim o recenseamento da população rom em Itália e que tenciona permitir a recolha de impressões digitais dos rom que vivem em acampamentos, incluindo menores, em derrogação ao direito comum, tendo afirmado que a Itália efectuará estas operações de identificação até à sua conclusão antes de 15 de Outubro de 2008, em Milão, Roma e Nápoles,

K.

Considerando que as operações de recolha de impressões digitais já estão em curso em Itália, nomeadamente em Milão e Nápoles, e que de acordo com informações prestadas por ONG esses dados são armazenados pelos prefeitos numa base de dados,

L.

Considerando que os Comissários Jacques Barrot e Vladimir Špidla sublinharam, a este respeito, a importância dos princípios da igualdade e da não discriminação na UE e apresentaram uma nova directiva horizontal relativa à luta contra a discriminação, afirmando que a legislação comunitária proíbe claramente a discriminação em razão da origem racial ou étnica,

M.

Considerando que a UNICEF, o Secretário-Geral do Conselho da Europa e o Comissário dos Direitos do Homem do Conselho da Europa exprimiram a sua preocupação, tendo este último enviado ao Governo italiano um memorando sobre, nomeadamente, racismo e a xenofobia e a protecção dos Direitos do Homem dos rom,

N.

Considerando que a autoridade italiana para a protecção de dados pediu informações às autoridades competentes, nomeadamente aos prefeitos de Roma, Milão e Nápoles, sobre a possibilidade de recolher impressões digitais dos rom, incluindo de menores, por receio de discriminação susceptível de afectar, igualmente, a dignidade pessoal, nomeadamente de menores,

1.

Insta as autoridades italianas a abster-se de recolher impressões digitais dos rom, incluindo de menores, e de utilizar as impressões digitais já recolhidas enquanto não for feita a avaliação das medidas projectadas, anunciada para breve pela Comissão, pois esta medida pode constituir claramente um acto de discriminação directa em razão da origem racial e étnica proibida pelo artigo 14.o da CEDH e, além disso, um acto de discriminação entre cidadãos da União de origem rom e outros cidadãos, aos quais não são impostos tais procedimentos;

2.

Partilha a preocupação da UNICEF e considera que é inadmissível, com o objectivo de proteger as crianças, violar os seus direitos fundamentais e criminalizá-las, e as preocupações do Conselho da Europa e de inúmeras ONG e comunidades religiosas, e considera que a melhor maneira de proteger os direitos das crianças rom é garantir o seu acesso, em condições de igualdade, a uma educação, a uma habitação e a cuidados de saúde de qualidade, no âmbito das políticas de inclusão e integração, protegendo-as da exploração;

3.

Insta os Estados-Membros a agirem com determinação para proteger os menores não acompanhados contra a exploração, seja qual for a etnia e a nacionalidade dos mesmos; sempre que a identificação desses menores seja útil para esse fim, exorta os Estados-Membros a efectuá-la numa base casuística, mediante procedimentos comuns e não discriminatórios, no pleno respeito de toda e qualquer garantia e protecção jurídica;

4.

Partilha o ponto de vista da Comissão de que tais actos constituiriam uma violação da proibição de discriminação directa e indirecta, como prevista na Directiva 2000/43/CE e consagrada nos artigos 12o, 13o e 17o a 22o do Tratado CE;

5.

Reafirma que as políticas que reforçam a exclusão nunca poderão combater a criminalidade e não contribuirão para a prevenção do crime ou para a segurança;

6.

Condena expressa e inequivocamente todas as formas de racismo e discriminação sofridas pelos rom e outras comunidades consideradas como «ciganos»;

7.

Convida os Estados-Membros a rever e revogar as leis e políticas que directa ou indirectamente, discriminam os rom em razão da raça e origem étnica, e convida o Conselho e a Comissão a controlar a aplicação pelos Estados-Membros dos tratados e das directivas em matéria de medidas contra a discriminação e de livre circulação, a fim de assegurar a sua aplicação coerente e integral e adoptar as medidas necessárias se a mesma não for assegurada;

8.

Convida a Comissão a proceder a uma avaliação circunstanciada das medidas legislativas e executivas adoptadas pelo Governo italiano a fim de verificar a sua compatibilidade com os Tratados e o direito comunitário;

9.

Exprime a sua preocupação face à afirmação constante dos decretos e despachos emitidos pelo Governo italiano de que a existência de acampamentos de rom em torno das grandes cidades constitui uma situação de emergência social grave que tem repercussões na ordem e segurança públicas, que justificam a declaração do estado de emergência pelo período de um ano;

10.

Receia que, devido à declaração do estado de emergência, possam ser adoptadas medidas extraordinárias em derrogação do direito comum pelos prefeitos nos quais foi delegado o poder de aplicar todas as medidas, incluindo a recolha de impressões digitais, com base numa lei sobre a protecção civil em caso de «catástrofes naturais ou outros eventos», que não é adequada ou proporcional a este caso específico;

11.

