20.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/1

A.

O CESE apela aos decisores para que, apoiados em abordagens nacionais e comunitárias interactivas, prestem atenção ao conceito de cadeia de valor e de aprovisionamento, ou antes, de redes industriais e interacção empresarial.

B.

Estes processos dinâmicos exigem adaptação e adaptabilidade em todos os aspectos da actividade de uma empresa, incluindo a definição e concepção do produto, os serviços, a contratação externa, o marketing, a gestão dos recursos financeiros e humanos. Estas tarefas são frequentemente externalizadas. O trabalho em rede significa que as empresas estão cada vez mais interligadas e a indústria transformadora e os serviços mais integrados do que nunca.

C.

Há diferenças substanciais no modo como as empresas são afectadas por este estado de coisas, dependendo da sua dimensão, da sua posição nas cadeias/redes de aprovisionamento e dos sectores em que operam. As grandes empresas multinacionais estão geralmente bem colocadas em todas as fases deste processo reticular. Pelo contrário, os fornecedores de pequena e média dimensão, que intervêm numa fase inicial ou em fases intermédias (primeiro, segundo, terceiro, etc. fornecedor), deparam-se frequentemente com obstáculos, como se expõe na Parte II. Quando se quer referir a estes, o presente documento fala de EII (empresas iniciais e intermédias — termo utilizado especificamente para efeitos deste parecer) (1).

D.

A esmagadora maioria dos empregos no sector privado encontra-se em empresas logo abaixo das grandes (ver ponto C). Destas, as mais inovadoras e criativas revestem-se de importância decisiva para a economia em rede. Este desenvolvimento é tão significativo que tem um impacto considerável não só ao nível microeconómico, como também em termos macroeconómicos.

E.

O CESE considera necessário melhorar o ambiente no qual estas empresas operam. O presente parecer (ver as secções 3 e 4 na Parte II) identifica os principais desafios e apresenta uma série de propostas políticas, nomeadamente:

F.

A ausência de uma definição de EII torna difícil apreender toda a sua relevância para as mutações industriais e os processos de globalização. Muito mais se deveria fazer para aumentar a consciencialização do papel que desempenham. A aplicarem-se algumas ou todas as propostas referidas no ponto E, haverá requisitos que terão de ser cumpridos uns pelas empresas, outros pelos responsáveis políticos e outros ainda por ambos. Em qualquer circunstância, essa aplicação terá de ser feita em estreita cooperação com todas as partes interessadas. Dentro deste espírito, os comités de diálogo sectorial que funcionam à escala europeia e nacional deveriam poder dar aos responsáveis políticos uma orientação comum credível.

1.1

Não é correcto falar do advento das cadeias de aprovisionamento como um fenómeno moderno porque, de uma forma ou de outra, elas existem desde os primórdios da produção organizada.

1.2

Cabe referir, no entanto, que o interesse pelas cadeias de aprovisionamento se desenvolveu mais nas últimas décadas em consequência do ambiente agressivo gerado pelo progresso tecnológico e pela globalização bem como por todos os efeitos nos mercados a eles associados. Este tema é intensamente discutido em inúmeras publicações e conferências em todo o mundo. A sequência linear convencional é substituída por redes complexas e processos de produção integrados que, frequentemente, operam em múltiplas empresas e países.

1.3

Nos nossos dias, as cadeias de valor e de aprovisionamento estão cada vez mais interligadas e em muitos sectores existe já uma verdadeira rede mundial. Este facto justifica a utilização do termo «redes» em vez de «cadeias» por aquele ser sem dúvida mais efémero do que este.

1.4

As próprias redes de criação de valor (ou, mais simplesmente, as «redes de valor») estão a tornar-se mais globais e extensas. Faz parte deste processo uma rede de valor pan-europeia, reforçada pelo recente alargamento da UE.

1.5

É hoje reconhecido que o auto-aperfeiçoamento já não é suficiente para dar resposta às necessidades das empresas. Os ganhos obtidos com programas introspectivos nas empresas, embora úteis e desejáveis, não lhes permitem aproveitar as possibilidades abertas por um sistema verdadeiramente global de fazer negócio. As empresas têm de olhar para fora de si mesmas se quiserem sobreviver no mundo moderno.

1.6

Consequentemente, a gestão e a logística de redes ganhou um lugar de destaque na medida em que as empresas investem cada vez mais tempo e dinheiro para assegurar o melhor retorno através da racionalização e coordenação da cada vez mais complexa teia de actividades e serviços que são cruciais para operações industriais e comerciais modernas.

1.7

A natureza da responsabilidade de gestão e das qualificações da mão-de-obra exigidas a todos os níveis mudou radicalmente, pois são necessárias decisões e atitudes que assegurem a optimização da cooperação entre compradores, fornecedores e empresas.

1.8

É este o estado da arte para todas as categorias de empresas, grandes, médias e pequenas, não obstante as diferenças e a interacção entre sectores. As grandes empresas multinacionais estão, no entanto, aparentemente mais bem colocadas nos actuais processos do que as EII (2).

1.9

Com efeito, dois terços dos empregados no sector privado na Europa trabalham para pequenas e médias empresas. Muitas destas são EII. Por conseguinte, o bem-estar deste tipo de empresas tem não só uma dimensão microeconómica, mas também um impacto macroeconómico.

1.10

Embora o objecto do presente parecer seja o desenvolvimento da cadeia de valor e de aprovisionamento, ele incidirá principalmente nas EII inovadoras (alta tecnologia e elevada qualidade) com potencial para crescerem e operarem no plano internacional ou nas já instaladas no mercado global (3).

1.11

Importa, pois, desenvolver e melhorar formas e meios de criar um ambiente saudável e sustentável para que este tipo de empresas singre e realize plenamente o seu potencial.

1.12

Embora as cadeias de aprovisionamento difiram de um sector para outro, considerou-se apropriado ilustrar a análise efectuada no presente documento centrando a atenção num sector específico. Assim, no anexo 2 é apresentado um estudo de caso do sector automóvel, que ilustra bem algumas das questões em jogo. Este sector foi escolhido pela complexidade das suas cadeias/redes de aprovisionamento, como se expõe no anexo 1.

1.13

As empresas europeias optam frequentemente por externalizar um ou vários elos das cadeias de aprovisionamento. Subsequentemente, importam a produção daí proveniente e acrescentam-lhe valor antes de a colocarem na rede de valor. É importante criar as condições que permitam reter na Europa, ao longo de todo este processo, o máximo possível de lucro, emprego e saber-fazer. Isto é vital, porquanto o saber-fazer se está a tornar cada vez mais, de pleno direito, num factor de produção autónomo, dirigido através das redes de criação de valor mais por financiamento sem fronteiras do que simplesmente por financiamento transfronteiriço (4).

1.14

O presente documento discute a forma como a UE pode dar um melhor contributo para manter partes importantes (valor acrescentado) da cadeia de aprovisionamento na Europa (5).

2.1

As mutações industriais estão estreitamente ligadas à criação de valor na sociedade em rede e têm um papel significativo nos serviços como a consultoria, a engenharia, a logística ou o marketing. Dado que a integração vertical é reduzida, a criação de valor durante a transformação passa frequentemente para o fornecedor. Aumenta a multidimensionalidade deste processo, pois muitos destes fornecedores também fazem parte de redes globais, o que cria novas interdependências entre fornecedores.

2.2

Mas que significa realmente o termo «global»? Para além do papel óbvio desempenhado pelos EUA e pelo Japão, surgiram em cena nas últimas décadas outras regiões do mundo, nomeadamente os Estados BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China). No entanto, importa referir que este é um grupo a duas velocidades, em que, em particular, a Índia e a China têm uma influência tal que abalam fortemente toda a geopaisagem da cadeia de aprovisionamento e criação de valor (6).

2.3

Tendo isto em conta, a UE tem de reforçar a sua capacidade para competir acrescentando valor, uma vez que a concorrência baseada meramente no custo não é realista nem compatível com o objectivo de manter os valores sociais e de sustentabilidade da União.

2.4

As cadeias e redes de aprovisionamento estão em expansão, já que os processos industriais se caracterizam cada vez mais pela fragmentação das linhas de produção e pela especialização dos produtos através de tecnologias e da sua adaptação às exigências do cliente. Os produtores podem normalizar componentes essenciais dos produtos e, ao mesmo tempo, deixar margem para a personalização dos produtos. A isto chama-se «personalização em massa».

2.5

Estes factores são estimulados pela interacção entre a indústria transformadora e os serviços (7), o que conduz a uma diluição das fronteiras entre sectores. As tecnologias de informação e comunicação (TIC) contribuem para este estado de coisas aumentando a interoperabilidade e os serviços fornecidos por via electrónica.

2.6

As empresas europeias devem ter por objectivo constituir redes de aprovisionamento que processem «produtos alargados» (um sistema de produtos e serviços) orientados para nichos de mercado de elevado valor acrescentado. As próprias fábricas tornaram-se produtos comercializáveis complexos.

2.7

Os novos ciclos tecnológicos acentuam ainda mais a gestão dos recursos humanos a todos os níveis e salientam a premência da aprendizagem ao longo da vida como componente essencial da competitividade e empregabilidade.

2.8

O ciclo de vida dos produtos está a encurtar e a modificar-se devido a uma interacção crescente entre serviços e produção e ao facto de a concorrência e a cooperação (na fase pré-concorrencial) em muitos domínios se estarem a tornar globais.

2.9

A estrutura das empresas e a relação dinâmica entre elas são fortemente influenciadas pelas mutações em curso, exigindo constantemente adaptação e reorganização. A especialização dos processos de produção, a personalização e o desenvolvimento de serviços associados ao fabrico conduzem, cada vez mais, à externalização (outsourcing). Por seu turno, a externalização pode resultar em mais especialização e descentralização.

2.10

A concentração resultante de fusões e aquisições está a acontecer paralelamente a estes processos; quanto mais nos afastamos do consumidor, tanto maior é o número de concentrações e consolidações.

2.11

A subcontratação (outsourcing) e a externalização para locais remotos (offshoring) estão a ocorrer à escala global (8). As economias emergentes nos novos Estados-Membros e na Ásia estão intensamente envolvidas neste processo, oferecendo cada uma delas vantagens de custos e potencialidades de mercado próprias. A Ásia está a tornar-se o centro indiscutível da produção e da prestação de serviços a baixo custo. Na China e na Índia, está a desenvolver-se uma tecnologia independente. Estes processos podem envolver a deslocalização de actividades, com efectivas perdas de emprego, o que pode gerar um sentimento de precariedade entre os trabalhadores. Por outro lado, a deslocalização pode também favorecer o emprego em empresas na Europa (9).

2.12

Os desenvolvimentos complicados que decorrem das inúmeras transacções, fusões e aquisições que têm lugar por todo o mundo mostram que a deslocalização, como resultado de mudanças na produção e nas linhas de serviços, não é um processo linear nem unidireccional. Os custos de produção são responsáveis apenas por uma parte de um cenário mais vasto, no qual estão em jogo outros factores, que não constituem o objecto do presente parecer, entre os quais uma logística complexa, custos de transporte elevados, preocupações ambientais, quadros regulamentares, a protecção da propriedade intelectual e a disponibilidade de matérias-primas, tecnologias e competências específicas. Quando todas estas considerações são tidas em conta, é, por vezes, vantajoso fazer regressar a produção e os serviços à Europa.

2.13

Por outro lado, a deslocalização pode atingir também actividades inovadoras, o que implicaria para a Europa perda de saber-fazer. De facto, a deslocalização pode pôr em causa a capacidade inovadora das indústrias europeias a longo prazo se a base dos conhecimentos e de investigação na UE não for reforçada. Nesta perspectiva, o número crescente de engenheiros na Índia e na China (45 % de todos os engenheiros a nível mundial) é um aspecto revelador.

2.14

Além disso, o facto de jovens altamente qualificados estarem a deixar a Europa ou a preferir trabalhar em grandes empresas (10) pode resultar em falta de pessoal qualificado nas EII europeias.

2.15

As grandes empresas estão frequentemente melhor colocadas para enfrentar os desafios acima referidos. De uma maneira geral, têm acesso relativamente fácil aos bancos e aos mercados de capitais, estão envolvidas em todo o tipo de interacções e interoperabilidade com outras empresas, têm acesso a um leque alargado de mercados e lideram o processo de externalização. Contudo, são menos flexíveis do que as empresas mais pequenas.

3.1

Todos os indicadores mostram que o processo de fragmentação da produção, personalização e formação de redes globais vai continuar. Na maior parte dos sectores, as grandes empresas multinacionais agem como líderes estratégicos, mas muito do trabalho é feito por um número crescente de EII.

3.2

Por vezes, as EII, apesar do elevado potencial, adoptam, por necessidade, estratégias a mais curto prazo, têm de trabalhar duramente para aceder a novos mercados, dependem frequentemente de encomendas regulares de determinados grandes clientes, não têm acesso tão fácil aos mercados de capitais e estão altamente expostas a riscos de ruptura na cadeia de aprovisionamento, associados a reduções de custos continuamente exigidas pelos grandes clientes. Nos pontos seguintes, chama-se a atenção para os desafios mais significativos com que elas se defrontam.

3.3

Muitas melhorias nas condições de enquadramento das empresas relativamente pequenas e médias dependem simplesmente das atitudes na sociedade e nas próprias empresas. Em alguns Estados-Membros e regiões, as atitudes face a este tipo de empresas são mais positivas do que noutros. Importa, portanto, encorajar a troca de boas práticas.

3.4

As EII têm de ser incentivadas a abrirem-se à cooperação e a desenvolverem projectos conjuntos. Esta cooperação e estes projectos podem reforçar as posições no mercado e servir de apoio às negociações dos fornecedores com grandes clientes. Podem também contribuir para evitar os efeitos nocivos de um bloqueamento interno ou externo.

3.5

Deve ser incentivada a utilização de programas informáticos abertos (11) bem como o livre acesso a tecnologias e normas de engenharia. É muito importante uma interface eficaz das EII com institutos de investigação.

3.6

A formação de clusters e de redes em torno de empresas líderes e de zonas industriais em ambientes fortemente industrializados e dotados de altas tecnologias pode ser muito útil para este efeito (12), porquanto encorajarão esquemas de colaboração entre empresas. É crucial uma atitude aberta para com universidades e institutos tecnológicos vizinhos, assim como uma abordagem adequada por parte das autoridades locais e regionais. As «zonas industriais» em torno de centros tecnológicos, parques científicos e universidades podem ser muito vantajosas para empresas mais pequenas.

3.7

Os bancos e os operadores financeiros, de uma maneira geral, devem ser incentivados a adoptar uma atitude menos defensiva face ao risco. Os dados estatísticos mostram que o mundo financeiro dos EUA tem uma atitude mais positiva em relação ao risco, susceptível de produzir elevado retorno. É necessário, seja como for, o acesso aberto ao mercado de capitais na Europa, tanto mais que, em muitos casos, os encargos financeiros dos processos de produção tendem a transferir-se das grandes empresas para os pequenos fornecedores.

3.8

Na indústria automóvel, por exemplo, a externalização criou um problema de financiamento para muitas empresas, uma vez que tanto o processo de desenvolvimento como o período de retorno são longos, muitas vezes com períodos de desenvolvimento de 3 a 5 anos e períodos de retorno de 5 a 7 anos. Nos EUA, este problema é parcialmente resolvido graças a um acesso mais fácil ao capital privado e, em muitos países em desenvolvimento, com regras fiscais e auxílios estatais muito generosos. Neste domínio, as condições existentes na Europa precisam urgentemente de ser melhoradas, em especial no que se refere às EII e às suas necessidades de financiamento de IDT para a inovação tecnológica. Para além das medidas governamentais, os bancos — incluindo o Banco Europeu de Investimento (BEI), em estreita cooperação com parceiros bancários em toda a Europa — e os investidores privados têm também um papel a desempenhar.

3.9

O CESE regista com grande interesse as orientações contidas na comunicação da Comissão intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Financiar o crescimento das PME — Promover a mais-valia europeia» (13). É necessária uma ligação mais adequada entre as instituições financeiras e o capital privado, por um lado, e as pequenas e médias empresas, por outro.

3.10

A dependência de grandes clientes é motivo de preocupação, em particular em regiões de mono-indústria, quando as EII são reféns de cadeias de aprovisionamento ou delas excluídas. Quando coopera com grandes empresas, o fornecedor tem muitas vezes de utilizar as tecnologias exigidas. Ao trabalhar para um grande cliente, um fornecedor pode ficar limitado à utilização de uma tecnologia específica.

3.11

O mesmo pode acontecer aos fornecedores excluídos porque não dispõem dos instrumentos necessários para aceder a outros mercados e participar noutras cadeias ou redes de aprovisionamento.

3.12

No entanto, as grandes empresas não querem ficar inteiramente dependentes de um único fornecedor, embora isto, por vezes, aconteça. Por vezes, os grandes construtores do sector automóvel, preferem fornecedores únicos, principalmente, no que se refere à pesquisa, desenvolvimento e produção de novos componentes e sistemas destinados ao produto final. O cenário normal, porém, é o de uma intensa concorrência entre fornecedores.

3.13

Em alguns casos, sobretudo na indústria automóvel, verificou-se que os custos do desenvolvimento tecnológico foram transferidos para o fornecedor, ao qual também se pede que partilhe conhecimentos com os concorrentes. Isto pode constituir um problema, em especial para os fornecedores não monopolistas.

3.14

Os efeitos de lock-in e de lock-out tendem a aumentar à medida que cresce o número de aplicações TIC, embora não sejam um problema exclusivo das tecnologias de informação. As licenças são frequentemente difíceis de obter. A falta de normalização e de interoperabilidade, por um lado, e a escassez de tecnologia de fonte aberta, por outro, dificulta os investimentos.

3.15

Também neste caso (ver ponto 3.6), a cooperação e a formação de clusters pode contribuir para a superação dos problemas suscitados pelos processos atrás referidos, nomeadamente nas regiões de mono-indústria.

3.16

A propriedade intelectual é importante (14). A protecção dos DPI constitui um desafio específico para as EII, muitas das quais são pequenas e médias empresas. Já foram referidos os problemas com que estas empresas se deparam no financiamento da IDT de um modo geral, pelo que convém não agravar ainda mais as dificuldades criando uma situação em que sejam os concorrentes a colher os frutos do seu trabalho.

3.17

As patentes são fundamentais. O CESE tem exprimido em numerosos pareceres a sua profunda preocupação quanto aos «repetidos atrasos na introdução da patente comunitária», que têm prejudicado a credibilidade da política de investigação da UE e não têm incentivado «a investigação mais inovadora e orientada para resultados competitivos» (15). A incapacidade para resolver esta importante questão torna a protecção da inovação muito dispendiosa (nomeadamente em comparação com os EUA e o Japão) e, por vezes, mesmo inabordável para as EII.

3.18

O problema dos custos elevados dos procedimentos de protecção dos DPI é ainda agravado pelo nível de ineficácia, que resulta muitas vezes de ausência de execução. Nas relações comerciais com a China, deveria ser dada prioridade à contrafacção. Devido a este problema da contrafacção, muitas empresas de alta tecnologia não estão dispostas a aumentar os seus investimentos na China ou chegam mesmo a retirá-los (16).

3.19

O anexo 2 mostra a gravidade da violação dos DPI e da contrafacção nos componentes automóveis.

3.20

As EII especializadas têm as suas próprias vantagens. A passagem de operações em grande escala para um trabalho descentralizado e personalizado dá lugar a novas oportunidades, caso se tenham desenvolvido igualmente as correspondentes competências.

3.21

É motivo de preocupação o facto de em toda a Europa a maior parte dos jovens licenciados preferirem trabalhar em grandes empresas. Há uma necessidade óbvia de incentivar as pessoas a trabalharem nas EII, melhorando as perspectivas de carreira. O problema é particularmente agudo para as EII quando o número total de licenciados é insuficiente, por exemplo, na área da engenharia.

3.22

Os chamados «sistemas de formação duais» — aprendizagem e trabalho — actualmente aplicados em alguns Estados-Membros como a Alemanha, a Áustria e o Luxemburgo («dual Ausbildung») podem revelar-se muito úteis para as EII.

3.23

É essencial aumentar as qualificações e as competências dos trabalhadores. As próprias pessoas, tal como as empresas, podem contribuir para aumentar as normas (17). A melhoria do ambiente de trabalho pode ser benéfica a este respeito. Conceitos modernos de gestão de recursos humanos, incluindo a revisão sistemática dos sistemas de educação e formação, podem ajudar a criar empregos. Estes aspectos têm de ser tratados no quadro de abordagens sectoriais, incluindo o diálogo entre parceiros sociais.

3.24

Além da relação directa entre sistemas educativos eficazes e qualidade das qualificações dos trabalhadores, a importância do triângulo educação/inovação/investigação nunca pode ser sobrestimada. Neste domínio, a nova iniciativa da UE «As regiões e a mudança económica» pode ser muito útil, pois valoriza a dimensão e o impacto regionais da investigação, das competências tecnológicas e dos agrupamentos (clusters) económicos (18).

3.25

Para aproveitar integralmente as oportunidades que se oferecem às EII resultantes de melhores qualificações e mais empreendedorismo, não pode ser esquecida a importância da dimensão territorial. A globalização, que implica uma internacionalização cada vez maior, traz consigo a exigência de um reforço correspondente da proximidade regional, que pode ser conseguido por meio de:

3.26

O empreendedorismo é muito importante, tal como o são a criatividade e a flexibilidade, isto é, a capacidade de adaptação rápida à evolução dos condicionalismos. As pequenas e médias empresas têm, frequentemente, maior capacidade para responder aos desafios do que as grandes. Estes factores podem muito bem ajudar as primeiras a tirarem proveito da fragmentação e personalização das redes (19).

4.1

Para aumentar a eficiência da cadeia de valor e de aprovisionamento, é essencial criar um bom ambiente empresarial para as EII. O CESE é de opinião de que há dois instrumentos principais que apoiarão a presença de EII europeias em redes mundiais: o novo estilo de política industrial (incluindo a sua abordagem sectorial) e o 7.o PQ.

4.2

As EII deveriam ser envolvidas mais sistematicamente no quadro da política industrial. A Comissão e o Conselho deveriam proceder a avaliações prévias e mais rigorosas do impacto para as empresas de alta tecnologia da futura legislação em domínios tais como o desenvolvimento técnico e o estabelecimento de normas. O termo «indústria» limita-se com demasiada frequência às grandes empresas. As EII, muitas vezes esquecidas, deveriam ser consultadas separadamente.

4.3

O CESE sublinha a importância das TIC para as EII. Concorda plenamente com os objectivos que a Comissão definiu na sua Comunicação «Reforçar a confiança nos mercados electrónicos empresa-a-empresa» (20).

4.4

A Comissão criou também uma rede europeia de apoio ao comércio electrónico para as PME (eBSN). O CESE concorda com o principal objectivo desta rede, que é reunir peritos de comércio electrónico na Europa e partilhar experiências e boas práticas.

4.5

Um aspecto fundamental da política industrial da UE é um diálogo aberto sobre futuras direcções e tecnologias numa perspectiva sectorial, como está previsto nas plataformas tecnológicas europeias em curso. Embora as fronteiras entre sectores se estejam a esbater, a abordagem especificamente sectorial é ainda apropriada neste domínio e oferece às EII possibilidades muito positivas.

