1.   O contrato de PEPP deve estabelecer as disposições específicas para o PEPP, de acordo com as regras aplicáveis referidas no artigo 3.o.

2.   O contrato de PEPP deve incluir, nomeadamente:

1.   Um PEPP só poderá ser prestado e distribuído na União depois de registado no registo público central mantido pela EIOPA, nos termos do artigo 13.o.

2.   O registo de um PEPP é válido em todos os Estados-Membros e habilita o prestador do PEPP a prestar o PEPP e o distribuidor do PEPP a distribuir o PEPP registado no registo público central a que se refere o artigo 13.o.

A permanente supervisão do cumprimento do presente regulamento deve ser efetuada nos termos do capítulo IX.

1.   Apenas as seguintes instituições financeiras autorizadas ou registadas nos termos do direito da União podem apresentar um pedido de registo de um PEPP:

2.   As instituições financeiras enumeradas no n.o 1 do presente artigo devem solicitar o registo de um PEPP junto das respetivas autoridades competentes. O pedido deve incluir os seguintes elementos:

3.   No prazo de 15 dias úteis a contar da receção do pedido a que se refere o n.o 2, as autoridades competentes verificam se o referido pedido está completo.

Se o pedido não estiver completo, as autoridades competentes devem fixar um prazo para o requerente fornecer as informações adicionais. Uma vez que o pedido tenha sido considerado completo, as autoridades competentes devem notificar o requerente em conformidade.

4.   No prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido completo nos termos do n.o 3, as autoridades competentes tomam uma decisão de registo de um PEPP apenas se o requerente for elegível para prestar PEPP nos termos do n.o 1 e se as informações e os documentos que acompanham o pedido de registo a que se refere o n.o 2 estiverem conformes com o presente regulamento.

5.   No prazo de cinco dias úteis a contar da data da tomada de decisão de registo do PEPP, as autoridades competentes comunicam à EIOPA a decisão, bem como as informações e os documentos referidos no n.o 2, alíneas a), b), d), f) e g), e informam o prestador de PEPP requerente em conformidade.

A EIOPA não é responsável nem deve ser considerada responsável por uma decisão de registo tomada pelas autoridades competentes.

Em caso de indeferimento do pedido de registo pelas autoridades competentes, estas emitirão uma decisão fundamentada, passível de recurso.

6.   Caso um Estado-Membro preveja mais do que uma autoridade competente para um determinado tipo de instituições financeiras a que se refere o n.o 1, esse Estado-Membro deve, para cada um dos tipos de instituições financeiras referidas no n.o 1, designar uma única autoridade competente como responsável pelo procedimento de registo e pela comunicação com a EIOPA.

Quaisquer alterações posteriores à documentação e às informações a que se refere o n.o 2 devem ser imediatamente comunicadas às autoridades competentes. Sempre que as alterações digam respeito às informações e documentos referidos no n.o 2, alíneas a), b), d), f) e g), as autoridades competentes devem comunicar essas alterações à EIOPA sem demora injustificada.

1.   No prazo de cinco dias úteis a contar da data de comunicação da decisão de registo, bem como das informações e dos documentos, nos termos do artigo 6.o, n.o 5, a EIOPA regista os PEPP no registo público central a que se refere o artigo 13.o e informa as autoridades competentes em conformidade, sem demora injustificada.

2.   No prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da notificação para o registo do PEPP a que se refere o n.o 1, as autoridades competentes informam o prestador de PEPP requerente em conformidade.

3.   O prestador de PEPP pode prestar o PEPP e o distribuidor de PEPP pode distribuir o PEPP a partir da data em que o PEPP é registado no registo público central a que se refere o artigo 13.o.

1.   As autoridades competentes emitem uma decisão de anulação do registo do PEPP quando:

2.   No prazo de cinco dias úteis a contar da data de tomada de uma decisão de anulação do registo do PEPP, as autoridades competentes devem comunicar esta decisão à EIOPA e informar o prestador de PEPP em conformidade.

3.   No prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da notificação da decisão de anulação do registo a que se refere o n.o 2, a EIOPA procede à anulação do registo do PEPP e informa as autoridades competentes em conformidade.

4.   No prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da notificação de anulação do registo a que se refere o n.o 3, incluindo a data de anulação do registo, as autoridades competentes devem notificar o prestador de PEPP em conformidade.

5.   O prestador de PEPP deixa de prestar o PEPP e o distribuidor de PEPP deixa de distribuir o PEPP a partir da data de anulação do registo do PEPP no registo público central a que se refere o artigo 13.o.

6.   Caso a EIOPA tenha recebido informações que apontem para a existência de uma das circunstâncias referidas no n.o 1, alínea b) ou alínea c), do presente artigo, a EIOPA, de acordo com o dever de cooperação entre as autoridades competentes e a EIOPA a que se refere o artigo 66.o, solicita às autoridades competentes do prestador de PEPP que verifiquem a existência dessas circunstâncias e as autoridades competentes apresentam à EIOPA as suas conclusões e informações correspondentes.

7.   Antes de tomar uma decisão quanto à anulação do registo de PEPP, as autoridades competentes e a EIOPA devem envidar todos os esforços para assegurar que os interesses dos aforradores em PEPP são salvaguardados.

1.   As instituições financeiras mencionadas no artigo 6.o, n.o 1, podem distribuir PEPP por si criados. Podem igualmente distribuir PEPP que não tenham sido por si concebidos, desde que respeitem o direito setorial aplicável ao abrigo do qual podem distribuir produtos que não tenham sido por si criados.

2.   Os mediadores de seguros registados nos termos da Diretiva (UE) 2016/97 e as empresas de investimento autorizadas, nos termos da Diretiva 2014/65/UE, a prestar aconselhamento em matéria de investimento, tal como definido pelo artigo 4.o, n.o 1, ponto 4, da Diretiva 2014/65/UE, podem distribuir PEPP que não tenham sido por si concebidos.

1.   Os textos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que regem as condições relacionadas com a fase de acumulação a que se refere o artigo 47.o e as condições relacionadas com a fase de pagamento a que se refere o artigo 57.o, incluindo as informações sobre procedimentos nacionais adicionais estabelecidos para solicitar vantagens e incentivos instituídos a nível nacional, se for caso disso, são tornados públicos e mantidos atualizados pela autoridade nacional competente.

2.   Todas as autoridades competentes de um Estado-Membro devem manter e atualizar em permanência no seu sítio Web uma ligação para os textos a que se refere o n.o 1.

3.   A publicação dos textos a que se refere o n.o 1 é feita unicamente para fins informativos e não cria obrigações ou responsabilidades jurídicas para as autoridades nacionais competentes.

1.   A EIOPA deve manter um registo público central que identifique cada PEPP registado nos termos do presente regulamento, o número de registo do PEPP, o prestador desse PEPP, as autoridades competentes do prestador de PEPP, a data de registo do PEPP, a lista completa dos Estados-Membros em que o PEPP é oferecido e uma lista completa dos Estados-Membros para os quais o prestador de PEPP oferece subcontas. O registo deve ser disponibilizado ao público em formato eletrónico e mantido atualizado.

2.   As autoridades competentes informam a EIOPA das ligações a que se refere no artigo 12.o, n.o 2, e mantêm essas informações atualizadas.

3.   A EIOPA publica e mantém atualizadas as ligações a que se refere o n.o 2 no registo público central referido no n.o 1.

1.   Os prestadores de PEPP podem prestar e os distribuidores de PEPP distribuir PEPP no território de um Estado-Membro de acolhimento ao abrigo do princípio da liberdade de prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento, desde que o façam no cumprimento das regras e procedimentos relevantes estabelecidos por ou nos termos do direito da União que se lhes aplicam, tal como referido no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a), b), d) e e), ou no artigo 10.o, n.o 2, e após notificação da sua intenção de abrir uma subconta para o referido Estado-Membro de acolhimento, nos termos do artigo 21.o.

2.   Os prestadores de PEPP a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) e f), devem cumprir as regras estabelecidas no artigo 15.o.

1.   Os prestadores de PEPP referidos no artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) e f), que tencionem prestar PEPP aos aforradores em PEPP no território de um Estado-Membro de acolhimento pela primeira vez ao abrigo da liberdade de prestação de serviços e após notificação da sua intenção de abrir uma subconta relativa a esse Estado-Membro de acolhimento nos termos do artigo 21.o devem comunicar as seguintes informações às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem:

2.   No prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem transmitem ao Estado-Membro de acolhimento as informações, juntamente com a confirmação de que o prestador de PEPP a que se refere o n.o 1 do presente artigo cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1. As informações são comunicadas às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, salvo se as autoridades competentes do Estado-Membro de origem tiverem razões para duvidar da adequação da estrutura administrativa à prestação do PEPP ou da situação financeira do prestador do PEPP a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) e f).

Sempre que se recusarem a fornecer as informações às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam as razões para uma tal recusa ao prestador de PEPP em causa, no prazo de um mês a contar da data de receção da totalidade das informações e dos documentos. Da recusa ou da falta de resposta cabe recurso para os tribunais do Estado-Membro de origem do prestador de PEPP.

3.   As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem acusar a receção da informação referida no n.o 1 no prazo de 10 dias úteis. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem em seguida informar o prestador de PEPP de que as informações foram recebidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento e de que o prestador de PEPP pode dar início à prestação de PEPP aos aforradores em PEPP no Estado-Membro em causa.

4.   Na falta do aviso de receção a que se refere o n.o 3 no prazo de 10 dias úteis a contar da data de transmissão das informações a que se refere o n.o 2, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar o prestador de PEPP de que pode começar a prestar serviços no Estado-Membro de acolhimento em causa.

5.   Caso as informações a que se refere o n.o 1 sejam modificadas, o prestador de PEPP notifica a alteração em questão às autoridades competentes do Estado-Membro de origem pelo menos um mês antes de aplicar a referida alteração. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da alteração o mais rapidamente possível e, o mais tardar, um mês após a receção da notificação.

6.   Para efeitos deste procedimento, os Estados-Membros de acolhimento podem designar outras autoridades competentes para além das referidas no artigo 2.o, ponto 18, a fim de exercerem os poderes conferidos às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento e informam a Comissão e a EIOPA desse facto, indicando uma eventual repartição de funções.

1.   Se as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento tiverem razões para considerar que um PEPP é distribuído no seu território ou que foi aberta uma subconta relativa a esse Estado-Membro em violação de obrigações decorrentes das regras aplicáveis a que se refere o artigo 3.o, comunicam as suas conclusões às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do prestador de PEPP ou do distribuidor de PEPP.

2.   Após a avaliação das informações recebidas nos termos do n.o 1, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, se for caso disso, tomam, sem demora, as medidas adequadas para corrigir a situação. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem informam as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento das medidas tomadas neste contexto.

3.   Caso as medidas das autoridades competentes do Estado-Membro de origem se revelem inadequadas ou sejam inexistentes, e o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP continue a distribuir PEPP de forma claramente prejudicial aos interesses dos aforradores em PEPP do Estado-Membro de acolhimento ou ao funcionamento ordenado do mercado de produtos individuais de reforma nesse Estado-Membro, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem, após informarem as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, tomar as medidas adequadas para prevenir novas irregularidades, designadamente, na medida em que tal seja estritamente necessário, impedindo o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP de continuar a distribuição do PEPP no território das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

Além disso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem ou as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

4.   Os n.os 1 a 3 não prejudicam o poder do Estado-Membro de acolhimento de, na medida do estritamente necessário, adotar medidas adequadas e não discriminatórias para prevenir ou sancionar as irregularidades cometidas no seu território, em situações em que seja estritamente necessária uma ação imediata para proteger os direitos dos consumidores no Estado-Membro de acolhimento e quando as medidas equivalentes aplicadas pelo Estado-Membro de origem forem inadequadas ou inexistentes, ou nos casos em que as irregularidades sejam contrárias às disposições legais nacionais de proteção do interesse geral. Nessas situações, os Estados-Membros de acolhimento devem ter a possibilidade de impedir que o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP desenvolva novas atividades comerciais no respetivo território.