Convida o Conselho e a Comissão a reforçar as políticas comunitárias a favor dos rom mediante o lançamento de uma estratégia da UE relativa aos rom para apoiar e promover acções e projectos pelos Estados-Membros e as ONG relacionados com a inclusão e a integração dos rom e, em particular, das crianças desta etnia;

12.

Convida a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito de uma estratégia da UE relativa aos rom e no contexto da Década da Integração dos Rom 2005/2015, a aprovarem leis, a adoptarem políticas destinadas a apoiar as comunidades rom, a promoverem a sua integração em todos os domínios, a lançarem programas de luta contra o racismo e a discriminação nas escolas, no emprego e nos meios de comunicação social e, por último, a reforçarem o intercâmbio de conhecimentos especializados e de práticas de excelência;

13.

Reitera, neste contexto, a importância de desenvolver estratégias a nível comunitário e nacional, tirando pleno partido das oportunidades oferecidas pelos fundos comunitários, para abolir a segregação dos rom no ensino, assegurar a igualdade de acesso das crianças rom ao ensino de qualidade (participação no ensino integrado, criação de bolsas de estudos especiais e programas de estágio), assegurar e melhorar o acesso dos rom ao mercado de trabalho, garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e à segurança social, combater práticas discriminatórias no fornecimento de habitação e reforçar a participação dos rom na vida social, económica, cultural e política;

14.

Acolhe favoravelmente a criação pela Comissão de um grupo de trabalho de luta contra a discriminação constituído por representantes de todos os Estados-Membros e solicita que a comissão competente do Parlamento seja associada e tenha pleno acesso às actividades do grupo de trabalho; convida a sua comissão competente a estabelecer um diálogo com os parlamentos nacionais dos Estados-Membros nesta matéria;

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Comissário dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, à UNICEF e à autoridade italiana para a protecção de dados.

3.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 294/58

A.

Considerando que tanto a China como a UE estão empenhadas em contribuir para a paz, a segurança e o desenvolvimento sustentável no mundo,

B.

Atendendo à amplitude das destruições provocadas pelo violento sismo que abalou o Sudoeste da China em 12 de Maio de 2008; considerando que esse sismo causou dezenas de milhares de vítimas, em especial na província de Sichuan; considerando que, segundo as mais recentes estimativas, 10 milhões de pessoas foram afectadas pelo tremor de terra, tendo morrido quase 70 000, entre as quais milhares de crianças que pereceram quando as salas de aula ruíram,

C.

Considerando que o Governo chinês tomou medidas de emergência excepcionais, afectando pessoal — incluindo uma parte do exército — e equipas médicas à prestação de auxílio aos habitantes da região sinistrada,

D.

Considerando a mobilização e a solidariedade extraordinárias de todo o povo chinês e da comunidade internacional, com vista a ajudar a população afectada,

E.

Considerando que a abertura do Tibete aos turistas e à comunicação social não deve ser utilizada como um «evento de relações públicas», devendo antes representar uma verdadeira abertura que permita que jornalistas, comunicação social e turistas visitem a região do Tibete,

F.

Considerando conclusões do Comité Olímpico Internacional (COI), segundo as quais a atribuição à China da realização dos Jogos Olímpicos de 2008 contribuiria para a abertura do país e para a melhoria da situação dos Direitos do Homem,

1.

Congratula-se com a evolução das relações entre a UE e a China, com os diálogos sectoriais e com a cooperação mais estreita sobre diversas questões de importância mundial;

2.

Solicita às autoridades chinesas que tenham em mente que os alertas sísmicos constituem um dos índices do nível de desenvolvimento de um país; salienta, por conseguinte, a importância vital de responder de forma rápida e eficaz a qualquer alerta que a comunidade científica possa transmitir às autoridades sobre o risco pouco provável, mas, contudo, possível de uma nova catástrofe natural na China;

3.

Congratula-se com o reatamento dos contactos, após os acontecimentos do mês de Março em Lhasa, entre os representantes do Dalai Lama e as autoridades chinesas; incentiva ambas as partes a intensificarem estes contactos para lançar as bases de uma confiança recíproca, sem a qual não será possível alcançar uma solução política mutuamente aceitável;

4.

Lamenta que, apesar de as relações com a China terem registado grandes progressos nos domínios do comércio e da economia, tais progressos não tenham sido acompanhados por realizações substantivas no que diz respeito à problemática dos direitos humanos e da democracia;

5.

Lastima que o historial da China em matéria de direitos humanos continue a ser um tema de preocupação, devido às violações generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos; recorda os compromissos assumidos pela China sobre esta matéria quando foi seleccionada para organizar os Jogos Olímpicos;

6.