4.6

Nunca é demais realçar a importância da inovação. O CESE apoia a proposta da Comissão de desenvolver mercados favoráveis à inovação, lançando uma nova iniciativa orientada para o mercado e destinada a facilitar a criação e comercialização de novos produtos e serviços inovadores em áreas promissoras (21).

4.7

É importante que as EII participem nas plataformas tecnológicas. Espera-se que se encontrem novas formas e meios de eliminar obstáculos neste domínio. Deve ser estabelecida uma agenda de investigação estratégica que inclua as EII. No entanto, as tradicionais fraquezas de muitas dessas empresas, como a falta de confiança mútua, de tempo, de representantes disponíveis e, muitas vezes, de enfoque estratégico, são igualmente visíveis na experiência quotidiana destas plataformas.

4.8

A fim de definir uma agenda de investigação estratégica, o Manufuture High-Level Group  (22), efectuou uma análise que contém ideias similares sobre a mudança no que se refere, por um lado, a novos produtos de valor acrescentado e à mistura de indústria e serviços e, por outro, a formas inovadoras de produção (23).

4.9

Além disso, os efeitos de lock-in e lock-out em cadeias de aprovisionamento dificultam frequentemente a participação nas plataformas quando as EII — mesmo as que dispõem de um potencial considerável — não são capazes de participar em sistemas de interoperabilidade.

4.10

O CESE defende que deveria ser desenvolvida uma visão estratégica para as EII, que poderia ajudar a superar as desvantagens resultantes da exclusividade ou da exclusão a que estão sujeitas. O objectivo deveria ser a interoperabilidade, que poderia ser alcançado por meio de:

4.11

Segundo o CESE, o mesmo objectivo poderia ser promovido através da criação de fóruns da UE para a cooperação entre EII, a fim de reunir criatividade e inovação em toda a Europa.

4.12

Uma questão fundamental é a de facilitar o acesso aos mercados financeiros.

4.12.1

O CESE considera que os bancos e outros operadores financeiros, nomeadamente fundos de capital de risco, deveriam ser encorajados a adoptar uma atitude mais positiva em relação ao risco, por exemplo, investindo em EII de alta tecnologia.

4.12.2

Um exemplo específico seria permitir às EII um acesso mais fácil ao mercado de capitais e ao financiamento privado, assim como adaptar os prazos resultantes eventualmente de períodos muito longos de desenvolvimento e de retorno, que podem causar problemas. Neste contexto, deveria ser reforçado o papel do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Fundo Europeu de Investimento (FEI), para facilitar o acesso a instrumentos de empréstimos de risco, capital de risco e esquemas de garantia (26).

4.12.3

O CESE considera que as instituições financeiras como o BEI podem ter um papel de apoio mais vasto, especialmente em consórcios que incluam bancos locais, os quais têm um bom conhecimento das empresas da sua zona.

4.12.4

Tendo em vista o novo estilo de política industrial e as parcerias indústria-investigação, o BEI está a trabalhar num novo instrumento financeiro comum com a DG REGIO, designado por Mecanismo Financeiro de Partilha de Riscos (MFPR). O seu objectivo é melhorar o acesso ao financiamento através de empréstimos, nomeadamente para actividades de investigação e afins do sector privado com um perfil de risco acima da média, que não é coberto pelo mercado.

4.13

A política fiscal é da responsabilidade dos Estados-Membros. Não obstante, seria muito útil que se discutissem ao nível da UE as medidas fiscais desejáveis para reforçar a posição das empresas europeias nas redes mundiais de valor e aprovisionamento.

4.14

A UE tem de incluir nos objectivos da sua política comercial a protecção dos direitos de propriedade intelectual das pequenas e médias empresas, tendo em conta as atitudes frequentemente desleais e pouco fiáveis de (grandes) mercados emergentes para com as empresas europeias.

4.15

Os recursos humanos são cruciais. Mais do que nunca, os sistemas educativos são um pilar indispensável do crescimento económico sustentável. A educação, a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida são uma responsabilidade comum das pessoas, das empresas, dos parceiros sociais e das autoridades públicas (27).

4.16

As discussões sectoriais entre parceiros sociais deveriam abranger perspectivas adaptadas à gestão de recursos humanos, incluindo o desenvolvimento de esquemas de formação destinados a conferir as necessárias qualificações profissionais. Deveriam ter igualmente em conta a dimensão regional das mutações industriais e, em especial, a iniciativa da UE «As regiões e a mudança económica» (28).

4.17

O 7.o PQ, que está relacionado com os objectivos do novo estilo de política industrial, deveria dar atenção especial às ligações com as pequenas e médias empresas, em particular através do novo Mecanismo de Financiamento de Partilha de Riscos, desenvolvido conjuntamente com o BEI (29). Em projectos avançados de TIC patrocinados pelo 7.o PQ, a participação de EII é decisiva para poderem integrar redes avançadas e participar em actividades de cooperação.

4.18

Na opinião do CESE, o 7.o PQ pode contribuir para a criação de uma política de inovação permanente que preveja vínculos estreitos entre centros de conhecimento (universidades, institutos tecnológicos, escolas de formação profissional) e a indústria. As cadeias ou redes de valor e aprovisionamento são essenciais para essa política, uma vez que o programa se destina a apoiar o desenvolvimento de novos «produtos alargados» (também designados «produtos/serviços» ou «serviços integrados de produto») e de novos processos. A finalidade de tudo isto é a criação na Europa de um ambiente de redes viável e único, o que é igualmente benéfico para as EII.

4.19

O CESE observa que é difícil envolver pequenas e médias empresas em programas de IDT devido à burocracia. Processos de selecção de pelo menos um ano são demasiado longos para essas empresas.

4.20

É altamente desejável que se criem as condições certas para o desenvolvimento de empresas em rede fortes, com estruturas de interligação transparentes. O CESE preconiza que o 7.o PQ ajude a desenvolver sistematicamente as melhores concepções e operações de rede num ambiente industrial dinâmico e complexo.

4.21

Do mesmo modo, deve encorajar-se a criação de estruturas de gestão de cadeias logísticas e de aprovisionamento, tanto ao nível estratégico como operacional.

4.22

No caso de indústrias menos tecnológicas que estejam fisicamente ligadas à Europa, os programas de investigação podem apoiar ganhos contínuos de produtividade e eficiência, a fim de se manter uma margem de competitividade.

4.23

Entre os muitos aspectos que as empresas têm de ter em conta para tirarem o maior partido dos programas de investigação da UE está a importância da constituição de redes adequadas. Embora actualmente não faça parte da mentalidade das EII na Europa, a cooperação entre empresas na fase pré-concorrencial pode revelar-se muito útil, e o mesmo se aplica à promoção de relações de cooperação.

4.24

Por conseguinte, o 7.o PQ visa contribuir para uma indústria em rede orientada para o conhecimento e baseada em normas europeias, que são um importante elemento de cooperação, interligação e interoperabilidade.

4.25

O CESE considera que o 7.o PQ oferece uma boa oportunidade para reforçar a eficácia das redes de valor e de aprovisionamento e apela às partes interessadas para que assegurem a sua plena aplicação. Isto diz respeito não só a tecnologias destinadas a melhorar a conectividade entre as redes (sobretudo TIC), mas também a outras tecnologias seminais, como a nanotecnologia.

4.26

Paralelamente à evolução da política industrial, os contextos e acções regionais e locais são igualmente importantes no 7.o PQ, em especial no que se refere à cooperação das EII com grandes empresas, universidades vizinhas, institutos tecnológicos e centros de formação profissional (30).

20.7.2007   

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C 168/10

1.1

Nos últimos 50 anos, o espaço europeu passou por grandes transformações, que a globalização está a acelerar com consequências consideráveis para os centros de gravidade europeus, que são as áreas metropolitanas (2). Estas beneficiam de uma situação privilegiada para responder aos desafios e aproveitar da melhor forma as oportunidades decorrentes dessas modificações.

1.2

O CESE considera que o Conselho e a Comissão deveriam analisar a evolução das áreas metropolitanas e as iniciativas nacionais neste domínio e emitir orientações gerais. Um debate bem estruturado a nível europeu inserirá as abordagens nacionais numa perspectiva comum, o que poderá estimular também os agentes regionais.

1.3

O Comité entende que um diálogo melhor estruturado sobre e entre as áreas metropolitanas na Europa contribuiria para encorajar estas regiões, a elas próprias, porem em prática com êxito a agenda de Lisboa-Gotemburgo, que também se poderia revelar nos programas nacionais de reforma.

1.4

O CESE regista que os últimos anos têm assistido a um animado debate. A relação entre as grandes metrópoles e a Estratégia de Lisboa acentua mais do que nunca as implicações socioeconómicas dessas grandes metrópoles, o que representa um passo em frente.

1.5

Em muitos países e regiões, as autoridades públicas, tal como o sector privado e a sociedade civil procuram criar as condições necessárias para o desenvolvimento sustentável das áreas metropolitanas e assegurar a sua competitividade na Europa e no mundo. Em particular, a evolução observada na Alemanha merece especial atenção. Estudos universitários e outros realizados a nível federal contribuem para a objectividade do debate. As autoridades nacionais e regionais estiveram implicadas em conferências interministeriais sobre as áreas metropolitanas.

1.6

A política urbana da Comissão e o projecto de Agenda Territorial do Conselho representam progressos e oferecem o enquadramento para uma política urbana ambiciosa. A Agenda sublinha algumas características específicas das grandes metrópoles. O CESE nota, todavia, que o projecto de Agenda Territorial se mostra ainda demasiado hesitante a este respeito.

1.7

Apesar da diversidade das estruturas e abordagens entre os países, os desafios e as ambições das grandes regiões urbanas são bastante idênticos.

1.8

Os pontos fracos no que respeita ao desenvolvimento equilibrado das áreas metropolitanas residem na falta de identidade e na ausência de uma governação adequada. As entidades administrativas existentes são, frequentemente, muito antigas e impedem um ajustamento flexível.

1.9

Para que as áreas metropolitanas possam ser bem sucedidas, são indispensáveis compromissos a vários níveis — nacional, regional e urbano; é necessário, porém, que as instâncias descentralizadas tenham legitimidade para o fazer, o que facilitará também as iniciativas do sector privado e das entidades não governamentais.

1.10

O CESE volta a registar a inexistência de dados socioeconómicos e ambientais comparáveis à escala europeia sobre as áreas metropolitanas. Considera que, devendo tal fazer-se ao nível europeu e nacional, é necessário um acompanhamento anual do desempenho das regiões metropolitanas europeias do ponto de vista económico, social e ambiental, a fim de enriquecer os conhecimentos sobre a situação de cada uma delas e facilitar a mobilização dos agentes metropolitanos interessados.

2.1

O CESE defende que a Comissão elabore um Livro Verde sobre as áreas metropolitanas, em complemento da Agenda Territorial e das Orientações Estratégicas para a Coesão, para estimular o debate europeu com base numa análise objectiva.

2.2

Preconiza que os desafios e as ambições das grandes metrópoles bem como os conhecimentos e as experiências levadas a cabo nos Estados-Membros sejam integrados numa perspectiva comum europeia, e que as boas práticas sejam divulgadas.

2.3

Considera necessário que a Comissão tome a decisão política de encarregar o Eurostat de produzir anualmente dados fiáveis e comparáveis sobre todas as áreas metropolitanas da União Europeia, afectando-lhe as dotações suplementares necessárias para que ele possa exercer esta nova missão.

2.4

Para que ele a possa cumprir o mais rapidamente possível, o CESE sugere que seja confiado ao ORATE ou a qualquer outra organização competente um estudo experimental, a fim de testar os diferentes métodos possíveis para delimitar as áreas metropolitanas mediante critérios comuns, propor uma lista restrita de dados sobre as áreas metropolitanas de mais de um milhão de habitantes entre 1995 e 2005, cuja elaboração possa ser iniciada imediatamente, aproveitando, por exemplo, os dados pormenorizados dos inquéritos europeus às forças do trabalho (3).

3.1

No parecer de 2004, o CESE chamou a atenção para as implicações socioeconómicas das áreas metropolitanas (4), que, em seu entender, estavam bastante subestimadas.

3.2

Esse parecer pretendia sensibilizar as instâncias comunitárias para a constante e, por vezes, surpreendente concentração da população e das actividades económicas nas áreas metropolitanas da Europa e do mundo inteiro.

3.3

Nele o CESE advoga a inclusão do desenvolvimento das regiões metropolitanas europeias na agenda comunitária. O Comité foi dos primeiros a realçar o nexo directo entre o papel das metrópoles e a execução da Estratégia de Lisboa. As áreas metropolitanas são os laboratórios da economia mundial. São os motores da economia e centros de criatividade e inovação.

3.4

Mas, ao mesmo tempo, nelas estão concentrados os principais desafios que a Europa deverá ultrapassar nos próximos anos. Enfrentam, nomeadamente, fenómenos de pobreza, exclusão social e segregação espacial com repercussões no emprego e na criminalidade (internacional) (5).

3.5

A projecção das metrópoles reforça-se ao multiplicarem-se os intercâmbios recíprocos de todo o tipo, tanto na Europa como a nível mundial. As redes em que participam contribuem para aprofundar a integração europeia.

3.6

No parecer de 2004, o CESE verifica que não existem análises comparativas com dados suficientes sobre os seus pontos fortes e fracos, condicionalismos e oportunidades.

3.7

Insistiu, por isso, em 2004 na necessidade de definir as áreas metropolitanas europeias e de produzir dados pertinentes e comparáveis, incluindo a avaliação dos principais indicadores da Estratégia de Lisboa para cada uma delas.

3.8

A economia do conhecimento e a sociedade em rede tornam as áreas metropolitanas mais atractivas para as pessoas e para as actividades económicas. Em alguns Estados-Membros iniciou-se um animado debate a nível nacional e regional sobre a política a adoptar para as grandes metrópoles e sua governação. Estes debates são, aqui e ali, seguidos de acções concretas promovidas a partir da base ou do topo.

4.1

Em 2004, o CESE convidou a Comissão a fazer análises integradas, com a participação de todos os comissários envolvidos, e a apresentar regularmente relatórios sobre a situação socioeconómica das áreas metropolitanas e a sua posição à escala europeia. Deste modo, seria possível avaliar melhor os pontos fortes e fracos das grandes metrópoles, o que permitiria uma definição mais exacta das políticas e facilitaria a difusão de boas práticas.

4.2

Na sua reacção às sugestões do CESE, a Comissão «concorda com ambas as afirmações do CESE quanto ao papel fundamental das áreas metropolitanas para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa e à ausência de dados fiáveis e comparáveis à escala europeia sobre essas entidades territoriais» (6).

4.3

Apesar desta convergência de pontos de vista, a Comissão ainda não apresentou uma abordagem mais orientada e integrada em relação às áreas metropolitanas. Está a ser gradualmente aplicada uma política urbana, mas neste âmbito não se faz distinção entre «cidades e áreas metropolitanas». Os dados fornecidos pelos institutos de estatística são incompletos e elaborados com base em definições nacionais, pelo que continuam a não ser comparáveis à escala europeia.

5.1

Recentemente, foram lançadas várias iniciativas nacionais e regionais que mostram a evolução das metrópoles. Estas iniciativas implicam, muitas vezes, diversas medidas de apoio a um desenvolvimento mais harmonioso no que respeita a infra-estruturas, ordenamento do território, economia e aspectos sociais, bem como desenvolvimento das infra-estruturas de transportes e telecomunicações entre as próprias metrópoles. São apresentadas a seguir, a título de exemplo, algumas iniciativas lançadas em vários países. Esta relação não é, de modo algum, exaustiva.

5.1.1

Desde 1993, assiste-se na Alemanha a um profundo debate sobre as áreas metropolitanas. Estudos e debates universitários procuraram definir, de forma adequada e objectiva, uma lista das funções exercidas pelas grandes metrópoles e identificar cada uma destas grandes metrópoles por referência a essa lista.

5.1.1.1

Na análise alemã, passou-se de uma abordagem tradicional do mapa nacional das cidades e municípios e dos Estados federados para uma abordagem diferente, que apresenta um novo mapa da Alemanha com novos «Leitbilder», ou modelos. Com base nas orientações e programas de acções em matéria de política de ordenamento do território (que datam de 1992 e 1995), que haviam realçado a importância e as missões das áreas metropolitanas, a Alemanha veio a criar, por decisão da Conferência Interministerial dos Ministros da Federação e dos Estados federados responsáveis pelo ordenamento do território de 30 de Junho de 2006, onze regiões metropolitanas. A primeira conferência interministerial sobre esta matéria realizou-se em 2003.

5.1.1.2

O mapa das regiões metropolitanas alemãs revela uma inadequação entre a organização administrativa existente e os limites geográficos dessas regiões. Por exemplo, a região metropolitana de Nuremberga compreende a cidade de Nuremberga e um conjunto de municípios urbanos e rurais vizinhos. Outras abrangem parcialmente vários Estados federados, por exemplo, Francoforte/Reno/Meno e Hamburgo e ainda outras são uma parte de um Estado federado, como Munique e a região do Rur. Em muitos casos, há já uma regionalização por temas, por exemplo, cultura, desporto, sustentabilidade e património paisagístico. Em todos os casos, o território engloba cidades, grandes e pequenas, e zonas rurais. Desta forma, consegue-se delimitar bem o território das áreas metropolitanas em causa.

5.1.1.3

Não estão (ainda) previstas medidas nacionais específicas. As áreas metropolitanas foram convidadas a definir as suas próprias especificidades e a fazê-las valer. Pretende-se, assim, desenvolver as áreas metropolitanas alemãs como agentes autónomos no contexto europeu e internacional. É claro que as ambições dessas áreas poderão ser apoiadas por políticas nacionais como, por exemplo, as políticas ferroviárias ou aéreas.

5.1.1.4

Para afirmar a legitimidade desta nova abordagem, as áreas metropolitanas são convidadas a instaurar sistemas de representação democrática de acordo com as suas especificidades e a sua própria visão. São livres de definir as modalidades dessa representação, quer por eleição directa, como acontece, por exemplo, na região de Estugarda, quer por representação indirecta das cidades e municípios, como é o caso na região de Nuremberga.

5.1.1.5

São os seguintes os objectivos políticos a debater e a realizar no âmbito destas áreas metropolitanas — que, aliás, têm características diversas: garantir a massa crítica necessária à competitividade, criar condições para uma governação eficaz, clarificar a partilha de responsabilidades, desenvolver uma organização espacial policêntrica, encontrar um equilíbrio satisfatório entre a urbanização e a protecção dos espaços rurais, desenvolver as infra-estruturas de transportes e assegurar a mobilidade, apoiar a inovação e os clusters económicos, gerir os «riscos» tecnológicos e os riscos naturais, dispor dos recursos necessários para os investimentos públicos, melhorar a acessibilidade internacional e assegurar a promoção da região.

5.1.2

Na Grã-Bretanha, o interesse por um maior desenvolvimento das metrópoles data do início do século. Em 2004 foi publicada uma declaração governamental sobre a competitividade de outras áreas metropolitanas que não Londres (7). O objectivo era criar condições para reforçar a autonomia das «city-regions» num contexto internacional. Porém, o processo previsto foi bloqueado, em especial devido à vitória do «não» no referendo sobre a criação de uma assembleia regional na região de Newcastle.

5.1.2.1

O debate inglês incide, actualmente, na repartição de competências, por um lado, entre o nível nacional e o nível regional e, por outro, entre as cidades e os municípios nas regiões mais densamente povoadas que foram identificadas como futuras áreas metropolitanas. Todavia, a ideia de criar city regions ainda está na ordem do dia. Apesar da ambiguidade do debate em curso, será dentro em breve publicado um Livro Branco sobre o tema e está a ser preparada uma nova organização espacial baseada em critérios comuns, comparável à alemã.

5.1.2.2

Importa distinguir entre descentralização política e apoio ao desenvolvimento das metrópoles. Este último é caracterizado pela flexibilidade e pelo estabelecimento de alianças entre municípios, tendo em vista valorizar as oportunidades e enfrentar os desafios em conjunto. Um bom Sheffield, Newcastle e York), uma iniciativa da base para o topo denominada Northern Way. Este desenvolvimento caracteriza-se por um certo número de convenções no interior da área metropolitana.

5.1.2.3

É indispensável uma abordagem do topo para a base que dê seguimento às iniciativas locais e regionais, visto que muitas decisões estratégicas só podem ser tomadas de comum acordo. Estas decisões poderão constar de três agendas: uma Agenda da Competitividade, destinada a garantir o apoio às regiões mais eficientes e às menos eficientes, uma Agenda da Coesão Social, a favor das populações desfavorecidas, e uma Agenda do Ambiente, com as medidas destinadas, nomeadamente, a melhorar a qualidade de vida e preservar os recursos naturais. Neste três domínios, as áreas metropolitanas são consideradas o nível geográfico mais adequado para conduzir estas políticas.

5.1.3

Em França, o actual debate remonta a 1960, mas até há pouco tempo muito poucas medidas concretas haviam sido tomadas, porque a dimensão política do debate fora subestimada. Aliás, a ausência de dimensão política tem sido uma característica em toda a Europa, de um modo mais geral.

5.1.3.1

Em 2004, a DIACT (8) lançou um convite à apresentação de projectos metropolitanos, a fim de estimular a cooperação entre as grandes cidades e apoiar o desenvolvimento económico das regiões metropolitanas. Quinze projectos metropolitanos, preparados pelas autarquias locais, foram seleccionados por um júri constituído por directores dos ministérios em causa e por peritos. Os projectos foram concretizados em 2006 e em 2007 serão celebrados contratos metropolitanos financiados pelo Estado para a realização de acções estruturantes. Através desta iniciativa, a DIACT reconhece a importância das regiões metropolitanas enquanto agentes-chave da competitividade dos territórios.

5.1.4

Tanto em Itália como em Espanha, a regionalização está a progredir. Esta evolução, que não diz directamente respeito às áreas metropolitanas, cria, todavia, novas oportunidades (legais) para a governação das metrópoles.

5.1.4.1

Em Itália, uma lei de 1990 previu uma abordagem do topo para a base, identificando 14 áreas metropolitanas, que, no entanto não foi posta em prática. Uma nova lei de 1999 autorizou iniciativas da base para o topo com vista à criação de áreas metropolitanas. Foi criada uma única assembleia, com 20 municípios e um orçamento próprio, na região de Bolonha. Por último, uma reforma constitucional, realizada em 2001, autorizou a criação de três áreas metropolitanas em redor de Roma, Nápoles e Milão. A execução desta reforma foi recentemente relançada.

5.1.4.2

Em Espanha, o debate territorial está condicionado pela autonomia territorial. As comunidades autónomas detêm competências exclusivas neste domínio e são, por isso, responsáveis pelas áreas metropolitanas. Está em curso, ao mesmo tempo, um processo de reforço das grandes cidades, bem como uma medição de forças entre o governo central, as comunidades autónomas e áreas metropolitanas, como Madrid, Barcelona e Valência. Bilbau, que constitui um modelo à parte, é um êxito do ponto de vista da metropolização com uma parceria entre o sector público e o privado.