5.   Qualquer medida adotada ao abrigo do presente artigo pela autoridade competente de um Estado-Membro de acolhimento é comunicada ao prestador de PEPP ou ao distribuidor de PEPP num documento fundamentado e notificada sem demora injustificada às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

1.   Os aforradores de PEPP têm o direito de utilizar um serviço de portabilidade que lhes dê direito a continuar a contribuir para a sua conta de PEPP existente quando mudam de residência para outro Estado-Membro.

2.   Em caso de utilização do serviço de portabilidade, os aforradores em PEPP têm o direito de manter todas as vantagens e incentivos concedidos pelo prestador de PEPP e associados à continuidade do investimento no respetivo PEPP.

1.   Os prestadores de PEPP devem prestar o serviço de portabilidade referido no artigo 17.o aos aforradores em PEPP que detenham junto deles uma conta de PEPP e solicitem esse serviço.

2.   Ao propor um PEPP, o prestador ou o distribuidor desse PEPP deve fornecer aos potenciais aforradores no PEPP informações sobre o serviço de portabilidade e as subcontas disponíveis de imediato.

3.   No prazo de três anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, cada prestador de PEPP deve oferecer subcontas nacionais para, pelo menos, dois Estados-Membros mediante pedido dirigido ao prestador do PEPP.

1.   Caso ofereçam um serviço de portabilidade aos aforradores em PEPP nos termos do artigo 17.o, os prestadores de PEPP devem garantir que na abertura uma nova subconta numa conta de PEPP, esta corresponde aos requisitos e condições legais, tal como referidos nos artigos 47.o e 57.o, estabelecidos a nível nacional para o PEPP pelo novo Estado-Membro de residência do aforrador em PEPP. Todas as transações relativas a uma conta de PEPP devem ser introduzidas numa subconta correspondente. As contribuições efetuadas para a subconta ou levantadas da mesma podem estar sujeitas a cláusulas contratuais diferentes.

2.   Sem prejuízo do direito setorial aplicável, os prestadores de PEPP podem também assegurar o cumprimento dos requisitos referidos no n.o 1 mediante o estabelecimento de uma parceria com outro prestador de PEPP registado («parceiro»).

Tendo em conta o âmbito das funções a desempenhar pelo parceiro, este último deve dispor das qualificações e capacidades para assumir as funções delegadas. O prestador de PEPP deve celebrar um acordo escrito com o parceiro. O acordo é juridicamente vinculativo e define claramente os direitos e as obrigações do prestador de PEPP e do parceiro. O acordo deve respeitar as regras e procedimentos de delegação e externalização estabelecidos pelo direito da União que lhes é aplicável, tal como referido no artigo 6.o, n.o 1. Não obstante esse acordo, o prestador de PEPP continua a ser o único responsável pelas obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente regulamento.

1.   Sem demora após ter sido informado da intenção do aforrador no PEPP de mudar de residência para outro Estado-Membro, o prestador do PEPP deve informar o aforrador no PEPP sobre a possibilidade de abrir uma nova subconta na conta PEPP do aforrador no PEPP e sobre o prazo dentro do qual é possível proceder à abertura de uma tal subconta.

Nesse caso, o prestador do PEPP deve fornecer gratuitamente ao aforrador o DIF PEPP, contendo os requisitos específicos a que se refere o artigo 28.o, n.o 3, alínea g), que se aplicam à subconta correspondente ao novo Estado-Membro de residência do aforrador no PEPP.

Em caso de indisponibilidade de uma nova subconta, o prestador do PEPP deve informar o aforrador no PEPP do direito que lhe assiste de mudar sem demora e gratuitamente, bem como da possibilidade de continuar a poupar na última subconta aberta.

2.   Caso o aforrador no PEPP pretenda beneficiar da possibilidade de abrir uma subconta, o aforrador no PEPP deve informar o prestador do PEPP do seguinte:

3.   O aforrador no PEPP pode continuar a contribuir para a última subconta aberta.

4.   O prestador do PEPP deve fornecer ao aforrador no PEPP uma recomendação personalizada, indicando se a abertura de uma nova subconta no âmbito da conta de PEPP do aforrador no PEPP e a prestação de contribuições para a nova subconta é mais favorável do que continuar a contribuir para a última subconta aberta.

5.   Caso o prestador de PEPP não esteja em condições de assegurar a abertura de uma nova subconta correspondente ao novo Estado-Membro de residência do aforrador no PEPP, o aforrador no PEPP pode:

6.   A nova subconta deve ser aberta através da alteração do anterior contrato de PEPP, entre o aforrador no PEPP e o prestador do PEPP, de acordo com o direito contratual aplicável. A data de abertura deve ser definida no contrato.

1.   O prestador de PEPP que pretenda, pela primeira vez, abrir uma nova subconta para um Estado-Membro de acolhimento deve notificar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

2.   O prestador de PEPP deve incluir na notificação as seguintes informações e documentos:

3.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem verificam se a documentação fornecida está completa e transmitem-na às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção da documentação completa.

4.   As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem acusar sem demora a receção das informações e documentos a que se refere o n.o 2.

5.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar o prestador de PEPP de que as informações foram recebidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento e de que o prestador de PEPP pode abrir a subconta relativa a esse Estado-Membro.

Na falta do aviso de receção a que se refere o n.o 4 no prazo de 10 dias úteis a contar da data de transmissão da documentação referida no n.o 3, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem informam o prestador de PEPP de que a subconta relativa a esse Estado-Membro pode ser aberta.

6.   Em caso de alteração do conteúdo de qualquer das informações ou documentos transmitidos nos termos do n.o 2, o prestador de PEPP notifica a alteração em causa à autoridade competente do Estado-Membro de origem, pelo menos um mês antes de aplicar a alteração em causa. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da alteração o mais rapidamente possível e, o mais tardar, um mês após a receção da notificação.

1.   No que toca à distribuição de PEPP, os diferentes tipos de prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP devem respeitar as seguintes regras:

2.   As regras estabelecidas no n.o 1, alínea a), são aplicáveis apenas na medida em que não exista uma disposição mais rigorosa no direito nacional aplicável que dê cumprimento às regras estabelecidas nos capítulos V e VI da Diretiva (UE) 2016/97.

1.   Os prestadores de PEPP devem manter, operar e rever um processo com vista à aprovação de cada PEPP, ou as adaptações significativas de um PEPP existente, antes de este ser distribuído aos respetivos clientes.

O processo de aprovação do produto deve ser proporcionado e adequado à natureza do PEPP.

O processo de aprovação do produto deve especificar um mercado-alvo identificado para cada PEPP e deve assegurar que todos os riscos relevantes nesse mercado-alvo são objeto de avaliação e que a estratégia de distribuição pretendida é coerente com o mercado-alvo identificado, tomando medidas razoáveis para garantir que o PEPP é distribuído no mercado-alvo identificado.

O prestador de PEPP deve compreender e rever periodicamente os PEPP que oferece, tendo em conta todos os acontecimentos suscetíveis de afetar significativamente o risco potencial para o mercado-alvo identificado, a fim de avaliar, pelo menos, se o PEPP continua a satisfazer as necessidades do mercado-alvo identificado e se a estratégia de distribuição pretendida continua a ser adequada.

Os prestadores de PEPP devem disponibilizar aos distribuidores de PEPP todas as informações adequadas relativas aos PEPP e ao respetivo processo de aprovação, incluindo o mercado-alvo identificado para os PEPP.

Os distribuidores de PEPP devem dispor de mecanismos adequados para a obtenção das informações referidas no quinto parágrafo e para entender as características e o mercado-alvo identificado de cada PEPP.

2.   As políticas, processos e mecanismos a que se refere o presente artigo não prejudicam a aplicação dos restantes requisitos previstos ou aplicáveis ao abrigo do presente regulamento, incluindo os requisitos relativos à divulgação, adequação, identificação e gestão de conflitos de interesses, incentivos e fatores ESG.

1.   Antes de um PEPP ser oferecido aos aforradores em PEPP, o prestador do PEPP deve elaborar um DIF PEPP para esse produto do PEPP segundo os requisitos da presente secção e deve publicá-lo no seu sítio Web.

2.   O DIF PEPP constitui informação pré-contratual. Deve ser exato, correto e claro, e não deve induzir em erro. Deve fornecer as informações fundamentais e ser coerente com os documentos contratuais vinculativos, as partes pertinentes dos documentos relativos à oferta e os termos e condições do PEPP.

3.   O DIF PEPP constitui um documento independente, claramente distinto dos elementos de promoção comercial. Não pode conter referências cruzadas a elementos de promoção comercial. Pode conter referências cruzadas a outros documentos, nomeadamente a prospetos, se for caso disso, mas só se a referência cruzada estiver relacionada com as informações que, nos termos do presente regulamento, devem figurar no DIF PEPP.

Deve ser elaborado um DIF PEPP autónomo para o PEPP Base.

4.   Caso um prestador de PEPP ofereça a um aforrador em PEPP um leque de opções de investimento alternativas de uma forma que não permita que todas as informações requeridas nos termos do artigo 28.o, n.o 3, relativas às opções de investimento subjacentes sejam fornecidas no âmbito de um DIF PEPP único, conciso e independente, os prestadores de PEPP devem optar pelo fornecimento de uma das seguintes alternativas:

5.   Nos termos do artigo 24.o, o DIF PEPP deve ser elaborado sob a forma de um documento sucinto. Este documento deve:

6.   Caso sejam utilizadas cores no DIF PEPP, estas não devem limitar a compreensão das informações se o DIF PEPP for impresso ou fotocopiado a preto e branco.

7.   Se, no DIF PEPP, for utilizada a imagem de marca ou o logótipo do prestador de PEPP ou do grupo a que este pertence, esse elemento não pode desviar a atenção das informações contidas no documento nem tornar o texto ininteligível.

8.   Para além do DIF PEPP, os prestadores e distribuidores do PEPP devem fornecer aos potenciais aforradores no PEPP referências a todos os relatórios disponíveis ao público relativos à situação financeira do prestador do PEPP, nomeadamente a sua solvabilidade, facilitando o acesso dos potenciais aforradores no PEPP a esta informação.

9.   Os potenciais aforradores no PEPP devem ainda receber informações relativas ao desempenho passado da opção de investimento do aforrador no PEPP, que abranjam o desempenho de um período de pelo menos 10 anos ou, caso o PEPP seja prestado há menos de 10 anos, que abranjam todos os anos em que o PEPP tenha sido prestado. As informações relativas ao desempenho passado devem ser acompanhadas da menção «o desempenho passado não é indicativo do desempenho futuro».

1.   O DIF PEPP é redigido nas línguas oficiais, ou, pelo menos, numa das línguas oficiais, utilizadas na parte do Estado-Membro em que o PEPP é distribuído, ou noutra língua aceite pelas autoridades competentes desse Estado-Membro, ou, se tal não for o caso, é traduzido para uma dessas línguas.

A tradução deve refletir com exatidão o conteúdo do DIF PEPP original.

2.   Se um PEPP for comercializado num Estado-Membro através de elementos de promoção comercial redigidos numa ou em mais línguas oficiais desse Estado-Membro, o DIF PEPP é redigido pelo menos nas línguas oficiais correspondentes.

3.   O DIF PEPP é facultado aos aforradores em PEPP com uma deficiência visual num formato adequado, mediante pedido.

1.   O título «Documento de Informação Fundamental relativo ao PEPP» deve figurar de forma bem visível no topo da primeira página do DIF PEPP.

O DIF PEPP é apresentado pela ordem estabelecida nos n.os 2 e 3.

2.   Imediatamente a seguir ao título, figura uma declaração explicativa com a seguinte redação:

3.   O DIF PEPP deve conter as seguintes informações:

4.   A disposição em níveis das informações exigidas nos termos do n.o 3 é permitida sempre que o DIF PEPP seja fornecido em formato eletrónico, podendo as partes que contêm informações detalhadas ser apresentadas através de janelas instantâneas (pop-up) ou através de ligações para os níveis adicionais. Neste caso, deve ser possível imprimir o DIF PEPP sob a forma de um único documento.