Condena o recurso frequente da China à pena de morte e insta as autoridades chinesas a aplicarem uma moratória para as execuções capitais;

7.

Lamenta que nenhum apelo internacional tenha conseguido pôr termo ao seguimento dado pelas autoridades chinesas aos motins de 14 de Março de 2008 no Tibete, no âmbito do qual as pessoas que participaram nas manifestações de Lhasa continuam a ser procuradas, detidas e presas arbitrariamente, sem que as suas famílias sejam informadas do seu paradeiro, apesar de tal ser contrário à legislação chinesa; solicita às autoridades chinesas que ponham termo à campanha de «reeducação patriótica», que se intensificou desde o início de Abril, durante os Jogos Olímpicos, em nome da «trégua olímpica», que é uma tradição de longa data;

8.

Verifica com satisfação que a China não demorou a aceitar o auxílio da comunidade internacional no socorro aos sinistrados da região de Sichuan e a facilitar a intervenção das organizações de voluntariado de assistência humanitária e socorro para a distribuição da ajuda;

9.

Sublinha a importância do apoio da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da comunidade internacional para a fase de reconstrução na região;

10.

Solicita à China que respeite os compromissos públicos que assumiu no tocante aos Direitos do Homem e às minorias, à democracia e ao primado do direito e que o COI levou em conta quando decidiu autorizar este país a organizar os Jogos Olímpicos;

11.

Exorta as autoridades chinesas a aproveitarem esta oportunidade histórica para mostrar ao mundo que a atribuição da organização dos Jogos Olímpicos a Pequim proporcionou uma possibilidade única de reforçar o respeito pelos Direitos do Homem, concedendo clemência a todos os presos políticos e defensores dos Direitos do Homem que se encontram na prisão, incluindo aos que foram presos no Tibete na sequência da sublevação de Março de 2008 (com a excepção, evidentemente, dos autores de crimes violentos); solicita, além disso, às autoridades chinesas que ponham termo à discriminação dos migrantes rurais e das minorias étnicas, bem como à perseguição dos sindicalistas, advogados e jornalistas que denunciam casos de violações dos direitos fundamentais; reafirma a sua convicção de que a prisão destas pessoas é contrária ao espírito universal e reconhecido do ius gentium (direito das gentes);

12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo da República Popular da China e à Comissão Executiva do Comité Olímpico Internacional.

3.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 294/60

A.

Considerando que a Estratégia de Alargamento da UE tem uma dimensão externa e uma dimensão interna,

B.

Considerando que a dimensão externa dessa estratégia envolve a promoção de reformas, de acordo com os valores europeus de democracia, de respeito dos Direitos do Homem e de paz, estabilidade e prosperidade,

C.

Considerando que a dimensão interna da Estratégia de Alargamento influencia directamente a capacidade da UE de prosseguir os seus objectivos políticos e de concretizar o desígnio de uma União cada vez mais próxima, como os Tratados prevêem,

D.

Considerando que é necessária uma UE politicamente integrada e capaz de desenvolver políticas ambiciosas de solidariedade e de estabilidade,

E.

Considerando que, como o prevê o Tratado de Roma, qualquer Estado europeu pode solicitar a adesão à Comunidade,

F.

Considerando que, dado que os anteriores alargamentos se saldaram por um sucesso tanto para a União Europeia como para os Estados-Membros que aderiram, tendo igualmente contribuído para a estabilidade, o desenvolvimento e a prosperidade da Europa no seu todo, cumpre criar as condições necessárias para que os futuros alargamentos também sejam bem sucedidos,

G.

Considerando que os acordos de estabilização e de associação desempenham um papel importante e profícuo para as relações entre a UE e os países dos Balcãs Ocidentais no que diz respeito à integração europeia destes últimos e que os mesmos promovem a cooperação regional,

H.

Considerando que o Conselho Europeu de Salónica, de 2003, e o Conselho Europeu de Bruxelas, de 2006, confirmaram a intenção de respeitar os compromissos assumidos perante os países do Sudeste da Europa e dos Balcãs Ocidentais,

I.

Considerando que, neste domínio, o consenso renovado pelo Conselho Europeu, de Dezembro de 2006, se baseia nos princípios da consolidação dos compromissos, do cumprimento de condições rigorosas e justas e de uma melhor comunicação com os cidadãos,

J.

Considerando que a estratégia em causa constitui muito mais do que uma metodologia de negociação, uma vez que reflecte a convicção fundamental de que a UE é uma comunidade de valores partilhados e que está intrinsecamente relacionada com o debate sobre os objectivos da UE relativamente ao seu futuro e ao seu papel nas regiões vizinhas e no mundo,

K.

Considerando que a metodologia e os critérios delineados na acima referida Comunicação da Comissão para conduzir as negociações de adesão lhe merecem todo o apoio e devem ser objecto de uma aplicação rigorosa, e que as considerações políticas não se deveriam sobrepor ao respeito estrito desses critérios,

L.