5.1.4.3

A identificação das áreas metropolitanas não se limita aos grandes países nem aos países enquanto tais. Os exemplos das áreas metropolitanas da CENTROPE, isto é Viena-Bratislava-Brnö-Gjör, regiões situadas em quatro países (!), e de Copenhaga-Malmö (Dinamarca e Suécia) figuram entre os mais conhecidos. Em ambos os casos se registam progressos. Nos Países Baixos, está em curso um debate aprofundado sobre a governação mais adequada para a Randstad, a fim de eliminar a fragmentação administrativa que bloqueia o seu desenvolvimento infra-estrutural, espacial e socioeconómico.

5.1.5

Nos novos Estados-Membros regista-se uma evolução comparável à dos países acima referidos. Na Polónia, o governo identificou várias áreas metropolitanas ou city regions, de que é exemplo a região de Katowice, que obteve recentemente o estatuto específico de área metropolitana. No entanto, o desenvolvimento urbano e metropolitano dá-se, em geral, sem controlo e, consequentemente, de forma arbitrária por não haver uma governação regional adequada. Esta a razão por que algumas metrópoles estão a inspirar-se nas práticas e nos conhecimentos dos países com uma forte tradição de políticas descentralizadas.

5.1.6

As câmaras de comércio e indústria (CCI), representantes bem visíveis e activos do mundo dos negócios a nível local e regional, também estão envolvidas no processo de metropolização, sobretudo as câmaras das capitais e das city regions. Em todo o lado, contribuem para aumentar os atractivos e a projecção económica e cultural dos seus territórios, tendo simultaneamente em conta as exigências de qualidade de vida e respeito pelo ambiente.

6.1

A nível da UE, a execução da Estratégia de Lisboa constitui o objectivo prioritário da Comissão Barroso. Todos os seus comissários estão envolvidos. A DG REGIO colocou a Estratégia de Lisboa no centro da política regional de «novo estilo», tendo como estandarte o desenvolvimento urbano.

6.1.1

«Lisboa» e o desenvolvimento urbano tornaram-se prioritários em todas as regiões que beneficiam de programas comunitários. Estes programas não visam explicitamente as áreas metropolitanas. Para estas o programa URBACT é dos mais válidos (9).

6.1.2

A par da DG REGIO, outras direcções-gerais, por exemplo a DG Investigação, a DG Ambiente e a DG Transportes, gerem programas específicos que são, muitas vezes, importantes para as metrópoles, visto, também eles, se inspirarem mais do que nunca nos objectivos de «Lisboa». As metrópoles enquanto tais não são visadas directamente, mas todos os programas que promovem um melhor desempenho das cidades são igualmente aplicáveis às metrópoles.

6.1.3

Em Junho de 2006, um grupo de trabalho do Conselho publicou um primeiro projecto de agenda territorial (10), no qual estão bem descritas as tendências de urbanização da sociedade europeia, mas falta ainda uma distinção clara entre as cidades e as áreas metropolitanas.

6.2

Vários Conselhos Informais de Ministros do Ordenamento do Território foram consagrados aos desafios das (grandes) cidades (11). O ordenamento do território está consagrado no Título Ambiente, no n.o 2 do artigo 175.o  (12) do actual Tratado como uma das competências da União.

6.3

O Parlamento Europeu (13) salienta que «as cidades e as aglomerações ou zonas urbanas congregam 78 % da população da União Europeia e representam um lugar» onde se concentram os problemas e, simultaneamente, «se constrói o futuro». Considera, ainda, que elas são actores fundamentais do desenvolvimento regional e da realização dos objectivos de Lisboa e de Gotemburgo.

6.3.1

O Parlamento Europeu solicita que todas as direcções-gerais da Comissão que trabalham directa ou indirectamente com as questões urbanas coordenem os seus esforços, a fim de identificar os problemas concretos da realidade urbana em cada domínio de acção e apresentar em comum os efeitos positivos das políticas aplicadas. Propõe a criação de uma task-force interserviços e defende a instauração de um diálogo territorial.

6.4

O Comité das Regiões vem chamando cada vez mais a atenção das instâncias europeias para os desafios com que as regiões urbanas estão confrontadas. As suas conclusões são inspiradas pelas mesmas preocupações e os mesmos princípios que os do Parlamento Europeu e do CESE.

6.4.1

O CR releva as realidades das «regiões funcionais» e da cooperação entre parceiros para lá das fronteiras administrativas — nacionais, regionais e locais — que as políticas comunitárias deveriam favorecer através de medidas de incentivo especiais, designadamente a promoção de projectos de desenvolvimento estratégicos de vastas zonas. Importa, em particular, criar novas redes de cooperação e reforçar as existentes entre as zonas metropolitanas e urbanas, mercê, por exemplo, da cooperação desenvolvida actualmente através da iniciativa Interreg III, que, no período de 2007 a 2013, se articulará em torno do objectivo de cooperação territorial (14).

6.5

Nas suas declarações de Março e Setembro de 2006, a rede METREX (15) sublinha que é necessário que as áreas metropolitanas sejam definidas e reconhecidas como elementos fundamentais da Agenda Territorial da União Europeia. Defende a produção de dados comparáveis à escala europeia sobre as áreas metropolitanas e solicita à Comissão que elabore um Livro Verde com três componentes fundamentais: competitividade económica, coesão social e protecção do ambiente. Considera que muitos problemas importantes que a Europa tem de enfrentar, como as alterações climáticas, o envelhecimento demográfico ou a imigração, só poderão ser eficazmente resolvidos e de forma integrada se se puder contar com o contributo das metrópoles. Por último, entende que as áreas metropolitanas podem desempenhar um papel importante para realizar os objectivos de Lisboa, nomeadamente garantir a competitividade da Europa na cena mundial.

6.6

O número de regiões representadas em Bruxelas aumentou muito nos últimos 15 anos (16). Nas conferências por elas organizadas, o desenvolvimento e o desempenho das áreas metropolitanas figuram, frequentemente, entre os temas mais vivamente debatidos.

6.7

Um grupo de regiões representadas em Bruxelas organizou-se precisamente sob o título «As Regiões de Lisboa».

6.8

No âmbito do programa ORATE, foi produzido nos últimos anos um número importante de informações, dados, indicadores e relatórios sobre as regiões europeias. No entanto, sabendo-se que os limites administrativos regionais são muito diferentes dos das áreas metropolitanas, os resultados desses trabalhos de grande qualidade não fornecem aos responsáveis pelo desenvolvimento, ordenamento e gestão dos espaços metropolitanos as informações e análises necessárias para definir políticas mais pertinentes, que permitam explorar todas as potencialidades disponíveis nas metrópoles.

6.9

A Direcção-Geral da Política Regional e o Eurostat lançaram o projecto Auditoria Urbana tendo em vista fornecer indicadores fiáveis e comparáveis sobre algumas cidades (17). O CESE congratula-se com os esforços envidados para produzir dados sobre as zonas urbanas. No entanto, as características das informações disponibilizadas não permitem ainda uma ampla utilização (18).

7.1

O CESE constata que o debate sobre as áreas metropolitanas é muito mais animado do que há alguns anos devido a duas razões principais. Por um lado, a multiplicação das metrópoles no mundo mostrou que se estava a desenvolver uma nova organização urbana a um ritmo muito rápido (19). Por outro, o reconhecimento do nexo existente entre o desenvolvimento económico, social e ambiental das grandes metrópoles e a Estratégia de Lisboa contribuiu para alimentar este debate.

7.2

Em todos os Estados-Membros, sejam eles grandes ou pequenos, mais avançados ou menos avançados, há debates políticos e sociais sobre a abordagem mais adequada.

7.3

Estes debates realizam-se, antes de mais, num contexto nacional. No entanto, em muitos casos, as autoridades reconhecem que a verdadeira dimensão de algumas metrópoles não se limita ao território nacional. Os exemplos de Copenhaga-Malmö e de Viena-Bratislava já foram mencionados, mas importa citar igualmente as áreas metropolitanas identificadas pelas autoridades francesas, tais como Metz-Luxemburgo-Saarbrücken e Lille-Courtrai. Aumenta em toda a União o número de regiões transfronteiriças com vocação para área metropolitana.

7.4

Apesar de o debate se ter vindo a intensificar nos últimos anos, o CESE constata que estas novas estruturas ainda estão a dar os primeiros passos.

7.5

A grande maioria das cidades e áreas metropolitanas que querem mostrar a sua importância à escala europeia e mundial apresentam a sua própria realidade através de números nacionais ou regionais, sem, no entanto, se darem conta da dimensão real do território de que estão a falar. Esta é uma das consequências da diferença que existe entre a área metropolitana e a ou as regiões administrativas de que fazem parte.

7.6

Não obstante as diferentes abordagens e estruturas nacionais e regionais, o CESE regista que há convergência evidente no que respeita às problemáticas. Entre os temas mais debatidos figuram os seguintes:

7.7

As populações ainda não sentem que pertencem a uma metrópole. Falta às áreas metropolitanas europeias legitimidade política. As estruturas administrativas antigas já não satisfazem — remontam a ciclos históricos do passado —, mas os governos nacionais mostram-se bastante sensíveis às resistências à criação de novas estruturas entre as partes interessadas, em particular as manifestadas pelas entidades políticas e administrativas territoriais existentes. Em contrapartida, são muitos os desafios com que se deparam as áreas metropolitanas. Para os suplantar e bem gerir a evolução é necessário praticamente em toda a parte reorganizar a governação com vista a uma estratégia de conjunto.

20.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/16

1.1

O CESE agradece e felicita a Presidência alemã pelo trabalho de preparação e esforço de transparência e consulta em torno da Agenda Territorial.

1.2

O CESE considera chegado o momento de superar a actual fase de coordenação informal no Conselho e passar a uma nova fase de maior cooperação política. Com base no trabalho realizado e com os novos contributos previstos pelo ESPON/ORATE, há que dar um novo passo no sentido da integração, confiando um mandato claro à Comissão de maior capacidade de iniciativa.

1.3

O CESE considera que os debates no Conselho sobre a Agenda Territorial devem resultar em decisões políticas mais precisas, sendo necessário um maior envolvimento da Comissão Europeia, pois esta está na melhor posição para garantir a coerência e a compatibilidade de todas as abordagens à coesão territorial na União Europeia.

1.4

O objectivo da coesão territorial na UE exige que a Comissão se dote de um serviço específico e sólido que examine, diagnostique e apresente propostas políticas que confirmem a mais-valia de uma abordagem europeia à coesão territorial.

1.5

O CESE propõe que haja continuidade após a Presidência alemã. A Comissão deve examinar, resumir e pôr em prática a Agenda Territorial através de um programa de acção que respeite as competências das políticas de ordenamento do território dos Estados-Membros e das regiões.

1.6

O quarto relatório sobre a coesão, em elaboração pela Comissão Europeia, deve analisar o impacto territorial dos fundos comunitários e estabelecer alguns vínculos entre a política de coesão e os objectivos da Agenda Territorial. O CESE considera que os programas de cooperação transfronteiriça devem ser reforçados.

1.7

Na gestão da Agenda Territorial devem participar, de forma equilibrada, as diferentes administrações que actuam no território: locais, regionais, nacionais e da UE, bem como a sociedade civil organizada, que deve ser previamente consultada.

1.8

O CESE propõe ao Conselho de Ministros a aplicação de um método aberto de coordenação à Agenda Territorial, com orientações precisas, como um primeiro passo para incluir estes domínios no método comunitário, após a aprovação do Tratado Constitucional.

1.9

O CESE gostaria que a UE aprovasse rapidamente o Tratado Constitucional, que inclui o objectivo da coesão territorial, e propõe que, com base no consenso existente em torno da Agenda Territorial, o Conselho informal de Leipzig recomende, nas suas conclusões, a sua aplicação progressiva em vez de assinalar o carácter vinculativo da referida Agenda.

1.10

Por conseguinte, o CESE solicita à Comissão Europeia que proponha ao Conselho de Ministros avançar na aplicação da Agenda Territorial com as bases jurídicas actualmente em vigor.

2.1

Em 7 de Novembro de 2006, o Ministério Federal de Transportes, Obras Públicas e Urbanismo solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, em nome da futura Presidência alemã, a elaboração de parecer exploratório sobre a Agenda Territorial.

2.2

Durante a reunião informal sobre a coesão territorial e o desenvolvimento urbano que terá lugar em 24 e 25 de Maio de 2007 em Leipzig, os ministros europeus irão adoptar um documento de reflexão política, intitulado «Agenda Territorial da UE»  (1), que se baseia no relatório intitulado «Situação territorial e perspectivas da UE»  (2). Esse relatório analisa os desafios principais enfrentados pela UE em matéria de política de desenvolvimento territorial e demonstra, através de exemplos, a melhor maneira de mobilizar o potencial que representa a diversidade territorial da Europa de modo a promover um crescimento económico sustentável. A Agenda Territorial da UE consiste numa série de recomendações que têm por objectivo a consciencialização da diversidade territorial da UE e numa série de propostas referentes a um programa de acção em matéria de política de desenvolvimento territorial.

2.3

Desde 1995 que o CESE defende mais cooperação na política de ordenamento do território europeu:

Outros pareceres mais recentes defendem também um maior envolvimento e consideração da dimensão territorial da integração europeia:

3.1

A primeira reunião informal dos ministros responsáveis pelo ordenamento do território e pelas políticas territoriais em geral teve lugar em Nantes, em 1989.

3.2

Este tipo de reunião tem sido organizado por iniciativa das sucessivas presidências semestrais da UE. Em 1993, na reunião de Liège, decidiu-se elaborar o Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (EDEC)  (3), que foi adoptado em 1999, em Potsdam, e que representa o quadro de referência comum para as reuniões informais dos ministros responsáveis pelo ordenamento do território e políticas territoriais.

3.3

Na reunião informal de ministros sobre a coesão territorial realizada em Roterdão, em Novembro de 2004, os ministros aceitaram integrar na sua agenda política até 2007 a elaboração de um documento de síntese sobre «Situação territorial e perspectivas da UE», que é o documento na base da Agenda Territorial.

3.4

A Agenda Territorial constitui um quadro estratégico que estabelece prioridades para o desenvolvimento territorial da União Europeia. Contribui para o crescimento económico e para o desenvolvimento sustentável ao reforçar a coesão territorial, que se pode definir como a capacidade da política de coesão de se adaptar às necessidades e características específicas dos desafios e oportunidades geográficas tendo em vista um desenvolvimento territorial equilibrado e sustentável.

3.5

O objectivo da coesão territorial foi incorporado no projecto de Tratado Constitucional de Junho de 2003 como terceira dimensão da coesão económica e social no seu artigo III-116.o. A dimensão territorial das políticas comunitárias é também analisada no terceiro relatório sobre a coesão, apresentado pela Comissão em 2005. As orientações estratégicas comunitárias para a coesão, adoptadas em 2006, incluem igualmente esta nova dimensão territorial da coesão.

3.6

Na reunião informal de ministros realizada no Luxemburgo, em Maio de 2005, os ministros aprovaram os seguintes temas e prioridades da Agenda Territorial:

3.7

Entre as principais acções são de referir as seguintes:

4.1

O EDEC representa um quadro de referência comum para os diferentes actores do desenvolvimento e ordenamento do território (UE, Estados, regiões e outras entidades regionais) que defende a dimensão territorial de uma Europa policêntrica e a necessária territorialização das políticas sectoriais da UE. É uma iniciativa intergovernamental que foi adoptada na reunião de ministros de Potsdam em 1999 e que não reveste carácter vinculativo. Na prática, o EDEC só foi aplicado no âmbito da criação do Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (ESPON (4)/ORATE) e indirectamente através dos três programas INTERREG.

4.2

O EDEC tem os seguintes objectivos:

4.3

Quatro elementos principais interagem e exercem pressões importantes no desenvolvimento territorial:

4.4

Partindo dos elementos anteriores, o EDEC estabelece as seguintes orientações:

4.5

Algumas das acções concretas propostas são as seguintes:

4.6.1

O Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (ESPON/ORATE) é um programa de investigação aplicada no âmbito do desenvolvimento territorial financiado pelo INTERREG e pelos Estados-Membros. O seu objectivo é proporcionar aos responsáveis pela elaboração das políticas nacionais e regionais da Europa dados sistemáticos e actualizados sobre as tendências territoriais e o impacto das políticas nas regiões e territórios europeus, dados que podem contribuir directamente para a elaboração e aplicação das políticas.

4.6.2

A investigação aplicada do programa ESPON/ORATE na sua totalidade afecta o território de vinte e nove países europeus, incluindo os vinte e sete Estados-Membros da UE e a Noruega e a Suíça.

4.6.3

Está previsto um aumento considerável do orçamento:dos sete milhões de euros para o período 2000-2006 passa-se, no novo programa ESPON/ORATE 2013 para o período 2007-2013, para 34 milhões de euros que, somados às contribuições nacionais, podem atingir os 45 milhões de euros.

5.1.1

No tocante às questões que afectam o território, é imprescindível a mais-valia de uma orientação comum europeia. A experiência acumulada nas últimas décadas e a necessidade de ter em conta a dimensão territorial da integração europeia exige a atribuição progressiva de uma dimensão comunitária às políticas que afectam a orientação geral do território europeu.

5.1.2

A União Europeia desenvolve várias políticas comunitárias que afectam e têm impacto no território, designadamente a política da concorrência, as redes transeuropeias de transporte, telecomunicações e energia, a política do ambiente, a política agrícola, a política de investigação e desenvolvimento tecnológico, a política regional, os investimentos do BEI, etc. No entanto, a UE não tem uma orientação comum para integrar, avaliar e coordenar o impacto destas políticas no território europeu.

5.1.3

Uma orientação comum para o território europeu exige objectivos e directrizes europeus comuns. A mais-valia destas directrizes territoriais europeias é patente em objectivos como a protecção do ambiente, o desenvolvimento urbano policêntrico e sustentável, as redes transeuropeias, a prevenção mediante planos europeus de catástrofes naturais, tecnológicas e as alterações climáticas.

5.1.4

O chamado «método comunitário» (5)é aquele em que a Comissão, por iniciativa própria ou por iniciativa de outras instâncias comunitárias, elabora propostas concretas apresentadas em seguida para eventual adopção ao Conselho de Ministros e, se pertinente, em co-decisão com o Parlamento Europeu.

5.1.5

No tocante a algumas políticas, o Conselho começou a aplicar o chamado «método aberto de coordenação», que envolve um procedimento de acção política menos intensa e precisa que o método comunitário. O CESE considera que, para os assuntos da Agenda territorial, o método aberto de coordenação pode ser útil como passo anterior ao método comunitário, trabalhando-se com aquele método até à aprovação do Tratado Constitucional, que permitirá utilizar o método comunitário.

5.1.6

Todavia, como evidenciado pela experiência europeia noutras políticas, este sistema só é útil quando a Comissão tem um papel muito activo e se trabalha com objectivos e orientações muito precisas.

5.1.7

Independentemente da solução que se encontre para o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, que inclui a coesão territorial no título da sua secção III com o apoio do CESE, os artigos seguintes do actual Tratado (TCE) em vigor deviam servir de base jurídica para elaborar uma orientação comum para o território europeu, partindo do princípio que esta é da competência da União Europeia:

5.2.1

A política regional comunitária é um instrumento fundamental para a coesão económica e social, para a convergência económica e, em geral, para o processo de integração europeu.

5.2.2

O CESE sempre defendeu esta política que pretende, com êxito, reduzir as disparidades entre regiões europeias.

5.2.3

Esta política regional, que é um dos maiores êxitos entre as políticas comunitárias, deve continuar a ser aplicada em virtude das novas disparidades existentes após o alargamento.

5.2.4

A referida política regional não é incompatível, muito pelo contrário, com uma política eficaz de coesão territorial, como proposto na Agenda territorial, a aplicar no quadro do novo período 2007-2013.

5.3.1

Os dois últimos alargamentos criam novos desafios para o território europeu que, desde 2004, passou de 15 para 27 Estados-Membros, aumentando a população em 28 % (de 382 a 490 milhões de habitantes) e o território em 34 % (de 3,2 para 4,3 milhões de km2). Esta nova dimensão e a diversificação das suas características territoriais tornam urgente uma visão de conjunto dessa realidade territorial e geográfica e das evoluções possíveis.

5.3.2

Os dois últimos alargamentos representam um desafio territorial importante que deve ser examinado em profundidade pela Comissão Europeia.

5.3.3

O número de regiões fronteiriças internas e externas aumentou consideravelmente. As regiões fronteiriças representam um desafio e uma oportunidade concreta para traduzir o processo de integração em realidades tangíveis.

5.4.1

Os desafios e riscos que afectam o território europeu devem ser resolvidos de uma perspectiva europeia. A mais-valia de uma visão de conjunto do território europeu é indiscutível e essa visão deve ser reconhecida como uma necessidade estratégica fundamental.

5.4.2

É de assinalar algumas características do território:

O território, enquanto estrutura física e geográfica, reveste, pois, uma importância estratégica fundamental. As avaliações de impacto realizadas pela Comissão devem incluir esta dimensão territorial, sendo para tal necessária a colaboração do ESPON/ORATE.

5.5.1

A UE deve dotar-se de um sistema adequado de governação, assegurando o equilíbrio entre os diferentes níveis de governação territorial, designadamente as instâncias locais, regionais, nacionais e comunitárias. O princípio da subsidiariedade deve ser respeitado, garantindo sempre a coerência e uma abordagem holística, comum e partilhada.

5.5.2

É também necessário que a sociedade civil participe nos diferentes níveis através dos procedimentos estruturados de diálogo social e de diálogo civil. Em muitos Estados-Membros e em muitas regiões europeias existem conselhos económicos e sociais (ou organismos afins) que devem ser mobilizados para que, conjuntamente com os actores sociais e outras organizações da sociedade civil, participem activamente nos sistemas de consulta e governação dos assuntos territoriais.

6.1

A Agenda Territorial baseia-se no documento «A situação e as perspectivas do território da União Europeia». Mais do que um documento de síntese, é a soma dos contributos sucessivos das presidências semestrais. O documento apresenta, em 197 parágrafos, todos os desafios que afectam o território e, neste sentido, constitui um guia muito útil a partir do qual a Comissão devia propor um plano de acção.

6.2

A Agenda Territorial deve integrar as estratégias territoriais dos Estados-Membros e ter em conta a dimensão territorial das demais políticas comunitárias, procurando complementaridades e sinergias para obter uma síntese europeia através de orientações para uma estratégia territorial da UE, como proposto no ponto 8.

6.3

A Agenda Territorial da UE deve prosseguir um desenvolvimento sustentável em termos económicos, sociais e ambientais.

7.1.1

A coesão territorial pretende introduzir uma abordagem territorial europeia que enquadre e compatibilize as estratégias territoriais apresentadas e aplicadas pelos Estados-Membros e pelas regiões.

7.1.2

A coesão territorial deve centrar-se nas questões que afectam o ordenamento do território, em primeiro lugar, e o planeamento urbano e regional, em segundo lugar. Tal como assinalado pela CEMAT (6) em 1994: «O ordenamento do território é um instrumento idóneo para a aplicação do desenvolvimento sustentável ao nível territorial».

7.1.3

Neste sentido, há que esforçar-se por clarificar o conceito, a metodologia e a linguística do ordenamento do território. Este reveste uma perspectiva interdisciplinar e constitui uma prioridade transversal que afecta diversos domínios e, sobretudo, o ambiente, os transportes e comunicações, a habitação, os núcleos urbanos e industriais, etc.

7.2.1

No quadro da estratégia de Lisboa, o CESE propõe um desenvolvimento económico mais equilibrado no território europeu, para que todos os cidadãos e todos os territórios beneficiem do desenvolvimento, incluindo as regiões com desvantagens naturais e estruturais permanentes (7).

7.2.2

Todas as políticas europeias devem promover o objectivo da coesão social. O CESE propõe que nos objectivos da Agenda Territorial seja incluída a coesão social, pois o território é o local onde as pessoas vivem, onde encontram oportunidades e onde sofrem os problemas.

7.2.3

Um desenvolvimento policêntrico para as zonas urbanas e metropolitanas e uma relação adequada entre elas e as zonas periféricas e rurais podem fomentar um maior equilíbrio económico e social na Europa. A luta contra a pobreza e a exclusão social, a integração dos imigrantes (8), o fomento das políticas de habitação, a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento de serviços públicos de qualidade devem ser também alguns dos objectivos fundamentais da perspectiva territorial.

7.3.1

Todos os relatórios mais recentes sobre as alterações climáticas chamam a atenção para a gravidade do problema. É patente que o aquecimento do planeta é um facto, não uma opinião. Muitos dos efeitos das alterações climáticas começam a sentir-se no território. O ordenamento do território deve assumir este novo desafio para tentar suavizar e corrigir algumas das consequências das alterações climáticas no território.

7.3.2

É necessário elaborar um plano europeu para fazer frente aos riscos e catástrofes naturais. Não se trata de ficção científica. O recente relatório do economista Stern (9), encomendado pelo governo britânico, dá uma boa ideia do que está em jogo no planeta: seria necessário investir pelo menos 1 % do PIB mundial na luta contra as alterações climáticas para evitar que os custos mundiais e os riscos associados provoquem uma queda de 5 % do PIB mundial, que pode atingir os 20 % se os efeitos mais nefastos do aquecimento continuarem a aumentar ao ritmo actual.

7.3.3

As alterações climáticas podem afectar negativamente a coesão e a competitividade, a qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável num prazo mais curto do que o previsto até ao momento, como confirma o recente relatório do grupo de peritos da ONU sobre as alterações climáticas em Paris, em 2 de Fevereiro de 2007. O CESE propõe que se tenha em conta os efeitos das alterações climáticas no ordenamento do território.

7.3.4

Nos riscos a considerar devem incluir-se os resultantes de catástrofes tecnológicas (crises radioactivas, químicas ou bacteriológicas), produzidas por acidentes ou por ataques terroristas, e planear eventuais deslocações em massa das populações.

7.4.1

A ideia das redes transeuropeias de transporte (RTE-T) surgiu no fim dos anos oitenta, associada ao mercado único. Falar de um mercado único e da liberdade de circulação só teria sentido se as diferentes redes nacionais e regionais de transporte estivessem ligadas entre si mediante um sistema europeu de infra-estruturas modernas e eficazes.

7.4.2

Desde 1992, o Tratado dedica o Título XV (artigos 154.o, 155.o e 156.o) às redes transeuropeias. Quinze anos depois, o balanço é decepcionante e até mesmo preocupante. Dificuldades de financiamento e falta de vontade política explicam em parte estes maus resultados. O CESE lamenta o esquecimento e o abandono político a que os governos votaram a acção europeia para o crescimento (10) de 2003, que incluía a construção de grandes redes transeuropeias. O CESE questiona-se também sobre em que medida a falta de uma visão global do território europeu e das suas infra-estruturas estará na base dos maus resultados das redes transeuropeias de transporte, telecomunicações e energia.

7.4.3

O CESE gostaria de sublinhar que um dos objectivos fundamentais devia ser todas as pessoas e todos os territórios disporem de bons acessos e ligações às redes de transporte, através de uma rede paneuropeia equilibrada e com boas ligações às cidades pequenas, zonas rurais e regiões insulares.

7.4.4

Presentemente, a Europa não dispõe de uma rede de energia adequada (electricidade, petróleo e gás). Esta lacuna pode levar ao colapso da actividade económica. Além disso, as regiões e territórios que neste momento não têm acesso a estas redes estão em clara desvantagem.

7.4.5

É imprescindível que a política europeia de energia tenha em consideração a dimensão territorial, tanto da perspectiva da protecção dos recursos naturais como da coesão social e territorial.

7.4.6

Da mesma forma, o desenvolvimento da estratégia de Lisboa exige que todos os territórios e cidadãos tenham acesso à sociedade da informação e respectivas redes, à circulação do conhecimento e à formação. A Agenda Territorial da UE deve considerar prioritariamente esta dimensão.

7.5.1

O objectivo da protecção do meio físico, da conservação do ambiente e da diversidade biológica da Europa só é possível com uma abordagem política comum ao território. Desta forma, é essencial a mais-valia europeia.

7.5.2

A Agenda Territorial deve criar as bases para uma nova política europeia mais eficaz de protecção do ambiente natural e de conservação da diversidade biológica (11).

7.6.1

A Europa dispõe de um património cultural importantíssimo que a UE deve proteger. Todas as regiões da Europa dispõem de uma grande diversidade cultural que está na base da história e da identidade dos europeus.

7.6.2

A Agenda Territorial deve promover a conservação deste património cultural rico e diverso, que também deve ser fomentado enquanto factor endógeno de desenvolvimento económico e de coesão social.

8.1

As orientações para uma estratégia territorial da UE devem ter por objectivo a máxima eficiência económica, a coesão social e a sustentabilidade do ambiente, respeitando o princípio de subsidiariedade e de proporcionalidade.

8.2

Sem interferir nas competências das políticas de ordenamento do território dos Estados e regiões, as orientações para uma estratégia territorial sustentável para o território comunitário são um quadro de referência para o território europeu que devem dar conteúdo e sentido à coesão territorial.

8.3

As orientações para uma estratégia territorial, que se destinam a melhorar a coesão económica, social e territorial, deviam referir prioritariamente:

20.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/22

1.1

O presente parecer não abrange todas as actividades da DG da Concorrência (1). Apenas se aflora um número reduzido de processos; ficam de fora as decisões dos tribunais sobre acordos, práticas concertadas e abuso de posição dominante, de fusões/concentrações e auxílios estatais, porque para isso teria sido preciso estudar em profundidade o comportamento das empresas no mercado e a percepção que as autoridades têm da situação. No entanto, do relatório em apreço infere-se que a DG Concorrência instrui os processos com perseverança e pauta a sua conduta pela preocupação de encontrar soluções apropriadas e funcionais aos problemas. Como aspectos criticáveis, refiram-se alguns temas cuja importância, à luz das exigências da concorrência internacional descritas na Estratégia de Lisboa e documentos apensos, não justifica a atenção conferida pela Comissão, de que, na opinião do CESE, são exemplos o documento de acompanhamento do relatório de 2005 «Serviços das profissões liberais — possibilidades de novas reformas» e o documento de trabalho da Comissão denominado «Progressos realizados pelos Estados-Membros em matéria de exame e supressão das restrições não justificadas da concorrência no domínio das profissões liberais». O CESE considera que a liberalização dos serviços invocada em virtude da Estratégia de Lisboa deve abranger todos os serviços dotados de importância no plano internacional (infra-estruturas, telecomunicações, transporte, etc.), e muito menos as chamadas profissões liberais (designadamente arquitectos, advogados, médicos, engenheiros, contabilistas e farmacêuticos) na medida em que são exercidas, na maior parte das vezes, no quadro de micro-empresas locais, pelo que, em virtude do princípio de subsidiariedade, ficam sob a alçada dos Estados-Membros (ver acórdão do TJE nos processos apensos C-94/04 e C-202/04, Cipolla-Macrino (2) Ninguém nega que é preciso que hajam exigências normativas para responder às expectativas da sociedade em termos de nível de perícia, de experiência e de confiança. O CESE congratula-se pelo facto de os mercados das profissões liberais nos Estados-Membros terem sido objecto de análises em profundidade de modo a avaliar o grau e intensidade das restrições em vigor. Convém salientar, porém, que não se deve analisar unicamente os efeitos económicos sobre a estrutura da concorrência, mas também as repercussões prováveis das liberalizações propostas sobre o tecido social. Insto não exclui processos por infracção às regras respeitantes aos acordos, práticas concertadas e abuso de posição dominante tendo em vista impedir a fixação de preços por parte das associações profissionais, processos que são da alçada das autoridades nacionais da concorrência.

1.2

Foi proposto ao CESE que se apoiasse mais na perícia e experiência profissional das associações e das organizações da sociedade civil que nele estão representadas para acompanhar a actividade da DG da Concorrência e, mesmo que, de vez em quando, realizasse inquéritos com vista a diligências no âmbito de processos respeitantes a acordos, abuso de posição dominante e auxílios estatais. A DG da Concorrência poderia dar o seu contributo informando regularmente o CESE dos seus objectivos políticos e dos processos instaurados, obviamente dentro dos limites que a confidencialidade requer.

1.3

Poderiam realizar-se reuniões periódicas entre os representantes do CESE e o responsável pelos consumidores nesta direcção-geral. Esta troca de informações pode contribuir para a instauração de um diálogo permanente com as organizações de defesa do consumidor. A DG Concorrência vai efectuar inquéritos sectoriais (3) no domínio da energia (gás e electricidade) e dos serviços financeiros (bancos e seguros às empresas) que serão objecto de relatórios, os quais deveriam ser colocados à disposição dos representantes do CESE, para que os possam examinar e comentar (se possível em grupo de trabalho).

1.4

O CESE considera necessário fazer uma síntese dos seus pontos de vista acerca do modo como a política da concorrência influencia os valores económicos e sociais formulados nas missões que lhe incumbem. Nesta perspectiva, dentro em breve terão início os trabalhos com vista à elaboração de um parecer que, dentro do espírito da agenda de Lisboa, apresente as noções de concorrência e de competitividade, explique o seu verdadeiro alcance e exponha os efeitos previsíveis sobre as sociedades dos Estados-Membros.

1.5

Quando deu início à discussão sobre a aplicação do artigo 82.o do Tratado CE (abuso de posição dominante), a DG Concorrência publicou um estudo sobre comportamentos de evicção por parte de empresas em posição dominante que podem prejudicar os concorrentes e distorcer a concorrência, documento que foi objecto de amplo debate. A Comissão anunciou uma segunda parte sobre a exploração abusiva de uma posição dominante, questão muito sensível para os consumidores e os fornecedores das empresas predominantes no mercado (PME). O CESE considera que a Comissão deveria proceder desde já à elaboração do documento de reflexão sobre os comportamentos que, na acepção do art. 82.o, configuram exploração abusiva de posição dominante. Em seguida, haveria que debater o documento e, uma vez definidas as características dos dois tipos de comportamentos abusivos — evicção e exploração abusiva — extrair conclusões, no quadro de orientações unificadas, sobre a interpretação das regras respeitantes ao abuso de posição dominante.

2.1

O livre funcionamento do mercado nem sempre dá os melhores resultados. As distorções da concorrência afectam os trabalhadores e os consumidores, assim como as empresas e a economia em geral. A política e o direito da concorrência são um instrumento que permite aos governos fixar práticas de mercado equitativas e garantir a sua aplicação através de regras materiais e processuais de direito administrativo.

2.2

Ao emitir o seu parecer sobre o relatório, vale a pena referir que os Estados democráticos modernos de economia de mercado têm dois instrumentos essenciais para influenciar na economia:

2.2.1

A Direcção-Geral da Concorrência recorre a estas duas políticas: a aplicação dos artigos 81.o,82.o e 86.o  (4) do Tratado CE corresponde às actividades próprias de uma autoridade da concorrência.

2.3

Outra observação importante diz respeito ao facto de que é geralmente aceite que a concorrência equitativa e leal dos actores do mercado é provavelmente a melhor garantia para os consumidores de que a qualidade dos produtos e as escolhas de que dispõem não vão defraudar as suas expectativas. No entanto, convém não esquecer que outros elementos como a situação geral da sociedade, factores materiais e morais ou carências neste domínio podem influenciar o estado de espírito do consumidor. O Comité Económico e Social Europeu (adiante designado «CESE» ou «o Comité») insere o relatório da DG Concorrência num quadro global encarado sob o prisma dos valores do Comité e das missões que lhe são conferidas.

3.1

Quando, por força dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE relativos aos acordos entre empresas e ao abuso de posição dominante (restrições de concorrência), a Comissão exerce as suas competências de aplicação do direito, estas incidem directamente sobre as empresas (5) estabelecidas nos Estados-Membros e podem ser comparadas ao poder de exercer uma competência quase-judicial, visto que a Comissão pronuncia-se a posteriori sobre as práticas de mercado das empresas à luz do direito da concorrência. Conduzida pela DG Concorrência da Comissão desde o início dos anos sessenta, esta actividade materializa-se nas decisões da Comissão, que com os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (tribunal de recurso), deram origem no espaço de 40 anos a um sistema jurídico de precedentes. A jurisprudência acumulada desta forma, julgando diferentes situações de mercado, é um dos elementos mais importantes do acervo comunitário.

3.2

O relatório de 2005 deixa transparecer claramente que a DG Concorrência está ciente de todos os aspectos relevantes da concorrência económica dentro e fora da UE, bem como do papel que lhe incumbe com vista à segurança jurídica na matéria, tanto mais que os tribunais e as autoridades nacionais da concorrência também podem aplicar a jurisprudência essencial da União Europeia. Por conseguinte, estas regras servem de moldura às práticas jurídicas europeias e nacionais.

Em relação a 2005 o CESE faz as observações que se seguem.

3.2.1

Regulamento sobre as regras de acesso aos dossiês da Comissão nos processos em matéria de acordos entre empresas, abuso de posição dominante ( antitrust ) e de concentrações: é sempre uma questão processual delicada, objecto de ajustamentos constantes por parte da Comissão. Para a Comissão é importante que as empresas em causa tenham acesso aos documentos em suporte papel ou em versão electrónica. O novo regulamento substitui um texto anterior aprovado em 1997.

3.2.2

Convite aos potenciais denunciantes para que prestem informações que contribuam para a execução efectiva das regras de concorrência: é interessante verificar que o convite foi publicado no relatório em apreço no presente parecer. O relatório aponta as dificuldades das autoridades da concorrência para fiscalizar os mercados e convida as organizações da sociedade civil e as associações profissionais a dar o seu contributo activo para investigar (recolhendo provas) infracções graves ao direito da concorrência.

3.2.3

Documento de reflexão sobre a aplicação do artigo 82.o do Tratado CE (abuso de posição dominante): a DG Concorrência pretendia suscitar um debate de especialistas sobre as evicções do mercado, práticas restritivas da concorrência a que recorrem as empresas cuja força de mercado é bastante para influenciar o comportamento dos seus concorrentes e retirar vantagens unilateralmente. Houve mais de 100 contribuições ao documento de reflexão (que serve de base para orientações futuras), tendo a maior parte delas vincado a necessidade de uma análise económica dos mercados e seus agentes. Não é possível refutar a justeza destas observações, embora muitas contribuições insistam na importância de reconhecer o princípio de não pôr entraves às estratégias de mercado das empresas dinâmicas. Isto significa que em vez de proibir as práticas abusivas, esta teoria, que está na moda, advoga maior indulgência (apelo à razão e ao bom senso) para as estratégias empresariais agressivas, mas eficazes em termos de resultados. Todavia, segundo a jurisprudência europeia (6), isto contraria o ponto de vista prevalecente na Europa, que não tolera práticas abusivas para expulsar concorrentes indesejáveis (7). Não há duvida que definir a linha que os agentes não podem pisar é o dilema fundamental das políticas de concorrência. O CESE, que defende os interesses da sociedade civil PME (8), trabalhadores, consumidores, etc.), aguarda com ansiedade o resultado deste debate.

3.2.4

As orientações para a análise de impacto prevêem que todas as iniciativas legislativas e políticas do Programa anual de trabalho da Comissão serão examinadas do ponto de vista das prováveis repercussões (positivas ou negativas) sobre a concorrência. O objectivo é «evitar restrições de concorrência desnecessárias e desproporcionadas» na fase legislativa da UE. Os esforços para quantificar as prováveis consequências nos mercados (quais?) revelam até que ponto a noção de «concorrência intensa» ou «perfeita» (isto é equitativa e sem distorções) está enraizada na abordagem da Comissão. O CESE considera que a concorrência deveria ser entendida numa acepção bastante mais lata e que, especialmente no caso dos consumidores, dos trabalhadores e das PME, os interesses a longo prazo podem divergir de forma significativa dos interesses imediatos de uma situação de concorrência «perfeita» (9).

3.2.5

Livro Verde — Acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias sobre acordos, práticas concertadas e abuso de posição dominante: em parecer recente (26 de Outubro de 2006), o CESE fez uma apreciação positiva. O Livro Verde da Comissão foi bem acolhido e suscitou amplo debate porque há uma pressão no sentido de que as vítimas de práticas comerciais anticoncorrenciais possam ser ressarcidas dos prejuízos sofridos. No seu recente parecer INT/306 o CESE afirma que o objectivo é proteger todos os agentes que operam no mercado interno. Face à livre circulação de bens, é necessário que haja um certo grau de uniformidade em todos os países no atinente aos direitos e obrigações em matéria de contratos. Além disso, em relação ao comércio transfronteiriço é preciso fomentar um certo grau de harmonização entre os corpus jurídicos dos vários países.

3.2.5.1

Em segundo lugar, há que ter em conta as autoridades europeias da concorrência e as autoridades nacionais da concorrência (ANC), a quem incumbe definir as práticas comerciais proibidas e as sanções a aplicar às empresas infractoras.

3.2.6

Inquérito aos sectores recentemente liberalizados do gás e electricidade: este exame contribuirá certamente para clarificar a situação real destes sectores de grande importância e relativamente aos quais a liberalização é considerada há muito como uma panaceia. É tempo de fazer um exame imparcial dos mercados locais, nacionais ou internacionais que ponha em evidência as numerosas situações de monopólios prejudiciais para os consumidores, os trabalhadores e as empresas.

3.2.7

Comunicações electrónicas: é crescente a insatisfação em relação aos mercados europeus das comunicações electrónicas cujo grau de integração é cada vez maior. Dado que as taxas aplicadas ao comércio grossista pelos operadores de redes móveis para a utilização dos telefones móveis no estrangeiro são demasiado altas, a DG Concorrência investigou e comunicou aos operadores as objecções contra eles formuladas. As conclusões provisórias desta investigação revelam que duas das três principais empresas alemãs abusaram da sua posição dominante praticando tarifas «desleais e excessivamente elevadas».

3.2.7.1

O CESE aproveita este ensejo para referir que o conceito e a expressão «tarifas excessivamente elevadas» insinuaram-se progressivamente na interpretação do artigo 82.o CE (10), ao passo que o Tratado cita simplesmente o «impor de forma directa ou indirecta, preços de compra ou de venda ou outras condições de transacção não equitativas», ou por outras palavras, preços injustos ou injustificados. Se a Comissão se recusou até agora a investigar estes aumentos de tarifas que configuram uma exploração abusiva por parte de empresas que detêm uma posição dominante e a constatar as respectivas infracções é porque tem relutância em definir preços «bons» e «maus» (11) (estes preços reportam-se principalmente aos serviços vendidos nos diversos países). Ora, os operadores de telefonia móvel satisfazem uma procura crescente de serviços de ligação (itinerância) internacional, e os consumidores são cada vez mais sensíveis aos custos. Consideram, e com razão, que mesmo um ligeiro aumento de preço, não sendo excessivo, pode ser «não equitativo». O CESE aguarda com expectativa os resultados e as decisões da Comissão neste e noutros casos análogos.

3.2.8

Decisão de aplicação de uma coima à empresa AstraZeneca por utilização abusiva dos processos regulamentares: a Comissão interpretou o artigo 82.o do Tratado CE sob um novo prisma ao condenar AstraZeneca AB e AstraZeneca Plc (AZ) ao pagamento de uma coima de 60 milhões de euros por incumprimento do referido artigo e do artigo 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. O abuso consistiu em que as empresas fundidas, para manter a protecção dos direitos de propriedade intelectual que lhes permitia continuar a propor os seus produtos a um preço elevado em muitos mercados, utilizaram abusivamente os procedimentos previstos num regulamento do Conselho para obterem um certificado adicional de protecção para a patente do seu produto contra as úlceras, o Losec, tendo, para o efeito, comunicado às autoridades competentes informações inexactas. Assim obtida a extensão da patente, considerou-se que a validade da patente do Losec não havia caducado, pelo que este fármaco não passou a medicamento genérico e as empresas mais pequenas que podiam comercializar o Losec ficaram impedidas de produzi-lo a um custo bastante inferior ao proposto pelas empresas AstraZeneca. Esta dilatação do período de validade da patente prejudicou indirectamente os consumidores.

3.2.8.1

A novidade deste procedimento antitrust consiste em que a Comissão considerou que, mesmo que os concorrentes pudessem recorrer à extensão da patente, tal não excluía que o artigo 82.o do Tratado continuasse a ser aplicável. As empresas AstraZeneca detinham uma posição dominante nos mercados europeus e internacionais, e o abuso devia-se a procedimentos encetados de forma fraudulenta.

3.2.8.2

O CESE aproveita a oportunidade para sublinhar que este tipo de prática corresponde mais à categoria de «práticas comerciais desleais» (12) que de momento não são competência da DG Concorrência. Neste caso concreto, o abuso escorou-se numa posição dominante, mas em muitos outros casos as empresas têm comportamentos idênticos, independentemente da posição que ocupam no mercado, e ficam impunes. Se considerarmos os mercados comunitários integrados, dever-se-ia velar por garantir melhor protecção aos consumidores e aos concorrentes, que na maior parte dos casos são PME. A decisão da Comissão no processo AstraZeneca é prenúncio de avanços nesta direcção.

3.2.9

Decisão respeitante ao mandatário no âmbito do processo Microsoft: este célebre processo teve repercussões e as empresas americanas, que compreenderam que o sistema jurídico europeu actua como «guardião», inclusivamente em relação aos mais poderosos actores que não pertencem ao mercado da União Europeia. Esta decisão revela até que ponto a Comissão é flexível na procura de soluções aceitáveis para ambas as partes, que permitam às empresas infractoras voltar a condições normais de concorrência. A nomeação de um mandatário (13) para supervisionar as medidas adoptadas pelo gigante da indústria informática para se conformar com as medidas prescritas pela decisão é, de facto, um instrumento baseado nos procedimentos utilizados para controlar as fusões e revela as boas intenções da DG Concorrência na resolução dos conflitos.

3.2.10

Lançamento de inquéritos sectoriais no domínio dos serviços financeiros: o Comité apoia as investigações ao sector dos cartões de pagamento e aos serviços de banca de retalho (contas correntes e instrumentos de financiamento das PME), bem assim de um caso especial no seguro às empresas (ver ponto 2.2.10.2).

3.2.10.1

Quanto aos serviços bancários atrás referidos, a concorrência enfrenta entraves à entrada, falta de escolha e, provavelmente, existência de posições dominantes.

3.2.10.2

No que diz respeito aos seguros a empresas, a investigação «analisará em especial o grau de cooperação entre seguradoras e associações de seguros em domínios como as condições normais de seguro (14). Embora em muitos casos esta cooperação possa dar origem a ganhos de eficiência, as formas de cooperação susceptíveis de falsear a concorrência podem limitar a capacidade da procura de negociar as condições de cobertura, bem como restringir a concorrência e a inovação no mercado».

3.2.11

Proposta da Comissão sobre as obrigações de serviço público e de contratos de transporte ferroviário, rodoviário e por via navegável de passageiros: a proposta revista sobre as obrigações neste domínio pode favorecer a participação das PME que operam nesta área, colocando-as assim em melhor posição para assegurar uma parte do transporte local.

3.2.12

Criação de uma nova direcção especializada no combate aos cartéis: o CESE apoia os progressos na resolução profissional dos casos de cartéis ilícitos.

3.2.13

Desde 1 de Maio de 2004, os Regulamentos n.o 1/2003 e 773/2004 relativos aos processos por incumprimento das regras comunitárias sobre acordos, práticas concertadas e abuso de posição dominante introduziram um novo sistema para identificar os possíveis comportamentos anticoncorrência dos acordos celebrados por agentes do mercado, bem como eventuais repercussões dos mesmos. As empresas deixaram de poder notificar a Comissão e as autoridades nacionais responsáveis pela concorrência sobre projectos de contratos de empresas comuns e projectos de contratos de cooperação (horizontal e vertical) para conhecer previamente a posição dessas autoridades quanto à natureza anticoncorrencial dos acordos em vista. Isto significa que em vez de obter uma isenção individual, um «ofício administrativo de arquivamento» ou um «certificado negativo» da DG, como sucedia antes de 1 de Maio de 2004, as empresas têm que, elas próprias, controlar todos os aspectos do projectado acordo a fim de verificar se satisfaz a totalidade ou parte dos critérios para poder ter impacto positivo nos mercados pertinentes, em conformidade com o n.o 3 do art. 81.o  (15) do Tratado CE. Nessas condições fica expressamente dito que caso acordo análogo (na maior parte das vezes a criação de uma empresa comum) seja celebrado num determinado mercado com benefícios para os seus participantes, uma parte do lucro dele resultante será reservado para os utilizadores (consumidores).

3.2.13.1

O CESE sublinha que a não satisfação deste critério deve ser motivo para considerar que determinada prática é anticoncorrencial. Ao examinar os acordos que violam o n.o 1 do artigo 81.o, a Comissão deveria considerar circunstância agravante a prova de que as práticas das empresas prejudicam os consumidores.

4.1

Uma função importante da Comissão é examinar a estrutura de mercado e a posição dominante previsíveis geradas pelas concentrações das empresas que pretendem juntar as suas capacidades de desenvolvimento, de produção e de mercado para consolidarem o seu poder no mercado e melhorar a sua posição. Considera-se haver concentração no caso de fusões de empresas ou de criação de empresas comuns quando os principais poderes de decisão convergem para uma gestão única e unificada e os vários participantes actuam como agente no mercado em questão. Um dos objectivos das concentrações é aumentar a eficácia, acelerar o desenvolvimento de produtos, reduzir custos e obter vantagens em termos de gestão. Mas, do ponto de vista da concorrência, as concentrações podem ter efeitos nefastos, visto que o agrupamento de forças de mercado cria com frequência posições dominantes com os consequentes risco de abusos. As fusões têm, por vezes, impacto negativo. Alguns estudos revelam que elas nem sempre contribuem para a eficácia e o crescimento, podendo, a longo prazo, ter consequências negativas em termos de dividendos e de valor da empresa, e levar mesmo à supressão de numerosos postos de trabalho. Por conseguinte, é importante que, ao avaliar as fusões, se tenham em conta as questões relacionadas com o emprego e a política social. A melhor maneira de saber se a projectada concentração pode distorcer a concorrência é examinar as características do projecto de fusão à luz do n.o 3 do art. 81.o do Tratado CE (ver nota de rodapé n.o 12). Se a concentração preenche os requisitos referentes à estrutura do mercado e ao poder de mercado das empresas interessadas na gestão, então a concentração é considerada aceitável. Neste ponto reside uma relação importante entre o controlo das concentrações (que é essencialmente um instrumento da política industrial) e as regras sobre acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posição dominante sobre as quais se apoiam as autoridades para aplicar a política de concorrência em sentido mais restrito.

4.1.1

Quando o volume de vendas ultrapassa determinados limiares na UE e/ou à escala mundial, devem as empresas informar a Comissão da sua intenção de constituírem uma força de mercado conjunto (uma concentração), e a DG Concorrência acciona os procedimentos de primeira e, por vezes, de segunda fase. O poder de mercado, não é uma condição da obrigação de notificação: a Comissão examina se a concentração em questão restringe ou não em grande medida a concorrência, por exemplo através da criação de uma posição dominante ou de um reforço.

4.2

Um dos objectivos essenciais do controlo das concentrações (e um dos seus resultados esperados) é promover a competitividade internacional dos produtores e distribuidores europeus (16). O problema inerente às práticas da UE é que a posição de mercado obtida com a concentração pode ser de tal modo forte que as empresas em causa são tentadas a restringir a concorrência no mercado comum. A Comissão esforça-se por reduzir este risco fazendo depender a sua autorização de várias condições (medidas correctoras) recomendando alienação de activos, venda de direitos de propriedade intelectual, abandono da distribuição em determinados países, etc. Mas um estudo aprofundado das estatísticas das concentrações revela ser impossível inferir:

4.3

Em Outubro de 2005, a DG Concorrência publicou um estudo sobre os compromissos assumidos no âmbito de concentrações. Esse estudo menciona os compromissos que as empresas assumiram perante a Comissão como condição indispensável para obterem autorização e que visam diminuir os presumíveis efeitos distorcivos da concorrência, bem como as avaliações ex post. Em mais de 40 % dos casos autorizados, surgiram problemas graves não resolvidos (por exemplo, transferência incompleta das empresas cedidas, definição inexacta dos elementos de activos a ceder, etc.). Isto serve de advertência para a necessidade de investigar as práticas que podem restringir a concorrência na acepção do art. 82.o à luz do poder acrescido das partes interessadas derivado das concentrações autorizadas.

5.1

Uma das principais missões da DG é acompanhar a actividade dos Estados-Membros nesta matéria, ou seja verificar que empresas beneficiam de apoio financeiro dos Estados-Membros e em que base os auxílios são concedidos. Dado que a União Europeia faz questão de assegurar «condições de concorrência equitativas» a todas as empresas que operam no mercado interno, a noção de «auxílio estatal» foi cuidadosamente definido e de forma coerente com as políticas industriais públicas. As intervenções financeiras directas não são as únicas a ser examinadas; a Comissão pode considerar que os benefícios fiscais ou todo o tipo de vantagens concedidos a determinadas empresas são inaceitáveis porque distorcem a concorrência.

5.2

Em 2005 a DG procurou clarificar os objectivos e as regras aplicáveis à concessão de auxílios de Estado na UE. Pretendeu com isto incentivar os Estados-Membros a contribuírem para a Estratégia de Lisboa, orientando os auxílios para o aumento da competitividade da indústria da UE. Tendo em vista uma melhor coordenação entre as partes envolvidas (poderes públicos, empresas e respectivas organizações) e orientar os fundos públicos para sectores onde podem ser utilizados de forma mais eficaz, a Comissão lançou um plano de acção no domínio dos auxílios de Estado (17). Os princípios subjacentes a este plano não marcam uma ruptura em relação ao passado, antes visam contribuir para o estabelecimento de boas práticas a que os Estados-Membros poderão conformar-se. Este plano suscita alguns comentários.

5.2.1

Os «bons» e «maus» exemplos citados no relatório espelham a diversidade de razões pelas quais as empresas podem obter apoio financeiro. O CESE concorda plenamente com o facto de ser necessário trabalhar para que os fundos públicos sejam utilizados eficazmente em benefício dos cidadãos da UE para melhorar a eficiência económica, gerar mais crescimento e emprego sustentável, aumentar a coesão social e regional, e melhorar os serviços de interesse económico geral e favorecer o desenvolvimento sustentável e a diversidade cultural  (18). No entanto, a fragilidade das infra-estruturas, o ambiente empresarial desfavorável às pequenas e médias empresas e demais condições desvantajosas, em especial nos novos Estados-Membros, levam o CESE a não concordar com a redução dos auxílios de Estado.

5.2.2

Para certos Estados-Membros continua a ser importante criar condições favoráveis para as empresas tradicionais em crise e, por conseguinte, ajudá-los a reestruturarem-se. Para o CESE esta posição não é criticável do ponto de vista do emprego, embora a própria Comissão tenha por diversas vezes manifestado dúvidas quanto à viabilidade dos auxílios destinados a ajudar as empresas a recuperar uma situação económica equilibrada.

5.2.3

De acordo com o pacote de medidas lançado em Julho e sintonizado com o plano de acção no domínio dos auxílios de Estado, «as empresas [poderão] receber apoio público em relação a todos os custos suportados, incluindo um lucro razoável, quando efectuarem tarefas de serviço público, tal como definidas e a elas confiadas pelas autoridades públicas». Porque podem contribuir para sanar certos problemas financeiros (provavelmente das PME de dimensão local), estas facilidades poderiam ser bons exemplos de como utilizar eficazmente os fundos públicos em benefício dos cidadãos e das empresas da União Europeia.

6.1

O ano de 2005 foi o primeiro ano completo de vigência do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Isto significa que:

6.2

O relatório em apreço revela claramente que é reduzida a participação dos tribunais nacionais na aplicação do direito europeu da concorrência e não há perspectivas de que as coisas mudem num futuro próximo. Uma das possíveis explicações é que os tribunais de primeira instância competentes nesta matéria varia de país para país. Outra, o facto de até à data só o direito nacional da concorrência estar disponível, e, embora a harmonização legislativa tenha penetrado em profundidade os sistemas jurídicos dos Estados-Membros, persistem diferenças entre o direito comunitário e o direito nacional de muitos Estados-Membros. Por enquanto, mesmo as empresas denunciantes parecem hesitar em accionar os tribunais nacionais (19).

6.3

Outra razão menos visível é que os juízes nacionais não têm acesso à jurisprudência europeia, que é, de facto, uma verdadeira fonte do direito da concorrência. Em relação ao direito processual, há súmulas das várias situações processuais com remissão para os precedentes na matéria, mas, até agora, nem a Comissão nem o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias elaboraram algo de semelhante sobre o direito substantivo  (20). Para que os tribunais nacionais possam aplicar em maior escala a legislação comunitária antitrust seria necessário compilar a jurisprudência mais importante (e a mais frequentemente citada), que seria completada com os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Essa colectânea deveria ser traduzida em todas as línguas nacionais e actualizada regularmente. O CESE está convicto de que se não se publicarem colectâneas de jurisprudência em todas as línguas utilizadas nos Estados-Membros e não se organizarem cursos de formação em direito da concorrência, mormente para todos os juízes nacionais, advogados e peritos interessados, a aplicação correcta das regras de concorrência da UE nos Estados-Membros não avançará.

6.4

Quanto a estabelecer uma rede que permita comunicar e cooperar com as autoridades nacionais da concorrência, a Comissão (e, em particular, a DG da Concorrência) criou a rede europeia da concorrência num lapso de tempo relativamente curto. Os fóruns e os grupos de trabalho descritos no relatório constituem verdadeiros elos de uma cadeia de cooperação bem estabelecida, na qual as autoridades nacionais competentes nesta área podem entrar em contacto umas com as outras (inclusivamente com quem instrui os processos), sem necessidade de intermediação de Bruxelas. É caso para dizer que nenhum outro serviço da UE conhece idêntico nível de integração.

—

a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas,

—

a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de empresas; e

—

a qualquer prática concertada, ou categoria de práticas concertadas, que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que:

20.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/29

1.1

O Comité Económico e Social Europeu saúda a estratégia para a protecção dos solos ao nível europeu e é favorável, em princípio, a uma directiva-quadro.

1.2

A estratégia da UE deve-se concentrar nos domínios onde há maior perigo para as terras aráveis, por exemplo alterações na utilização do solo (uso de terras aráveis para construção de edifícios, estradas, etc.), zonas industriais contaminadas e impermeabilização dos solos. A estratégia da UE deve respeitar o princípio da subsidiariedade.

1.3

Os custos da degradação do solo devem ser suportados pelo responsável pelos prejuízos, de forma proporcional, e não, em primeira instância, pelo utilizador do solo.

1.4

Se o objectivo da directiva-quadro é assegurar uma base comum para a protecção dos solos, todos os Estados-Membros devem estar igualmente empenhados, caso contrário poderá haver distorções da concorrência.

1.5

Explorar as terras e as florestas com boas práticas agrícolas contribui para manter e melhorar a qualidade dos solos.

1.6

As terras agrícolas destinadas à produção de alimentos pressupõem, por definição, que se usufrui do solo natural para fins de cultivo e que é inevitável haver algum impacto.

1.7

O CESE critica com veemência a Comissão Europeia por ainda não ter apresentado a sua proposta revista de uma nova directiva sobre as lamas de depuração. Pede à Comissão que o faça o mais brevemente possível, já que esta directiva é um dos elementos fundamentais para a protecção das terras agrícolas e para travar a contaminação dos solos por substâncias perigosas.

1.8

A recuperação de solo degradado, prevista no artigo 1.o (objecto e âmbito de aplicação), deve ser tratada em função da situação específica e analisada caso a caso.

1.9

A elaboração de políticas sectoriais nacionais, ao abrigo do artigo 3.o, não deve levar a distorções da concorrência entre os Estados-Membros.

1.10

As medidas que os Estados-Membros têm de tomar, de acordo com o artigo 4.o, devem manter-se dentro de proporções razoáveis.

1.11

O artigo 12.o, que prevê em certos casos a obrigação dos potenciais compradores de apresentarem um relatório sobre o estado do solo, tem de ter outra redacção.

1.12

As sanções, previstas no artigo 22.o, devem também ser proporcionais ao dano causado. Para o CESE é inaceitável que um só, e mesmo dano dê origem a várias sanções.

1.13

As medidas de reparação de danos que devem ser tomadas pelo operador, de acordo com o artigo 23.o, só são justificadas se os danos tiverem sido causados pelo próprio operador.

1.14

A constituição de um comité de peritos independente, vindos dos sectores público e privado, podia facilitar a aplicação da estratégia para protecção dos solos.

2.1

O solo pode ser considerado um recurso não renovável. A degradação do solo é um problema que se agrava com rapidez na Europa, acentuado por actividades humanas como certas práticas agrícolas e silvícolas, actividades industriais, turismo, desenvolvimento urbano e infra-estruturas de transportes.

2.2

O solo é um recurso de interesse comum para a UE e a inexistência de uma estratégia de protecção ao nível comunitário prejudicará a sustentabilidade e a competitividade da Europa a longo prazo. Diversas políticas comunitárias contribuem já para a protecção do solo, não formando, porém, uma política coerente. Apenas nove Estados-Membros têm legislação específica sobre protecção do solo, abrangendo muitas vezes uma única ameaça específica, como a contaminação do solo. A degradação do solo tem um forte impacto noutros domínios de interesse comum para a UE, como a água, a saúde humana, as alterações climáticas, a protecção da natureza e da biodiversidade biológica e a segurança dos alimentos.

2.3

Neste contexto, a Comissão propõe uma estratégia de protecção do solo para a Europa, que é apresentada numa comunicação, acompanhada por uma proposta de directiva-quadro e uma avaliação de impacto. A directiva-quadro estabelece princípios, objectivos e acções comuns. Exige que os Estados Membros adoptem uma estratégia sistemática para identificar e combater a degradação do solo, definir medidas de precaução e integrar a protecção dos solos noutras políticas. No entanto, permite alguma flexibilidade, cabendo aos Estados Membros decidir o nível de empenho, os objectivos específicos e as acções para os atingir, em virtude de a degradação do solo ter enormes variações em toda a Europa, onde foram identificados 320 tipos principais de solo.

2.4

Os Estados-Membros devem identificar zonas onde haja risco de erosão, diminuição da matéria orgânica, compactação, salinização e deslizamento de terras. Devem definir objectivos de redução dos riscos para essas zonas e estabelecer programas de acção para os alcançar. Terão igualmente de evitar maior contaminação, criar uma lista dos locais contaminados no seu território e elaborar estratégias nacionais de recuperação. Quando estiver à venda um local onde decorreu ou decorre uma actividade potencialmente contaminadora, o vendedor ou o comprador deve apresentar um relatório de situação do solo à administração pública e à outra parte na transacção. Por último, os Estados-Membros devem limitar ou mitigar os efeitos da impermeabilização, recuperando por exemplo zonas industriais abandonadas.

3.1

O Comité Económico e Social Europeu congratula-se com a comunicação da Comissão sobre «Estratégia temática para a protecção dos solos» que surge na sequência de uma comunicação anterior, em 2002 (1), e com a proposta de uma directiva-quadro para a protecção dos solos. Já no ano 2000, num parecer de iniciativa sobre as lamas de depuração utilizadas na agricultura (2), o CESE tinha solicitado à Comissão Europeia que introduzisse critérios comunitários mínimos para a protecção dos solos.

3.2

Ao longo de quase quatro anos, a Comissão Europeia instaurou um processo de consulta aberto e abrangente, envolvendo várias consultas e debates, com vista a uma estratégia para a protecção dos solos. Este processo foi seguido também pelo CESE. As observações contidas neste parecer referem-se em primeira linha à proposta de directiva-quadro, sobre a qual o CESE foi consultado, mas também à comunicação da Comissão.

3.3

O solo e as suas funções são um recurso inestimável para a natureza, para o seu ciclo de vida e para a sobrevivência da humanidade. As actividades humanas influenciam de diversas formas as funções do solo e as suas utilizações. A estratégia da UE deve-se concentrar nos domínios onde há maior perigo para as terras aráveis, por exemplo alterações na utilização do solo, zonas industriais contaminadas, impermeabilização dos solos e erosão.

3.4

O solo e as suas funções estão ligados a várias outras áreas políticas que são reguladas tanto por legislação comunitária, como por legislações nacionais; é o caso da directiva da água e da directiva relativa aos nitratos, da legislação sobre produtos químicos, etc. Em alguns países já há legislação e medidas específicas para controlar e identificar os solos e a sua contaminação. Consequentemente, a proposta da Comissão deve ter o cuidado de não conduzir a um retrocesso, mas antes permitir a esses países suficiente flexibilidade.

3.5

A Comissão sublinha que os custos da degradação dos solos não são comportados pelo utilizador dos solos, mas sim pela sociedade e por outros actores. O CESE salienta que o causador dos danos tem de assumir a responsabilidade por eles e que muitas vezes não se trata do utilizador das terras. Em muitos casos os utilizadores sofrem os efeitos da poluição atmosférica, da contaminação proveniente de outras zonas devido a emissões industriais, de inundações e de outras emissões poluentes, estando, assim, sujeitos a influências nocivas pelas quais não são de forma alguma responsáveis.

3.6

O CESE verifica que a Comissão sublinha constantemente que as medidas de protecção têm de ser aplicadas directamente na fonte. O CESE concorda com esta abordagem que levará também a um equilíbrio adequado das responsabilidades. Esta abordagem terá igualmente efeitos noutras áreas legislativas que não dizem respeito especificamente aos solos.

3.7

O CESE apoia a adopção de uma estratégia específica para a protecção dos solos e a sua execução através de uma directiva-quadro específica. Desta forma, criam-se condições para uma protecção uniforme, baseada em regras fundamentais comuns, face a problemas que podem ser, por natureza, transfronteiriços. No entanto, para se conseguir de facto melhorar a protecção dos solos, é necessário integrar este domínio político em outras legislações.

3.8

A Comissão afirma ainda que os custos e os ganhos dependem do empenho e de como as oportunidades são aproveitadas, nomeadamente as que são oferecidas no quadro das normas ambientais da política agrícola comum. O CESE sublinha que continua a haver dúvidas quanto à forma correcta e uniforme como os Estados-Membros devem interpretar e aplicar a «ecocondicionalidade» [cross-compliance]. Este conceito foi introduzido como requisito na política agrícola comum. Se o objectivo da directiva-quadro é garantir uma base comum para a protecção dos solos e, nomeadamente, evitar que os operadores estejam sujeitos a numerosas obrigações económicas diferentes, os níveis de empenho têm também de ser semelhantes, a fim de evitar distorções na concorrência.

3.9

Como primeiro exemplo de actividades que podem contribuir para a degradação do solo, a Comissão cita as práticas inadequadas no sector agrícola e florestal. No entanto, explorar as terras e as florestas com boas práticas agrícolas contribui bastante para manter e melhorar a qualidade dos solos. As grandes ameaças para as terras aráveis são as alterações na utilização do solo, a expansão industrial, as infra-estruturas de transportes, a poluição atmosférica, o ozono troposférico e outros poluentes. Embora o ordenamento do território (planeamento urbano) não faça parte das competências da UE, mas sim das dos Estados-Membros, esta área tem também de ser tida em consideração.

3.10

As forças do mercado e a actual política agrícola contribuíram para o reforço do desenvolvimento estrutural e da especialização, e, consequentemente, para uma separação progressiva entre as culturas e a pecuária, o que pode levar à diminuição dos níveis de matéria orgânica no solo. A nova política agrícola comum, com os seus pagamentos dissociados, reforça ainda mais essa tendência.

3.11

A Comissão considera que a agricultura pode ter uma influência positiva na qualidade dos solos, bastando para isso que seja ecológica, extensiva e que haja uma gestão integrada dos solos. Este ponto de vista é um pouco simplista. Tudo depende dos conhecimentos e das técnicas usados na gestão do solo. As terras agrícolas destinadas à produção de alimentos implicam, por definição, que se usufrui do solo natural para fins de cultivo. Isso significa que um certo impacto é inevitável e deve ser aceite se queremos produzir alimentos. Os efeitos nos solos agrícolas dependem do clima em geral e de variações meteorológicas e climatéricas específicas anuais, etc., mas isso não significa que devemos aceitar os fertilizantes, a erosão, a diminuição da camada de húmus, etc. Com os conhecimentos de que dispomos actualmente, uma exploração agrícola normal pode de facto ajudar a manter e a melhorar a qualidade dos solos. Poucos investidores têm uma tão grande visão de longo prazo como a dos agricultores e silvicultores, tanto a nível de investimentos, como de gestão dos solos. Convém completar e apoiar esta sensibilidade especial dos agricultores para a protecção dos solos com sistemas de aconselhamento, medidas voluntárias e incentivos.

3.12

A Comissão esclarece ainda que a directiva relativa à responsabilidade ambiental (3) contribui para reforçar a protecção do ambiente. O Comité é da mesma opinião. Ao mesmo tempo, deve-se salientar que não é compatível com uma concepção normal de direito o facto de um dano poder ser penalizado com até três sanções diferentes, como acontece actualmente: supressão dos subsídios, responsabilidade penal e encargos administrativos.

3.13

O CESE apoia uma utilização sustentável dos solos através de uma estratégia abrangente de protecção dos solos da UE.

3.14

A constituição de um grupo independente de peritos, vindos dos sectores público e privado, podia facilitar a aplicação da estratégia para protecção dos solos.

4.1

O CESE critica com veemência a Comissão por ainda não ter apresentado a proposta de alteração da directiva relativa às lamas de depuração utilizadas na agricultura e às concentrações permitidas de metais pesados, que já está a ser preparada há vários anos. Na comunicação sobre protecção dos solos, a Comissão afirma a sua intenção de apresentar finalmente uma proposta de directiva sobre esse tema em 2007. A primeira comunicação sobre uma estratégia temática para a protecção dos solos de 2002 indicava que a revisão devia ser incluída na estratégia dos solos. Assim, retardou-se significativamente uma das mais importantes medidas para reforçar a protecção dos solos e garantir a segurança da produção alimentar. É, por conseguinte, imperiosos publicar esta directiva alterada relativa à utilização de lamas de depuração simultaneamente com a adopção da estratégia de protecção dos solos.

4.1.1

A actual directiva sobre as lamas de depuração (4) ainda permite uma elevada concentração de metais pesados e outros poluentes nas lamas que se podem espalhar nas terras aráveis. O CESE relembra o parecer de iniciativa que adoptou no ano 2000 sobre o «Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva do Conselho 86/278/CEE relativa às lamas de depuração utilizadas na agricultura», em que já exigia disposições mais rigorosas para as concentrações de metais pesados. Lembra também que pouco se sabe sobre o conteúdo de outros poluentes químicos, sobre a forma como interagem entre si e sobre os seus efeitos no solo e na segurança dos produtos alimentares quando se espalham em terras cultivadas.

4.1.2

O CESE considera este assunto muito sério e remete para um estudo publicado por dois investigadores na revista de medicina «The Lancet» em Novembro de 2006. Apesar de se tratar de um estudo isolado, demonstra que poluentes bem conhecidos podem ter efeitos até aqui desconhecidos no cérebro de fetos e crianças de tenra idade. Os investigadores pensam que pode haver uma ligação entre esses fenómenos e doenças sérias, como o autismo, o défice de atenção ou a hiperactividade e os problemas de desenvolvimento. Muitas destas substâncias químicas existem igualmente em produtos de uso doméstico. As substâncias poluentes chegam às redes de esgotos de várias formas e, até agora, ainda não conhecemos suficientemente bem os efeitos que elas têm nas terras agrícolas onde as lamas de depuração são usadas como fertilizantes.

4.1.3

O CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter aparentemente mudado de opinião quanto ao facto de ser preferível, do ponto de vista ambiental, utilizar as lamas de depuração espalhando-as nas terras aráveis. É o que parece indicar o texto da comunicação sobre a estratégia de resíduos (5). A Comissão também confirma nesse documento a sua intenção de apresentar uma proposta de revisão da directiva relativa às lamas de depuração, após a adopção da estratégia de protecção dos solos. O CESE considera, no entanto, que a Comissão não devia ter esperado, mas, sim, ter proposto já há muito tempo uma revisão radical da directiva sobre os níveis permitidos de concentração de metais pesados e outros poluentes nas lamas de depuração, especialmente quando a proposta de directiva afirma que tal é necessário para limitar a introdução de substâncias perigosas no solo.

4.1.4

A utilização de lamas de depuração na agricultura e o seu teor de poluentes é uma das questões fundamentais da protecção dos solos e da segurança alimentar. Aqui, coloca-se também a questão de saber se o utilizador do solo ou o produtor das lamas (as autarquias) devem ser responsabilizados por uma eventual degradação do solo. A questão da responsabilidade e do ressarcimento dos danos deve ser esclarecida numa directiva revista sobre as lamas de depuração.

4.1.5

Uma legislação nova e mais segura em matéria de produtos químicos é também importante para a protecção dos solos em geral, e, mais particularmente, para a forma como a sociedade elimina as lamas de depuração ao espalhá-las nos solos. É essencial substituir os produtos químicos perigosos por outros menos nocivos, a fim de atingir o nível desejado de protecção dos solos.

4.1.6

O CESE apela à Comissão para que apresente sem demora a proposta de revisão da directiva e também análises de risco para mais substâncias do que as mencionadas na actual directiva. Este deve ser um dos elementos mais importantes da protecção dos solos para evitar o aumento da contaminação e garantir um elevado nível de segurança alimentar.

4.2

Segundo o artigo 1.o da directiva para a protecção do solo, as medidas de protecção incluem a recuperação e reparação de solos degradados de modo a alcançarem um nível de funcionalidade condizente, pelo menos, com a sua utilização actual e a utilização futura aprovada. O CESE concorda com o princípio, mas questiona o uso da expressão «pelo menos». Cada caso deve ser tratado de acordo com a situação específica e analisado isoladamente.

4.3

O CESE considera que a actual redacção do artigo 3.o permite aos Estados-Membros elaborarem políticas sectoriais nacionais que podem distorcer a concorrência. O artigo deve-se limitar a uma análise, mas quaisquer medidas têm de estar em consonância com as condições necessárias ao bom funcionamento do mercado único, as regras comuns e a justa concorrência.

4.4

Além disso, o CESE entende que o artigo 4.o deixa margem quase ilimitada para a intervenção. No que diz respeito às terras agrícolas, o CESE já afirmou nas observações acima que elas são afectadas por vários factores que o utilizador das terras não pode controlar, como por exemplo influências meteorológicas sazonais, o clima em geral, etc. As condições impostas pelos Estados-Membros têm de ser razoavelmente proporcionais a esses factores. Do mesmo modo, deve haver, no geral, uma convergência entre as medidas dos vários Estados-Membros. Tal está de acordo com o disposto no artigo 9.o, que prevê as medidas adequadas para protecção dos solos.

4.5

O artigo 12.o prevê que se solicite, em certos casos, ao proprietário ou ao potencial comprador a apresentação de um relatório sobre o estado do solo. Na opinião do Comité seria um erro sobrecarregar um potencial comprador com uma tarefa dessa natureza. Devido às diferenças de legislação nos vários Estados-Membros é necessária flexibilidade. Para satisfazer esta necessidade deve-se reformular o artigo.

4.6

O artigo 17.o refere-se à plataforma voluntária que a Comissão pretende estabelecer. A Comissão deve assegurar que a plataforma contribui de facto para o intercâmbio de métodos similares, a fim de se garantir uma abordagem uniforme e condições de concorrência neutras. Sendo a troca de informação voluntária, é também desejável uma participação activa por parte da Comissão.

4.7

O artigo 22.o dispõe que os Estados-Membros devem determinar o regime de sanções. O CESE considera que, do ponto de vista da segurança jurídica, as sanções devem ser razoavelmente proporcionais ao dano causado. É igualmente inaceitável que um só prejuízo dê origem a várias sanções.

4.8

O artigo 23.o propõe uma alteração à Directiva 2004/35/CE no sentido de as autoridades poderem exigir ao operador medidas de reparação. Na opinião do CESE, tal exigência só é correcta se o dano for causado pelo próprio operador. O texto não é suficientemente claro a esse respeito.

20.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/34

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«Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares»

—

«Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às enzimas alimentares e que altera a Directiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Directiva 2001/112/CE do Conselho»

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«Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera os Regulamentos (CEE) n.o 1576/89 e n.o 1601/91 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2232/96 e a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho»

—

«Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares»

1.1

O Comité acolhe favoravelmente o pacote de propostas sobre aditivos, enzimas e aromas alimentares e procedimentos comuns de autorização, na medida em que este permite realizar um mercado interno eficaz e competitivo, que garanta um elevado nível de protecção da vida e da saúde humana.

1.2

O Comité considera que regras claras e harmonizadas sobre o funcionamento das avaliações de segurança com um calendário seguro e previsível e custos reduzidos são uma garantia tanto para os consumidores como para os produtores, sobretudo os pequenos produtores.

1.3

O Comité subscreve o objectivo da Comissão: a harmonização dos sectores dos aditivos, aromas e enzimas, bem como a promoção da coerência entre estes, através da adopção de um procedimento único para a sua aprovação.

1.4

Apesar de a possibilidade de obter uma autorização única, válida para toda a UE, poder ser uma grande vantagem para o mercado único a médio/longo prazo, o Comité considera que há que ter presente o impacto das novas regulamentações nos produtos importados.

1.4.1

A Europa está em competição constante no mercado global, tanto na exportação como na importação, e as normas propostas são muitas vezes mais dispendiosas do que as previstas no Codex Alimentarius, com possíveis distorções de concorrência para prejuízo das empresas europeias, sobretudo as pequenas empresas.

1.5

O Comité considera positivo o procedimento proposto — submeter à comitologia as alterações à lista comunitária, se forem cumpridos critérios de transparência rigorosos, um diálogo constante com os produtores e consumidores e mecanismos rápidos de inovação e desenvolvimento dos produtos.

1.6

O Comité apoia o reforço da acção da AESA/EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), para uma avaliação dos riscos transparente e baseada em dados científicos e argumentos objectivos que ofereçam garantias aos consumidores.

1.7

O Comité recomenda o reforço dos procedimentos e o potenciar dos recursos humanos e financeiros da AESA/EFSA, com vista a assegurar avaliações de elevada qualidade, transparentes e independentes, no pleno respeito dos critérios de confidencialidade.

1.8

O Comité é igualmente da opinião de que é oportuno reforçar o acompanhamento por parte dos Estados-Membros do consumo e uso de aditivos, enzimas e aromas, através de metodologias eficazes, que integrem os dados apresentados pela indústria.

1.9

O Comité concorda com uma revisão periódica das «listas positivas» de aditivos, enzimas e aromas, com a condição de esta ser baseada num diálogo constante e estruturado com os consumidores e produtores sem exigências adicionais, tanto em termos de custos como de tempo.

2.1

Os progressos científicos e tecnológicos permitem obter produtos alimentares de melhor qualidade, graças, designadamente, à utilização de pequenas quantidades de enzimas, aromas e aditivos alimentares. Os mesmos progressos permitem evitar uma utilização imprópria destas substâncias.

2.2

Para melhorar a legislação comunitária com base no conceito «da exploração agrícola até à mesa», a Comissão anunciou no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (sobre o qual o Comité se pronunciou (1)) a sua intenção de actualizar e completar a legislação existente em matéria de aditivos e aromas, e de instituir disposições específicas sobre as enzimas (acções 11 e 13 do Livro Branco).

2.3

O Comité sempre teve como objectivo a garantia do bom funcionamento do mercado interno, assegurando simultaneamente um elevado nível de protecção da vida e da saúde humana e, várias vezes, defendeu a necessidade de adoptar uma perspectiva global e integrada da segurança alimentar na UE.

2.4

Para o CESE, «a legislação deve abranger toda a cadeia alimentar europeia, dos campos à mesa. Todos os elos da cadeia devem ser igualmente válidos e a Comissão deve garantir a aplicação efectiva da legislação comunitária» (2).

2.5

A adopção de um procedimento comum para a aprovação das enzimas, aromas e aditivos, representa um elemento-chave inovador no pacote de propostas apresentado pela Comissão. Por conseguinte, o Comité partilha o objectivo da Comissão: a simplificação, com vista a harmonizar estes sectores. Tal permite evitar a multiplicidade de procedimentos de autorização por parte de cada um dos Estados-Membros, eliminando sistemas duplos de autorização e reduzindo sensivelmente a carga administrativa e burocrática.

2.6

No que toca aos aditivos, a legislação referente aos aditivos alimentares já foi harmonizada a nível europeu. Actualmente há 330 aditivos alimentares autorizados de acordo com a referida legislação e continuam a chegar pedidos de autorização de novos aditivos ou de novas aplicações.

2.6.1

Para avaliar estes pedidos, é necessário dispor de dados suficientemente aprofundados sobre o uso e as características destas substâncias, sobretudo para as decisões que se referem à gestão de riscos.

2.7

Graças a esta harmonização prevista para os aromas e as enzimas, os novos procedimentos para as autorizações serão mais céleres e reduzir-se-ão os custos relacionados da actualização das fichas técnicas como com das alterações da rotulagem.

2.8

No que se refere às enzimas, a actual incerteza jurídica que se prende com as diferenças nas legislações nacionais pode provocar não só distorções no mercado das enzimas alimentares mas também dificuldades administrativas e financeiras nos vários Estados-Membros. Além disso, na ausência de uma harmonização, manter-se-ia uma diversidade de níveis de protecção, devido às diferenças entre Estados-Membros em matéria de percepção de riscos, avaliação da segurança e regulamentações das enzimas alimentares.

2.8.1

Sublinha-se que, se por um lado a ausência de regras harmonizadas na UE pode criar obstáculos à livre circulação e ao comércio para a indústria produtora, por outro, a harmonização das avaliações de segurança e das autorizações da utilização de enzimas alimentares poderá permitir investimentos relevantes, sobretudo devido ao custo das autorizações, estimado na ordem dos 150-250 000 euros (3) por enzima.

2.8.2

A indústria das enzimas alimentares está empenhada em desenvolver de forma constante novas tecnologias e processos para inovar e melhorar a produção alimentar; contudo, não pode subvalorizar os possíveis riscos de natureza química, em termos de alergias, toxicidade e actividade microbiológica residual. Estes riscos eventuais requerem uma avaliação contínua da segurança dos consumidores, sobretudo no que se refere às enzimas provenientes de organismos geneticamente modificados

2.9

No que se refere à legislação sobre aromas e alguns ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes destinados a serem utilizados em produtos alimentares, deveria haver um procedimento de autorização mais eficaz para facilitar a gestão de uma «lista positiva» com cerca de 2 600 substâncias aromatizantes destinadas a produtos alimentares.

2.9.1

É evidente que a harmonização da legislação sobre aromas poderá permitir à União Europeia uma posição mais favorável nas negociações com países terceiros a partir do momento em que se incluírem os aromas no sistema do Codex Alimentarius, também para evitar a penalização das empresas europeias, sobretudo as PME.

2.9.2

Com a criação de um mercado uniforme e integrado de aromas na UE, a indústria europeia estará em condições de manter a sua primazia no sector da produção e desenvolvimento de aromas.

2.9.3

Por outro lado, não é de subvalorizar os custos adicionais necessários para a adaptação às novas normas em matéria de rotulagem dos aromas.

2.10

Na opinião do Comité, para garantir uma avaliação independente, transparente e de elevada qualidade da segurança dos aditivos, enzimas e aromas, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deve ser dotada de recursos e meios e devem ser previstos novos procedimentos.

2.11

A passagem dos processos de decisão baseados na co-decisão com o Parlamento Europeu ao processo de comitologia, com recurso a comités para as autorizações, implica uma definição de critérios claros e transparentes para avaliar a garantia das vantagens previstas para os consumidores.

2.12

Como já foi assinalado pelo Comité em pareceres anteriores (4), «para permitir a avaliação do progresso realizado na segurança alimentar e verificar se o novo sistema se mostra à altura das expectativas geradas, o CES sublinha a necessidade de definir critérios de avaliação, tais como o aumento ou a diminuição da confiança dos consumidores, a ocorrência e a gestão das crises alimentares, maior cooperação entre os interessados directos, etc».

3.1

O pacote de propostas apresentado pela Comissão visa tornar mais precisa e clara a legislação em matéria de aditivos e aromas alimentares e introduz novas normas para as enzimas, além de uma proposta que visa criar para os três sectores procedimentos comuns para as autorizações, baseados em pareceres científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA/EFSA).

3.2

Aditivos — O objectivo das novas normas é simplificar e acelerar o sistema de autorização dos aditivos alimentares actualmente regulado pela Directiva 89/107/CEE. As autorizações para a inclusão da nova lista positiva de aditivos seriam baseadas no quadro de avaliação de riscos em matéria de segurança alimentar definido pela AESA/EFSA, de acordo com o previsto pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002. Propõe-se, ainda, uma revisão dos aspectos técnicos do actual sistema de autorizações e identificam-se novas disposições comunitárias harmonizadas para os aditivos utilizados noutros aditivos.

3.3

Enzimas — Propõe-se um novo quadro regulamentar para a avaliação, aprovação e controlo das enzimas para uso alimentar, bem como a elaboração de uma lista positiva de todas as enzimas utilizadas nos alimentos com fins tecnológicos, com base num parecer científico favorável da AESA/EFSA. Identificam-se igualmente disposições para a rotulagem das enzimas alimentares diferentes das utilizadas como auxiliares no processo.

3.4

Aromas — Está prevista a revisão das regras gerais definidas na Directiva 88/388/CEE para adaptar as normas aos desenvolvimentos tecnológicos e científicos, com a aprovação de um novo regulamento que defina regras mais claras sobre:

3.5

Procedimento comum de autorização A proposta sugere a introdução de um procedimento comum único para a autorização de aditivos, aromas e enzimas alimentares com base em avaliação de segurança efectuada pela AESA/EFSA, bem como sobre a gestão de riscos. A autorização prevê a intervenção dos Estados-Membros e da Comissão no quadro do procedimento de comité de regulamentação. Com base nas avaliações científicas da AESA/EFSA, a proposta incumbe a Comissão da redacção e actualização das várias «listas positivas», uma para cada categoria de substâncias em questão. A inclusão de uma substância numa destas listas implica que a sua utilização tenha sido autorizada num plano geral para todos os operadores no mercado comunitário.

4.1

O Comité é, em geral, favorável às propostas da Comissão, com a condição de que sejam salvaguardadas a eficácia e a competitividade do mercado interno, garantindo um elevado nível de protecção da vida e da saúde humana.

4.2

O CESE considera que o instrumento proposto, o regulamento, representa uma garantia relativamente à directiva, que permite diferentes interpretações na transposição da legislação.

4.3

Na opinião do Comité, a possibilidade de obter uma autorização única válida para toda a União Europeia pode certamente ser uma grande vantagem para o mercado único a médio/longo prazo.

4.3.1

Contudo, há que considerar o impacto dos novos regulamentos nos produtos importados e o facto de a Europa ser, apesar de tudo, um grande importador em competição constante no mercado global, quando as normas comunitárias são mais onerosas do que as actualmente previstas no Codex Alimentarius. Por conseguinte, este codex deveria ser adaptado de forma a não penalizar as empresas europeias.

4.4

A opção feita pela Comissão de submeter à chamada «comitologia» o processo de alteração da lista comunitária pode representar um passo positivo tanto para a indústria como para a sociedade civil, se forem mantidos elevados critérios de transparência e permitido, simultaneamente, acompanhar a inovação e o desenvolvimento de produtos novos e melhores, também no que se refere ao combate às alergias.

4.5

Basear os procedimentos de avaliação do risco em processos transparentes, assentes em dados científicos e argumentos objectivos representa, na opinião do Comité, um factor positivo da acção da AESA/EFSA

4.6

Na opinião do Comité, as novas responsabilidades atribuídas à AESA/EFSA deveriam ser acompanhadas de um reforço dos seus procedimentos, bem como do potenciar dos seus recursos humanos e financeiros, com vista a garantir avaliações de elevada qualidade, transparentes e independentes, no pleno respeito dos critérios de confidencialidade.

5.1.1

O Comité considera que as medidas de aplicação constantes do artigo 9.o, nomeadamente o conteúdo, a redacção e a apresentação do pedido, os acordos para o controlo da validade dos pedidos e o tipo de informação, devem ser incluídos no parecer da AESA/EFSA.

5.1.2

No que se refere à actualização da lista comunitária, o sistema de autorização deveria ter prazos mais limitados, reduzindo os prazos dos 9 meses previstos na proposta de regulamento da Comissão para 3 meses, permitindo desta forma concluir o ciclo de exame e aprovação em 12 meses no total.

5.1.3

Da mesma forma, a possibilidade prevista no artigo 10.o de uma extensão, em casos particulares, do período de avaliação por parte da AESA/EFSA ou da Comissão, deve ter um prazo máximo, a indicar no regulamento.

5.1.4

O Comité considera que o procedimento comum de autorização deve incluir igualmente a previsão de revisão periódica e de actualização das listas, limitando os seus custos e encargos, com base num diálogo permanente e estruturado com os produtores e consumidores.

5.1.5

O sistema comunitário de autorização não deve ser, em caso algum, utilizado para justificar a criação de barreiras técnicas às trocas; devem, pois, ser excluídas as provas onerosas e as certificações nas importações e exportações.

5.2.1

Há que precisar melhor os critérios de identificação de «necessidades tecnológicas razoáveis», bem como de «vantagens e benefícios para os consumidores» referidos no art. 5.o.

5.2.2

No que toca à rotulagem, referidos no art. 20.o, as indicações deveriam ser claramente compreensíveis e identificáveis pelo grande público e uniformes em toda a Comunidade.

5.3.1

O Comité avalia de forma positiva o facto de todas as enzimas alimentares com funções tecnológicas caberem no âmbito do regulamento e serem apresentadas para aprovação com vista a serem incluídas na lista positiva comunitária.

5.3.2

Na opinião do Comité, tal como indicado para os aditivos, também no caso das enzimas convém incluir nos critérios de avaliação das «vantagens e benefícios para os consumidores».

5.3.3

Quanto à rotulagem, o Comité sublinha a necessidade de clareza e requisitos uniformes a nível comunitário, sem complexidades inúteis tanto para os produtores como para os consumidores.

5.3.4

Na opinião do Comité, deve evitar-se manter listas positivas na legislação vertical, criando um duplo sistema de autorizações para as mesmas enzimas. As directivas e regulamentos anteriores deveriam ser rapidamente alterados, para fazerem referência unívoca à nova regulamentação proposta.

5.4.1

Na opinião do Comité, convém harmonizar os critérios de avaliação com os indicados para os aditivos, incluindo as «vantagens e benefícios para os consumidores».

5.4.2

O Comité defende a necessidade de mais clareza de informação no que respeita ao consumidor, nos termos do art. 14.o, sobre a natureza e origem dos aromas utilizados nos alimentos.

20.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/38

1.1

O CESE considera que a nova orientação política da gestão da pesca na EU baseada no rendimento máximo sustentável (RMS), apesar de benéfica a longo prazo, pode acarretar consequências económicas e sociais muito duras de assumir pelo sector pesqueiro europeu. Por isso, o Comité recomenda que se avaliem muito cuidadosamente as vantagens e os inconvenientes da sua aplicação do ponto de vista económico, social e ambiental.

1.2

Como há uma grande incerteza na estimação do rendimento máximo sustentável das diferentes populações de peixes, o CESE recomenda à Comissão que nos seus planos a longo prazo estabeleça ajustamentos anuais razoáveis, graduais e flexíveis, devidamente consensualizados com todos os sectores afectados. Para tanto, deverá realizar desde o início consultas apropriadas aos Conselhos Consultivos Regionais, ao Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura da EU e ao Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima, dando-lhes tempo suficiente para que os respectivos membros possam verificar com os associados os termos das propostas apresentadas.

1.3

Neste sentido, o CESE recomenda à Comissão especial cuidado no estabelecimento das taxas anuais de mortalidade por pesca com o objectivo de obter a longo prazo o rendimento máximo sustentável nas pescarias mistas.

1.4

O CESE não subscreve o argumento da Comissão Europeia de que com esta política de gestão da pesca se reequilibra a balança comercial, pois a diminuição do abastecimento do mercado pelas empresas comunitárias será imediatamente compensada por importações de países terceiros. Portanto, o Comité insta com a Comissão Europeia para que exerça especial vigilância e controlo das referidas importações para o mercado comunitário.

1.5

O Comité considera que a Comissão e os Estados-Membros da UE devem ter em conta os outros factores ambientais que se mencionam no presente parecer e que também influem na evolução dos ecossistemas marinhos, e recomenda que exijam aos actores económicos cujas actividades incidam nos mesmos restrições equivalentes às solicitadas para o sector pesqueiro.

1.6

Em relação ao ajustamento necessário para alcançar o rendimento máximo sustentável, o Comité considera que os dois enfoques propostos pela Comissão podem ser complementares, cabendo aos Estados-Membros aplicar as medidas que tenham por mais oportunas em função dos efeitos económicos e sociais nos respectivos sectores pesqueiros. O CESE está preocupado com o facto de o Fundo Europeu da Pesca (FEP) não estar suficientemente dotado para fazer frente ao impacto da aplicação deste novo sistema de gestão.

2.1

A Comunicação da Comissão sobre «alcançar a sustentabilidade nas pescarias da UE através do rendimento máximo sustentável» (1), motivo do presente parecer, revela a posição da Comissão sobre a melhoria do rendimento económico do sector das pescas no contexto da política comum das pescas.

2.2

Fundamenta esta melhoria do rendimento económico na eliminação gradual da pesca excessiva, que trará benefícios económicos para o sector em termos de redução dos custos, de aumento das capturas e da rentabilidade das pescarias e de redução das devoluções.

2.3

Para alcançar tais objectivos, a Comissão considera que chegou o momento de gerir as actividades pesqueiras comunitárias de forma diferente, tendo como objectivo o sucesso e não apenas a tentativa de evitar o fracasso.

2.4

A presente comunicação apresenta uma nova abordagem política com vista à aplicação na Comunidade de uma gestão das pescarias baseada na obtenção do rendimento máximo sustentável (RMS) das populações de peixes, mediante a fixação de taxas de mortalidade a longo prazo.

2.5

Esta nova orientação política assenta no compromisso político internacional, subscrito pelos Estados-Membros da União Europeia na Cimeira Mundial de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável (Setembro de 2002), no sentido de manter ou recuperar as populações de peixes até um nível em que possam produzir o rendimento máximo sustentável, tentando atingir esse objectivo para as populações mais depauperadas de forma urgente e, em qualquer caso, até 2015.

2.6

Trata-se por isso, de aplicar uma abordagem de gestão a longo prazo, centrada na exploração óptima do potencial produtivo dos recursos marinhos vivos da Europa. Esta abordagem é coerente com o objectivo mais global da política comum da pesca de garantir condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social.

2.7

Os benefícios económicos para o sector pesqueiro atrás referidos só poderão ser alcançados se se limitar mais a intensidade da pesca durante um período transitório. O ritmo da mudança deverá associar todos os interessados ao correspondente processo de decisão. A assistência financeira, prevista no Fundo Europeu para as Pescas, deverá contribuir para mitigar as repercussões sociais e económicas durante a fase transitória.

3.1

O princípio que rege a decisão da Comissão para aplicar uma gestão da pesca baseada no rendimento máximo sustentável é o de que se pescou demasiado em relação ao potencial de produção de algumas unidades populacionais.

3.2

Ao reconhecer que algumas populações de peixes diminuíram drasticamente nas águas europeias durante os últimos 30 anos, principalmente devido à pesca excessiva, o Comité concorda que é desejável passar para níveis de pesca mais sustentáveis.

3.3

A Comissão considera que a aplicação de sistemas de gestão das unidades populacionais de peixes com base no rendimento máximo sustentável garantirá que as populações não sejam dizimadas, permitindo a constituição de unidades populacionais maiores.

3.4

O CESE considera que o princípio de aplicação é correcto, dado o rendimento máximo sustentável de uma população de peixes ser a quantidade de biomassa (quantidade de peixes) que se pode extrair de forma que a produção futura dessa população não seja afectada. Consequentemente, apoia plenamente a ideia de que a política de gestão das pescas se baseie neste princípio.

3.5

Não obstante, o Comité frisa à Comissão que qualquer alteração de sistema de gestão comporta riscos e que, por isso, se devem avaliar muito cuidadosamente os benefícios e os inconvenientes.

3.6

A Comunicação apresenta com grande pormenor os benefícios do sistema de gestão baseado no rendimento máximo sustentável, sobretudo os de carácter ambiental, mas não os aprofunda e, sobretudo, não aprofunda os inconvenientes de tipo económico e social do sistema para o sector das pescas.

3.7

Entre os benefícios elencados pela Comissão, o CESE não concorda com o argumento de que com esta política de gestão de pesca se vai melhorar o equilíbrio comercial, dado que o vazio deixado pelas empresas comunitárias que venham a desaparecer devido ao cumprimento dos objectivos do RMS será ocupado imediatamente por empresas de países terceiros, já que o mercado dos produtos da pesca está condicionado pelo facto de dever garantir um aprovisionamento contínuo.

3.8

A abordagem geral que a Comissão estabelece para o novo sistema de gestão consiste na redução da mortalidade por pesca: para permitir que os peixes cresçam mais e alcancem um valor e um rendimento mais elevados no momento da captura, há que reduzir a proporção de peixes que são capturados e retirados do mar.

3.9

Todavia, a Comunicação reconhece que as populações de peixes são difíceis de medir e que, embora a pesca (mortalidade por pesca) represente o principal factor que influencia o estado da unidade populacional, outros factores, como as condições ambientais e a afluência de juvenis, também desempenham um papel nesse processo.

3.10

Por isso, a Comunicação propõe uma estratégia a longo prazo de reposição das unidades populacionais para alcançar uma situação de equilíbrio entre a actividade de pesca e a capacidade de produção das unidades populacionais, o que pode ser feito de forma gradual, reduzindo o número de navios que pescam ou o esforço de pesca que exercem.

3.11

Para permitir que os pescadores possam retirar o rendimento máximo sustentável de cada unidade populacional, temos de definir o objectivo, em termos de intensidade de pesca, que seja mais apropriado para cada unidade populacional, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis. Temos igualmente de decidir o ritmo a que se deverá proceder aos ajustamentos anuais necessários para chegar a esse objectivo. Essas decisões devem ser aplicadas através de planos a longo prazo, como se prevê no regulamento-quadro da política comum da pesca.

3.12

Actualmente, a gestão das pescas a nível comunitário realiza-se em conformidade com os princípios da segurança e da precaução para as unidades populacionais. Os TAC (Total Admissível de Capturas) e as quotas de captura que anualmente se estabelecem assentam em relatórios científicos comprovados, e a algumas populações de peixes que se encontram em pior situação são aplicados planos de recuperação previstos no quadro da política comum de pescas, com o objectivo de as tornar a situar em níveis biológicos sustentáveis.

3.13

O CESE considera que a mudança de sistema de gestão é significativa, visto que implica a utilização de um objectivo biológico mais ambicioso que o previsto no actual sistema de gestão. Esta modificação implicará, por sua vez, em cada ajustamento anual, reduções de mortalidade por pesca consideráveis que, sem dúvida, exigirão reduções de frota e de esforço de pesca e, por isso, grandes sacrifícios às empresas comunitárias de pesca. O CESE não pode deixar de manifestar a sua preocupação com o facto de o Fundo Europeu da Pesca (FEP) não estar suficientemente dotado para fazer frente aos grandes sacrifícios atrás mencionados. Não obstante, se os objectivos previstos fossem alcançados, a situação poderia ser muito favorável para as empresas de pesca que continuassem em actividade.

3.14

Perante esta abordagem, o CESE quer manifestar à Comissão que existe um grau de incerteza considerável na quantificação do RMS das populações das diversas espécies. Face a tal incerteza, o Comité recomenda à Comissão que, nos seus planos a longo prazo, estabeleça ajustamentos anuais que sejam razoáveis.

3.15

Por conseguinte, o repto consiste em encontrar maneiras de ajudar as comunidades e as empresas do sector da pesca a ultrapassarem a fase de adaptação em boas condições. O Comité entende que isto requer medidas de apoio mais generosas e imaginativas do que as que a Comissão tem apresentado. Estas medidas justificam-se plenamente como meio de garantir uma transição atempada para um modelo mais sustentável de actividades de pesca no futuro.

3.16

Em qualquer caso, o Comité considera fundamental que, tal como prevê a Comunicação, ao processo de decisão dos planos a longo prazo, bem como relativamente ao ritmo de aplicação dos mesmos e às consequências dessa aplicação, se associem todas as partes interessadas mediante frequentes consultas aos Conselhos Consultivos Regionais (CCR). O CESE considera também que nestas consultas deve ser incluído o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura da UE (CCPA) e o Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima.

4.1

A implantação de sistemas de gestão da pesca com base no rendimento máximo sustentável implica analisar, como o faz a Comunicação, outra série de questões que afectam directamente este tipo de gestão:

4.2

Consequências ambientais e respectiva influência nas alterações dos ecossistemas marinhos

4.2.1

A Comunicação admite que é extremamente incerto prever a forma como os ecossistemas marinhos se irão desenvolver em função das alterações climáticas e da meteorologia e que esses e outros factores ambientais poderão afectar as populações de peixes.

4.2.2

A Comissão, desconhecendo o grau de incidência de todos os factores ambientais, considera que, em muitos casos, é a própria pesca que representa o impacto mais importante e que a aplicação de níveis de intensidade de pesca mais baixos resultará em populações mais resistentes às alterações ecológicas.

4.2.3

Assim, a Comunicação propõe a redução da captura de peixe a um ritmo estável e sustentável para que, à medida que a mortalidade for sendo reduzida e as populações forem recuperando, haja maior conhecimento acerca dos ecossistemas e do seu potencial de produção, que permitam o ajustamento dos objectivos de gestão a longo prazo.

4.2.4

O CESE admite este princípio, desde que a mortalidade por pesca se reduza a um ritmo gradual e sustentável nas espécies que o imponham. A Comissão reconhece que a gestão de uma biomassa de peixes para atingir maiores dimensões a curto prazo pode gerar uma instabilidade inaceitável para o sector.

4.2.5

No entanto, o Comité considera que os «outros factores ambientais» que nem sequer são citados na Comunicação, como a acção dos predadores, a poluição, a exploração de jazidas de petróleo ou gás, as instalações eólicas marítimas, a extracção de areia e inertes de origem marinha, etc., também influem na evolução dos ecossistemas marinhos.

4.2.6

O CESE solicita à Comissão e aos Estados-Membros que exijam aos agentes económicos cujas actividades também influenciam a abundância das populações de peixes e as alterações dos ecossistemas marinhos, restrições equivalentes às que são pedidas ao sector das pescas.

4.3.1

Onde o sistema de gestão da pesca com base no rendimento máximo sustentável encontra una maior dificuldade de aplicação é nas pescarias mistas.

4.3.2

A comunicação, consciente desta dificuldade, não trata em profundidade o sistema de gestão das pescarias mistas. O CESE considera que é neste tipo de pescarias que devem incidir os esforços dos contactos entre a Comissão e os CCR e CCPA.

4.3.3

A Comunicação analisa a importância, indiscutível segundo o Comité, de manter o equilíbrio entre os ecossistemas marinhos, considerando que diminuir a pesca dirigida a uma espécie de modo a favorecer os rendimentos de pesca de outra é uma abordagem de alto risco.

4.3.4

A complexidade do sistema reside no facto de que a pesca de todas as espécies presentes num ecossistema, tal como prevê a comunicação, deveria adequar-se às capturas (taxa objectivo) correspondentes à obtenção do rendimento máximo sustentável a longo prazo. Isto significa que entre as taxas de rendimento máximo sustentável estabelecidas para as diversas populações de um ecossistema que intervenham numa pescaria mista, nos planos a longo prazo, o máximo de capturas será definido pela espécie para a qual se fixa a longo prazo a taxa mais baixa para obter o seu rendimento máximo sustentável.

4.3.5

A comunicação assinala também que, para evitar a pesca excessiva acidental de uma espécie capturada como captura acessória, poderão ser necessárias, no contexto de alguns planos a longo prazo, medidas adicionais como, por exemplo, modificações das artes de pesca e zonas ou períodos de proibição da pesca.

4.3.6

O CESE considera que, embora a abordagem deste sistema de gestão seja coerente com o objectivo mais vasto da politica comum de pescas, a Comissão deve avaliar muito cuidadosamente as diferentes taxas para obter o RMS e entrar em acordo com as partes interessadas nas pescarias mistas quanto à repercussão económica e social dos planos a longo prazo.

4.4.1.1

A comunicação prevê que serão preparados pela Comissão com consulta dos sectores envolvidos, tendo como base aconselhamento científico imparcial e tendo devidamente em conta os impactos económicos, sociais e ambientais das medidas propostas.

4.4.1.2

Deverão definir um objectivo em termos de intensidade de pesca, bem como a forma como esse objectivo poderá ser alcançado de forma gradual, visando a diminuição de qualquer impacto negativo da pesca sobre o ecossistema, incluindo nas pescarias mistas medidas técnicas para garantir que as capturas de todas as populações sejam compatíveis com os respectivos objectivos e a possibilidade de explorar algumas populações a níveis de intensidade inferiores ao nível do RMS, de modo a obter ganho de produtividade noutras espécies.

4.4.1.3

Nos casos em que o aconselhamento científico não permita avaliar as acções necessárias para atingir as condições de rendimento máximo sustentável, os planos a longo prazo deverão utilizar a abordagem de precaução.

4.4.1.4

Finalmente, os planos e os objectivos que lhes estiverem associados terão de ser sujeitos a revisões periódicas.

4.4.1.5

O CESE considera que esta nova orientação política de gestão da pesca, que poderá ter indiscutíveis benefícios uma vez alcançado o RMS de todas as populações de peixes, poderia ter consequências drásticas para o sector das pescas, que veria diminuídas as suas capturas, sendo obrigado a uma redução das frotas e a perdas de postos de trabalho a curto prazo, que provocariam a fragilidade do tecido económico dos portos.

4.4.1.6

Por isso, o Comité insta a Comissão a que, nas consultas que prevê com o sector das pescas, adopte uma certa flexibilidade no ritmo de aplicação dos planos a longo prazo, de forma que permita aos pescadores a adequação paulatina a este novo sistema de gestão.

4.4.1.7

No caso de pescarias mistas, o CESE estima que esta flexibilidade deve ser máxima quando existirem populações que se possam explorar plenamente por se encontrarem em boa situação.

4.4.2.1

A partir do momento em que sejam adoptados planos a longo prazo que definam objectivos adequados para cada população, os Estados-Membros terão de decidir o ritmo de mudança necessário para os atingir, bem como a forma de gerir a transição.

4.4.2.2

Segundo a comunicação, há duas abordagens, em termos gerais, para gerir essa transição:

4.4.2.3

A decisão sobre a abordagem ou estratégia económica a aplicar corresponde a cada Estado-Membro, enquanto o papel da Comunidade nesse contexto é fornecer o enquadramento de gestão para a eliminação gradual da pesca excessiva através do instrumento financeiro Fundo Europeu para a Pesca.

4.4.2.4

A comunicação evidencia uma clara inclinação da Comissão pela primeira abordagem, assente na redução da capacidade das frotas nacionais, por ser mais facilmente controlável e porque a experiência indica que a redução da capacidade de frota gera menor rejeição social e menos problemas em termos de aplicabilidade que outro tipo de soluções.

4.4.2.5

O CESE reconhece que a redução da capacidade das frotas é o sistema ou abordagem mais eficiente para, gradualmente, eliminar a pesca excessiva. Todavia, o Comité considera que cada Estado-Membro elegerá, analisando as consequências económicas e sociais, a abordagem que mais lhe interessa, sem esquecer que as duas opções podem ser utilizadas simultaneamente até alcançar o objectivo do rendimento máximo sustentável das populações de peixes.

4.4.2.6

O CESE concorda com a proposta de analisar a nível regional as consequências económicas e sociais do ajustamento em vez de o fazer a nível europeu, já que as particularidades de cada frota variam de um Estado-Membro a outro.

4.4.2.7

Neste sentido, os planos a longo prazo serão específicos para cada pescaria, tratando dos grupos de populações capturados em conjunto, e poderão incluir elementos como a limitação da variação anual das possibilidades de pesca, de modo a garantir uma transição estável e suave.

4.4.2.8

Por fim, a Comunicação afirma que a criação de um conjunto completo de planos a longo prazo para dar cumprimento ao objectivo do rendimento máximo sustentável levará tempo. Por isso, a Comunidade deveria, com efeitos a partir de 2007, adoptar decisões de gestão que garantam que não há nenhum aumento da intensidade da pesca sobre as populações que já estão sujeitas a pesca excessiva. O CESE considera que as decisões que a Comissão Europeia possa adoptar para o ano de 2007 devem ser objecto de consulta prévia dos Conselhos Consultivos Regionais, do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura da EU e do Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima.

20.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/42

1.1

O Comité aprova a base jurídica (artigo 95.o TCE) e a natureza do instrumento (regulamento).

1.2

A Comissão não pode invocar competências próprias decorrentes do TCE que lhe permitam intervir em matéria de crueldade contra os animais, cometida fora do seu território; apenas pode recorrer às suas competências em matéria de comércio e de mercado interno das peles, devido a legislações nacionais diferentes que convirá harmonizar.

1.3

O Comité partilha do ponto de vista da Comissão segundo o qual só a proibição total poderá dissuadir os importadores de vestuário ou de brinquedos de importarem peles de gato e de cão e de produtos que as contenham para o território da União, e, assim, obstar ao tráfico em grande escala das peles proibidas.

1.4

O Comité desejaria que o termo «pele» fosse juridicamente explícito, designando especificamente a pele propriamente dita e seus componentes separados (pelo, pele), com a finalidade de proibir todos os possíveis usos das peles de gato e de cão.

1.5

O Comité insiste na efectividade dos métodos de controlo, bem como no recurso à comitologia para fixar as modalidades de controlo mais aceitáveis.

2.1

A Comissão propõe, através de uma proposta de regulamento baseada no artigo 95.o TCE, a proibição de produção, importação, exportação e colocação no mercado de peles de gato e de cão na União Europeia.

2.2

O regulamento proposto dá resposta aos pedidos da sociedade civil, do Parlamento Europeu, e é uma prioridade da presidência alemã.

2.3

Aparentemente, é nomeadamente na Ásia que existem explorações de criação e abate de gatos e cães, em condições deploráveis, para produzir vestuário, acessórios e brinquedos a partir da pele daqueles animais. Estas peles foram detectadas no mercado interno europeu.

2.4

Em geral, estas peles são transformadas por tratamento químico e tingimento, e vendidas sob apelações que dissimulam a origem; é cientificamente difícil identificar a origem animal exacta das peles, tanto pelo seu aspecto como pela análise DNA, dado que este é destruído pelo processo de transformação; aparentemente, só a espectrometria de massa poderia determinar, por método comparativo, a origem exacta do animal em questão. O controlo aduaneiro poderia, assim, ser extremamente difícil, o que explica designadamente as derrogações previstas no artigo 4.o da proposta.

2.4.1

Este artigo 4.o prevê que poderia ser tolerada a posse, para uso pessoal, de vestuário ou objectos que contêm peles proibidas; o Comité é de opinião que a posse e a utilização pessoal, ou a disposição destes bens privados em quantidades muito limitadas, deveriam ser excluídas do âmbito de aplicação do regulamento, a fim de evitar excessos de burocracia.

2.4.2

O uso eventual de peles não provenientes de criação, para fins de produção de peles e rotuladas como tal, poderia ser eventualmente submetido à comitologia.

2.5

Numa dimensão de proporcionalidade, a proibição total de produção, importação e comércio é a única medida possível, dada a natureza clandestina ou não declarada das importações, e a fraude relativa aos bens resultante da rotulagem fictícia do vestuário e objectos com teor de pele de cães ou gatos.

2.6

Alguns Estados-Membros e certos países terceiros já adoptaram medidas legislativas de proibição, embora com diferenças quanto à natureza e ao alcance; justifica-se a intervenção comunitária pela necessidade de harmonização do mercado interno.

2.7

Criou-se um sistema de informação e de acompanhamento para a detecção e os métodos de detecção das peles proibidas. A comitologia permitiria estabelecer uma lista das modalidades aceitáveis de controlo.

2.8

As sanções previstas pelos Estados-Membros devem ser proporcionadas e dissuasivas.

3.1

O Comité aprova a base jurídica e a forma de regulamento; com efeito, não se pode invocar para os cães e gatos o bem-estar animal dos animais de criação das explorações agrícolas.

3.2

É um facto que estes animais se tornaram animais de companhia, que não são criados por causa da carne ou da pele ou para efectuar trabalhos, com excepção de certas raças de cães que são úteis para acompanhar e guiar pessoas com deficiência ou encontrar pessoas desaparecidas ou sob escombros ou sob neve, e outras tarefas úteis ao lado das pessoas, que os tornam mais simpáticos aos olhos da opinião pública.

3.3

A Comissão não pode invocar competências próprias decorrentes do TCE que lhe permitam intervir em matéria de crueldade contra os animais, cometida fora do seu território; apenas pode recorrer às suas competências em matéria de comércio e de harmonização do mercado interno das peles, eliminando obstáculos ao comércio de peles devido a legislações nacionais diferentes que convirá harmonizar a fim de evitar a fragmentação do mercado.

3.4

Dadas as importantes dificuldades técnicas para identificar as peles de gatos e cães transformadas, uma proposta que se limitasse a exigências de rotulagem seria inútil na prática; o Comité partilha do ponto de vista da Comissão segundo o qual só a proibição total poderá dissuadir os importadores de vestuário ou de brinquedos de importarem peles de gato e de cão e de produtos que as contenham para o território da União, e, assim, obstar ao tráfico em grande escala das peles proibidas.

3.5

Uma vez adoptado, o regulamento deveria ser comunicado à OMC a título de barreiras não pautais. Este regulamento está conforme com as regras do comércio internacional.

4.1

O Comité desejaria que o termo «pele» fosse juridicamente explícito, designado especificamente a pele propriamente dita e seus componentes separados (pelo, pele), com a finalidade de proibir todos os possíveis usos das peles de gato e de cão.

4.2

O Comité considera que convirá precisar a necessidade de evitar controlos aduaneiros das pessoas físicas por causa de objectos estritamente pessoais na sua posse em quantidade muito limitada, tanto nas fronteiras internas como externas; a troca ou a venda de uma peça de vestuário, ou uma dádiva a uma organização de caridade também não devem ser assimiladas ao comércio do âmbito de aplicação do regulamento.

20.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/44

1.1

O Comité apoia o empenho activo da União Europeia no esforço internacional de restringir a produção e o uso de mercúrio em todo o mundo e de garantir métodos seguros de armazenamento e eliminação. Para este fim, é importante que a Europa dê um bom exemplo no tratamento do problema do mercúrio na União e apoie medidas de controlo melhores em todo o mundo.

1.2

O Comité apoia, por isso, o objectivo geral da actual proposta de regulamento da Comissão de proibir a exportação de mercúrio da Europa e exigir o armazenamento seguro de excedentes de mercúrio na Europa. O CESE crê que proibir a exportação de mercúrio metálico da Europa e exigir que este seja armazenado de forma segura antes da sua eliminação final é especialmente relevante e oportuno nas circunstâncias actuais, em que se finaliza na Europa o processo cloro-alcalino com base em mercúrio.

1.3

Numa perspectiva futura, o Comité insta a Comissão a introduzir outros elementos o mais brevemente possível na sua estratégia sobre o mercúrio, assim como a tomar medidas para reduzir ainda mais o uso de mercúrio em processos e produtos na Europa e garantir que o mercúrio em fluxos de resíduos é eliminado de forma segura.

1.4

O Comité entende que a proibição jurídica deverá entrar em vigor com a máxima celeridade e que, até esse momento, a Comissão e as empresas envolvidas deverão ser incentivadas a reduzir as exportações para o mínimo possível.

1.5

O Comité considera que as condições de armazenamento propostas pela Comissão neste regulamento são as melhores disponíveis no momento. As autoridades competentes deverão levar a cabo avaliações de segurança nas instalações propostas para armazenamento, permitindo que os locais sejam controlados regularmente a partir do momento em que estejam operacionais. O Comité insta a Comissão a obter relatórios dos Estados-Membros sobre o desenvolvimento nesta matéria e a propor medidas adicionais caso as condições de armazenamento se revelem insatisfatórias.

2.1

O mercúrio é um elemento natural da terra, com uma abundância média de 0,05 mg/kg na crosta terrestre e variações locais significativas. O mercúrio está também presente em níveis muito baixos na biosfera. A sua absorção pelas plantas poderá também contribuir para a presença do mercúrio em combustíveis fósseis tais como o carvão, o petróleo e o gás

2.2

Os níveis ambientais de mercúrio aumentaram consideravelmente desde o início da era industrial. A combustão de combustíveis fósseis liberta quantidades significativas de mercúrio. Além disso, o mercúrio é extraído de minerais (principalmente de cinábrio) e utilizado para diversos fins industriais. O mercúrio proveniente de processos industriais e de resíduos difunde-se também no ambiente. No passado, houve práticas que deixaram vestígios de mercúrio em aterros, resíduos de mineração, zonas industriais contaminadas, solos e sedimentos. Mesmo regiões que não libertam quantidades significativas de mercúrio, tais como o Árctico, são afectadas devido ao transporte transcontinental e global de mercúrio.

2.3

Uma vez liberto, o mercúrio sobrevive no ambiente sob diversas formas circulando no ar, na água, nos sedimentos, no solo e na biota. A sua forma pode transformar-se (primeiramente através do metabolismo microbiano) em metilmercúrio que tem a capacidade de se acumular nos organismos (bioacumulação) e de se concentrar nas cadeias alimentares (bioamplificação), especialmente na cadeia alimentar aquática (peixes e mamíferos marinhos). O metilmercúrio é, por isso, a forma mais importante. Quase todas as formas de mercúrio em peixes são metilmercúrio.

2.4

O mercúrio está hoje presente em vários meios ambientais e alimentos (especialmente no peixe) por todo o mundo e em níveis que prejudicam os humanos e a vida selvagem. Em algumas zonas do mundo, incluindo zonas da Europa, um número significativo de população humana está exposto a quantidades de mercúrio acima dos níveis considerados seguros. Há consenso geral quanto à necessidade de minimizar e eliminar, sempre que possível e com a máxima celeridade, as libertações de mercúrio para o ambiente.

2.5

Não obstante o declínio no consumo global de mercúrio (a procura global decresceu em mais de metade relativamente aos níveis de 1980) e os preços baixos, a extracção mineira de mercúrio ocorre ainda em vários países do mundo. Na Europa, a produção primária cessou, mas o mercúrio continua a ser isolado como produto secundário de outros processos de extracção.

2.6

Uma ampla quantidade de mercúrio chega igualmente ao mercado global na sequência da conversão ou encerramento de instalações na Europa destinadas à produção cloro-alcalina em que era utilizado mercúrio. Este mercúrio residual é tipicamente vendido a preços baixos à sociedade Minas de Almadén, em Espanha, que o vende a outros países.

2.7

Apesar dos muitos esforços neste sentido, nem o Euro Chlor nem a sociedade Almadén podem assegurar que, no âmbito deste acordo, o mercúrio exportado da UE não contribui para a poluição global, uma vez que não há um controlo sobre o mercúrio depois de este abandonar as instalações da Almadén. Assim, a exportação de mercúrio poderá conduzir ao seu uso em processos e produtos não regulamentados noutros países e a quantidades maiores de resíduos contaminados e emissões de mercúrio. Por isso, é desejável evitar que o afluxo significativo de excedentes de mercúrio, resultante da interrupção de processos cloro-alcalinos com base em mercúrio, entre no mercado global.

3.1

Em 28 de Janeiro de 2005, a Comissão aprovou a Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio (COM(2005) 20 final). A Estratégia propõe vinte acções para todos os aspectos do ciclo de vida do mercúrio. Duas das acções propostas pela Estratégia dizem respeito à exportação e ao armazenamento do mercúrio.

3.2

A proposta de regulamento da Comissão ora em apreço dá seguimento a estas acções. A proposta tem como objectivo proibir a exportação de mercúrio metálico da Comunidade, assim como garantir que o mesmo não reentra no mercado e é armazenado de forma segura, em conformidade com as acções 5 e 9 definidas na Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio. O objectivo fundamental consiste em limitar outros acrescentos à «reserva global» de mercúrio já libertada.

3.3

O regulamento proposto pretende proibir a exportação de mercúrio da UE a partir de 1 de Julho de 2011. A partir da mesma data, o mercúrio que já não é usado na indústria cloro-alcalina, o mercúrio obtido da purificação de gás natural e na produção de metais não ferrosos têm de ser armazenados com segurança.

3.4

A Comissão fez amplas consultas sobre a proposta, e a sociedade MAYASA (Minas de Almadén y Arrayanes), o governo espanhol e a indústria cloro-alcalina europeia — os parceiros mais directamente afectados — concordaram em proibir a exportação a partir dessa data. A Comissão tomou nota de que o CEFIC (Conselho Europeu da Indústria Química) se comprometeu voluntariamente a garantir o armazenamento seguro de mercúrio da indústria cloro-alcalina a partir de 1 de Julho de 2011.

4.1

O Comité apoia resolutamente o objectivo de levar a Europa à liderança no esforço global de reduzir a libertação e emissão de mercúrio para o ambiente através da restrição da produção e do consumo de mercúrio e promovendo a sua substituição por outros materiais, processos e produtos mais seguros. O Comité acredita que o Regulamento REACH facilitará estes esforços.

4.2

O Comité congratula-se com o facto de a exploração mineira e a extracção de mercúrio de minérios terem cessado na União Europeia. O Comité considera que a Comissão deverá continuar a analisar este assunto e preparar-se para proibir a extracção de mercúrio, caso haja a intenção de retomá-la na Europa por razões comerciais. O CESE recomenda ainda que a Comissão considere medidas adicionais para desencorajar a produção de mercúrio enquanto produto secundário na extracção de outros minerais e garantir o armazenamento e eliminação seguros dos excedentes de mercúrio.

4.3

Numa perspectiva externa à Europa, o Comité apoia o empenho activo da União Europeia no esforço internacional de restringir a produção e o uso de mercúrio em todo o mundo e de garantir métodos seguros de armazenamento e eliminação. Para este fim, é importante que a Europa dê um bom exemplo no tratamento do problema do mercúrio na União e apoie medidas de controlo melhores em todo o mundo.

4.4

Neste contexto, a proibição da exportação de mercúrio metálico da Europa e a exigência de um armazenamento seguro antes da eliminação é um passo útil, sendo especialmente relevante e oportuno nas circunstâncias actuais, em que a fase final do processo cloro-alcalino com base em mercúrio na Europa pode ter libertado grandes quantidades de excedentes de mercúrio para o mercado mundial. O Comité apoia, por isso, o objectivo geral da actual proposta de regulamento da Comissão de proibir a exportação de mercúrio da Europa e exigir o armazenamento seguro de excedentes de mercúrio na Europa.

4.5

Contudo, o problema não acaba aqui. O Comité aconselha a Comissão a tomar medidas adicionais para reduzir o uso de mercúrio em processos e produtos na Europa e garantir que o mercúrio em fluxos de resíduos é eliminado de forma segura. O CESE insta ainda a Comissão a considerar medidas adicionais que possam ser tomadas a nível internacional para promover uma melhor gestão do mercúrio em todo o mundo, incluindo a negociação de medidas adequadas de cooperação para apoiar a transferência para tecnologias de substituição do mercúrio, soluções de captura e armazenamento de mercúrio e eventualmente um acordo internacional sobre a gestão e o controlo de mercúrio.

5.1

O Comité observa que a presente proposta se aplica unicamente à exportação de mercúrio metálico (artigo 1.o). O CESE considera urgente avaliar a possibilidade de alargar a proibição de exportação aos compostos de mercúrio e aos produtos que contêm mercúrio, nos termos do artigo 5.o. Seria desejável fixar um prazo para esta avaliação. Deveriam ser consideradas medidas adicionais exigindo a substituição do mercúrio por materiais menos tóxicos ou poluentes em produtos e processos na União.

5.2

A Comissão propôs originalmente que a proibição à exportação entrasse em vigor em 2011, tendo o Parlamento recomendado que fosse antecipada para 2010. As ONG continuam a exercer pressão para que a proibição entre em vigor numa data anterior. O Comité entende que a proibição jurídica deverá entrar em vigor com a maior brevidade possível e que, até esse momento, a Comissão e as empresas envolvidas deverão ser encorajadas a reduzir as exportações para o mínimo possível.

5.3

A Comissão propõe (artigo 2.o) que o mercúrio proveniente da produção cloro-alcalina interrompida, o mercúrio obtido pela depuração de gás natural e o mercúrio obtido como produto secundário das operações de extracção e fusão de metais não ferrosos sejam armazenados de forma segura. O artigo 3.o especifica o armazenamento quer numa mina de sal subterrânea quer em instalações exclusivamente destinadas ao armazenamento temporário de mercúrio. Tais instalações deverão respeitar normas de segurança definidas e práticas de gestão, sendo da responsabilidade do Estado-Membro estabelecer estas instalações ou associar-se a outro Estado-Membro com condições mais favoráveis para o fazer. Tal como a proibição de exportação, estas condições pretendem garantir que as quantidades de excedentes de mercúrio de processos industriais maiores são removidas do mercado e armazenadas de uma forma segura.

5.4

O Comité avalia estas condições de armazenamento como sendo as melhores disponíveis no momento. O Comité considera muito importante que as avaliações do impacto ambiental e de segurança, a realizar pelas autoridades competentes a todas as instalações de armazenamento propostas, permitam um controlo regular das instalações a partir do momento em que estas estejam operacionais. O Comité insta a Comissão a obter relatórios de Estados-Membros sobre o desenvolvimento nesta matéria e a preparar-se para propor medidas adicionais caso as condições de armazenamento se revelem insatisfatórias.

5.5

É importante que os operadores que tenham vindo a usar mercúrio cubram os custos do seu armazenamento seguro. O Comité observa que as condições de armazenamento dos excedentes de mercúrio resultantes da interrupção de processos cloro-alcalinos deverão ser aplicadas na sequência da consulta e do acordo de empresas industriais relevantes e que o Euro Chlor está a preparar um acordo voluntário, paralelamente ao regulamento, comprometendo os seus membros a usar infra-estruturas seguras de armazenamento. O Comité saúda esta iniciativa de um agrupamento industrial responsável. Uma vez que estas condições englobam todas as empresas relevantes e podem ser asseguradas de uma forma transparente através de um controlo, o Comité acredita que este será o melhor método para garantir uma aplicação eficaz. O Comité recomenda que a Comissão explore a hipótese de celebrar acordos semelhantes com produtores industriais relevantes de mercúrio metálico, tais como a indústria de energia eléctrica e a indústria de extracção e fusão de metais não ferrosos.

5.6

O Comité salienta que o controlo e o reforço de novas condições serão especialmente importantes. A exigência de armazenamento e eliminação do mercúrio fará com que o mercúrio passe de um activo comerciável para um passivo que implicará custos aos seus proprietários. Nestas circunstâncias, os operadores pouco escrupulosos serão tentados a evitar que o mercúrio seja eliminado adequadamente e a desviá-lo para aterros ilegais. Será necessária uma manutenção de registos e uma vigilância rigorosas para evitar estes resultados negativos.

5.7

O Comité insta a Comissão a considerar acções adicionais para aplicar outros aspectos da estratégia relativa ao mercúrio com a maior brevidade possível. O CESE considera especialmente importante encorajar a eliminação de mercúrio em produtos de iluminação, joalharia, medicina dentária e cosmética, o mais rapidamente possível, e acelerar a tomada de medidas para reduzir ou eliminar emissões de mercúrio em instalações de combustão, crematórios e outras fontes relevantes para a poluição atmosférica causada pelo mercúrio. Poderão ser necessárias medidas adicionais para garantir que as quantidades significativas de mercúrio encontradas em fluxos de resíduos são armazenadas ou eliminadas, e não abandonadas para se difundirem e poluírem o ambiente. Todas estas medidas adicionais deverão ser, obviamente, avaliadas na totalidade, sob o aspecto do contributo da actividade envolvida para o problema global do mercúrio, bem como ao nível do custo e impacto das soluções propostas.

20.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/47

1.1

Nos termos do n.o 2 do artigo 128.o do Tratado, a validade para 2007 das actuais orientações de emprego tem de ser confirmada por decisão do Conselho, subsequente a consulta do Parlamento Europeu, do Comités das Regiões e do Comité Económico e Social Europeu.

1.2

O CESE apoia a proposta de manutenção para 2007 das Orientações para o Emprego 2005-2007, tendo em conta as principais áreas de preocupação e as recomendações

1.3

O CESE recomenda vigorosamente a divulgação alargada e atempada às partes interessadas do calendário e do processo a adoptar, a fim de maximizar os benefícios deste processo, tirar partido da boa vontade e garantir o máximo de participação das partes interessadas e permitir tempo suficiente para as respostas ao nível comunitário e nacional, na fase de elaboração.

1.4

O CESE recomenda que se dê maior relevo à inclusão de pessoas com necessidades especiais nas novas orientações para o emprego, com objectivos específicos e maior reconhecimento das necessidades de política social. O CESE salienta a importância do envolvimento dos parceiros sociais e da sociedade civil numa fase tão precoce quanto possível da elaboração das orientações pela Comissão, bem como da sua consulta sobre o documento final.

1.5

O CESE recomenda à Comissão que consulte o CESE o mais brevemente possível sobre a elaboração das orientações para o emprego, através de contactos formais e informais, a fim de promover uma abordagem proactiva do desenvolvimento das orientações para o emprego para os próximos três anos.

1.6

O CESE apela para metas mais ambiciosas e mensuráveis nas novas orientações ao nível comunitário e dos Estados-Membros, bem como para aumentar as competências da Comissão.

1.7

O CESE recomenda a disponibilização de sistemas de TIC adequados em todos os Estados-Membros para garantir a recolha de dados e facilitar o acompanhamento e a avaliação tanto pelos Estados-Membros como pela Comissão.

1.8

O CESE continua a recomendar que os programas nacionais de reforma incluam elementos comprovativos mais concretos de objectivos definidos, prazos, previsão de custos e de orçamentos atribuídos.

2.1

No início de 2007, a Comissão enviou ao CESE uma proposta como parte do processo de consulta para validar as «Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros» para 2007, que requerem confirmação por decisão do Conselho.

2.2

A Comissão propõe que as orientações para o emprego fixadas para 2005-2008 (1), com base no artigo 128.o do Tratado, sejam mantidas para 2007 e tidas em conta pelos Estados-Membros nas suas políticas de emprego (2).

2.3

Através desta proposta de decisão, a Comissão tem em conta a Estratégia de Lisboa, que vigora a partir de 2005, assente num novo ciclo de governação, com um pacote integrado de orientações que permanecem válidas até 2008. Estas abrangem as dimensões económica, social e ambiental.

2.4

Os Estados-Membros devem preparar Programas Nacionais de Reforma avaliados pela Comissão. Esta revisão anual regista os progressos verificados no cumprimento das orientações e apresenta conclusões que constituíram a base da proposta de prorrogação das orientações.

—

O prazo para a elaboração e adopção das orientações era muito curto e não permitia um verdadeiro debate sobre este importante tema com muitas partes interessadas tanto ao nível comunitário como nacional, com impacto nos processos democráticos em relação à elaboração dos programas nacionais.

—

Nas orientações em vigor, a tónica colocada nos Estados-Membros para definirem os seus próprios objectivos, é fonte de preocupação constante que as medidas políticas deixem de poder ser apreciadas em relação a objectivos específicos e quantificáveis, como nos programas anteriores, de que resultaram programas nacionais de reforma menos ambiciosos em relação à política de emprego, aos direitos e obrigações dos trabalhadores.

—

Há necessidade de dar muito maior destaque à integração dos jovens no mercado de trabalho, com uma garantia de um primeiro emprego com perspectivas de futuro.

—

Há que prosseguir o combate à discriminação em razão da idade, da deficiência ou das origens étnicas.

—

A transição para a economia do conhecimento requer uma perspectiva muito mais rigorosa e central da formação profissional e da aprendizagem ao longo da vida para a adaptação às novas tecnologias, reestruturando a base industrial, e possibilitando aquisição de competências pelas pessoas.

—

Deveria ser mais coerente a integração do investimento em investigação, desenvolvimento e inovação, tanto para estimular a economia como para criar novos empregos.

—

Tem-se dado pouca atenção à igualdade entre homens e mulheres e à necessidade de conciliar a vida profissional e a vida familiar.

—

Deve-se prestar mais atenção ao impacto das mutações demográficas e aos desafios do envelhecimento da mão-de-obra.

—

Necessidade de reforçar e acompanhar a aplicação das políticas de imigração e o impacto na planificação da mão-de-obra nacional.

—

Importância de financiamento adequado à escala nacional e comunitária para aplicar as medidas da política de emprego.

4.1

Em pareceres anteriores, o CESE acolheu com agrado a adopção das orientações integradas para 2005-2008, reiterando ainda que só haverá sucesso quando os Estados-Membros tomarem a sério as suas responsabilidades e aplicarem na prática nacional as prioridades aprovadas. Deve-se dar maior destaque ao verdadeiro envolvimento dos parceiros sociais e da sociedade civil em todas as etapas de elaboração e aplicação.

4.2

O CESE reconhece que houve progressos em relação ao crescimento económico na UE-25 e através de medidas para o emprego específicas (4), mas continua preocupado com o facto de persistir uma disparidade na aplicação das diferentes medidas nos diferentes Estados-Membros e entre estes, reiterando que há uma ausência de urgência e de prioridades para produzir uma mudança significativa.

4.3

O CESE gostaria de ver a Comissão ter um papel mais vigoroso na concepção dos objectivos comunitários e nacionais; o acompanhamento e avaliação dos progressos reforçariam o valor dos relatórios anuais dos programas nacionais de reforma de cada Estado-Membro.

4.4

O CESE aprova as propostas da Comissão de atribuir financiamento dos fundos estruturais, sociais e de globalização para apoiar a aplicação das Orientações para o Emprego. O CESE salienta ainda a importância de um financiamento adequado à escala nacional e comunitária a fim de dar prioridade às iniciativas para o emprego.

4.5

O CESE reitera a sua preocupação com a ausência de progressos e desejaria que as medidas e alterações nas Orientações para o Emprego 2008-2010 reflectissem a necessidade de melhorar a situação.

—

O objectivo geral de 70 % para a taxa de emprego global não será provavelmente atingido neste período. Embora a taxa de emprego feminino atinja o objectivo de 60 %, esta taxa inclui trabalho a tempo parcial, flexível e temporário.

—

Para os trabalhadores mais velhos (entre 45 e 60 anos de idade, conforme definido pela Comissão) também não se atingirá o objectivo proposto de 50 %, não obstante haver alguns progressos.

—

O desenvolvimento de estratégias para a inclusão de pessoas com deficiência ou com necessidades especiais e a própria inclusão deixam muito a desejar.

—

Continua a ser motivo de preocupação o desemprego dos jovens, que continua a aumentar, e que as medidas adequadas estejam a ser tomadas para melhorar a situação.

—

A base da educação no que se relaciona com o moderno mercado de trabalho é uma grande questão, por estarem a faltar competências de base e intermédias e haver um desencontro entre as competências e qualificações e o mercado de trabalho.

—

Persistem preocupações em relação à aplicação efectiva da formação profissional e da aprendizagem ao longo da vida, e à existência de verdadeiro empenho em matéria de apoio financeiro quer pelo sector público quer pelo privado.

—

Continua a não se pôr a tónica na aprendizagem ao longo da vida em todas as faixas etárias, particularmente em relação aos trabalhadores mais idosos. Tal é particularmente importante em relação à adaptabilidade da mão-de-obra.

—

Há ainda preocupações em torno da integração de trabalhadores migrantes nos Estados-Membros que vêm colmatar as lacunas de competências no mercado de trabalho.

—

Embora o CESE aprove a mobilidade de trabalhadores entre Estados-Membros, sente preocupação quanto ao impacto que a transferência de trabalhadores qualificados e a subtracção de competências de um Estado-Membro para outro exercem no país de origem. Tal fenómeno deve ser objecto de acompanhamento e devem ser tomadas medidas para garantir a permanência de um equilíbrio na mão-de-obra competente e qualificada a fim de assegurar a sustentabilidade.

—

Deve-se examinar o efeito nas oportunidades de emprego locais para tentar saber a razão por que os desempregados não preenchem as vagas locais.

—

Há que reconhecer que a economia do conhecimento baseada na investigação e na inovação regista atrasos.

—

Há uma falta de atenção pelos Estados-Membros à abordagem integrada do «ciclo de vida». O CESE exorta os Estados-Membros a continuarem a promover a conciliação da vida familiar com a vida profissional. Trata-se de algo que incumbe a toda a sociedade. A criação de estruturas de acolhimento de crianças, em particular, permite conciliar as obrigações familiares e profissionais, e permite a permanência das mulheres na vida activa profissional ou regressar rapidamente ao mercado de trabalho após uma interrupção (5).

—

É necessário que os Estados-Membros avancem com estratégias para melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e, em particular, o potencial do conceito de flexissegurança (6).

—

Deve ser estudado o impacto do «trabalho não declarado» nos Estados-Membros e nas pessoas.

—

A adopção e aplicação da agenda «Trabalho digno» (7) e dos princípios de «Qualidade do emprego» (8) estão ainda por fazer em alguns Estados-Membros.

—

Em comparação com a média dos EUA, as taxas de produtividade na Europa continuam baixas e reflectem o nível de investimento nas pessoas e nas ideias.

—

Embora o investimento público na UE seja comparável ao dos EUA, o investimento do sector privado é significativamente menor.

6.1

Após receber os relatórios anuais dos Estados-Membros, a Comissão fez uma avaliação que teve como resultado a comunicação «Aplicar a Estratégia de Lisboa renovada para o Crescimento e o Emprego — Um ano de aplicação», que regista os progressos até à data. Este ano há um anexo pormenorizado que define as acções recomendadas a aplicar especificamente por cada Estado-Membro. Sendo de importância vital para contribuir para a avaliação global de impacto das orientações, vem sublinhar as preocupações do CESE quanto à falta de urgência e à existência de disparidades na aplicação das orientações. A Comissão deve ter mais autoridade para fixar objectivos mensuráveis, coordenar a actividade e conseguir a realização de progressos.

6.2

O CESE acolhe com apreço a proposta de «Avaliação de Impacto» que a Comissão empreenderá sobre o programa trienal, em conjunção com uma série de entidades, para medir a sua eficácia e influenciar a elaboração de novas orientações para o emprego para 2008-2010.