5.   A fim de assegurar a aplicação coerente do presente artigo, a EIOPA, após consultar as outras AES, e depois de realizar ensaios a nível dos consumidores e ensaios a nível das empresas do setor, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:

Ao elaborar os projetos de normas técnicas de regulamentação, a EIOPA deve ter em conta os vários tipos de PEPP possíveis, a natureza de longo prazo do PEPP, as capacidades dos aforradores em PEPP e as características dos PEPP por forma a permitir que o aforrador em PEPP escolha entre diferentes opções de investimento e outras opções previstas pelo PEPP, nomeadamente nos casos em que esta escolha pode ser realizada em diferentes momentos ou alterada no futuro.

A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 15 de agosto de 2020.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

1.   O prestador de PEPP reexamina as informações contidas no DIF PEPP, pelo menos uma vez por ano, e revê prontamente o documento caso esse reexame revele que é necessário modificá-lo. A versão revista é prontamente disponibilizada.

2.   A fim de assegurar a aplicação coerente do presente artigo, a EIOPA, após consultar as outras AES e depois de realizar ensaios a nível dos consumidores e ensaios a nível das empresas do setor, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as condições em que o DIF PEPP deve ser reexaminado e revisto.

A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 15 de agosto de 2020.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

1.   O prestador de PEPP não incorre em responsabilidade civil apenas com base no DIF PEPP, ou em qualquer tradução deste, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, inexatas ou incoerentes com as partes relevantes de documentos pré-contratuais ou contratuais juridicamente vinculativos, ou com os requisitos estabelecidos no artigo 28.o.

2.   Um cliente de PEPP que demonstre a existência de uma perda resultante da confiança depositada num DIF PEPP, nas circunstâncias referidas no n.o 1, ao celebrar um contrato de PEPP para o qual esse DIF PEPP foi elaborado, pode exigir uma indemnização ao prestador do PEPP por essa perda, nos termos do direito nacional.

3.   Elementos tais como «perda» ou «indemnização», referidos no n.o 2, quando não sejam definidos, são interpretados e aplicados nos termos do direito nacional aplicável determinado pelas normas de direito internacional privado aplicáveis.

4.   O presente artigo não exclui outras ações de responsabilidade civil nos termos do direito nacional.

5.   As obrigações ao abrigo do presente artigo não podem ser limitadas ou derrogadas por cláusulas contratuais.

1.   Sempre que preste aconselhamento ou que coloque à venda um PEPP, um prestador de PEPP ou distribuidor de PEPP deve fornecer aos potenciais aforradores em PEPP todos os DIF PEPP elaborados nos termos do artigo 26.o em tempo útil, antes de esses aforradores de PEPP estarem vinculados por qualquer contrato de PEPP ou oferta de PEPP relacionada com esse contrato de PEPP.

2.   O prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP pode preencher os requisitos estabelecidos pelo n.o 1 fornecendo o DIF PEPP a uma pessoa mandatada por escrito para tomar decisões de investimento por conta do aforrador em PEPP no que diz respeito a transações concluídas no âmbito desse mandato escrito.

3.   A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente artigo, a EIOPA elabora, se for caso disso, após consultar as outras AES, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as condições para cumprir o requisito de fornecer o DIF PEPP conforme estabelecido no n.o 1.

A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 15 de agosto de 2020.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

1.   Antes da celebração de um contrato de PEPP, o prestador de PEPP ou distribuidor de PEPP deve especificar, com base nas informações exigidas e obtidas do potencial aforrador em PEPP, as exigências em termos de reforma e as necessidades desse potencial aforrador em PEPP, nomeadamente a eventual necessidade de adquirir um produto que ofereça rendas, devendo prestar ao potencial aforrador em PEPP informações objetivas sobre o PEPP de uma maneira compreensível para que este possa tomar uma decisão informada.

Qualquer contrato de PEPP proposto será consistente com as exigências e necessidades do aforrador em PEPP em matéria de reforma, tendo em conta o respetivo nível de direitos de pensão acumulados.

2.   O prestador de PEPP ou distribuidor de PEPP deve prestar aconselhamento ao potencial aforrador em PEPP antes da celebração do contrato de PEPP, fornecendo ao potencial aforrador em PEPP uma recomendação personalizada que esclareça por que motivo um determinado PEPP, incluindo, se for caso disso, uma determinada opção de investimento, constitui a resposta mais adequada às suas exigências e necessidades.

O prestador de PEPP ou distribuidor de PEPP deve também fornecer ao potencial aforrador em PEPP projeções individuais dos benefícios de reforma para o produto recomendado, com base na data mais próxima em que possa ter início a fase de pagamento, acompanhadas de um aviso de que essas projeções podem diferir do valor final dos benefícios do PEPP recebidos. Se as projeções dos benefícios de reforma se basearem em cenários económicos, essas informações devem incluir também o cenário de melhor estimativa e um cenário desfavorável, tendo em conta a natureza específica do contrato de PEPP.

3.   Se um PEPP Base for proposto sem incluir, pelo menos, uma garantia sobre o capital, o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP deve explicar claramente que existem PEPP com uma garantia sobre o capital, as razões pelas quais recomenda um PEPP Base assente numa técnica de redução de risco compatível com o objetivo de permitir ao aforrador em PEPP recuperar o capital, bem como apresentar claramente quaisquer riscos adicionais que esses PEPP possam acarretar comparativamente a uma garantia de capital baseada num PEPP Base que ofereça uma garantia sobre o capital. Esta explicação deve ser apresentada em formato escrito.

4.   Quando prestar aconselhamento, o prestador de PEPP ou distribuidor de PEPP referido no artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do presente regulamento deve solicitar ao potencial aforrador em PEPP informações sobre os conhecimentos e a experiência do aforrador em PEPP no domínio do investimento pertinente para o PEPP proposto ou solicitado pelo aforrador em causa, bem como sobre a situação financeira dessa pessoa, incluindo a sua capacidade para suportar perdas, os seus objetivos de investimento, nomeadamente a sua tolerância ao risco, de modo a que o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP possa recomendar ao potencial aforrador em PEPP um ou mais PEPP adequados para a pessoa em causa e, em particular, consentâneos com o seu nível de tolerância ao risco e a sua capacidade para suportar perdas.

5.   O facto de o aconselhamento ser prestado, no todo ou em parte, através de um sistema automatizado ou semiautomatizado não deve minorar as responsabilidades que incumbem ao prestador de PEPP ou ao distribuidor de PEPP.

6.   Sem prejuízo do disposto em direito setorial aplicável mais rigoroso, os prestadores de PEPP e distribuidores do PEPP devem garantir e demonstrar, mediante pedido, às autoridades competentes, que as pessoas singulares que prestam aconselhamento no domínio dos PEPP possuem os conhecimentos e competências necessários para cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente regulamento. Os Estados-Membros publicam os critérios a utilizar para avaliar tais conhecimentos e competências.

1.   Os prestadores do PEPP devem elaborar um documento personalizado conciso a fornecer durante a fase de acumulação, com informações fundamentais para cada aforrador no PEPP, tendo em conta a natureza específica dos regimes de reforma nacionais e de qualquer direito pertinente, nomeadamente da legislação social, laboral e fiscal nacional relevante («Declaração sobre os benefícios do PEPP»). O título do documento deve conter a menção «Declaração sobre os benefícios do PEPP».

2.   A data exata a que as informações incluídas na declaração sobre os benefícios do PEPP se referem deve ser indicada de forma bem visível.

3.   As informações contidas na declaração sobre os benefícios do PEPP devem ser exatas e atualizadas.

4.   Todos os anos, o prestador de PEPP deve disponibilizar a declaração sobre os benefícios do PEPP a cada aforrador em PEPP.

5.   Todas as alterações significativas das informações contidas na declaração sobre os benefícios do PEPP em relação à declaração anterior são claramente indicadas.

6.   Para além de obter a declaração sobre os benefícios do PEPP, o aforrador em PEPP deve ser prontamente informado de todas as alterações verificadas relativamente às seguintes informações:

1.   A declaração sobre os benefícios do PEPP deve incluir, pelo menos, as seguintes informações fundamentais para os aforradores no PEPP:

2.   A EIOPA, em consulta com o Banco Central Europeu e as autoridades competentes, elabora um projeto de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as regras a aplicar na determinação dos pressupostos relativos às projeções dos benefícios de reforma a que se refere o n.o 1, alínea d), do presente artigo e o artigo 34.o, n.o 2. Essas regras devem ser aplicadas pelos prestadores do PEPP para determinar, quando necessário, a taxa anual de rendibilidade nominal do investimento, a taxa anual de inflação e a tendência em matéria de salários futuros.

A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 15 de agosto de 2020. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

1.   A Declaração sobre os benefícios do PEPP deve especificar onde e como obter informações complementares, incluindo:

2.   A fim de assegurar a aplicação coerente do presente artigo e do artigo 36.o, a EIOPA, após consultar as outras AES e depois de realizar ensaios a nível dos consumidores e ensaios a nível das empresas do setor, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os detalhes da apresentação das informações referidas no artigo 36.o e no presente artigo. Em relação à apresentação das informações sobre o desempenho passado a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alínea j), devem ser tidas em conta as diferenças entre as opções de investimento, mormente se o aforrador no PEPP suporta o risco de investimento, se a opção de investimento depende da idade ou prevê a gestão do risco de taxa de juro através de «duration matching».

A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 15 de agosto de 2020.

É atribuído à Comissão o poder de completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o e 14.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

3.   Sem prejuízo do artigo 34.o, n.o 2, e do artigo 36.o, n.o 1, alínea d), e no intuito de permitir uma análise comparativa com os produtos nacionais, os Estados-Membros podem exigir aos prestadores de PEPP que forneçam aos aforradores em PEPP projeções dos benefícios de reforma adicionais, aplicando, neste contexto, regras para determinar os pressupostos que tenham sido estabelecidas pelos respetivos Estados-Membros.

1.   Além da declaração sobre os benefícios do PEPP, os prestadores de PEPP devem fornecer a cada aforrador em PEPP, dois meses antes das datas a que se refere o artigo 59.o, n.o 1, alíneas a) e b), ou a pedido do aforrador em PEPP, informações sobre o início da fase de pagamento, as formas possíveis de pagamentos de benefícios e a possibilidade de o aforrador em PEPP alterar a forma de pagamentos de benefícios, nos termos do artigo 59.o, n.o 1.

2.   Durante a fase de pagamento, os prestadores do PEPP prestam anualmente informações aos beneficiários do PEPP sobre os benefícios de PEPP devidos e as formas de pagamentos de benefícios correspondentes.

Se o aforrador no PEPP continuar a prestar contribuições ou a suportar o risco de investimento durante a fase de pagamento, o prestador do PEPP continua a fornecer a declaração sobre os benefícios do PEPP que contém as informações pertinentes.

1.   Os prestadores de PEPP devem apresentar às suas autoridades competentes as informações necessárias para efeitos de supervisão para além das informações fornecidas nos termos do direito setorial aplicável. Essas informações complementares devem incluir, se necessário, aquelas que forem consideradas necessárias ao exercício das seguintes atividades, no âmbito do processo de revisão pela autoridade de supervisão:

2.   As autoridades competentes, para além dos poderes que lhes são conferidos de acordo com o direito nacional, devem dispor de poderes para:

3.   As informações referidas nos n.os 1 e 2 compreendem:

4.   As informações referidas nos n.os 1 e 2 devem:

5.   Os prestadores de PEPP devem apresentar anualmente às autoridades competentes as seguintes informações:

As autoridades competentes transmitem as informações à EIOPA.

6.   Os prestadores de PEPP devem dispor de sistemas e estruturas que lhes permitam cumprir os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 5, bem como de uma política estabelecida por escrito, aprovada pelos órgãos de gestão, de supervisão ou de administração do prestador de PEPP, assegurando a adequação permanente das informações apresentadas.

7.   Mediante pedido dirigido às autoridades competentes e a fim de desempenhar as funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a EIOPA deve ter acesso às informações apresentadas pelos prestadores de PEPP.

8.   Caso as contribuições e os benefícios do PEPP sejam elegíveis para a concessão de vantagens ou incentivos, o prestador de PEPP deve, nos termos do direito nacional aplicável, apresentar à autoridade nacional competente todas as informações necessárias à concessão ou ao reembolso de tais vantagens e incentivos recebidos em relação a tais contribuições e benefícios, quando aplicável.

9.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 72.o no que diz respeito a completar o presente regulamento especificando as informações complementares referidas nos n.os 1 a 5 do presente artigo, com vista a garantir, na medida adequada, a convergência das informações comunicadas para fins de supervisão.