Considerando que a Estratégia de Alargamento da UE deve fazer parte integrante de um amplo conjunto de instrumentos políticos tendentes a consolidar a democracia e a construir a estabilidade e o desenvolvimento social na vizinhança da UE, bem como a reforçar o papel da UE no mundo,

M.

Considerando que essas políticas devem abarcar a multiplicidade de situações existentes na vizinhança da UE, designadamente a daqueles países que têm estatuto de candidato e já iniciaram negociações com vista à adesão, a dos que têm estatuto de candidato mas não as encetaram ainda, a dos que têm perspectivas de adesão, a dos que têm a integração europeia como meta e, finalmente, a daqueles que apenas desejam manter laços estreitos de vizinhança com a UE,

N.

Considerando que as ditas políticas devem ser independentes, sem prejuízo das disposições que permitem que um país transite entre um e outro tipo de relação com a UE, caso preencha as condições internas e externas necessárias para o efeito,

O.

Considerando que os parceiros de Leste da PEV são claramente identificáveis como países europeus e que alguns deles expressaram o objectivo de uma perspectiva europeia,

P.

Considerando que, como afirma na acima referida Resolução de 13 de Dezembro de 2006, os países com perspectivas de integração europeia devem beneficiar de uma relação bilateral ou multilateral estreita com a UE à medida das suas necessidades e interesses específicos; que tal opção, que encerra um amplo leque de possibilidades operacionais, asseguraria aos países parceiros uma perspectiva estável e de longo prazo de relações institucionais com a UE, proporcionando o incentivo necessário à promoção da estabilidade, da paz, do respeito dos Direitos do Homem e de reformas democráticas e económicas nesses países,

Q.

Considerando que, nos termos da mesma resolução, caberia a todos os países com reconhecidas perspectivas de adesão decidir se desejam beneficiar de acordos multilaterais similares a título de patamar intermédio no processo de integração plena,

R.

Considerando que a estratégia de alargamento da UE carece também de ser explicada e comunicada de um modo eficaz aos actuais cidadãos da UE, bem como a todos os futuros cidadãos, de molde a garantir que as políticas neste domínio são plenamente entendidas, a fim de concitar o apoio da opinião pública aos compromissos da UE para com os seus vizinhos e garantir, assim, a credibilidade e a solidez da UE enquanto parceira, procurando responder, neste sentido, a preocupações legítimas,

1.

Partilha a opinião da Comissão de que os anteriores alargamentos constituíram um grande êxito, tendo trazido benefícios tanto para os antigos como para os novos Estados-Membros da União Europeia, ao promoverem o crescimento económico, o progresso social e a paz, a estabilidade, a liberdade e a prosperidade no continente europeu; entende que se podem extrair ensinamentos das adesões anteriores e acentua que outros meios adicionais para melhorar a qualidade do processo de alargamento devem basear-se nas experiências positivas até agora adquiridas;

2.

Reafirma o seu forte compromisso para com os países candidatos e para com todos aqueles a que foram oferecidas perspectivas claras de adesão, no pressuposto de que é imperativo que os critérios de Copenhaga de 1993 sejam integralmente cumpridos e de que a UE deve envidar todos os esforços para reforçar a sua capacidade de integração, devendo esta ser tida plenamente em conta;

3.

Recorda, neste contexto, que, para os países da ex-Jugoslávia, a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional das Nações Unidas para a Ex-Jugoslávia (TPIJ) continua a ser condição sine qua non;

4.

Perfilha a opinião de que a Estratégia de Alargamento da UE deve cumprir o disposto no Tratado UE e reflectir os compromissos já assumidos pela UE, bem como garantir um equilíbrio marcante entre os interesses geo-estratégicos da UE, o impacto dos desenvolvimentos políticos ocorridos no exterior das suas fronteiras e a capacidade de integração da UE, incluindo a respectiva capacidade de responder a futuros desafios internos e externos e de concretizar o seu projecto de integração política;

5.

Recorda, neste contexto, a necessidade de proceder às reformas internas que se impõem e que têm em vista, entre outros, o reforço da eficiência, da coesão social e da responsabilidade democrática;

6.

Recorda que a capacidade de integração é um reflexo da capacidade da UE de, num determinado momento, decidir e, assim, alcançar os respectivos objectivos políticos, e em particular os objectivos de promoção do progresso económico e social e de um elevado nível de emprego nos seus Estados-Membros, de afirmação da sua identidade e da sua capacidade de acção na cena internacional, de promoção dos direitos e interesses dos nacionais dos Estados-Membros, de desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça, de preservação plena e incremento do acervo comunitário e de salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

7.

Considera que o conceito de capacidade de integração compreende quatro elementos: