(1)

A União estabeleceu como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

(2)

A cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais, que é geralmente referido, desde o Conselho Europeu de Tampere, reunido em 15 e 16 de outubro de 1999, como pedra angular da cooperação judiciária em matéria penal na União.

(3)

A apreensão e a perda dos instrumentos e produtos do crime constituem um dos meios mais eficazes de luta contra a criminalidade. A União está empenhada em assegurar uma maior eficácia na identificação, perda e reutilização de bens de origem criminosa, em conformidade com o «Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» (2).

(4)

Tendo em conta a frequente natureza transnacional da criminalidade, é fundamental assegurar a eficácia da cooperação transfronteiriça para apreender e declarar perdidos os instrumentos e os produtos do crime.

(5)

O atual regime jurídico da União em matéria de reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e das decisões de perda é composto pelas Decisões-Quadro 2003/577/JAI (3) e 2006/783/JAI (4) do Conselho.

(6)

Os relatórios de execução da Comissão relativos às Decisões-Quadro 2003/577/JAI e 2006/783/JAI revelam que o atual regime de reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e das decisões de perda não é inteiramente eficaz. Essas decisões-quadro não foram transpostas e aplicadas de modo uniforme nos Estados-Membros, o que levou a um reconhecimento mútuo insuficiente e a uma cooperação transfronteiriça aquém do que seria de desejar.

(7)

O quadro jurídico da União em matéria de reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e das decisões de perda não acompanhou a recente evolução legislativa aos níveis da União e nacional. Mais especificamente, a Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece regras mínimas comuns para a apreensão e a perda de bens. Estas regras mínimas dizem respeito à perda de instrumentos e produtos do crime, inclusive em caso de doença ou fuga do suspeito ou arguido, no âmbito de um processo penal já instaurado por infração penal, à perda alargada e à perda de bens de terceiros. Essas regras mínimas aplicam-se também à apreensão de bens tendo em vista uma eventual perda posterior. Os tipos de decisões de apreensão e de decisões de perda abrangidos por essa diretiva deverão ser igualmente abrangidos pelo quadro jurídico em matéria de reconhecimento mútuo.

(8)

Aquando da adoção da Diretiva 2014/42/UE, o Parlamento Europeu e o Conselho salientaram, numa declaração, que a eficácia de um sistema de apreensão e perda na União estava intrinsecamente ligada ao bom funcionamento do reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e das decisões de perda. Considerando a necessidade de criar um sistema geral de apreensão e de perda dos instrumentos e dos produtos do crime na União, o Parlamento Europeu e o Conselho solicitaram à Comissão a apresentação de uma proposta legislativa sobre o reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e das decisões de perda.

(9)

Na sua comunicação de 28 de abril de 2015, intitulada «Agenda Europeia para a Segurança», a Comissão considerou que a cooperação judiciária em matéria penal assenta em instrumentos transfronteiriços eficazes e que o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais em matéria penal é um elemento essencial no quadro da segurança. A Comissão recordou igualmente a necessidade de melhorar o reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e das decisões de perda.

(10)

Na sua comunicação de 2 de fevereiro de 2016 sobre um «Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo», a Comissão sublinhou a necessidade de assegurar que os criminosos que financiam o terrorismo sejam privados dos seus bens. A Comissão declarou que a fim de impedir as atividades da criminalidade organizada que financiam o terrorismo, é essencial privar os criminosos dos produtos do crime. Para este efeito, a Comissão declarou que é necessário assegurar que todos os tipos de decisões de apreensão e de decisões de perda sejam executadas na maior medida possível em toda a União, mediante a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo.

(11)

A fim de garantir a eficácia do reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e das decisões de perda, as regras relativas ao reconhecimento e à execução destas decisões deverão ser estabelecidas por um ato jurídico da União juridicamente vinculativo e diretamente aplicável.

(12)

Importa facilitar o reconhecimento mútuo e a execução das decisões de apreensão e das decisões de perda estabelecendo regras que obriguem os Estados-Membros a reconhecer sem mais formalidades as decisões de apreensão e as decisões de perda emitidas por outro Estado-Membro no âmbito de processos em matéria penal e a executá-las no seu território.

(13)

O presente regulamento deverá ser aplicável a todas as decisões de apreensão e a todas as decisões de perda emitidas no âmbito de processos em matéria penal. «Processos em matéria penal» é um conceito autónomo do direito da União interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, não obstante a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. O termo deverá, portanto, abranger todos os tipos de decisões de apreensão e de decisões de perda emitidas na sequência de um processo relativo a uma infração penal, não se limitando a incluir as decisões abrangidas pela Diretiva 2014/42/UE. O termo deverá abranger também outros tipos de decisões proferidas sem uma condenação definitiva. Mesmo que tais decisões não existam no ordenamento jurídico de um Estado-Membro, o Estado-Membro em causa deverá poder reconhecer e executar a decisão emitida por outro Estado-Membro. Os processos em matéria penal podem também incluir as investigações criminais da polícia ou de outras autoridades de aplicação da lei. As decisões de apreensão e as decisões de perda emitidas no âmbito de processos em matéria civil ou administrativa deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(14)

O presente regulamento deverá abranger as decisões de apreensão e as decisões de perda relacionadas com as infrações penais abrangidas pela Diretiva 2014/42/UE, bem como as decisões de apreensão e as decisões de perda relativas a outras infrações penais. Por conseguinte, as infrações penais abrangidas pelo presente regulamento não deverão ficar limitadas aos crimes particularmente graves que tenham uma dimensão transfronteiriça, porquanto o artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) não impõe tal limitação às medidas que preveem regras e procedimentos para assegurar o reconhecimento mútuo das sentenças em matéria penal.

(15)

A cooperação entre Estados-Membros, que se baseia no princípio do reconhecimento mútuo e da execução imediata das decisões judiciais, pressupõe a confiança em que as decisões a reconhecer e a executar sejam sempre tomadas em conformidade com os princípios da legalidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade. Esta cooperação pressupõe também que sejam preservados os direitos das pessoas que são afetadas por uma decisão de apreensão ou uma decisão de perda. Tais pessoas afetadas, que podem ser pessoas singulares ou coletivas, deverão incluir a pessoa contra quem foi emitida uma decisão de apreensão ou uma decisão de perda, ou a pessoa que é proprietária dos bens abrangidos pela referida decisão, assim como quaisquer terceiros cujos direitos relacionados com esses bens sejam diretamente prejudicados pela referida decisão, incluindo os terceiros de boa-fé. O direito do Estado de execução servirá de base para determinar se tais terceiros são diretamente afetados por uma decisão de apreensão ou uma decisão de perda.

(16)

O presente regulamento não tem por efeito alterar a obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia (TUE).

(17)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») e na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais («CEDH»). Tal inclui o princípio da proibição de qualquer discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça ou origem étnica, religião, orientação sexual, nacionalidade, língua, opinião política, ou deficiência. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.

(18)

Os direitos processuais estabelecidos nas Diretivas 2010/64/UE (6), 2012/13/UE (7), 2013/48/UE (8), (UE) 2016/343 (9), (UE) 2016/800 (10) e (UE) 2016/1919 (11) do Parlamento Europeu e do Conselho deverão ser aplicáveis, no âmbito de aplicação dessas diretivas, aos processos penais abrangidos pelo presente regulamento no que se refere aos Estados-Membros vinculados às mesmas. Em todo o caso, as salvaguardas constantes da Carta deverão ser aplicáveis a todos os processos abrangidos pelo presente regulamento. Mais especificamente, as salvaguardas essenciais dos processos penais estabelecidas na Carta deverão ser aplicáveis aos processos em matéria penal abrangidos pelo presente regulamento que não são processos penais.

(19)

Os direitos fundamentais deverão ser respeitados, ainda que as regras relativas à transmissão, reconhecimento e execução de decisões de apreensão e de decisões de perda devam assegurar a eficiência do processo de recuperação de bens de origem criminosa.

(20)

Para determinar se existe dupla criminalização, a autoridade competente do Estado de execução deverá verificar se os elementos factuais subjacentes à infração penal em causa, constantes da certidão de apreensão ou da certidão de perda enviada pela autoridade competente do Estado de emissão seriam também, enquanto tais, sujeitas a sanção penal no Estado de execução, caso estivessem presentes nesse Estado no momento da decisão de reconhecimento da decisão de congelamento ou da decisão de perda.

(21)

Ao emitir uma decisão de apreensão ou uma decisão de perda, a autoridade de emissão deverá velar pelo respeito dos princípios da necessidade e da proporcionalidade. Nos termos do presente regulamento, uma decisão de apreensão ou uma decisão de perda só deverá ser emitida e transmitida a uma autoridade de execução noutro Estado-Membro caso possa ter sido emitida e utilizada num só processo nacional similar. A autoridade de emissão deverá ser responsável por avaliar, caso a caso, a necessidade e a proporcionalidade de tais decisões, dado que o reconhecimento e a execução das decisões de apreensão e das decisões de perda não deverão ser recusados por outros motivos para além dos previstos no presente regulamento.

(22)

Em certos casos, uma decisão de apreensão pode ser emitida por uma autoridade, designada pelo Estado de emissão, competente em matéria penal para emitir ou executar a decisão de apreensão nos termos do direito nacional, que não seja um juiz, um tribunal ou um magistrado do Ministério Público. Nesses casos, a decisão de apreensão deverá ser validada por um juiz, por um tribunal ou por um magistrado do Ministério Público, antes de ser transmitida à autoridade de execução.

(23)

Os Estados-Membros deverão poder apresentar uma declaração que indique que quando uma certidão de apreensão ou uma certidão de perda lhes é transmitida com vista ao reconhecimento e execução de uma decisão de apreensão ou de uma decisão de perda, a autoridade de emissão deverá transmitir, juntamente com a certidão de apreensão ou a certidão de perda, o original da decisão de apreensão ou da decisão de perda ou uma cópia autenticada da mesma. Os Estados-Membros deverão informar a Comissão sempre que apresentem ou retirem tal declaração. A Comissão deverá disponibilizar essas informações a todos os Estados-Membros e à Rede Judiciária Europeia (RJE) criada pela Decisão 2008/976/JAI do Conselho (12). A RJE deverá disponibilizar essas informações no sítio Web referido nessa decisão.

(24)

A autoridade de emissão deverá transmitir uma certidão de apreensão ou uma certidão de perda, juntamente com a decisão de apreensão ou com a decisão de perda, se for caso disso, diretamente à autoridade de execução ou, se aplicável, à autoridade central do Estado de execução, por qualquer meio que permita conservar um registo escrito em condições que permitam à autoridade de execução determinar a autenticidade da certidão ou da decisão, nomeadamente por correio registado ou por correio eletrónico protegido. A autoridade de emissão deverá poder recorrer a todos os meios de transmissão pertinentes, nomeadamente o sistema de telecomunicações seguro da RJE, a Eurojust, ou outros canais utilizados pelas autoridades judiciárias.

(25)

Sempre que a autoridade de emissão tenha motivos razoáveis para crer que a pessoa contra a qual a decisão de apreensão ou de perda relativa a um montante em dinheiro foi emitida possui bens ou rendimentos num Estado-Membro, deverá transmitir a certidão de apreensão ou a certidão de perda relativa à decisão desse Estado-Membro. Nesta base, a certidão pode, por exemplo, ser transmitida ao Estado-Membro no qual a pessoa singular contra a qual a decisão foi emitida resida ou, se essa pessoa não tiver endereço permanente, onde tenha residência habitual. Caso a decisão seja emitida contra uma pessoa coletiva, a certidão pode ser transmitida ao Estado-Membro onde a pessoa coletiva tem domicílio.

(26)

Tendo em vista a transmissão e a receção administrativas das certidões relativas às decisões de apreensão e às decisões de perda, os Estados-Membros deverão poder designar uma ou mais autoridades centrais, se tal for necessário devido à estrutura dos seus ordenamentos jurídicos internos. Essas autoridades centrais podem também dar apoio administrativo, assumir um papel de coordenação e prestar assistência na recolha de estatísticas, facilitando e promovendo assim o reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e das decisões de perda.

(27)

Se uma certidão de perda que diga respeito a uma decisão de perda relativa a um montante em dinheiro for transmitida a vários Estados de execução, o Estado de emissão deverá procurar evitar que sejam declarados perdidos mais bens do que o necessário, e que o valor total obtido da execução da decisão não exceda o montante máximo nela especificado. Para o efeito, a autoridade de emissão deverá, nomeadamente, indicar na certidão de perda o valor dos ativos, caso seja conhecido, em cada Estado de execução, de modo que as autoridades de execução o possam ter em conta, manter os contactos e o diálogo necessários com as autoridades de execução sobre os bens a confiscar e informar imediatamente a autoridade ou as autoridades de execução pertinentes caso considere que existe um risco de a perda exceder o montante máximo. Se adequado, a Eurojust poderá exercer um papel de coordenação, no âmbito das suas competências, para evitar uma perda excessiva.

(28)

Os Estados-Membros deverão ser incentivados a apresentar uma declaração indicando que, enquanto Estados de execução, aceitam certidões de apreensão, certidões de perda, ou ambas, numa língua ou em várias línguas oficiais da União que não a sua.

(29)

A autoridade de execução deverá reconhecer decisões de apreensão ou decisões de perda e tomar as medidas necessárias para a sua execução. A decisão de reconhecimento e execução da decisão de apreensão ou da decisão de perda deverá ser tomada e a apreensão ou a perda deverá processar-se com a mesma rapidez e prioridade que em processos nacionais similares. Deverão ser estabelecidos prazos, calculados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (13), para garantir a rapidez e a eficiência do reconhecimento da decisão de apreensão ou da decisão de perda e a rapidez e a eficiência da sua execução. No que diz respeito às decisões de apreensão, a autoridade de execução deverá começar a tomar as medidas concretas necessárias para a execução dessas decisões o mais tardar 48 horas após ter sido tomada a decisão de reconhecimento e execução da decisão de apreensão.

(30)

Na execução de uma decisão de apreensão, a autoridade de emissão e a autoridade de execução deverão ter na devida conta a confidencialidade da investigação. Mais concretamente, a autoridade de execução deverá garantir a confidencialidade dos factos e do conteúdo da decisão de apreensão. Tal não prejudica a obrigação de informar as pessoas afetadas da execução de uma decisão de apreensão nos termos do presente regulamento.

(31)

O reconhecimento e a execução de uma decisão de apreensão ou de uma decisão de perda não deverão ser recusados por outros motivos que não os previstos no presente regulamento. O presente regulamento deverá permitir que a autoridade de execução não reconheça ou não execute decisões de perda com base no princípio ne bis in idem, com base nos direitos das pessoas afetadas ou com base no direito de comparecer em julgamento.

(32)

O presente regulamento deverá permitir que as autoridades de execução não reconheçam ou não executem decisões de perda nos casos em que a pessoa contra quem a decisão de perda foi emitida não compareça pessoalmente no julgamento que conduziu a uma decisão de perda associada a uma decisão definitiva. Tal só deverá constituir motivo de não reconhecimento ou de não execução nos casos em que os julgamentos conduzam a decisões de perda associadas a uma condenação definitiva, e não quando os processos conduzam a decisões de perda sem condenação. No entanto, para que tal motivo seja aplicável, deverão ser realizadas uma ou mais audiências. O motivo não deverá ser aplicável caso as regras processuais nacionais pertinentes não prevejam uma audiência. Essas regras processuais nacionais deverão cumprir as normas da Carta e da CEDH, nomeadamente no que se refere ao direito a um processo equitativo. Este é o caso, por exemplo, em que se trata de uma tramitação processual simplificada conduzida, unicamente ou em parte, na sequência de um processo escrito ou de um processo que não prevê a realização de audiência.

(33)

Deverá ser possível, em circunstâncias excecionais, não reconhecer ou executar uma decisão de apreensão ou uma decisão de perda se tal reconhecimento ou execução for suscetível de impedir o Estado de execução de aplicar as suas regras constitucionais em matéria de liberdade de imprensa ou liberdade de expressão noutros média.

(34)

A criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União baseia-se na confiança mútua e na presunção de que os outros Estados-Membros cumprem o direito da União e, em particular, respeitam os direitos fundamentais. Contudo, em situações excecionais, se houver motivos sérios para crer que, com base em elementos precisos e objetivos, a execução da decisão de apreensão ou da decisão de perda, nas circunstâncias especiais do processo, implicaria uma violação manifesta de um direito fundamental relevante consignado na Carta, a autoridade de execução deverá poder decidir não reconhecer ou não executar a decisão em causa. Os direitos fundamentais que deverão ser relevantes neste contexto são, em particular, o direito a um recurso efetivo, o direito a um julgamento equitativo e o direito de defesa. O direito de propriedade não deverá, em princípio, ser relevante, uma vez que a apreensão e a perda de bens implicam necessariamente uma ingerência no direito de propriedade de uma pessoa e que as necessárias salvaguardas a este respeito já estão previstas no direito da União, inclusive no presente regulamento.

(35)

Antes de decidir não reconhecer ou não executar uma decisão de apreensão ou uma decisão de perda com base em qualquer motivo de não reconhecimento ou de não execução, a autoridade de execução deverá consultar a autoridade de emissão para obter todas as informações suplementares necessárias.

(36)

Ao analisar um pedido apresentado pela autoridade de execução no sentido de limitar a duração do período de apreensão dos bens, a autoridade de emissão deverá ter em conta todas as circunstâncias do processo, nomeadamente a possibilidade de a continuidade da decisão de apreensão provocar danos injustificados no Estado de execução. Incentiva-se a autoridade de execução a consultar a autoridade de emissão sobre a questão antes de apresentar um pedido formal.

(37)

A autoridade de emissão deverá informar a autoridade de execução se a autoridade do Estado de emissão receber qualquer montante em dinheiro pago relacionado com a decisão de perda, no pressuposto de que o Estado de execução só deverá de ser informado caso o montante pago relacionado com a decisão tenha impacto sobre o montante em dívida que deve ser declarado perdido nos termos da decisão.

(38)

A autoridade de execução deverá ter a possibilidade de adiar a execução de uma decisão de apreensão ou de uma decisão de perda, designadamente se essa execução puder prejudicar uma investigação criminal em curso. Assim que deixe de existir um motivo para o adiamento, a autoridade de execução deverá tomar as medidas necessárias para executar a decisão.

(39)

Após a execução de uma decisão de apreensão, e na sequência da decisão de reconhecer e executar uma decisão de perda, a autoridade de execução deverá, na medida do possível, informar de tal execução ou decisão as pessoas por ela afetadas das quais tenha conhecimento. Para esse efeito, a autoridade de execução deverá fazer todos os esforços razoáveis para identificar quem são as pessoas afetadas, verificar o modo de as contactar e informá-las da execução da decisão de apreensão ou da decisão de reconhecer e executar uma decisão de perda. Ao cumprir esta obrigação, a autoridade de execução poderá solicitar a assistência da autoridade de emissão, por exemplo no caso de as pessoas afetadas residirem no Estado de emissão. A obrigação imposta à autoridade de execução nos termos do presente regulamento de informar as pessoas afetadas não prejudica qualquer obrigação da autoridade de emissão de informar as pessoas nos termos do direito do Estado de emissão, como, por exemplo, no que se refere à emissão de uma decisão de apreensão ou às vias de recurso existentes nos termos do direito do Estado de emissão.

(40)

A autoridade de emissão deverá ser notificada sem demora da impossibilidade de executar uma decisão de apreensão ou uma decisão de perda. Tal impossibilidade poderá dever-se ao facto de os bens já terem sido declarados perdidos, de terem desaparecido, de terem sido destruídos, ou de não se encontrarem no local indicado pela autoridade de emissão ou de a localização dos bens não ter sido indicada de forma suficientemente precisa, apesar de consultas entre a autoridade de execução e a autoridade de emissão. Nessas circunstâncias, a autoridade de execução deverá deixar de ser obrigada a executar a decisão. Contudo, em conformidade com o presente regulamento, se a autoridade de execução obtiver posteriormente informações que lhe permitam localizar os bens, deverá poder executar a decisão sem que tenha de ser transmitida nova certidão.

(41)

Caso o direito do Estado de execução torne a execução de uma decisão de apreensão ou de uma decisão de perda juridicamente impossível, a autoridade de execução deverá contactar a autoridade de emissão para debater a situação e encontrar uma solução. Tal solução pode passar pela retirada da decisão em causa por parte da autoridade de emissão.

(42)

Logo que a execução de uma decisão de perda estiver concluída, a autoridade de execução deverá informar a autoridade de emissão dos resultados da execução. Sempre que possível na prática, a autoridade de execução deverá, nesse momento, informar também a autoridade de emissão dos bens ou do montante em dinheiro que já foram declarados perdidos e de outras informações que considere pertinentes.

(43)

A execução de uma decisão de apreensão ou de uma decisão de perda deverá reger-se pelo direito do Estado-Membro de execução e a decisão sobre as modalidades de execução deverá ser da competência exclusiva das autoridades desse Estado. Se for caso disso, a autoridade de emissão e a autoridade de execução deverão poder solicitar a assistência da Eurojust ou da RJE, no âmbito das suas competências, no que respeita a assuntos relacionados com a execução de decisões de apreensão e decisões de perda.

(44)

O correto funcionamento do presente regulamento pressupõe uma estreita comunicação entre as autoridades nacionais competentes envolvidas, em especial em caso de execução simultânea de uma decisão de perda em vários Estados-Membros. Por conseguinte, as autoridades nacionais competentes deverão consultar-se mutuamente sempre que necessário, diretamente ou, se for caso disso, através da Eurojust ou da RJE.

(45)

O direito das vítimas à indemnização e à restituição não deverá ser prejudicado nos processos transfronteiriços. As regras relativas à afetação de bens apreendidos ou declarados perdidos deverão dar prioridade à indemnização e à restituição dos bens às vítimas. O conceito de «vítima» deverá ser interpretado nos termos do direito do Estado de emissão, que deverá poder prever igualmente que uma pessoa coletiva possa ser vítima para efeitos do presente regulamento. O presente regulamento não deverá prejudicar as regras em matéria de indemnização e de restituição dos bens às vítimas no âmbito de um processo nacional.

(46)

Caso receba informações sobre uma decisão de restituição à vítima dos bens apreendidos, emitida pela autoridade de emissão ou por outra autoridade competente do Estado de emissão, a autoridade de execução deverá tomar as medidas necessárias para assegurar que os bens em causa são apreendidos e restituídos à vítima logo que possível. A autoridade de execução deverá poder transferir os bens para o Estado de emissão, para que este possa restituí-los à vítima, ou poderá transferi-los diretamente para a vítima, sob reserva do consentimento do Estado de emissão. A obrigação de restituir bens apreendidos à vítima deverá estar sujeita a três condições, designadamente, o direito da vítima aos bens não deverá ser objeto de impugnação, ou seja, admite-se que a vítima é o seu legítimo proprietário e que não há nenhuma reclamação séria que ponha isso em causa; os bens não deverão constituir elementos de prova em processo penal no Estado de execução; e os direitos das pessoas afetadas, nomeadamente os direitos de terceiros de boa-fé, não deverão ser prejudicados. A autoridade de execução deverá restituir os bens apreendidos à vítima apenas se estas condições estiverem preenchidas. Caso a autoridade de execução considere que estas condições não foram cumpridas, deverá consultar a autoridade de emissão, nomeadamente para solicitar informações adicionais ou para debater a situação a fim de encontrar uma solução. Caso não possa ser encontrada uma solução, a autoridade de execução deverá poder decidir não restituir à vítima os bens apreendidos.

(47)

Cada Estado-Membro deverá considerar a possibilidade de criação de um gabinete nacional centralizado responsável pela gestão dos bens apreendidos, tendo em conta uma eventual perda posterior, bem como pela gestão dos bens declarados perdidos. Pode ser dada prioridade à afetação dos bens apreendidos e dos bens declarados perdidos a projetos em matéria de aplicação da lei e prevenção da criminalidade organizada, bem como a outros projetos de interesse público e de utilidade social.

(48)

Cada Estado-Membro deverá considerar a criação de um fundo nacional para garantir a indemnização adequada das vítimas da criminalidade, tais como as famílias dos agentes de polícia e dos funcionários públicos mortos ou permanentemente incapacitados no exercício das suas funções. Os Estados-Membros podem destinar uma parte dos ativos declarados perdidos para esse efeito.

(49)

Os Estados-Membros não poderão reclamar uns dos outros indemnização das despesas resultantes da aplicação do presente regulamento. No entanto, caso o Estado de execução tenha incorrido em despesas elevadas ou excecionais, por exemplo pelo facto de os bens terem estado apreendidos durante um período de tempo considerável, a autoridade de emissão deverá considerar qualquer proposta da autoridade de execução no sentido da partilha dessas despesas.

(50)

A fim de permitir a resolução, no futuro, dos problemas identificados relativos ao conteúdo das certidões constante dos anexos do presente regulamento, tão rapidamente quanto possível, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações dessas certidões. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (14). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(51)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente o reconhecimento mútuo e a execução das decisões de apreensão e das decisões de perda, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(52)

No que respeita à apreensão de elementos de prova, as disposições da Decisão-Quadro 2003/577/JAI foram já substituídas pela Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), para os Estados-Membros vinculados por esta diretiva. No que respeita à apreensão de bens, as disposições da Decisão-Quadro 2003/577/JAI deverão ser substituídas pelo presente regulamento para os Estados-Membros por ele vinculados. O presente regulamento deverá também substituir a Decisão-Quadro 2006/783/JAI para os Estados-Membros por ele vinculados. As disposições da Decisão-Quadro 2003/577/JAI, bem como as disposições da Decisão-Quadro 2006/783/JAI, deverão por conseguinte continuar a aplicar-se não só entre os Estados-Membros não vinculados pelo presente regulamento, mas também entre os Estados-Membros não vinculados pelo presente regulamento e os Estados-Membros por ele vinculados.

(53)

A forma jurídica do presente ato não deverá constituir um precedente para futuros atos legislativos da União no domínio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais em matéria penal. A escolha da forma jurídica de futuros atos legislativos da União deverá ser cuidadosamente avaliada numa base casuística, tendo em conta, entre outros fatores, a eficácia do ato legislativo e os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade.

(54)

Os Estados-Membros deverão assegurar que os seus gabinetes de recuperação de bens cooperam entre si para facilitar a deteção e identificação de produtos e outros bens relacionados com o crime que possam vir a ser objeto de uma decisão de apreensão ou de uma decisão de perda, nos termos da Decisão 2007/845/JAI do Conselho (16).

(55)

Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.

(56)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(57)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFU Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2) foi várias vezes alterado de modo substancial (3). Por uma questão de lógica e clareza, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.

(2)

O presente regulamento prevê uma harmonização total no que respeita aos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de deter um visto para transpor as fronteiras externas dos Estados-Membros (a seguir também designado por «obrigação de visto») e aos países terceiros cujos nacionais estão isentos desta obrigação.

(3)

A determinação dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação deverá ser feita com base numa avaliação ponderada, caso a caso, de vários critérios. Essa avaliação deverá ser feita periodicamente e poderá conduzir a propostas legislativas de alteração do anexo I do presente regulamento, que contém a lista de países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de um visto para transpor as fronteiras externas dos Estados-Membros, e do anexo II do presente regulamento, que contém a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para transpor as fronteiras externas dos Estados-Membros para estadas de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias, não obstante a possibilidade de, em determinadas circunstâncias, se efetuarem alterações específicas por país desses anexos, por exemplo, em resultado de um processo de liberalização dos vistos ou como consequência última de uma suspensão temporária da isenção da obrigação de vistos (a seguir também designado por «isenção da obrigação de visto»).

(4)

A composição das listas de países terceiros constantes dos anexos I e II deverá estar e manter-se em consonância com os critérios estabelecidos no presente regulamento. As entradas referentes aos países terceiros cuja situação se alterou no que diz respeito a esses critérios deverão ser transferidas de um anexo para o outro.

(5)

As alterações do direito internacional que tenham implicarado mudanças do estatuto ou da designação de alguns Estados ou entidades deverão ser repercutidas nos anexos I e II.

(6)

Dado que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (4) isenta de visto os nacionais da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega, esses países não deverão constar da lista do anexo II.

(7)

Dado que o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo à livre circulação de pessoas (5), prevê a livre circulação com isenção de visto dos nacionais da Suíça e dos Estados-Membros, a Suíça não deverá constar da lista do anexo II.

(8)

No que respeita aos refugiados e aos apátridas com estatuto reconhecido, sem prejuízo das obrigações decorrentes dos acordos internacionais assinados pelos Estados-Membros, nomeadamente o Acordo Europeu relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados do Conselho da Europa, assinado em Estrasburgo em 20 de abril de 1959, a determinação da obrigação ou da isenção de visto deverá ser feita em função do país terceiro em que essas pessoas residem e que lhes emitiu os documentos de viagem. Todavia, atendendo às diferenças existentes entre o direito nacional aplicável aos refugiados e aos apátridas com estatuto reconhecido, os Estados-Membros deverão poder determinar se essas categorias de pessoas deverão estar isentas, no caso de o país terceiro em que residem e que lhes emitiu os documentos de viagem ser um dos países terceiros cujos nacionais estão isentos de visto.

(9)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deverá prever-se uma isenção da obrigação de visto para os titulares da autorização de pequeno tráfego fronteiriço.

(10)

Os Estados-Membros deverão poder prever isenções da obrigação de visto para os titulares de certos passaportes que não sejam passaportes ordinários.

(11)

Em casos específicos que justifiquem um regime especial em matéria de vistos, deverá ser possível aos Estados-Membros isentar certas categorias de pessoas da obrigação de visto ou, pelo contrário, submetê-las a essa obrigação, de acordo com o direito internacional público ou consuetudinário.

(12)

Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de dispensar de visto os refugiados com estatuto reconhecido, todos os apátridas, tanto os que estão ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Apátridas, de 28 de setembro de 1954, como os não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, bem como os estudantes que participem numa viagem escolar, quando as pessoas destas categorias residam num país terceiro constante da lista do anexo II do presente regulamento.

(13)

O regime de possibilidades de isenção da obrigação de visto deve refletir integralmente a realidade prática. Certos Estados-Membros isentam da obrigação de visto os nacionais de países terceiros constantes da lista de países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de um visto para transpor as fronteiras externas dos Estados-Membros e que são membros das forças armadas que se deslocam no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) ou da Parceria para a Paz. Essas isenções, baseadas em obrigações internacionais alheias ao direito da União, deverão ser objeto de uma referência no presente regulamento, por razões de segurança jurídica.

(14)

A completa reciprocidade em matéria de vistos constitui um objetivo que a União deverá procurar alcançar ativamente nas suas relações com os países terceiros, contribuindo assim para reforçar a credibilidade e a coerência da política externa da União.

(15)

É necessário prever um mecanismo da União que permita a aplicação do princípio de reciprocidade, quando um dos países terceiros constantes da lista do anexo II decida sujeitar à obrigação de visto os nacionais de um ou mais Estados-Membros. Esse mecanismo deverá permitir uma resposta da União como um ato de solidariedade, se esse país terceiro aplicar uma obrigação de visto aos nacionais de pelo menos um Estado-Membro.

(16)

Após terem recebido uma notificação de um Estado-Membro segundo a qual um país terceiro constante da lista do anexo II aplica uma obrigação de visto aos nacionais desse Estado-Membro, os Estados-Membros deverão reagir em bloco, dando assim uma resposta da União a uma situação que afeta a União como um todo e que sujeita os seus cidadãos a tratamentos diferentes.

(17)

A fim de assegurar a adequada participação do Parlamento Europeu e do Conselho na segunda fase de aplicação do mecanismo de reciprocidade, dada a natureza política particularmente sensível da suspensão da isenção de obrigação de visto para todos os nacionais de um país terceiro constante da lista do anexo II e as suas implicações horizontais para os Estados-Membros, para os países associados de Schengen e para a própria União, nomeadamente para as suas relações externas e para o funcionamento global do espaço Schengen, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a certos elementos do mecanismo de reciprocidade. A delegação desse poder na Comissão tem em conta a necessidade de debate político sobre a política de vistos da União no espaço Schengen. Reflete também a necessidade de assegurar uma transparência suficiente e segurança jurídica na aplicação do mecanismo de reciprocidade a todos os nacionais do país terceiro em causa, nomeadamente por meio da alteração temporária correspondente do anexo II do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (7). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(18)

O presente regulamento deverá estabelecer um mecanismo para a suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para os países terceiros constantes da lista do anexo II («mecanismo de suspensão») numa situação de emergência, caso seja necessária uma resposta urgente para resolver as dificuldades com que se depare pelo menos um Estado-Membro, tendo em conta o impacto global da situação de emergência na União como um todo.

(19)

A fim de assegurar a eficiente aplicação do mecanismo de suspensão e de certas disposições do mecanismo de reciprocidade e, em especial, para permitir que sejam devidamente tidos em conta todos os fatores pertinentes e as possíveis implicações da aplicação desses mecanismos, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão no que respeita à determinação das categorias de nacionais do país terceiro em causa que deverão estar sujeitos à suspensão temporária da isenção de obrigação de visto no quadro do mecanismo de reciprocidade e da duração correspondente dessa suspensão, bem como no que respeita ao mecanismo de suspensão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Esses atos de execução deverão ser adotados pelo procedimento de exame.

(20)

É necessário evitar e combater os abusos resultantes da isenção da obrigação de visto para estadas de curta duração para os nacionais de um país terceiro sempre que representem uma ameaça para a ordem pública e para a segurança interna do Estado-Membro em questão.

(21)

O mecanismo de suspensão deverá tornar possível aos Estados-Membros notificar as circunstâncias que conduzem a uma eventual suspensão e à Comissão desencadear a aplicação desse mecanismo por sua própria iniciativa.

(22)

Em especial, o recurso ao mecanismo de suspensão deverá ser facilitado por curtos períodos de referência e prazos, a fim de permitir uma aplicação rápida, devendo os possíveis motivos de suspensão incluir uma diminuição da cooperação em matéria de readmissão, bem como o aumento substancial dos riscos para a ordem pública ou para a segurança interna dos Estados-Membros. Em especial, deverá considerar-se que se verifica uma diminuição da cooperação no caso de um aumento substancial da taxa de recusa dos pedidos de readmissão, inclusive relativamente aos nacionais de países terceiros que tenham transitado pelo país terceiro em causa, nos casos em que um acordo de readmissão celebrado entre a União ou um Estado-Membro e esse país terceiro preveja tal obrigação de readmissão. A Comissão deverá também poder desencadear o mecanismo de suspensão se o país terceiro não cooperar em matéria de readmissão, nomeadamente nos casos em que tenha sido celebrado um acordo de readmissão entre o país terceiro em causa e a União.

(23)

Para efeitos do mecanismo de suspensão, um aumento substancial indica um aumento superior ao limiar de 50 %. No entanto, poderá também indicar um aumento inferior se a Comissão o considerar aplicável no caso específico notificado pelo Estado-Membro em causa.

(24)

Para efeitos do mecanismo de suspensão, uma taxa de reconhecimento baixa indica uma taxa de reconhecimento de pedidos de asilo que ronda os 3 % ou os 4 %. No entanto, poderá também indicar uma taxa de reconhecimento superior se a Comissão a considerar aplicável no caso específico notificado pelo Estado-Membro em causa.

(25)

É necessário prevenir e combater os abusos da isenção da obrigação de visto quando provoquem o aumento da pressão migratória, em consequência, por exemplo, de um aumento do número de pedidos infundados de asilo, e também quando levem à apresentação de pedidos infundados de autorização de residência.

(26)

Tendo em vista assegurar que os requisitos específicos que foram utilizados para avaliar a adequação de uma isenção de visto, concedida em função dos bons resultados de um diálogo sobre a liberalização de vistos, continuam a ser cumpridos, a Comissão deverá acompanhar a situação nos países terceiros em causa. A Comissão deverá prestar especial atenção à situação dos direitos humanos nos países terceiros em causa.

(27)

A Comissão deverá apresentar periodicamente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, durante um período de sete anos após a entrada em vigor da liberalização de vistos para um determinado país terceiro, e subsequentemente, caso a Comissão o considere necessário, ou mediante pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho.

(28)

Antes de tomar uma decisão de suspender temporariamente a isenção da obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro, a Comissão deverá ter em conta a situação dos direitos humanos nesse país terceiro e as possíveis consequências da suspensão da isenção da obrigação de visto para essa situação.

(29)

A suspensão da isenção da obrigação de visto por meio de um ato de execução deverá abranger determinadas categorias de nacionais do país terceiro em causa, por referência aos tipos de documentos de viagem pertinentes e, se for caso disso, critérios adicionais, como, por exemplo, se as pessoas se deslocam pela primeira vez ao território dos Estados-Membros. O ato de execução deverá determinar as categorias de nacionais aos quais a suspensão deverá ser aplicável, tendo em conta as circunstâncias específicas notificadas por um ou vários Estados-Membros ou comunicadas pela Comissão, bem como o princípio da proporcionalidade.

(30)

A fim de assegurar a adequada participação do Parlamento Europeu e do Conselho na aplicação do mecanismo de suspensão, dada a natureza politicamente sensível da suspensão da isenção da obrigação de visto para todos os nacionais de um país terceiro constante da lista do anexo II do presente regulamento e as suas implicações horizontais para os Estados-Membros e para a própria União, nomeadamente para as suas relações externas e para o funcionamento global do espaço Schengen, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão, no que diz respeito à suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para os nacionais dos países terceiros em causa. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(31)

A fim de assegurar a transparência do regime em matéria de vistos e a informação das pessoas em causa, os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão e aos demais Estados-Membros as medidas que tomarem no âmbito do presente regulamento. Pelas mesmas razões, essas informações deverão também ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

(32)

As condições de entrada no território dos Estados-Membros ou de emissão de vistos não deverão afetar as disposições que regem o reconhecimento da validade dos documentos de viagem.

(33)

De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia, é necessário e apropriado, para assegurar o bom funcionamento da política comum em matéria de vistos, adotar um regulamento para fixar a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

(34)

O presente regulamento não deverá prejudicar a aplicação de acordos internacionais, celebrados pela Comunidade Europeia antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 539/2001, que deem origem à necessidade de derrogar a política comum em matéria de vistos, tendo porém em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(35)

No que respeita à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (10).

(36)

No que respeita à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (11), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos B e C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (12).

(37)

No que respeita ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado de Liechtenstein relativo à adesão do Principado de Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (13), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos B e C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (14).

(38)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (15). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento, não ficando a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(39)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (16). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

(1)

A digitalização da economia tem vindo a acelerar-se. O setor das tecnologias da informação e das comunicações deixou de ser um setor específico, passando a ser a base de todos os sistemas económicos e de todas as sociedades modernas e inovadoras. Os dados eletrónicos são um elemento central desses sistemas e podem gerar muito valor quando analisados ou combinados com serviços e produtos. Por outro lado, o rápido desenvolvimento da economia dos dados e das tecnologias emergentes, como a inteligência artificial, os produtos e serviços ligados à internet das coisas, os sistemas autónomos e a 5G, suscitam novos problemas jurídicos em torno das questões do acesso aos dados, da reutilização dos dados, da responsabilidade, da ética e da solidariedade. Deverá dar-se atenção à questão da imputação de responsabilidade, nomeadamente aplicando códigos de autorregulação e outras boas práticas, tendo em conta as recomendações, as decisões e as ações feitas, tomadas e realizadas sem interação humana ao longo de toda a cadeia de valor do tratamento de dados. Essas atividades poderão incluir também mecanismos adequados para determinar a imputação de responsabilidade, para transferir responsabilidades entre os serviços que colaboram entre si, para os seguros e para a auditoria.

(2)

As cadeias de valor de dados assentam em diferentes atividades relacionadas com os dados: criação e recolha de dados; agregação e organização de dados; tratamento de dados; análise, comercialização e distribuição de dados; utilização e reutilização de dados. O funcionamento eficaz e eficiente do tratamento de dados constitui um alicerce fundamental em todas as cadeias de valor de dados. No entanto, esse funcionamento eficaz e eficiente e o desenvolvimento da economia dos dados na União são postos em causa, em particular, por dois tipos de obstáculos à mobilidade dos dados e ao mercado interno: os requisitos de localização de dados estabelecidos pelas autoridades dos Estados-Membros e as práticas de vinculação a um prestador no setor privado.

(3)

A liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, consagradas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), aplicam-se aos serviços de tratamento de dados. Todavia, a prestação destes serviços é dificultada ou, nalguns casos, impedida por determinadas disposições nacionais, regionais ou locais que exigem que os dados estejam localizados num território específico.

(4)

Os referidos obstáculos à livre circulação de serviços de tratamento de dados, bem como ao direito de estabelecimento de prestadores de serviços, têm origem nas disposições legislativas nacionais que exigem que os dados estejam localizados numa zona geográfica ou território específico para efeitos de tratamento de dados. Outras regras ou práticas administrativas têm efeitos equivalentes, ao imporem requisitos específicos que tornam mais difícil o tratamento dos dados fora de uma zona geográfica ou território específico na União: por exemplo, a obrigação de utilizar meios tecnológicos certificados ou aprovados num determinado Estado-Membro. As incertezas jurídicas quanto ao alcance dos requisitos legítimos e ilegítimos em matéria de localização dos dados restringem ainda mais as opções disponíveis para os intervenientes no mercado e o setor público, no que se refere à localização do tratamento dos dados. O presente regulamento não limita de forma alguma a liberdade de as empresas poderem celebrar contratos em que especifiquem o sítio onde os dados devem ficar localizados. O presente regulamento destina-se meramente a salvaguardar essa liberdade, assegurando que uma localização acordada possa estar situada em qualquer ponto da União.

(5)

Ao mesmo tempo, a mobilidade de dados na União é afetada por restrições de natureza privada: aspetos jurídicos, contratuais e técnicos que prejudicam ou impedem os utilizadores de serviços de tratamento de dados de aplicarem a portabilidade dos seus dados de um prestador de serviços para outro ou novamente para os seus próprios sistemas informáticos, isto pelo menos até à cessação do seu contrato com um prestador de serviços.

(6)

A combinação desses obstáculos levou à falta de concorrência entre os prestadores de serviços em nuvem na União, a diversos problemas de vinculação a um prestador e a uma grave carência ao nível da mobilidade de dados. Do mesmo modo, as políticas de localização de dados comprometeram a capacidade das empresas de investigação e desenvolvimento de facilitarem a colaboração entre empresas, universidades e outras organizações de investigação para estimularem a inovação.

(7)

Por motivos de segurança jurídica e devido à necessidade de condições concorrenciais equitativas na União, a existência de um conjunto único de regras para todos os participantes no mercado é um elemento-chave para o funcionamento do mercado interno. A fim de eliminar os obstáculos ao comércio e as distorções da concorrência resultantes de divergências entre as legislações nacionais e evitar o provável surgimento de novos obstáculos ao comércio e de distorções significativas da concorrência, é necessário adotar regras uniformes aplicáveis em todos os Estados-Membros.

(8)

O regime jurídico sobre a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e sobre o respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e as Diretivas (UE) 2016/680 (4) e 2002/58/CE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, não são afetados pelo presente regulamento.

(9)

A internet das coisas, a inteligência artificial e a aprendizagem automática, que estão em expansão, representam grandes fontes de dados não pessoais, por exemplo, em consequência da sua utilização em processos automatizados de produção industrial. Exemplos concretos de dados não pessoais incluem conjuntos de dados agregados e anonimizados utilizados para a análise de grandes volumes de dados, os dados relativos à agricultura de precisão que podem ajudar a controlar e a otimizar a utilização de pesticidas e de água ou ainda dados sobre as necessidades de manutenção de máquinas industriais. Se os progressos tecnológicos permitirem transformar dados anonimizados em dados pessoais, esses dados devem ser tratados como dados pessoais, e o Regulamento (UE) 2016/679 deve ser aplicado em conformidade.

(10)

Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, os Estados-Membros não podem restringir nem proibir a livre circulação de dados pessoais no interior da União por motivos relacionados com a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais. O presente regulamento estabelece o mesmo princípio de livre circulação no interior da União relativamente aos dados não pessoais, com exceção dos casos em que se justifique uma restrição ou uma proibição por motivos de segurança pública. O Regulamento (UE) 2016/679 e o presente regulamento estabelecem um conjunto coerente de regras que preveem a livre circulação de diferentes tipos de dados. Por outro lado, o presente regulamento não impõe a obrigação de armazenar separadamente os diferentes tipos de dados.

(11)

A fim de criar um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União, e as bases para desenvolver a economia dos dados e para reforçar a competitividade da indústria da União, é necessário estabelecer um regime jurídico claro, abrangente e previsível para o tratamento dos dados, que não sejam dados pessoais, no mercado interno. Uma abordagem baseada em princípios, que permita a cooperação entre os Estados-Membros e a autorregulação, deverá assegurar que esse regime seja suficientemente flexível para ter em conta a evolução das necessidades dos utilizadores, dos prestadores de serviços e das autoridades nacionais na União. A fim de evitar o risco de sobreposições com os mecanismos em vigor, evitando assim uma maior sobrecarga tanto para os Estados-Membros como para as empresas, não deverão definir-se normas técnicas pormenorizadas.

(12)

O presente regulamento não deverá afetar o tratamento de dados, na medida em que esse tratamento seja realizado como parte de uma atividade fora do âmbito de aplicação do direito da União. Deverá ter-se presente, em especial, que, nos termos do artigo 4.o do Tratado da União Europeia (TUE), a segurança nacional é da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro.

(13)

O livre fluxo de dados na União desempenhará um papel fundamental para se conseguir um crescimento e uma inovação assentes em dados. Tal como as empresas e os consumidores, as autoridades públicas e os organismos regidos pelo direito público dos Estados-Membros podem beneficiar de uma maior liberdade de escolha em relação aos prestadores de serviços de dados, a preços mais competitivos e a uma prestação de serviços aos cidadãos mais eficaz. Tendo em conta a grande quantidade de dados tratados pelas autoridades públicas e pelos organismos regidos pelo direito público, é da maior importância que estes deem o exemplo aderindo a serviços de tratamento de dados e abstendo-se de impor restrições à localização de dados quando recorrem a serviços de tratamento de dados. Por conseguinte, as autoridades públicas e os organismos regidos pelo direito público deverão ser abrangidos pelo presente regulamento. Neste sentido, o princípio do livre fluxo de dados não pessoais previsto pelo presente regulamento deverá aplicar-se também a práticas administrativas gerais e coerentes e a outros requisitos de localização de dados no domínio dos contratos públicos, sem prejuízo do disposto na Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(14)

À semelhança da Diretiva 2014/24/UE, o presente regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à organização interna dos Estados-Membros e que atribuem às autoridades públicas e aos organismos regidos pelo direito público poderes e responsabilidades para o tratamento de dados, sem remuneração contratual do setor privado, nem das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que preveem a aplicação desses poderes e dessas responsabilidades. Embora as autoridades públicas e os organismos regidos pelo direito público sejam encorajados a ter em conta os benefícios económicos e os outros benefícios da externalização para prestadores de serviços externos, essas autoridades e esses organismos podem ter razões legítimas para escolher prestar eles próprios os serviços ou para os internalizar. Assim, não há nada no presente regulamento que obrigue os Estados-Membros a subcontratar ou a externalizar a prestação de serviços que os próprios pretendem prestar ou organizar por meios que não contratos públicos.

(15)

O presente regulamento deverá aplicar-se às pessoas singulares ou coletivas que prestam serviços de tratamento de dados a utilizadores residentes ou estabelecidos na União, incluindo as pessoas que prestam serviços de tratamento de dados na União sem estarem estabelecidas na União. Por conseguinte, o presente regulamento não deverá aplicar-se a serviços de tratamento de dados executados fora da União, nem aos requisitos de localização de dados relativos a esses dados.

(16)

O presente regulamento não estabelece regras relativas à determinação da lei aplicável em matéria comercial e, por conseguinte, é aplicável sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Em especial, na medida em que a lei aplicável a um contrato não tenha sido escolhida nos termos desse regulamento, os contratos de prestação de serviços são, em princípio, regidos pela lei do país da residência habitual do prestador de serviços.

(17)

O presente regulamento deverá aplicar-se ao tratamento de dados no sentido mais lato, englobando a utilização de todos os tipos de sistemas informáticos, tanto localizados nas instalações do utilizador como externalizados a um prestador de serviços. O presente regulamento deverá abranger o tratamento de dados em diferentes níveis de intensidade, desde o armazenamento (infraestrutura como serviço, ou IaaS – do inglês Infrastructure-as-a-Service) até ao tratamento por meio de plataformas (plataforma como serviço, ou PaaS – Platform-as-a-Service) ou aplicações (software como serviço, ou SaaS – Software-as-a-Service).

(18)

Os requisitos de localização dos dados representam um obstáculo manifesto à livre prestação de serviços de tratamento de dados em toda a União e ao mercado interno. Como tal, deverão ser excluídos, salvo quando se justifiquem por razões de segurança pública, tal como definida no direito da União, nomeadamente na aceção do artigo 52.o do TFUE, e deverão respeitar o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do TUE. A fim de tornar efetivo o princípio do livre fluxo de dados não pessoais além-fronteiras, de eliminar atempadamente os requisitos de localização de dados e de permitir, por motivos de natureza operacional, o tratamento de dados em múltiplas localizações em toda a União, e tendo em conta que o presente regulamento prevê medidas destinadas a assegurar a disponibilidade dos dados para fins de controlo regulamentar, os Estados-Membros só deverão poder invocar a segurança pública como justificação para requisitos de localização de dados.

(19)

Na aceção do artigo 52.o do TFUE, e tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, o conceito de «segurança pública» abrange tanto a segurança interna como a segurança externa de um Estado-Membro, bem como questões atinentes à proteção pública, nomeadamente a fim de facilitar a investigação, a deteção e a repressão de infrações penais. O conceito de «segurança pública» pressupõe a existência de uma ameaça real e suficientemente grave que afete um interesse essencial da sociedade, como, por exemplo, uma ameaça ao funcionamento das instituições e serviços públicos essenciais e à sobrevivência da população, assim como o risco de uma perturbação grave das relações externas ou da coexistência pacífica das nações, ou um risco para os interesses militares. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, os requisitos de localização de dados que se justifiquem por razões de segurança pública deverão ser adequados à realização do objetivo pretendido, e não deverão exceder o necessário para alcançar esse objetivo.

(20)

A fim de garantir a aplicação efetiva do princípio do livre fluxo de dados não pessoais além-fronteiras e de prevenir o surgimento de novos obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros deverão comunicar imediatamente à Comissão qualquer projeto de ato que introduza um novo requisito de localização dos dados ou que modifique um requisito existente de localização dos dados. Esses projetos de ato deverão ser apresentados e avaliados nos termos da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(21)

Além disso, a fim de suprimir os obstáculos que possam existir atualmente, os Estados-Membros deverão proceder a um exame, durante um período de transição de 24 meses a contar da data de aplicação do presente regulamento, das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de natureza geral que estabelecem requisitos de localização dos dados, e comunicar à Comissão os requisitos de localização dos dados que considerem em conformidade com o presente regulamento, juntamente com uma justificação. Isto deverá permitir à Comissão examinar a conformidade dos requisitos remanescentes de localização dos dados. A Comissão deverá poder fazer comentários, se for caso disso, dirigidos ao Estado-Membro em questão. Esses comentários poderão incluir uma recomendação para alterar ou revogar o requisito de localização dos dados.

(22)

As obrigações estabelecidas no presente regulamento de comunicar à Comissão os requisitos existentes de localização de dados e os projetos de atos deverão aplicar-se aos requisitos regulamentares de localização de dados e aos projetos de atos de caráter geral, mas não às decisões que tenham por destinatário uma pessoa singular ou coletiva determinada.

(23)

A fim de assegurar a transparência dos requisitos de localização de dados impostos em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de caráter geral nos Estados-Membros às pessoas singulares e coletivas, designadamente prestadores de serviços e utilizadores de serviços de tratamento de dados, os Estados-Membros deverão publicar e atualizar periodicamente as informações sobre esses requisitos num ponto de informação nacional em linha único. Em alternativa, os Estados-Membros deverão fornecer informação atualizada sobre esses requisitos a um ponto de informação central criado ao abrigo de outro ato da União. A fim de prestar informações adequadas às pessoas singulares e coletivas sobre os requisitos de localização de dados em toda a União, os Estados-Membros deverão notificar à Comissão os endereços dos referidos pontos de informação únicos. A Comissão deverá publicar essas informações no seu próprio sítio Web, juntamente com uma lista consolidada dos requisitos de localização de dados em vigor nos Estados-Membros, incluindo informações sintetizadas sobre esses requisitos.

(24)

Os requisitos de localização de dados resultam frequentemente de uma falta de confiança no tratamento transfronteiriço de dados, tendo origem numa presunção de indisponibilidade dos dados para os fins das autoridades competentes dos Estados-Membros, designadamente a realização de inspeções e auditorias no âmbito de controlos regulamentares ou de supervisão. A nulidade das condições contratuais que proíbem o acesso legal aos dados pelas autoridades competentes para o desempenho das suas obrigações oficiais não é suficiente para colmatar essa falta de confiança. Por conseguinte, o presente regulamento deverá indicar expressamente que não afeta os poderes das autoridades competentes de requererem ou de obterem acesso a dados nos termos do direito da União ou do direito nacional, e que o acesso aos dados por parte das autoridades competentes não pode ser recusado a pretexto de os dados serem tratados noutro Estado-Membro. As autoridades competentes podem impor requisitos funcionais para apoiar o acesso a dados, como, por exemplo, exigir que a descrição do sistema seja mantida no Estado-Membro em questão.

(25)

As pessoas singulares ou coletivas sujeitas à obrigação de fornecer dados às autoridades competentes podem cumprir essa obrigação concedendo e garantindo às autoridades competentes um acesso efetivo e oportuno aos dados por via eletrónica, independentemente do Estado-Membro em cujo território os dados são tratados. Esse acesso pode ser assegurado mediante cláusulas concretas nos contratos entre, por um lado, as pessoas singulares ou coletivas sujeitas à obrigação de conceder acesso e, por outro, os prestadores de serviços.

(26)

Se uma pessoa singular ou coletiva obrigada a fornecer dados não cumprir essa obrigação, a autoridade competente deverá poder pedir assistência às autoridades competentes de outros Estados-Membros. Nestes casos, as autoridades competentes deverão recorrer a instrumentos de cooperação específicos previstos no direito da União ou em convenções internacionais, consoante o objeto do caso em apreço, tais como, nos domínios da cooperação policial, da justiça penal ou civil ou em questões administrativas, respetivamente, a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho (9), a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), a Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (11), o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho (12), a Diretiva 2006/112/CE do Conselho (13) e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (14). Na falta de mecanismos de cooperação específicos, as autoridades competentes deverão colaborar entre si para facultar acesso aos dados solicitados, por intermédio de pontos de contacto únicos designados.

(27)

Caso um pedido de assistência implique a obtenção do acesso da autoridade requerida às instalações de uma pessoa singular ou coletiva, incluindo equipamentos e meios de tratamento de dados, esse acesso deverá estar em conformidade com o direito da União ou com o direito processual nacional, designadamente a obrigação de obter uma autorização judicial prévia.

(28)

O presente regulamento não deverá permitir que os utilizadores tentem subtrair-se à aplicação do direito nacional. Por conseguinte, o presente regulamento deverá prever disposições que permitam a aplicação pelos Estados-Membros de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas aos utilizadores que impeçam as autoridades competentes de aceder aos seus dados necessários para o cumprimento das obrigações oficiais das autoridades competentes ao abrigo do direito da União e do direito nacional. Em casos urgentes, caso um utilizador abuse do seu direito, os Estados-Membros deverão poder aplicar medidas provisórias estritamente proporcionadas. Qualquer medida provisória que exija a relocalização dos dados por um período superior a 180 dias a contar da relocalização contrariaria o princípio da livre circulação de dados durante um período significativo, pelo que deverá ser comunicada à Comissão para exame da sua compatibilidade com o direito da União.

(29)

A capacidade de aplicar a portabilidade de dados sem entraves é um fator essencial para facilitar a escolha do utilizador e a concorrência efetiva nos mercados dos serviços de tratamento de dados. As dificuldades, reais ou sentidas, em aplicar a portabilidade transfronteiriça de dados também afeta a confiança dos utilizadores profissionais na aceitação de ofertas transfronteiriças e, portanto, a sua confiança no mercado interno. Embora os consumidores individuais beneficiem do direito da União em vigor, a possibilidade de mudar de prestador de serviços não é facilitada aos utilizadores no exercício das suas atividades comerciais ou profissionais. A existência de requisitos técnicos coerentes em toda a União, de uma harmonização técnica, de reconhecimento mútuo ou de harmonização voluntária, contribui também para o desenvolvimento de um mercado interno competitivo de serviços de tratamento de dados.

(30)

A fim de tirar o máximo partido do ambiente concorrencial, os utilizadores profissionais deverão ter a possibilidade de efetuar escolhas fundamentadas e de comparar facilmente as componentes individuais dos vários serviços de tratamento de dados oferecidos no mercado interno, inclusive no que se refere às condições contratuais da portabilidade dos dados na cessação de um contrato. Para corresponder ao potencial de inovação do mercado e ter em conta a experiência e os conhecimentos dos prestadores de serviços e dos utilizadores profissionais de serviços de tratamento de dados, os requisitos pormenorizados de informação e funcionamento relativos à portabilidade dos dados deverão ser definidos pelos intervenientes no mercado através de autorregulação, com o apoio, a mediação e o acompanhamento da Comissão, sob a forma de códigos de conduta da União que poderão incluir modelos de cláusulas contratuais.

(31)

Para que possa ser eficaz e para facilitar a mudança entre prestadores de serviços e a portabilidade dos dados, os códigos de conduta supracitados deverão ser abrangentes e deverão incluir, pelo menos, alguns aspetos fundamentais importantes durante o processo de portabilidade dos dados, tal como os processos usados para as cópias de segurança de dados e a localização das mesmas; os formatos e os suportes de dados disponíveis; a configuração informática e a largura mínima de banda da rede; o tempo mínimo necessário antes de iniciar o processo de portabilidade e o período durante o qual os dados continuarão disponíveis para a portabilidade dos dados; assim como as garantias de acesso aos dados em caso de falência do prestador de serviços. Os códigos de conduta deverão, por outro lado, deixar claro que a vinculação a um prestador não é uma prática comercial aceitável, deverão prever tecnologias que reforcem a confiança e deverão ser atualizados com regularidade para poderem acompanhar a evolução tecnológica. A Comissão deverá garantir que todas as partes interessadas pertinentes, incluindo as associações de pequenas e médias empresas (PME) e as empresas em fase de arranque, os utilizadores e os prestadores de serviços em nuvem, sejam consultadas ao longo do processo. A Comissão deverá avaliar o desenvolvimento e a aplicação efetiva desses códigos de conduta.

(32)

Caso uma autoridade competente de um Estado-Membro peça a assistência de outro Estado-Membro para obter acesso a dados nos termos do presente regulamento, deverá apresentar ao ponto de contacto único designado do segundo Estado-Membro, através de um ponto de contacto único designado, um pedido devidamente fundamentado que inclua uma exposição escrita dos motivos e das bases jurídicas para solicitar acesso aos dados. O ponto de contacto único designado pelo Estado-Membro ao qual é pedida assistência deverá viabilizar a transmissão entre as autoridades, identificando e transmitindo o pedido à autoridade competente do Estado-Membro requerido. A fim de assegurar uma cooperação eficaz, a autoridade à qual é transmitido um pedido deverá, sem demora indevida, prestar assistência em resposta a um pedido ou fornecer informações sobre as dificuldades para satisfazer esse pedido, ou sobre os motivos que a levaram a indeferi-lo.

(33)

A promoção da confiança na segurança do tratamento de dados a nível transfronteiriço deverá reduzir a tendência dos intervenientes no mercado e do setor público para utilizarem a localização dos dados como fator de salvaguarda da segurança dos dados. Deverá também melhorar a segurança jurídica das empresas em relação aos requisitos de segurança aplicáveis, quando da externalização das suas atividades de tratamento de dados, inclusive para prestadores de serviços localizados noutros Estados-Membros.

(34)

Todos os requisitos de segurança relativos ao tratamento de dados que sejam aplicados de modo justificado e proporcionado, com base no direito da União ou no direito nacional, em conformidade com o direito da União, no Estado-Membro de residência ou de estabelecimento das pessoas singulares ou coletivas às quais os dados dizem respeito deverão continuar a aplicar-se ao tratamento desses dados noutro Estado-Membro. Essas pessoas singulares ou coletivas deverão poder satisfazer os requisitos em causa por si próprias ou mediante cláusulas contratuais nos contratos com os prestadores.

(35)

Os requisitos de segurança estabelecidos ao nível nacional deverão ser necessários e proporcionados aos riscos para a segurança do tratamento de dados no domínio abrangido pelo direito nacional no âmbito do qual os requisitos são definidos.

(36)

A Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) prevê medidas jurídicas para reforçar o nível geral de cibersegurança na União. Os serviços de tratamento de dados constituem uma das categorias de serviços digitais abrangidos por esta diretiva. Nos termos dessa diretiva, os Estados-Membros têm de assegurar que os prestadores de serviços digitais identifiquem os riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação que utilizam e tomem medidas técnicas e organizativas adequadas e proporcionadas para gerir esses riscos. Estas medidas deverão garantir um nível de segurança adequado ao risco em causa, e ter em conta a segurança dos sistemas e das instalações, o tratamento dos incidentes, a gestão da continuidade das atividades, o acompanhamento, a auditoria e os testes realizados, bem como a conformidade com as normas internacionais. A Comissão deve especificar estes elementos de forma mais pormenorizada através de atos de execução ao abrigo dessa diretiva.

(37)

A Comissão deverá apresentar um relatório sobre a execução do presente regulamento, nomeadamente para decidir da eventual necessidade de alterações à luz da evolução tecnológica ou do mercado. Esse relatório deverá avaliar, nomeadamente, o presente regulamento, em especial a sua aplicação aos conjuntos de dados compostos por dados pessoais e não pessoais, e a aplicação da exceção de segurança pública. Antes de o presente regulamento começar a aplicar-se, a Comissão deverá também publicar orientações informativas, nomeadamente sobre a forma como lidar com conjuntos de dados compostos por dados pessoais e não pessoais, para que as empresas, incluindo as PME, consigam ter um melhor entendimento da interação entre o presente regulamento e o Regulamento (UE) 2016/679, e para assegurar que ambos os regulamentos sejam cumpridos.

(38)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e deverá ser interpretado e aplicado em conformidade com esses direitos e princípios, incluindo os direitos à proteção dos dados pessoais, a liberdade de expressão e de informação e a liberdade de empresa.

(39)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, assegurar o livre fluxo de dados que não sejam dados pessoais na União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

(1)

A última alteração substancial da Diretiva 89/552/CEE do Conselho (4), posteriormente codificada pela Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), ocorreu em 2007 com a adoção da Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Desde então, o mercado dos serviços de comunicação social audiovisual tem evoluído de forma rápida e significativa devido à convergência atual entre a televisão e os serviços de Internet. Os progressos técnicos possibilitaram novos tipos de serviços e experiências para os utilizadores. Os hábitos de visualização, em particular das gerações mais jovens, mudaram significativamente. Embora o ecrã de televisão principal continue a ser um dispositivo importante de partilha de experiências audiovisuais, um grande número de telespetadores passou a utilizar outros dispositivos, nomeadamente portáteis, para ver conteúdos audiovisuais. Os conteúdos televisivos tradicionais representam ainda uma parte importante do tempo médio diário de visualização.

No entanto, novos tipos de conteúdos, como os videoclipes ou os conteúdos gerados pelos utilizadores, adquiriram uma importância crescente, e os novos operadores, incluindo os prestadores de serviços de vídeo a pedido e os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos, estão agora consolidados. Esta convergência de meios pressupõe a existência de um regime jurídico atualizado a fim de refletir a evolução do mercado e de alcançar um equilíbrio entre o acesso aos serviços de conteúdos em linha, a proteção dos consumidores e a competitividade.

(2)

Em 6 de maio de 2015, a Comissão adotou uma comunicação intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa», na qual anunciou uma revisão da Diretiva 2010/13/UE.

(3)

A Diretiva 2010/13/UE deverá continuar a ser aplicável apenas aos serviços cuja finalidade principal seja a oferta de programas destinados a informar, distrair ou educar. O requisito da finalidade principal deverá ser igualmente considerado cumprido se o serviço tiver conteúdos e formas audiovisuais dissociáveis da atividade principal do prestador de serviços, tais como secções autónomas de jornais em linha que incluam programas audiovisuais ou vídeos gerados pelos utilizadores, caso tais secções possam ser consideradas dissociáveis da sua atividade principal. Um serviço deverá ser considerado como um mero complemento indissociável da atividade principal se existirem elos entre a oferta audiovisual e a atividade principal, como no caso do fornecimento de informação sob a forma escrita. Como tal, canais ou outros serviços audiovisuais que se encontrem sob a responsabilidade editorial de um fornecedor podem constituir em si mesmos serviços de comunicação social audiovisual, ainda que sejam propostos numa plataforma de partilha de vídeos caracterizada pela inexistência de responsabilidade editorial. Nesses casos, caberá aos fornecedores com responsabilidade editorial dar cumprimento à Diretiva 2010/13/UE.

(4)

Os serviços de plataformas de partilha de vídeos fornecem conteúdos audiovisuais que são cada vez mais consultados pelo público em geral e, em particular, pelos jovens. O mesmo se aplica aos serviços de redes sociais, que passaram a ser um importante meio de partilha de informações, de entretenimento e de educação, designadamente facultando o acesso a programas e vídeos gerados pelos utilizadores. Esses serviços de redes sociais deverão ser incluídos no âmbito da Diretiva 2010/13/UE, pois estão em concorrência com os serviços de comunicação social audiovisual em termos de audiências e de receitas. Além disso, esses serviços de redes sociais têm também um impacto considerável na medida em que proporcionam aos utilizadores a possibilidade de formar e influenciar a opinião de outros utilizadores. Por conseguinte, a fim de proteger os menores contra conteúdos nocivos e todos os cidadãos contra a incitação ao ódio, à violência e ao terrorismo, esses serviços deverão ser abrangidos pela Diretiva 2010/13/UE, na medida em que satisfaçam a definição de serviço de plataforma de partilha de vídeos.

(5)

Embora o objetivo da Diretiva 2010/13/UE não seja regular os serviços de redes sociais enquanto tal, esses serviços deverão ser abrangidos se o fornecimento de programas e de vídeos gerados pelos utilizadores constituir uma das suas funcionalidades essenciais. O fornecimento de programas e de vídeos gerados pelos utilizadores poderá ser considerado como constituindo uma funcionalidade essencial do serviço de redes sociais se o conteúdo audiovisual não for meramente acessório em relação às atividades desse serviço de redes sociais, ou se não constituir uma parte menor dessas atividades. A fim de garantir a clareza, a eficácia e a coerência de aplicação, a Comissão deverá, sempre que necessário, emitir orientações, após consultar o Comité de Contacto, sobre a aplicação prática do critério de funcionalidade essencial da definição de «serviço de plataforma de partilha de vídeos». Essas orientações deverão ser redigidas tendo devidamente em conta os objetivos de interesse público geral que as medidas a tomar pelos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos deverão visar, e o direito à liberdade de expressão.

(6)

Caso uma secção dissociável de um serviço constitua um serviço de plataforma de partilha de vídeos para efeitos da Diretiva 2010/13/UE, apenas essa secção deverá ser abrangida por essa diretiva, e apenas no que diz respeito aos programas e aos vídeos gerados pelos utilizadores. Os videoclipes incorporados no conteúdo editorial das versões eletrónicas de jornais e revistas e as imagens animadas, como os ficheiros gráficos (GIF), não deverão ser abrangidos pela Diretiva 2010/13/UE. A definição de serviço de plataforma de partilha de vídeos não deverá abranger atividades não económicas, como a oferta de conteúdos audiovisuais em sítios web privados e em comunidades de interesses não comerciais.

(7)

A fim de assegurar a aplicação efetiva da Diretiva 2010/13/UE, é crucial que os Estados-Membros criem registos dos fornecedores de serviços de comunicação social e dos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos sob a sua jurisdição, que os mantenham atualizados e que os partilhem periodicamente com as autoridades ou entidades reguladoras independentes competentes e com a Comissão. Esses registos deverão incluir informações sobre os critérios em que a jurisdição se baseia.

(8)

A determinação da jurisdição exige uma análise de situações factuais com base nos critérios definidos na Diretiva 2010/13/UE. A análise dessas situações factuais pode produzir resultados contraditórios. Ao aplicar os procedimentos de cooperação previstos nessa diretiva, é importante que a Comissão possa basear as suas conclusões em dados fiáveis. Por conseguinte, o Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA) deverá estar habilitado a emitir pareceres sobre a jurisdição a pedido da Comissão. Se a Comissão, ao aplicar os referidos procedimentos de cooperação, decidir consultar o ERGA, deverá informar o Comité de Contacto, inclusive sobre as notificações recebidas dos Estados-Membros no âmbito desses procedimentos de cooperação e sobre os pareceres do ERGA.

(9)

Os procedimentos e as condições de restrição da liberdade de prestar e de receber serviços de comunicação social audiovisual deverão ser os mesmos para os serviços lineares e para os serviços não lineares.

(10)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»), é possível restringir a liberdade de prestação de serviços garantida pelo Tratado por razões imperiosas de interesse público geral, como, por exemplo, a realização de um alto nível de defesa dos consumidores, desde que tais restrições sejam justificadas, proporcionadas e necessárias. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder tomar certas medidas para garantir o respeito das suas regras de defesa dos consumidores não abrangidas pelos domínios coordenados pela Diretiva 2010/13/UE. As medidas tomadas por um Estado-Membro para aplicar o seu regime nacional de defesa dos consumidores, inclusive no que diz respeito à publicidade do jogo, deverão ser justificadas, proporcionadas em relação ao objetivo visado e necessárias de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Em todo o caso, um Estado-Membro recetor não deve tomar medidas que impeçam a retransmissão no seu território de emissões televisivas provenientes de outro Estado-Membro.

(11)

Ao notificar a Comissão de que um fornecedor de serviços de comunicação social se estabeleceu no Estado-Membro competente a fim de evadir as regras mais rigorosas nos domínios coordenados pela Diretiva 2010/13/UE, que seriam aplicáveis a esse fornecedor se estivesse estabelecido no Estado-Membro notificador, o Estado-Membro notificador deverá aduzir para o efeito provas credíveis e devidamente circunstanciadas. Essas provas deverão consistir num conjunto pormenorizado de factos corroborantes que permitam determinar de modo razoável a referida evasão.

(12)

Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Legislar melhor para obter melhores resultados – Agenda da UE», a Comissão salientou que, quando analisar soluções políticas, tomará em consideração tanto os meios regulamentares como os meios não regulamentares, com base na comunidade de práticas e nos princípios aplicáveis a uma melhor autorregulação e corregulação. Comprovou-se que vários códigos de conduta criados nos domínios coordenados pela Diretiva 2010/13/UE estavam bem concebidos, em consonância com os princípios da melhor autorregulação e corregulação. A existência de mecanismos de apoio legislativo foi considerada um fator importante para o êxito da promoção do respeito dos códigos de autorregulação ou de corregulação. É igualmente importante que esses códigos definam metas específicas que possibilitem o controlo e a avaliação regulares, transparentes e independentes dos objetivos que os códigos de conduta se propõem realizar. Os códigos de conduta deverão também prever uma aplicação eficaz. Estes princípios deverão ser seguidos pelos códigos de autorregulação e de corregulação nos domínios coordenados pela Diretiva 2010/13/UE.

(13)

A experiência mostrou que a aplicação de instrumentos de autorregulação ou de corregulação, segundo as diferentes tradições jurídicas dos Estados-Membros, pode contribuir de forma importante para garantir um elevado nível de defesa dos consumidores. As medidas destinadas a atingir objetivos de interesse público geral no setor emergente dos serviços de comunicação social audiovisual são mais eficazes quando são tomadas com o apoio ativo dos próprios fornecedores de serviços.

(14)

A autorregulação constitui um tipo de iniciativa voluntária que oferece aos operadores económicos, aos parceiros sociais, às associações e às organizações não governamentais a possibilidade de adotarem orientações comuns entre si e para si. Cabe-lhes a responsabilidade de elaborar, acompanhar e fazer cumprir as referidas orientações. Os Estados-Membros deverão reconhecer, de acordo com as suas diferentes tradições jurídicas, o papel que uma autorregulação eficaz pode desempenhar como complemento dos mecanismos legislativos, judiciais e administrativos existentes, e o seu contributo positivo para atingir os objetivos da Diretiva 2010/13/UE. No entanto, embora possa constituir um método complementar para aplicar determinadas disposições da Diretiva 2010/13/UE, a autorregulação não deverá substituir as obrigações do legislador nacional. A corregulação, na sua forma mínima, permite criar uma relação jurídica entre a autorregulação e o legislador nacional, de acordo com as tradições jurídicas dos Estados-Membros. Na corregulação, as partes interessadas e o governo ou as autoridades ou entidades reguladoras nacionais partilham entre si o papel de regulador. O papel das autoridades públicas relevantes consiste, nomeadamente, em reconhecer o regime de corregulação, em auditar os seus processos e em financiá-lo. A corregulação deverá prever a possibilidade de intervenção estatal caso os seus objetivos não sejam atingidos. Sem prejuízo das obrigações formais dos Estados-Membros no que se refere à transposição, a Diretiva 2010/13/UE incentiva o recurso à autorregulação e à corregulação. Tal não deverá obrigar os Estados-Membros a criarem regimes de autorregulação ou de corregulação, ou ambos, nem afetar ou comprometer as iniciativas de corregulação já em curso nos Estados-Membros e que funcionam eficazmente.

(15)

A transparência da propriedade dos meios de comunicação social está diretamente relacionada com a liberdade de expressão, pedra angular dos sistemas democráticos. As informações relativas à estrutura de propriedade dos fornecedores de serviços de comunicação social, nos casos em que essa propriedade resulte no controlo ou no exercício de uma influência significativa sobre o conteúdo dos serviços prestados, permite aos utilizadores formar um juízo informado sobre esse conteúdo. Os Estados-Membros deverão poder determinar se e em que medida as informações sobre a estrutura de propriedade de um fornecedor de serviços de comunicação social deverão ser disponibilizadas aos utilizadores, desde que a essência dos direitos e liberdades fundamentais em causa seja respeitada e que essas medidas sejam necessárias e proporcionadas.