A EIOPA, após consultar as outras AES e as autoridades competentes e depois da realização de ensaios a nível das empresas do setor, elabora um projeto de normas técnicas de execução no que diz respeito ao formato da comunicação de informações para fins de supervisão.

A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 15 de agosto de 2020.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o segundo parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

1.   Os prestadores de PEPP devem investir os ativos correspondentes ao PEPP de acordo com o princípio do gestor prudente e, especialmente, de acordo com as seguintes regras:

2.   As regras estabelecidas no n.o 1, alíneas a) a h), aplicam-se apenas na medida em que não exista uma disposição mais severa no direito setorial pertinente aplicável ao prestador de PEPP.

1.   Os prestadores de PEPP podem oferecer aos aforradores em PEPP até seis opções de investimento.

2.   As opções de investimento incluem o PEPP Base e podem incluir opções de investimento alternativas.

3.   Todas as opções de investimento são concebidas pelos prestadores de PEPP com base numa garantia ou técnica de redução de risco, que assegure uma proteção suficiente aos aforradores em PEPP.

4.   A prestação de garantias fica sujeita ao direito setorial pertinente aplicável ao prestador de PEPP.

5.   Os prestadores de PEPP a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alíneas c), d), e) e f), só podem oferecer PEPP com uma garantia através da cooperação com instituições de crédito ou empresas de seguros que possam prestar tais garantias de acordo com o direito setorial aplicável. Essas instituições ou empresas são exclusivamente responsáveis pela garantia.

1.   Se o prestador de PEPP oferecer opções de investimento alternativas, o aforrador em PEPP, durante a fase de acumulação do PEPP, deve poder escolher uma opção de investimento diferente após um mínimo de cinco anos a contar da celebração do contrato do PEPP e, em caso de alterações subsequentes, cinco anos a contar da alteração mais recente da opção de investimento. O prestador do PEPP pode permitir ao aforrador em PEPP alterar a opção de investimento selecionada com maior frequência.

2.   A alteração da opção de investimento é gratuita para o aforrador no PEPP.

1.   O PEPP Base deve ser um produto seguro, que constitua a opção de investimento padrão. Deve ser concebido pelos prestadores de PEPP com base numa garantia sobre o capital que deve ser devida no início da fase de pagamento e durante a fase de pagamento, se for caso disso, ou numa técnica de redução de risco compatível com o objetivo de permitir ao aforrador no PEPP recuperar o capital.

2.   Os custos e as taxas do PEPP Base não devem exceder 1 % do capital acumulado por ano.

3.   A fim de garantir condições de concorrência equitativas entre os diferentes prestadores de PEPP e os diferentes tipos de PEPP, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os tipos de custos e taxas a que se refere o n.o 2, após consultar as outras AES, se for caso disso.

Ao elaborar os projetos de normas técnicas de regulamentação, a EIOPA deve ter em conta os vários tipos possíveis de PEPP, a natureza de reforma a longo prazo do PEPP e as várias características possíveis dos PEPP, em especial os pagamentos de benefícios sob a forma de rendas a longo prazo e de prestações em capital anuais até, pelo menos, à idade correspondente à esperança de vida média do aforrador em PEPP. A EIOPA deve igualmente avaliar a natureza específica da proteção do capital, em particular no que diz respeito à garantia do capital. A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 15 de agosto de 2020.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

4.   De dois em dois anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, a Comissão, após consultar a EIOPA e, se for caso disso, as outras AES, deve rever a adequação do valor percentual referido no n.o 2. A Comissão deve ter em conta, em particular, o nível real e as variações do nível real dos custos e taxas e o impacto na disponibilidade de PEPP.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 72.o no que diz respeito à alteração do valor percentual referido no n.o 2 do presente artigo à luz das suas revisões, com vista a permitir um acesso adequado ao mercado para os prestadores de PEPP.

1.   A utilização de técnicas de redução de risco destina-se a assegurar que a estratégia de investimento para os PEPP seja concebida a fim de criar um futuro rendimento individual de reforma estável e adequado do PEPP e a garantir o tratamento equitativo de todas as gerações de aforradores em PEPP.

Todas as técnicas de redução de risco, sejam elas aplicadas ao PEPP Base ou às opções de investimento alternativas, devem ser sólidas, robustas e coerentes com o perfil de risco da opção de investimento correspondente.

2.   As técnicas de redução de risco aplicáveis podem incluir, nomeadamente, disposições:

3.   A fim de assegurar a aplicação coerente do presente artigo, a EIOPA, após consultar as outras AES e depois de realizar ensaios a nível das empresas do setor, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os critérios mínimos a satisfazer pelas técnicas de redução de risco, tendo em conta os vários tipos de PEPP e as suas características específicas, bem como os vários tipos de prestadores de PEPP e as diferenças entre cada regime prudencial.

A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 15 de agosto de 2020.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

1.   As condições relativas à fase de acumulação das subcontas nacionais devem ser determinadas pelos Estados-Membros, a menos que sejam especificadas no presente regulamento.

2.   Essas condições podem incluir, em particular, limites de idade para o início da fase de acumulação, a duração mínima da fase de acumulação, o montante máximo e mínimo das contribuições e a respetiva periodicidade.

1.   Os prestadores de PEPP referidos no artigo 6.o, n.o 1, alíneas c), e) e f), devem designar um ou mais depositários para a guarda de ativos correspondentes às atividades de prestação de PEPP e o desempenho de funções de controlo.

2.   Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no capítulo IV da Diretiva 2009/65/CE, no que diz respeito à designação do depositário, ao desempenho das respetivas funções no que respeita à guarda de ativos, à responsabilidade do depositário e à função de supervisão do depositário.

1.   Os prestadores de PEPP podem oferecer PEPP com uma opção que assegure a cobertura de riscos biométricos.

2.   A cobertura dos riscos biométricos fica sujeita ao direito setorial pertinente aplicável ao prestador de PEPP. A cobertura dos riscos biométricos pode variar de subconta para subconta.

3.   Os prestadores de PEPP referidos no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a), c), d), e) e f), podem oferecer PEPP com uma opção que assegure a cobertura dos riscos biométricos. Nesse caso, a cobertura só pode ser concedida através da cooperação com empresas de seguros que cubram esses riscos de acordo com o direito setorial aplicável. As empresas de seguros são plenamente responsáveis pela cobertura dos riscos biométricos.

1.   Os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP devem estabelecer e aplicar procedimentos adequados e eficazes para a resolução de reclamações apresentadas pelos clientes de PEPP relativas aos seus direitos e obrigações nos termos do presente regulamento.

2.   Estes procedimentos devem aplicar-se em todos os Estados-Membros onde o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP oferece os seus serviços e devem estar disponíveis numa língua oficial do Estado-Membro relevante, conforme escolhido pelo cliente de PEPP, ou noutra língua, caso assim acordado entre o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP e o cliente de PEPP.

3.   Os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP devem envidar todos os esforços possíveis no sentido de responder às reclamações dos clientes de PEPP, por via eletrónica ou, nos termos do artigo 24.o, através de outro suporte duradouro. A resposta deve contemplar todas as questões levantadas, num prazo adequado e o mais tardar no prazo de 15 dias úteis a contar da receção da reclamação. Em situações excecionais, se a resposta não puder ser dada no prazo de 15 dias úteis, por razões alheias à vontade do prestador de PEPP ou do distribuidor de PEPP, este deve enviar uma primeira resposta, indicando claramente as razões para o atraso na resposta à reclamação e especificando o prazo dentro do qual o cliente de PEPP irá receber a resposta definitiva. Em todo o caso, o prazo para a receção da resposta definitiva não pode ser superior a 35 dias úteis.

4.   Os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP devem informar o cliente de PEPP pelos menos sobre uma entidade de resolução alternativa de litígios que tenha competências para resolver litígios relativos aos direitos e obrigações dos clientes de PEPP nos termos do presente regulamento.

5.   As informações sobre os procedimentos referidos no n.o 1 devem ser prestadas de maneira clara, compreensível e facilmente acessível no sítio Web do prestador de PEPP ou do distribuidor de PEPP, na sucursal e nos termos e condições gerais do contrato celebrado entre o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP e o cliente de PEPP. Devem especificar onde podem ser encontradas outras informações sobre a entidade de resolução alternativa de litígios em causa e sobre as condições para recorrer à mesma.

6.   As autoridades competentes devem estabelecer procedimentos que permitam aos clientes de PEPP e outras partes interessadas, incluindo associações de consumidores, apresentarem reclamações às autoridades competentes relativamente a alegadas infrações ao presente regulamento por parte de prestadores de PEPP e de distribuidores de PEPP. Em qualquer dos casos, deve ser dada resposta às referidas reclamações.

7.   Nos casos que envolvem mais do que um Estado-Membro, o autor de uma reclamação pode optar pela apresentação da mesma através das autoridades competentes do seu Estado-Membro de residência, independentemente do território em que foi cometida a infração.

1.   Devem ser estabelecidos procedimentos de resolução alternativa de litígios adequados, independentes, imparciais, transparentes e eficazes para a resolução de litígios entre os clientes de PEPP e os prestadores de PEPP ou os distribuidores de PEPP no que diz respeito aos direitos e obrigações decorrentes do presente regulamento, nos termos da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (21), recorrendo a órgãos competentes existentes, se necessário. Estes procedimentos de resolução alternativa de litígios aplicam-se, sendo-lhes efetivamente alargada a competência dos respetivos órgãos de resolução alternativa de litígios, aos prestadores de PEPP ou aos distribuidores de PEPP contra os quais tenham sido instaurados os processos.

2.   Os órgãos referidos no n.o 1 cooperam efetivamente na resolução de litígios transfronteiriços no que diz respeito aos direitos e obrigações decorrentes do presente regulamento.

1.   Mediante pedido de um aforrador em PEPP, os prestadores de PEPP devem prestar um serviço de mudança de prestador, transferindo os montantes correspondentes ou, se for caso disso, os ativos em espécie nos termos do n.o 4, da conta de PEPP mantida junto do prestador cedente para uma nova conta de PEPP com a mesma estrutura de subcontas, aberta junto do prestador cessionário, sendo a conta anterior fechada.

Durante a utilização do serviço de mudança, o prestador de PEPP cedente deve transmitir ao prestador de PEPP cessionário todas as informações sobre cada uma das subcontas da conta de PEPP anterior, incluindo os requisitos em matéria de apresentação de relatórios. O prestador de PEPP cessionário deve registar essas informações nas subcontas correspondentes.

Um aforrador em PEPP pode requerer a mudança para um prestador de PEPP estabelecido no mesmo Estado-Membro (mudança interna) ou em diferentes Estados-Membros (mudança transfronteiriça). O aforrador em PEPP pode exercer o direito de mudar de prestador durante a fase de acumulação e a fase de pagamento do PEPP.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, durante a fase de pagamento, os prestadores de PEPP não devem ser obrigados a prestar um serviço de mudança para os PEPP, se os aforradores em PEPP estiverem a receber os pagamentos de benefícios sob a forma de rendas vitalícias.

3.   O aforrador em PEPP pode mudar de prestador de PEPP após um mínimo de cinco anos a contar da celebração do contrato do PEPP e, em caso de alterações subsequentes, cinco anos a contar da alteração mais recente, sem prejuízo do artigo 20.o, n.o 5, alínea a). O prestador do PEPP pode permitir ao aforrador em PEPP mudar de prestador de PEPP com maior frequência.

4.   Se a mudança for efetuada entre prestadores de PEPP que exerçam atividades de gestão individual de carteiras para os aforradores em PEPP, os aforradores em PEPP podem optar por transferir ativos em espécie ou em montantes correspondentes. Em todos os outros casos, apenas é permitida a transferência dos montantes correspondentes.

Se o aforrador em PEPP solicitar uma transferência de ativos em espécie, é necessário o consentimento por escrito do prestador de PEPP cessionário.

1.   Mediante pedido do aforrador em PEPP, após o aforrador em PEPP ter tomado uma decisão informada com base nas informações obtidas dos prestadores de PEPP nos termos do artigo 56.o, o serviço de mudança de prestador é iniciado pelo prestador de PEPP cessionário.

2.   O pedido do aforrador em PEPP é redigido numa língua oficial do Estado-Membro no qual o serviço de mudança de prestador é iniciado ou noutra língua acordada entre as partes. No pedido, o aforrador em PEPP deve:

Os Estados-Membros podem exigir que o pedido do aforrador em PEPP seja efetuado por escrito e que lhe seja fornecida uma cópia do pedido aceite.

3.   No prazo de cinco dias úteis a partir da receção do pedido referido no n.o 2, o prestador de PEPP cessionário deve solicitar ao prestador de PEPP cedente a execução das tarefas referidas no n.o 4.

4.   Após a receção de um pedido do prestador de PEPP cessionário, o prestador de PEPP cedente:

5.   O prestador de PEPP cessionário, conforme especificado no pedido e na medida em que as informações fornecidas pelo prestador de PEPP cedente ou pelo aforrador em PEPP o permitam, realiza os preparativos necessários para aceitar os pagamentos recebidos e aceitá-los com efeitos a partir da data especificada pelo aforrador em PEPP no pedido.

1.   Os aforradores em PEPP devem poder aceder gratuitamente às informações pessoais que lhes dizem respeito detidas pelo prestador de PEPP cedente ou cessionário.

2.   O prestador de PEPP cedente deve prestar as informações solicitadas pelo prestador de PEPP cessionário nos termos do artigo 53.o, n.o 4, alínea a), sem custos para o aforrador em PEPP ou o prestador de PEPP cessionário.

3.   O total de taxas e encargos cobrados pelo prestador de PEPP cedente ao aforrador em PEPP pelo encerramento da conta de PEPP mantida junto dele deve limitar-se aos custos administrativos reais incorridos pelo prestador de PEPP e não pode exceder 0,5 % dos montantes correspondentes ou do valor monetário dos ativos em espécie a transferir para o prestador de PEPP cessionário.

Os Estados-Membros podem fixar uma percentagem inferior das taxas e encargos a que se refere o primeiro parágrafo, bem como uma percentagem diferente, quando o prestador do PEPP permitir aos aforradores em PEPP mudar de prestador de PEPP com maior frequência, conforme referido no artigo 52.o, n.o 3.

O prestador de PEPP cedente não deve cobrar taxas ou encargos adicionais ao prestador de PEPP cessionário.

4.   O prestador de PEPP cessionário só pode cobrar os custos administrativos e de transação reais do serviço de mudança de prestador.

1.   Qualquer perda financeira, incluindo taxas, encargos e juros, incorrida pelo aforrador em PEPP e que resulte diretamente do não cumprimento, por parte de um prestador de PEPP envolvido no processo de mudança de prestador, das suas obrigações nos termos do artigo 53.o deve ser reembolsada de imediato por esse prestador de PEPP.

2.   A responsabilidade prevista no n.o 1 não é aplicável em caso de circunstâncias anormais e imprevisíveis alheias à vontade do prestador de PEPP que invoque a tomada em conta dessas circunstâncias, cujas consequências não teriam podido ser evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos, ou caso o prestador de PEPP esteja vinculado por outras obrigações legais previstas no direito nacional ou da União.

3.   A responsabilidade prevista no n.o 1 é estabelecida de acordo com os requisitos legais aplicáveis a nível nacional.

4.   O aforrador em PEPP deve assumir qualquer risco de perda financeira associada ao resgate em espécie dos ativos mantidos na conta de PEPP para efeitos de transferência do prestador de PEPP cedente para o prestador de PEPP cessionário, tal como referido no artigo 52.o, n.o 4.

5.   O prestador de PEPP cedente não deve ser obrigado a assegurar a proteção do capital ou a prestar uma garantia no momento da mudança de prestador.

1.   Os prestadores de PEPP prestam aos aforradores em PEPP as seguintes informações sobre o serviço de mudança de prestador, a fim de permitir que o aforrador em PEPP possa tomar uma decisão informada:

O prestador de PEPP cessionário deve cumprir os requisitos estabelecidos no capítulo IV.

O prestador de PEPP cessionário deve, se for caso disso, informar o aforrador em PEPP sobre a existência de um eventual sistema de garantia, incluindo um sistema de garantia de depósitos, um sistema de compensação do investidor ou um sistema de garantia de seguros, que cubra o aforrador em PEPP em causa.

2.   As informações referidas no n.o 1 do presente artigo devem estar disponíveis no sítio do prestador de PEPP. Para além disso, devem ser fornecidas aos aforradores em PEPP a pedido destes, de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 24.o.

1.   As condições relativas à fase de pagamento e aos pagamentos de benefícios das subcontas nacionais devem ser determinadas pelos Estados-Membros, a menos que sejam especificadas no presente regulamento.

2.   Tais condições podem incluir, nomeadamente, a fixação da idade mínima para o início da fase de pagamento, de uma antecedência máxima, relativamente à idade de reforma, para se poder aderir a um PEPP, bem como as condições de resgate antes da idade mínima para o início da fase de pagamento, nomeadamente em caso de dificuldades económicas particularmente graves.

1.   Os prestadores de PEPP devem disponibilizar aos aforradores em PEPP uma ou mais das seguintes formas de pagamentos de benefícios:

2.   Os aforradores em PEPP escolhem a forma dos pagamentos de benefícios para a fase de pagamento no momento da celebração de um contrato de PEPP e aquando do pedido de abertura de uma nova subconta. A forma dos pagamentos de benefícios pode variar de subconta para subconta.

3.   Sem prejuízo do n.o 1 do presente artigo ou dos artigos 57.o ou 59.o, os Estados-Membros podem adotar medidas destinadas a privilegiar formas especiais de pagamentos de benefícios. Essas medidas podem incluir limites quantitativos para os pagamentos de uma prestação única de capital, a fim de incentivar ainda mais as outras formas de pagamentos de benefícios referidas no n.o 1 do presente artigo. Esses limites quantitativos só são aplicáveis aos pagamentos de benefícios correspondentes ao capital acumulado nas subcontas do PEPP ligadas aos Estados-Membros cujo direito nacional prevê limites quantitativos em pagamentos de uma prestação única de capital.

4.   Os Estados-Membros podem definir as condições de reembolso das vantagens e dos incentivos.

1.   Se o prestador de PEPP disponibilizar diferentes formas de pagamentos de benefícios, o aforrador em PEPP deve ser autorizado a alterar a forma de pagamentos de benefícios de cada subconta aberta:

A alteração da forma de pagamento de benefícios deve ser gratuita para o aforrador no PEPP.

2.   Após receção de um pedido do aforrador em PEPP para alterar a sua forma de pagamentos de benefícios, o prestador do PEPP deve fornecer ao aforrador em PEPP informações, num formato claro e compreensível, sobre as implicações financeiras dessa mudança para o aforrador em PEPP ou o beneficiário do PEPP, em particular no que se refere a qualquer impacto nos incentivos nacionais que possam ser aplicáveis às subcontas existentes do PEPP do aforrador em PEPP.

1.   Para o PEPP Base, no início da fase de pagamento, o prestador de PEPP deve oferecer ao aforrador em PEPP um plano de reforma individual no que respeita à utilização sustentável do capital acumulado nas subcontas de PEPP, tendo em conta, pelo menos:

2.   O plano de reforma referido no n.o 1 deve incluir uma recomendação pessoal ao aforrador em PEPP sobre a forma mais adequada de pagamentos de benefícios, a menos que seja fornecida apenas uma forma de pagamentos de benefícios. Se um pagamento numa prestação única de capital não estiver alinhado com as necessidades em termos de reforma do aforrador em PEPP, o aconselhamento deve ser acompanhado de uma advertência para esse efeito.

1.   As autoridades competentes do prestador de PEPP supervisionam o cumprimento do presente regulamento numa base regular e de acordo com o regime e as normas de supervisão setoriais aplicáveis. É ainda responsável por supervisionar o cumprimento das obrigações estabelecidas nas regras ou estatutos do prestador de PEPP, bem como a adequação dos respetivos mecanismos e organização no que diz respeito às funções que devem ser desempenhadas ao prestar um PEPP.

2.   A EIOPA e as autoridades competentes controlam os produtos individuais de reforma fornecidos ou distribuídos, a fim de se certificarem de que são designados por «PEPP», ou que dão a entender que esses produtos são PEPP, apenas quando sejam registados nos termos do presente regulamento.

1.   As autoridades competentes podem proibir ou restringir a promoção comercial ou a distribuição de PEPP no ou a partir do seu Estado-Membro, nas seguintes condições:

Quando as condições previstas no primeiro parágrafo estiverem preenchidas, as autoridades competentes podem impor, a título cautelar, a proibição ou restrição antes de um PEPP ser comercializado ou distribuído a aforradores em PEPP. As proibições ou restrições podem ser aplicáveis em circunstâncias especificadas pela autoridade competente ou estar sujeitas a exceções especificadas por essas autoridades.

2.   As autoridades competentes só podem impor proibições ou restrições ao abrigo do presente artigo se tiverem fornecido a todas as outras autoridades competentes envolvidas e à EIOPA, por escrito ou por outro meio acordado entre as autoridades, pelo menos um mês antes do momento em que se pretende que as medidas comecem a produzir efeitos, os dados relativos:

3.   Em casos excecionais em que entendam ser necessário tomar medidas urgentes nos termos do presente artigo, a fim de evitar prejuízos decorrentes dos PEPP, as autoridades competentes podem tomar medidas, a título provisório, notificando por escrito todas as outras autoridades competentes e a EIOPA com uma antecedência mínima de 24 horas relativamente ao momento em que se pretende que a medida comece a produzir efeitos, desde que estejam satisfeitas todas as condições estabelecidas no presente artigo e que, além disso, esteja claramente comprovado que o prazo de notificação de um mês não seria suficiente para atender à preocupação ou para enfrentar a ameaça concreta. As autoridades competentes não tomam medidas a título provisório para um período superior a três meses.

4.   As autoridades competentes publicam no seu sítio Web um aviso relativo a cada decisão de impor as proibições ou restrições a que se refere o n.o 1. O aviso deve especificar os pormenores da proibição ou restrição e qual a data, após a publicação do aviso, a partir da qual as medidas produzem efeitos e os dados em função dos quais se encontram reunidas cada uma das condições referidas no n.o 1. Uma proibição ou restrição só é válida para as ações encetadas após a publicação do aviso.

5.   As autoridades competentes revogam a proibição ou restrição se as condições a que se refere o n.o 1 deixarem de ser aplicáveis.

1.   A EIOPA desempenha um papel de facilitação e coordenação relativamente às medidas tomadas pelas autoridades competentes nos termos do artigo 63.o. Em especial, a EIOPA assegura que as medidas tomadas pelas autoridades competentes sejam justificadas e proporcionadas e, se necessário, que essas autoridades sigam uma abordagem coerente.

2.   Após receção da notificação, nos termos do artigo 63.o, de uma proibição ou restrição a impor nos termos desse artigo, a EIOPA deve emitir um parecer sobre a justificação da proibição ou restrição e sobre o caráter proporcionado da mesma. Se a EIOPA considerar que a adoção de medidas por outras autoridades competentes é necessária para enfrentar o risco, declara-o no seu parecer. O parecer é publicado no sítio da EIOPA.

3.   Uma autoridade competente que se proponha tomar, ou que tome, medidas contrárias a um parecer emitido pela EIOPA nos termos do n.o 2, ou que se recuse a tomar medidas contrárias a esse parecer, publica imediatamente no seu sítio um comunicado explicando plenamente as razões que estão na base da sua posição.

1.   Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, a EIOPA controla o mercado de PEPP comercializados, distribuídos ou vendidos na União.

2.   Nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, caso estejam preenchidas as condições previstas nos n.os 3 e 4 do presente artigo, a EIOPA pode proibir ou restringir temporariamente na União a comercialização, distribuição ou venda de determinados PEPP ou de PEPP com determinadas características especificadas.

As proibições ou restrições podem ser aplicáveis em circunstâncias, ou estar sujeitas a exceções, que devem ser especificadas pela EIOPA.

3.   A EIOPA toma uma decisão nos termos do n.o 2 do presente artigo, após consultar as outras AES, se for caso disso, e apenas se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

Caso as condições previstas no primeiro parágrafo estejam preenchidas, a EIOPA pode impor, a título cautelar, a proibição ou restrição a que se refere o n.o 2 antes de um PEPP ser comercializado, distribuído ou vendido a clientes de PEPP.

4.   Ao tomar as medidas previstas no presente artigo, a EIOPA assegura que a medida:

Se a autoridade ou autoridades competentes tiverem tomado uma medida nos termos do artigo 63.o, a EIOPA pode tomar as medidas a que se refere o n.o 2 do presente artigo sem emitir o parecer previsto no artigo 64.o.

5.   Antes de decidir tomar medidas nos termos do presente artigo, a EIOPA informa as autoridades competentes das medidas que propõe.

6.   A EIOPA publica no seu sítio um aviso relativo a cada decisão de tomar medidas nos termos do presente artigo. Esse aviso especifica os detalhes da proibição ou restrição e a data, após a publicação do aviso, a partir da qual as medidas produzirão efeitos. Uma proibição ou restrição só é aplicável a ações posteriores à produção de efeitos das medidas.

7.   A EIOPA reavalia as proibições ou restrições impostas nos termos do n.o 2 a intervalos adequados, no mínimo de três em três meses. As proibições ou restrições caducam se não forem prorrogadas decorrido esse período de três meses.

8.   Qualquer medida tomada pela EIOPA nos termos do presente artigo prevalece sobre qualquer medida anterior tomada por uma autoridade competente.

9.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 72.o no que diz respeito a completar o presente regulamento com critérios e fatores a aplicar pela EIOPA para determinar se existe uma preocupação significativa quanto à proteção dos aforradores em PEPP, nomeadamente no que diz respeito à natureza de reforma a longo prazo do produto, ou uma ameaça ao funcionamento ordenado e à integridade do mercado financeiro ou à estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União, a que se refere o n.o 3, alínea a), do presente artigo.

Esses critérios e fatores incluem:

1.   Cada autoridade competente contribui para a aplicação coerente do presente regulamento em toda a União.

2.   As autoridades competentes cooperam entre si nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2014/65/UE, (UE) 2016/97 e (UE) 2016/2341.

3.   As autoridades competentes e a EIOPA cooperam entre si para o exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento nos termos do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

4.   As autoridades competentes e a EIOPA trocam todas as informações e toda a documentação necessárias para o exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento nos termos do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, nomeadamente para identificar e sanar infrações ao presente regulamento.

5.   Com vista a garantir uma aplicação coerente do presente artigo, a EIOPA elabora um projeto de normas técnicas de execução para especificar detalhadamente a cooperação e troca de informações, juntamente com os requisitos necessários para prestar as informações supramencionadas num formato normalizado que permita uma análise comparativa.

A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 15 de agosto de 2020.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

1.   Sem prejuízo dos poderes de supervisão das autoridades competentes e do direito dos Estados-Membros de preverem e aplicarem sanções penais, os Estados-Membros estabelecem regras que determinem as sanções administrativas e outras medidas adequadas aplicáveis às infrações ao presente regulamento, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções administrativas e outras medidas previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros podem decidir não estabelecer regras em matéria de sanções administrativas, tal como referido no primeiro parágrafo, para infrações passíveis de sanções penais ao abrigo do seu direito nacional.

Até à data de aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros notificam a Comissão e a EIOPA das regras a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos. Os Estados-Membros notificam sem demora a Comissão e a EIOPA de qualquer alteração subsequente das referidas regras.

2.   As sanções administrativas e outras medidas previstas no n.o 3 do presente artigo são aplicáveis, pelo menos:

3.   Os Estados-Membros asseguram, nos termos do direito nacional, que as autoridades competentes estão habilitadas a aplicar pelo menos as seguintes sanções administrativas e outras medidas relativamente às situações indicadas no n.o 2 do presente artigo:

4.   As decisões de aplicação de sanções administrativas ou de outras medidas previstas no n.o 1, primeiro parágrafo, e no n.o 3 devem ser fundamentadas e passíveis de recurso judicial.

5.   No exercício dos seus poderes nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, e nos termos do n.o 3, as autoridades competentes devem cooperar estreitamente para assegurar que as sanções administrativas e outras medidas produzam os resultados visados pelo presente regulamento e coordenar a sua ação, a fim de evitar eventuais duplicações e sobreposições aquando da aplicação de sanções administrativas e outras medidas aos casos transfronteiriços.

1.   As autoridades competentes exercem os poderes de aplicar sanções administrativas e outras medidas referidas no artigo 67.o de acordo com os respetivos quadros jurídicos nacionais:

2.   As autoridades competentes, ao determinarem o tipo e o nível de uma sanção administrativa ou de outra medida aplicada nos termos do artigo 67.o, n.o 3, devem ter em consideração todas as circunstâncias relevantes, incluindo, conforme apropriado:

1.   As autoridades competentes publicam sem demora, nos seus sítios Web oficiais, todas as decisões de aplicação de sanções administrativas ou de outras medidas por infração ao presente regulamento, após notificarem essa decisão ao destinatário dessa sanção administrativa ou outra medida.

2.   A publicação referida no n.o 1 deve incluir informações sobre o tipo e a natureza da infração, a identidade das pessoas responsáveis e as sanções administrativas ou outras medidas aplicadas.

3.   Se a publicação da identidade, no caso das pessoas coletivas, ou da identidade e dos dados pessoais, no caso das pessoas singulares, for considerada desproporcionada pelas autoridades competentes na sequência de uma avaliação caso a caso, ou se as autoridades competentes considerarem que a publicação põe em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, as autoridades competentes devem tomar uma das seguintes medidas:

4.   Caso se decida pela publicação anónima de uma sanção administrativa ou outra medida corretiva, conforme previsto no n.o 3, alínea b), pode ser adiada a publicação dos dados relevantes. Sempre que a decisão de imposição da sanção administrativa ou de outra medida esteja sujeita a recurso para as autoridades judiciais competentes, as autoridades competentes devem também acrescentar sem demora no seu sítio Web oficial essa informação e quaisquer informações subsequentes sobre os resultados desse recurso. Todas as decisões judiciais de anulação de uma decisão de impor uma sanção administrativa ou outra medida são também publicadas.

5.   As autoridades competentes asseguram que todas as publicações referidas nos n.os 1 a 4 permanecem no seu sítio Web oficial durante pelo menos cinco anos a contar da sua publicação. Os dados pessoais incluídos na publicação só devem ser mantidos nos sítios oficiais das autoridades competentes durante o período necessário de acordo com as regras aplicáveis em matéria de proteção dos dados.

1.   As autoridades competentes informam a EIOPA de todas as sanções e outras medidas administrativas impostas, mas não publicadas nos termos do artigo 69.o, n.o 3, alínea c), incluindo qualquer recurso das mesmas e o seu resultado.

2.   As autoridades competentes devem fornecer anualmente à EIOPA informações agregadas sobre todas as sanções administrativas e outras medidas impostas nos termos do artigo 67.o.

A EIOPA publica essas informações num relatório anual.

3.   Caso os Estados-Membros decidam estabelecer, nos termos do artigo 67.o, n.o 1, segundo parágrafo, sanções penais para as infrações ao presente regulamento, as suas autoridades competentes facultam anualmente à EIOPA dados anonimizados e agregados relativos às investigações criminais iniciadas ou às sanções penais aplicadas. A EIOPA publica num relatório anual os dados anonimizados sobre as sanções penais aplicadas.

4.   Caso as autoridades competentes tornem pública uma sanção administrativa, outra medida ou uma sanção penal, devem comunicá-la simultaneamente à EIOPA.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 40.o, n.o 9, 45.o, n.o 4, e 65.o, n.o 9, é conferido à Comissão por um prazo de quatro anos a contar de 14 de agosto de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de quatro anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 40.o, n.o 9, no artigo 45.o, n.o 4, e no artigo 65.o, n.o 9, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do no artigo 40.o, n.o 9, do artigo 45.o, n.o 4, ou do artigo 65.o, n.o 9, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   Cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento e, seguidamente, de cinco em cinco anos, a Comissão procede à sua avaliação e, após consultar a EIOPA e as outras AES se for caso disso, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório contendo os principais resultados dessa avaliação. O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, por uma proposta legislativa.

2.   O relatório deve abranger, em particular, os seguintes aspetos:

A avaliação a que se refere o primeiro parágrafo, alínea e), tem em conta os motivos para não abrir subcontas em determinados Estados-Membros e avalia os progressos e os esforços envidados pelos prestadores de PEPP no desenvolvimento de soluções técnicas para a abertura das subcontas.

3.   A Comissão estabelece um painel com as partes interessadas pertinentes a fim de acompanhar em permanência a evolução e aplicação dos PEPP. Esse painel deve incluir, pelo menos, a EIOPA, as autoridades competentes, os representantes da indústria e dos consumidores e peritos independentes.

O secretariado do painel é assegurado pela EIOPA.

1.   A Comissão estabelece e altera o conjunto de dados do EMSWe nos termos do artigo 3.o do presente artigo.

2.   Até 15 de fevereiro de 2020, os Estados-Membros notificam a Comissão de quaisquer obrigações de declaração decorrentes da legislação e dos requisitos nacionais que preveem os elementos de dados a incluir no conjunto de dados do EMSWe. Os elementos de dados são identificados com precisão.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o, a fim de alterar o anexo do presente regulamento para efeitos de inclusão, supressão ou adaptação de referências à legislação ou aos requisitos nacionais, a atos jurídicos internacionais ou da União, e a fim de estabelecer e alterar o conjunto de dados do EMSWe.

O primeiro desses atos delegados é adotado até 15 de agosto de 2021.

Tal como disposto no n.o 4, um Estado-Membro pode solicitar à Comissão a introdução ou alteração de elementos de dados no conjunto de dados do EMSWe, em conformidade com as obrigações de declaração previstas na legislação e nos requisitos nacionais. Ao determinar se certos elementos de dados são incluídos no conjunto de dados do EMSWe, a Comissão toma em consideração as questões de segurança, bem como os princípios da Convenção FAL, designadamente o princípio de exigir apenas informações de declaração essenciais e reduzir ao mínimo o número de itens.

No prazo de três meses após a apresentação do pedido, a Comissão decide se insere ou não os elementos de dados no conjunto de dados do EMSWe. A Comissão fundamenta a sua decisão.

O ato delegado que introduzir ou alterar um elemento de dados no conjunto de dados do EMSWe deve incluir uma referência expressa à legislação e aos requisitos nacionais referidos no terceiro parágrafo.

Se a Comissão decidir não introduzir os elementos de dados solicitados, deve fundamentar devidamente a sua recusa, com referência à segurança da navegação e aos princípios da Convenção FAL.

1.   Sempre que um Estado-Membro pretender alterar uma obrigação de declaração ao abrigo da sua legislação e de acordo com os requisitos nacionais, que envolva o fornecimento de informações diferentes das informações incluídas no conjunto de dados do EMSWe, esse Estado-Membro notifica de imediato a Comissão. Nessa notificação, o Estado-Membro identifica com precisão a informação não contemplada no conjunto de dados do EMSWe e indica o período previsto durante o qual a obrigação de declaração em causa é aplicável.

2.   Um Estado-Membro não pode introduzir novas obrigações de declaração a não ser que a Comissão o tenha autorizado, pelo procedimento previsto no artigo 3.o, e que as correspondentes informações tenham sido inseridas no conjunto de dados do EMSWe e aplicadas nas interfaces de declaração harmonizadas.

3.   A Comissão avalia a necessidade de alterar o conjunto de dados do EMSWe em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3. Salvo em casos devidamente justificados, só são introduzidas alterações no conjunto de dados do EMSWe uma vez por ano.

4.   Em circunstâncias excecionais, os Estados-Membros podem solicitar aos declarantes que forneçam elementos de dados adicionais sem necessidade de autorização da Comissão, durante um período inferior a três meses. Os Estados-Membros comunicam sem demora os referidos elementos de dados à Comissão. A Comissão pode autorizar que o Estado-Membro continue a solicitar elementos de dados adicionais por dois períodos adicionais de três meses, se as circunstâncias excecionais persistirem.

O mais tardar um mês antes do termo do último período de três meses referido no primeiro parágrafo, o Estado-Membro pode solicitar à Comissão que os elementos de dados adicionais passem a fazer parte do conjunto de dados do EMSWe, nos termos do artigo 3.o, n.o 3. O Estado-Membro pode continuar a solicitar aos declarantes que forneçam elementos de dados adicionais até a Comissão ter tomado uma decisão e, em caso de decisão favorável, até o conjunto de dados EMSWe alterado ter sido implementado.

1.   Cada Estado-Membro cria uma plataforma nacional única para o setor marítimo através da qual, em conformidade com o presente regulamento e sem prejuízo dos artigos 7.o e 11.o, são fornecidas uma única vez todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações de declaração por intermédio do conjunto de dados do EMSWe e em conformidade com esse conjunto de dados, utilizando para tal o módulo de interface de declaração harmonizado e a interface gráfica de utilizador a que se refere o artigo 6.o e, se aplicável, outros meios de declaração, conforme disposto no artigo 7.o, para que tais informações sejam disponibilizadas às autoridades relevantes dos Estados-Membros na medida do necessário para que estas possam desempenhar as respetivas funções.

Os Estados-Membros são responsáveis pelo funcionamento das respetivas plataformas nacionais únicas para o setor marítimo.

Os Estados-Membros podem estabelecer uma plataforma única para o setor marítimo em conjunto com um ou mais outros Estados-Membros. Esses Estados-Membros designam essa plataforma única para o setor marítimo como a sua plataforma nacional única para o setor marítimo e são responsáveis pelo seu funcionamento nos termos do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros que não tenham portos marítimos estão dispensados da obrigação de conceber, estabelecer, gerir e disponibilizar plataformas nacionais únicas para o setor marítimo tal como disposto no n.o 1.

3.   Os Estados-Membros asseguram:

4.   Os Estados-Membros asseguram que as informações exigidas chegam às autoridades responsáveis pela aplicação da legislação em questão e estão limitadas às necessidades de cada uma dessas autoridades. Ao fazê-lo, os Estados-Membros asseguram a conformidade com os requisitos legais relacionados com a transmissão de informações previstos nos atos jurídicos da União enumerados no anexo e, se aplicável, utilizam as técnicas de tratamento eletrónico de dados referidas no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Os Estados-Membros asseguram igualmente a interoperabilidade com os sistemas de informação utilizados por essas autoridades.

5.   A plataforma nacional única para o setor marítimo oferece aos declarantes a possibilidade técnica de disponibilizar, separadamente, aos prestadores de serviços no porto de destino um subconjunto pré-definido ao nível nacional de elementos de dados.

6.   Se um Estado-Membro não exigir todos os elementos do conjunto de dados do EMSWe para o cumprimento das obrigações de declaração, a plataforma nacional única para o setor marítimo aceita comunicações limitadas aos elementos de dados exigidos por esse Estado-Membro. A plataforma nacional única para o setor marítimo aceita igualmente as comunicações do declarante que incluam elementos adicionais do conjunto de dados do EMSWe; todavia, não precisa de tratar nem de armazenar esses elementos adicionais.

7.   Os Estados-Membros armazenam as informações enviadas para a respetiva plataforma nacional única para o setor marítimo apenas pelo período necessário para assegurar o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento e para dar cumprimento aos atos jurídicos nacionais, internacionais e da União enumerados no anexo. Os Estados-Membros apagam imediatamente essas informações depois disso.

8.   Os Estados-Membros disponibilizam ao público as horas de chegada e de partida, estimadas e reais, dos navios, num formato eletrónico harmonizado ao nível da União, com base nos dados fornecidos pelos declarantes à plataforma nacional única para o setor marítimo. Esta obrigação não se aplica aos navios que transportam mercadorias sensíveis caso a publicação dessa informação pela plataforma nacional única para o setor marítimo possa constituir uma ameaça para a segurança.

9.   As plataformas nacionais únicas para o setor marítimo têm um endereço de Internet uniforme.

10.   A Comissão adota atos de execução que estabelecem uma estrutura harmonizada do sítio Web de apoio referido no n.o 3, alínea d), as especificações técnicas para disponibilizar as horas de chegada e de partida referidas no n.o 8, e um formato uniforme para os endereços de Internet referidos no n.o 9. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 24.o, n.o 2.

O primeiro desses atos de execução é adotado até 15 de agosto de 2021.

1.   A Comissão adota, em estreita colaboração com os Estados-Membros, atos de execução que estabelecem as especificações funcionais e técnicas do módulo de interface de declaração harmonizado das plataformas nacionais únicas para o setor marítimo. As especificações funcionais e técnicas destinam-se a facilitar a interoperabilidade com as diferentes tecnologias e sistemas de declaração dos utilizadores.

O primeiro desses atos de execução é adotado até 15 de agosto de 2021.

2.   Até 15 de agosto de 2022, a Comissão desenvolve, em estreita colaboração com os Estados-Membros, e posteriormente atualiza, o módulo de interface harmonizada de declaração das plataformas nacionais únicas para o setor marítimo, em conformidade com as especificações a que se referem os n.os 1 e 5 do presente artigo.

3.   A Comissão fornece aos Estados-Membros o módulo de interface de declaração harmonizado e todas as informações pertinentes para integração nas respetivas plataformas nacionais únicas para o setor marítimo.

4.   A Comissão adota atos de execução que estabelecem as funcionalidades comuns da interface gráfica de utilizador e os modelos das folhas de cálculo digitais harmonizadas referidos no artigo 2.o, n.o 9.

O primeiro desses atos de execução é adotado até 15 de agosto de 2021.

5.   A Comissão adota atos de execução que alteram as especificações técnicas, as normas e os procedimentos, de modo a assegurar que as interfaces estejam abertas às futuras tecnologias.

6.   Os atos de execução referidos no presente artigo são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 24.o, n.o 2.

1.   Os Estados-Membros autorizam os declarantes a prestarem, numa base voluntária, informações à plataforma nacional única para o setor marítimo através de prestadores de serviços de dados que cumprem os requisitos do módulo de interface de declaração harmonizado.

2.   Os Estados-Membros podem autorizar que os declarantes forneçam as informações através de outros canais de declaração, desde que esses canais sejam facultativos para os declarantes. Nesses casos, os Estados-Membros asseguram que esses outros canais disponibilizam as informações aplicáveis à plataforma nacional única para o setor marítimo.

3.   Os Estados-Membros podem recorrer a meios alternativos para o fornecimento de informações em caso de falha temporária de algum dos sistemas eletrónicos referidos nos artigos 5.o e 6.o e nos artigos 12.o a 17.o.

1.   Sem prejuízo do artigo 11.o, n.o 1, salvo disposição em contrário no direito da União, os Estados-Membros asseguram que ao declarante é pedido que forneça as informações nos termos do presente regulamento apenas uma vez por escala portuária e que os elementos de dados do conjunto de dados do EMSWe aplicáveis são disponibilizados e reutilizados em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.

2.   A Comissão assegura que as informações de identificação, as características dos navios e as isenções fornecidas por meio de uma plataforma nacional única para o setor marítimo são registadas na base de dados de navios do EMSWe referida no artigo 14.o e são disponibilizadas para quaisquer escalas portuárias posteriores na União.

3.   Os Estados-Membros asseguram que os elementos de dados do conjunto de dados do EMSWe fornecidos à partida de um porto na União são disponibilizados ao declarante para efeitos de cumprimento das obrigações de declaração à chegada ao porto seguinte na União, desde que o navio não faça uma escala portuária fora da União durante o trajeto. O presente número não se aplica a informações recebidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a menos que essa possibilidade esteja prevista no referido regulamento.

4.   Todos os elementos de dados aplicáveis do conjunto de dados do EMSWe necessários recebidos ao abrigo do presente regulamento são disponibilizados a outras plataformas nacionais únicas para o setor marítimo através do SafeSeaNet.

5.   A Comissão adota atos de execução que estabelecem a lista de elementos de dados aplicáveis referidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 24.o, n.o 2.

1.   O tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes no quadro do presente regulamento cumpre o disposto no Regulamento (UE) 2016/679.

2.   O tratamento de dados pessoais efetuado pela Comissão no quadro do presente regulamento cumpre o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

3.   Os Estados-Membros e a Comissão tomam as medidas necessárias, em conformidade com o direito nacional ou da União aplicável, para garantir a confidencialidade das informações comerciais e de outras informações sensíveis partilhadas nos termos do presente regulamento.

1.   O presente regulamento não impede o intercâmbio de informações entre autoridades aduaneiras dos Estados-Membros ou entre autoridades aduaneiras e operadores económicos utilizando as técnicas de tratamento eletrónico de dados referidas no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

2.   Se tal for compatível com a legislação aduaneira da União, as informações aplicáveis da declaração sumária de entrada a que se refere o artigo 127.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 são disponibilizadas às plataformas nacionais únicas para o setor marítimo para referência e, se adequado, reutilizadas para outras obrigações de declaração indicadas no anexo.

3.   A Comissão adota atos de execução que estabelecem a lista das informações aplicáveis referidas no n.o 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 24.o, n.o 2.

O primeiro desses atos de execução é adotado até 15 de agosto de 2021.

1.   A Comissão estabelece e assegura a disponibilidade de um sistema comum de gestão do registo e dos acessos dos utilizadores aplicável aos declarantes e prestadores de serviços de dados que utilizam as plataformas nacionais únicas para o setor marítimo, bem como para as autoridades nacionais que acedem às plataformas nacionais únicas para o setor marítimo, nos casos em que seja necessária autenticação. Esse sistema comum de gestão do registo permite um registo único de utilizador por meio de um registo existente na União, com reconhecimento ao nível da União, gestão de utilizadores federada e monitorização de utilizadores ao nível da União.

2.   Cada Estado-Membro designa uma autoridade nacional responsável pela identificação e registo de novos utilizadores e pela modificação e extinção de contas existentes por meio do sistema a que se refere o n.o 1.

3.   Para efeitos de acesso às plataformas nacionais únicas para o setor marítimo nos diferentes Estados-Membros, os declarantes ou prestadores de serviços de dados registados no sistema de registo e gestão de utilizadores e de acessos do EMSWe são considerados registados nas plataformas nacionais únicas para o setor marítimo em todos os Estados-Membros e atuam dentro dos limites dos direitos de acesso concedidos por cada Estado-Membro nos termos das regras nacionais.

4.   A Comissão adota atos de execução que estabelecem as especificações técnicas, as normas e os procedimentos para configurar o sistema comum de gestão do registo e dos acessos dos utilizadores referido no n.o 1, incluindo as funcionalidades referidas no n.o 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 24.o, n.o 2.

O primeiro desses atos de execução é adotado até 15 de agosto de 2021.

1.   A Comissão estabelece, em estreita colaboração com os Estados-Membros, um serviço comum de endereçamento adicional e voluntário, desde que tenha sido implementado na íntegra o módulo de interface de declaração harmonizado nos termos do artigo 6.o.

2.   A Comissão adota, em estreita colaboração com os Estados-Membros, atos de execução que estabelecem as especificações funcionais e técnicas, os mecanismos de controlo da qualidade e os procedimentos de execução, manutenção e utilização do serviço comum de endereçamento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 24.o, n.o 2.

O primeiro desses atos de execução é adotado até 15 de agosto de 2024.

1.   Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, a Comissão cria uma base de dados de navios do EMSWe contendo uma lista de informações de identificação e características dos navios, bem como registos de isenções de declaração dos navios.

2.   Os Estados-Membros asseguram o fornecimento dos dados referidos no n.o 1 à base de dados de navios do EMSWe com base nos dados submetidos pelos declarantes à plataforma nacional única para o setor marítimo.

3.   A Comissão assegura que a base de dados de navios se encontra à disposição das plataformas nacionais únicas para o setor marítimo, a fim de facilitar a prestação de declarações dos navios.

4.   A Comissão adota atos de execução que estabelecem as especificações técnicas, as normas e os procedimentos para a base de dados referida no n.o 1 para a recolha, o armazenamento, a atualização e a prestação de informações de identificação dos navios e sobre as suas características, bem como os registos das respetivas isenções de declaração. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 24.o, n.o 2.

O primeiro desses atos de execução é adotado até 15 de agosto de 2021.

1.   A Comissão cria uma base de dados comum de localização contendo uma lista de referência de códigos de localização (14) e códigos das instalações portuárias, conforme registado na base de dados GISIS da OMI.

2.   A Comissão assegura que a base de dados de localização se encontra à disposição das plataformas nacionais únicas para o setor marítimo, a fim de facilitar a prestação de declarações dos navios.

3.   Os Estados-Membros disponibilizam ao nível nacional as informações da base de dados de localização através das plataformas nacionais únicas para o setor marítimo.

4.   A Comissão adota atos de execução que estabelecem as especificações técnicas, as normas e os procedimentos para configurar a base de dados comum de localização referida no n.o 1 para a recolha, o armazenamento, a atualização e o fornecimento de códigos de localização e das instalações portuárias. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 24.o, n.o 2.

O primeiro desses atos de execução é adotado até 15 de agosto de 2021.

1.   A Comissão cria uma base de dados comum de materiais perigosos com uma lista das mercadorias perigosas e poluentes que têm de ser notificadas, em conformidade com a Diretiva 2002/59/CE e com o formulário 7 do FAL da OMI, considerando os elementos de dados aplicáveis das convenções e códigos da OMI.

2.   A Comissão assegura que a base de dados comum de materiais perigosos se encontra à disposição das plataformas nacionais únicas para o setor marítimo, a fim de facilitar a prestação de declarações dos navios.

3.   A base de dados está ligada às entradas relevantes da base de dados MAR-CIS, conforme desenvolvida pela Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) para informações sobre perigos e riscos associados às mercadorias perigosas e poluentes.

4.   A base de dados é utilizada como referência e como ferramenta de verificação, ao nível nacional e da União, durante o processo de declaração através das plataformas nacionais únicas para o setor marítimo.

5.   Os Estados-Membros disponibilizam ao nível nacional as informações da base de dados comum de materiais perigosos através das plataformas nacionais únicas para o setor marítimo.

6.   A Comissão adota atos de execução que estabelecem as especificações técnicas, as normas e os procedimentos para configurar a base de dados comum de materiais perigosos referida no n.o 1 para a recolha, o armazenamento e o fornecimento de informações de referência sobre materiais perigosos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 24.o, n.o 2.

O primeiro desses atos de execução é adotado até 15 de agosto de 2021.

1.   A Comissão disponibiliza uma base de dados comum relativa à higiene e salubridade dos navios que pode receber e armazenar dados relacionados com declarações marítimas de saúde nos termos do artigo 37.o do Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI). Não são conservados, nessa base de dados, dados pessoais referentes às pessoas doentes que se encontrem a bordo.

As autoridades sanitárias competentes dos Estados-Membros têm acesso à base de dados para efeitos de receção e intercâmbio desses dados.

2.   Os Estados-Membros que utilizem a base de dados relativa à higiene e salubridade dos navios informam a Comissão da autoridade nacional responsável pela gestão dos utilizadores relativa a essa base de dados, nomeadamente o registo dos novos utilizadores e a modificação e extinção de contas.

3.   A Comissão adota atos de execução que estabelecem as especificações técnicas, as normas e os procedimentos para configurar a base dados referida no n.o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 24.o, n.o 2.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o é conferido à Comissão por um prazo de quatro anos a contar de 14 de agosto de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de quatro anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A Comissão é assistida por um Comité de Facilitação Digital dos Transportes e do Comércio. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de agosto de 2025.

3.   As funcionalidades referidas no artigo 11.o, n.o 2, e as relacionadas com as obrigações aduaneiras de declaração especificadas no ponto 7 da parte A do anexo tornam-se efetivas quando os sistemas eletrónicos referidos no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 que são necessários para a aplicação dessas obrigações de declaração estiverem operacionais, em conformidade com o programa de trabalho estabelecido pela Comissão por força dos artigos 280.o e 281.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. A Comissão publica a data do cumprimento das condições do presente número na série «C» do Jornal Oficial da União Europeia.

APÊNDICE

FORMULÁRIO PARA A TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO PARA TODOS OS NAVIOS ANTES DA ENTRADA NUM PORTO DE UM ESTADO-MEMBRO DA UE

[Regra 9 do capítulo XI-2 da Convenção Internacional para a Proteção da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS) e n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004]

1.   O presente regulamento estabelece normas para melhorar a cooperação e a coordenação entre os agentes de ligação da imigração destacados em países terceiros pelos Estados-Membros, a Comissão e agências da União, mediante a criação de uma rede europeia de agentes de ligação da imigração.

2.   O disposto no presente regulamento não afeta a responsabilidade das autoridades dos Estados-Membros, da Comissão e das agências da União no que respeita à definição do âmbito e da atribuição das funções e da comunicação de informações dos respetivos agentes de ligação da imigração, nem as funções dos agentes de ligação da imigração no âmbito das suas responsabilidades decorrentes da legislação, das políticas ou de procedimentos nacionais e da União, ou de acordos específicos celebrados com o país de acolhimento ou as organizações internacionais em causa.

1.   Os agentes de ligação da imigração devem exercer as suas funções, no âmbito das suas competências determinadas pelas autoridades responsáveis pelo destacamento e nos termos das legislações nacionais e da União, ou de outros acordos ou convénios celebrados com os países terceiros ou as organizações internacionais em causa, incluindo as disposições em matéria de proteção de dados pessoais.

2.   Os agentes de ligação da imigração exercem as suas funções de acordo com os direitos fundamentais enquanto princípios gerais do direito da União, bem como do direito internacional, incluindo as obrigações em matéria de direitos humanos. Devem ter em especial atenção as pessoas vulneráveis e ter em conta a dimensão de género dos fluxos migratórios.

3.   Cada autoridade de destacamento deve assegurar que os agentes de ligação da imigração estabelecem e mantêm contactos diretos com as autoridades competentes do país terceiro, nomeadamente, sempre que adequado, com as autoridades locais e com quaisquer organizações relevantes, incluindo organizações internacionais, que operem nesse país terceiro, tendo nomeadamente em vista aplicar o presente regulamento.

4.   Os agentes de ligação da imigração devem recolher as informações a utilizar, quer no plano operacional, quer no plano estratégico, quer em ambos. Essas informações recolhidas ao abrigo do presente número devem ser recolhidas em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, e não podem conter dados pessoais, sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, n.o 2. Essas informações devem abranger, nomeadamente, as seguintes questões:

5.   Os agentes de ligação da imigração devem coordenar entre si e com as partes interessadas a prestação de assistência ao reforço de capacidades dirigida às autoridades e outros intervenientes nos países terceiros.

6.   Os agentes de ligação da imigração podem prestar assistência, tendo em conta os seus conhecimentos especializados e a sua formação, no que se refere:

1.   Os Estados-Membros, a Comissão e as agências da União devem informar o conselho diretivo, conforme estabelecido no artigo 7.o, sobre os seus planos de destacamento, e sobre o destacamento efetivo, de agentes de ligação da imigração, comunicando inclusivamente uma descrição das respetivas funções e a duração do seu destacamento.

Os relatórios de atividade a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, alínea c), devem incluir uma panorâmica das atividades de destacamento dos agentes de ligação da imigração.

2.   As informações referidas no n.o 1 são disponibilizadas na plataforma de intercâmbio de informações segura acessível através da Internet prevista no artigo 9.o.

1.   Os agentes de ligação da imigração destacados para os mesmos países ou regiões devem constituir redes de cooperação no plano local ou regional e devem cooperar, se e quando adequado, com os agentes de ligação destacados por países que não os Estados-Membros. No âmbito dessas redes, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, os agentes de ligação da imigração devem, em particular:

2.   Os agentes de ligação da imigração destacados pela Comissão devem facilitar e apoiar as redes previstas no n.o 1. Nos locais onde a Comissão não destacar agentes de ligação da imigração, os agentes de ligação da migração destacados pelas agências da União devem facilitar e apoiar as redes previstas no n.o 1. Nos locais onde nem a Comissão nem as agências da União destacaram agentes de ligação da imigração, a rede deve ser facilitada por um agente de ligação da imigração, como acordado pelos membros da rede.

3.   O conselho diretivo deve ser notificado sem demora injustificada da nomeação do facilitador da rede designado, ou da não designação de um facilitador.

1.   Os Estados-Membros podem acordar, bilateral ou multilateralmente, que os agentes de ligação da imigração destacados por um Estado-Membro para um país terceiro ou junto de uma organização internacional velarão também pelos interesses de um ou vários outros Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros podem também acordar que os seus agentes de ligação da imigração partilhem entre si determinadas tarefas, com base nas respetivas competências e formação.

3.   Quando dois ou mais Estados-Membros destaquem conjuntamente um agente de ligação da imigração, esses Estados-Membros poderão receber apoio financeiro da União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 515/2014.

1.   É criado um conselho diretivo para uma rede europeia de agentes de ligação da imigração.

2.   O conselho diretivo é composto por um representante de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão, um representante da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, um representante da Europol e um representante do EASO. Para esse fim, cada Estado-Membro nomeia um membro efetivo do conselho diretivo, bem como um suplente que representará o membro efetivo na ausência deste. Os membros do conselho diretivo são nomeados em especial com base na sua experiência e conhecimentos especializados pertinentes para a gestão de redes de agentes de ligação.

3.   Os países associados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen participam no conselho diretivo e nomeiam um representante, cada um dos quais sem direito de voto. Devem ser autorizados a expressar os seus pontos de vista sobre todas as questões debatidas e as decisões tomadas pelo conselho diretivo.

Ao tomar decisões em matérias relevantes para os agentes de ligação da imigração destacados pelos países associados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen, o conselho diretivo deve ter em devida conta os pontos de vista expressos pelos representantes desses países.

4.   O conselho diretivo poderá convidar a assistir às suas reuniões, na qualidade de observadores, peritos e representantes das autoridades nacionais, das organizações internacionais e das instituições, organismos, serviços e agências competentes da União que não sejam membros do conselho diretivo.

5.   O conselho diretivo poderá organizar reuniões conjuntas com outras redes ou organizações.

6.   Um representante da Comissão assume a Presidência do conselho diretivo. O Presidente deve:

Para alcançar os objetivos do conselho diretivo, o Presidente é assistido por um secretariado.

7.   O conselho diretivo reúne-se pelo menos duas vezes por ano.

8.   O conselho diretivo delibera por maioria absoluta dos membros com direito de voto.

9.   As decisões adotadas pelo conselho diretivo são comunicadas aos agentes de ligação da imigração pertinentes pelas respetivas autoridades de destacamento.

1.   O conselho diretivo adota o seu regulamento interno com base numa proposta do Presidente, no prazo de três meses a contar da data da sua primeira reunião. O regulamento interno estabelece os detalhes das regras de votação. O regulamento interno inclui, em particular, as condições em que um membro pode atuar em nome de outro, bem como as regras em matéria de quórum.

2.   Tendo em conta as prioridades da União no domínio da imigração e no âmbito das atribuições dos agentes de ligação da imigração, tal como definidas no presente regulamento e em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, o conselho diretivo deve realizar as seguintes atividades com base numa perspetiva global da situação e nas análises fornecidas pelas agências da União pertinentes:

O conselho diretivo transmite os documentos referidos nas alíneas a) e c) do primeiro parágrafo do presente número ao Parlamento Europeu.

3.   Tendo em conta as necessidades operacionais da União no domínio da imigração e no âmbito das atribuições dos agentes de ligação da imigração, tal como definidas no presente regulamento e em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, o conselho diretivo deve realizar as seguintes atividades:

4.   Para executarem as ações referidas nos n.os 2 e 3, os Estados-Membros podem receber apoio financeiro da União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 515/2014.

1.   Para efeitos do exercício das suas respetivas funções, os agentes de ligação da imigração, os membros do conselho diretivo e os facilitadores da rede referidos no artigo 5.o, n.o 2, devem certificar-se de que todas as informações e estatísticas pertinentes são carregadas e trocadas através da plataforma de intercâmbio de informações segura acessível através da Internet. Essa plataforma deve ser criada pela Comissão em articulação com o conselho diretivo e mantida pela Comissão.

Não deve haver troca de informações operacionais de aplicação da lei de natureza estritamente confidencial através da plataforma de intercâmbio de informações segura acessível através da Internet.

2.   As informações trocadas através da plataforma de intercâmbio de informações segura acessível através da Internet devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos: